O serviço «A sua Europa – Aconselhamento» responde às perguntas…

• dos cidadãos dos países da UE, da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein;
• de não europeus, desde que pertençam à família de um cidadão da UE ou se residam num país da UE;
• de serviços de informação e consultoria europeus/nacionais em nome de particulares;
• de empresas estabelecidas na UE

As perguntas devem dizer respeito…

• a uma situação real, mesmo se a pessoa em questão não chegar a concretizar a intenção de se mudar para outro país da UE;
• aos seus direitos num ou mais países da UE, ao abrigo do direito da UE.

 Temas frequentemente abordados

• os direitos dos cidadãos que viajam, vivem, estudam, trabalham ou pretendam reformar-se noutro país da UE;
• os direitos dos consumidores na UE.

O que não podemos fazer

• dar conselhos sobre questões de competência exclusivamente nacional (tratamos apenas de questões abrangidas pelo direito da UE);
• oferecer conselhos jurídicos pormenorizados, analisar documentos ou receber pessoalmente os consultantes;
• substituir-nos aos conselhos profissionais de um advogado ou oferecer representação legal;
• representá-lo em processos judiciais ou agir contra empresas ou autoridades.

 Respondemos à grande maioria dos pedidos de informação

mas alguns tipos de perguntas ultrapassam o âmbito do serviço «A sua Europa -Aconselhamento». É o caso de:

• simples pedidos de informação para os quais é possível encontrar facilmente uma resposta na Internet ou pedidos de informação sobre políticas da UE;
• pedidos de informação sem uma dimensão transfronteiras;
• pedidos de informação sobre questões exclusivamente de direito nacional (não abrangidas pelo direito da UE);
• pedidos de informação sobre a concessão de subvenções ou financiamento no âmbito de programas europeus;
• pedidos de informação feitos por organizações com fins lucrativos como, por exemplo, escritórios de advogados, em nome dos seus clientes.