Assinar a declaração de conformidade

O que é uma declaração de conformidade?

Uma declaração de conformidade UE (DC) é um documento jurídico obrigatório que, enquanto fabricante (ou o respetivo representante autorizado), deve assinar para declarar que os seus produtos cumprem todos os requisitos da UE.

A DC só é assinada depois de cumpridos os requisitos legais aplicáveis ao seu produto, ou seja, após a realização da avaliação da conformidade pertinente e a compilação de toda a documentação técnica que o acompanha.

Ao assinar a DC, assume a plena responsabilidade pela conformidade do seu produto com o direito da UE aplicável.

Quem é responsável pela declaração de conformidade?

Os fabricantes são legalmente responsáveis por garantir que o seu produto cumpre todos os requisitos da UE e por emitir a declaração de conformidade — independentemente de estarem estabelecidos dentro ou fora da UE.

É considerado o fabricante se fabricar um produto ou se o mandar fabricar e o vender sob o seu próprio nome ou marca. Enquanto fabricante, pode designar um representante autorizado estabelecido na UE para realizar, em seu nome, determinadas tarefas, tais como:

• cooperar com as autoridades nacionais de fiscalização do mercado
• fornecer documentação necessária (por exemplo, a DC e ficheiros técnicos)
• apoiar ações corretivas, se necessário

Este aspeto é especialmente importante para fabricantes de países terceiros que vendem produtos na UE.

Se o seu produto incluir componentes de vários fornecedores, a responsabilidade pela DC depende da sua função:

• Se colocar o produto final no mercado da UE, deve emitir uma DC que abranja a totalidade do produto, mesmo que os componentes individuais já ostentem a marcação CE.
• Se fornecer apenas um componente, é responsável apenas pela conformidade desse componente. Uma DC pode ainda ser exigida para fins empresas-empresas (B2B) ou de integração.

O que deve ser incluído numa declaração de conformidade?

A declaração de conformidade en UE en declaração de conformidade en deve conter as seguintes informações:

• o seu nome e o seu endereço profissional completo ou os do seu representante autorizado
• o número de ordem do produto, modelo e tipo de identificação
• uma declaração segundo a qual assume a plena responsabilidade
• meios de identificação do produto que permitam a rastreabilidade (podem incluir uma imagem)
• dados do organismo notificado que levou a cabo o procedimento de avaliação da conformidade (se aplicável)
• a legislação aplicável ao produto e com a qual este é conforme, bem como quaisquer normas harmonizadas ou outros meios utilizados para provar a conformidade
• o seu nome e assinatura
• a data em que a declaração foi emitida

Requisitos linguísticos e de tradução

Deve traduzir a declaração de conformidade UEna ou nas línguas exigidas pelo país da UE onde o produto é vendido. Deve facultá-la às autoridades nacionais de fiscalização do mercado, mediante pedido, embora algumas regras da UE em matéria de produtos exijam que a DC acompanhe o produto (por exemplo, equipamento de rádio)

Quem é que pode assinar a declaração de conformidade?

A declaração deve ser assinada por alguém com poderes legais para representar o fabricante ou o representante autorizado:

• normalmente, um diretor, um responsável pela conformidade ou um gestor de topo
• o signatário não precisa de ser um cidadão ou residente da UE
• a assinatura confirma que o produto cumpre todos os requisitos pertinentes da UE.

A declaração deve incluir o nome, a função e a assinatura do signatário, e a data de emissão.

Manter a declaração de conformidade atualizada

A DC deve ser revista e atualizada a fim de refletir quaisquer alterações, incluindo:

• modificações do produto (por exemplo, conceção, componentes, materiais)
• atualizações da legislação da UE ou das normas harmonizadas aplicáveis
• alterações dos contactos do fabricante ou do representante autorizado
• mudanças dos organismos ou dos procedimentos de avaliação da conformidade

Uma cópia da declaração de conformidade mais recente deve ser conservada durante 10 anos após o produto ter sido colocado no mercado da UE e disponibilizada às autoridades, sempre que solicitada.