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Portugal

Serviços

Actualização 02/2011

Disposições jurídicas

Em resposta à Directiva sobre serviços do mercado interno, Portugal introduziu as seguintes medidas:

  • publicação do diploma de transposição da referida Directiva;
  • criação de um balcão único para os prestadores de serviços abrangendo a autorização para o acesso e exercício das actividades (integrado no Portal da Empresa);
  • harmonização da legislação nacional   com a nova directiva, nomeadamente, implementação do "Licenciamento Zero ", cujo objectivo é reduzir encargos administrativos, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização;
  • Publicação das listas de actividades de serviços, abrangidas pela Directiva Serviços e implementação de um sistema electrónico de troca de informação entre as autoridades competentes dos diversos Estados-MembrosA Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) é responsável pela implementação dos objectivos da directiva de serviços em Portugal. O seu site descreve as medidas tomadas.

Tipos de serviços

A classificação dos agentes económicos é feita pelo Decreto-Lei que define as actividades de comércio (comércio por grosso, a retalho e equiparado) e estabelece as condições básicas de acesso à actividade comercial.

Direitos dos destinatários dos serviços

A Constituição da República Portuguesa e a Lei de Defesa do Consumidor atribuem aos consumidores um conjunto de direitos relativos à protecção da saúde e segurança, à qualidade dos bens ou serviços, à protecção dos interesses económicos, à prevenção e à reparação de prejuízos, à formação e à educação para o consumo, à informação para o consumo, à representação e consulta e à protecção jurídica e a uma justiça acessível e pronta.

Os problemas de consumo dizem respeito a todos, e a tudo o que se compra e vende e, por isso, existe muita legislação geral e sectorial para garantir a sua concretização.

Mercado de trabalho

O NETemprego é um serviço online na área do emprego, gerido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), totalmente gratuito,, disponível 24 horas por dia.

Esta plataforma permite às empresas a divulgação online de necessidades de recrutamento (ofertas de emprego), a consulta a Currículos Vitae (CV), a utilização de gestor automático de CV que permite a notificação por e-mail sempre que existam CV ajustados aos critérios de pesquisa que seleccionou, a possibilidade de contactar directamente os candidatos que tenham CV disponível e o acesso a informações sobre apoios no âmbito do Emprego (empresas e entidades sem fins lucrativos) e acesso aos respectivos formulários.

Reclamações

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços que se encontrem instalados em estabelecimentos fixos ou permanentes e que tenham contacto com o público são obrigados a ter livro de reclamações

Alguém que julgue que estão em causa os seus direitos pode registrar a situação no Livro de Reclamações, a realização de uma reclamação constitui uma forma de participação na defesa dos direitos de cidadania. Este livro permite às entidades responsáveis conhecer os problemas dos consumidores e aos agente económicos adequarem a oferta às necessidades sentidas pelos seus clientes.

Procedimentos administrativos

"Pontos de Contacto Único"

As Lojas da Empresa são espaços de atendimento integrado destinado aos empreendedores que desejam criar, alterar, transformar ou extinguir a sua empresa.

Nestes espaços é possível aos empresários usufruírem do serviço da "Criação da Empresa na Hora " ou "Pedido de Certidão Permanente ", bem como outros serviços tais como prestação de informação sobre legislação inerente à actividade económica e sobre passos a dar para criação de negócio próprio, entre outros serviços associados ao ciclo de vida das empresas.

Empresa Online permite realizar integralmente na Internet vários serviços públicosrelevantes para as empresas, entre os quais: a constituição de empresas, a Marca na Hora, o Pedido de nome, o pedido e consulta da Certidão Permanente, o pedido do Cartão da Empresa/Cartão de Pessoa Colectiva, consultar o estado do pedido de prestação de contas e realizar vários registos comerciais.

Por este meio passa a ser possível constituir a generalidade dos tipos de sociedades comerciais. Ou seja, sociedades comerciais por quotas, sociedades anónimas e sociedades civis sob forma comercial.

Certificado de qualificações

A Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) é a entidade certificadora com competência para emitir os Certificados de Aptidão Profissional (CAP relativos aos perfis comerciais, assim como para homologar os respectivos cursos de formação profissional.

O Site da DGAE também indica as entidades mais vocacionadas para formação contínua em áreas específicas do comércio e serviços, os principais domínios de formação e os respectivos contactos.

A formação profissional e a certificação nas áreas do comércio e serviços  rege-se por diversa legislação, regime jurídico da certificação profissional e as condições gerais de emissão de certificados de formação e de aptidão.

Candidaturas à autorização de trabalho

Podem fazer o pedido de Certificado/Cartão de Residência para UE/EEE/Suíça os cidadãos da União Europeia (UE) que se desloquem ou residam em Portugal, bem como aos familiares os acompanhem ou que a eles se reúnam, os membros dos Estados partes do Espaço Económico Europeu e da Suíça e aos membros da sua família e os familiares de cidadãos nacionais de Estados partes do Espaço Económico Europeu e da Suíça, independentemente da sua nacionalidade.  Aplicam-se as medidas nacionais constantes da Lei sobre o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, com as respectivas alterações.

Os cidadãos da UE cuja estada no território nacional se prolongue por período superior a três meses devem efectuar o registo que formaliza o seu direito de residência - Certificado de Registo - no prazo de 30 dias após decorridos os primeiros três meses da entrada no território nacional.

Ajuda e aconselhamento

Ajuda e aconselhamento

O SOLVIT ajuda as empresas a resolver os problemas decorrentes da aplicação incorrecta das regras do mercado interno pelas autoridades nacionais.

Caso deseje estabelecer um negócio ou prestar serviços transfronteiriços temporários na área da UE/EEE (os 27 Estados-membros da UE e a Islândia, Liechtenstein e Noruega), opte pelos «Points of Single Contact (PSC)» - Membros da rede EUGO - que o ajudarão a preencher todos os procedimentos administrativos on-line! Obtenha a informação de que necessita e submeta os seus pedidos junto das autoridades responsáveis on-line. Já não tem que se preocupar em contactar as inúmeras autoridades, uma por uma - os PSC fazem isso por si!

Envie uma mensagem a uma organização próxima de si

A União Europeia gere uma redeDeutschEnglishespañolfrançaisitalianopolski (Enterprise Europe Network) de organizações empresariais locais na maioria dos Estados-Membros da UniãoEnglish que talvez possa ajudá-lo.

Selecione o seu país e a sua localidade e introduza abaixo a sua pergunta.

País

Alemanha

Berlin

Bremen

Bremenhaven

Chemnitz

Dresden

Düsseldorf

Erfurt

Frankfurt/Oder

Freiburg

Hamburg

Hannover

Kaiserslautern

Kiel

Konstanz

Leipzig

Magdeburg

Mannheim

Mülheim an der Ruhr

München

Potsdam

Reutlingen

Rostock

Saabrücken

Stuttgart

Trier

Ulm

Villingen-Schwenningen

Wiesbaden

Áustria

Feldkirch

Graz

Innsbruck

Klagenfurt

Linz

Salzburg

Wien

Bélgica

Antwerpen

Arlon

Brugge

Brussels

Charleroi

Gent

Hasselt

Leuven

Libramont

Liège

Mons

Namur

Nivelles

Bulgária

Dobrich

Plovidiv

Ruse

Sandanski

Sofia

Sofia

Stara Zagora

Vratsa

Yambol

Chipre

Nicosia

Croácia

Osijek

Rijeka

Split

Varazdin

Zagreb

Dinamarca

Aalborg

Copenhagen

Herning

Kolding

Viborg

Eslováquia

Bratislava

Prešov

Eslovénia

Koper

Ljubljana

Maribor

Espanha

Albacete

Alicante

Badajoz

Barcelona

Bilbao

Bilbao

Ciudad Real

Donostia- San Sebastian

Ferrol

Las Palmas de Gran Canaria

Llanera

Logroño

Madrid

Murcia

Oviedo

Palma

Pamplona

Paterna (Valencia)

Santa Cruz de Tenerife

Santander

Santiago de Compostela

Sevilla

Toledo

Valencia

Valladolid

Vitoria- Gazteiz

Zaragoza

Estónia

Tallinn

Finlândia

Helsinki

Oulu

Tampere

Turku

Vantaa

França

Amiens

Annecy

Aulnat

Besançon

Bordeaux

Bourg en Bresse

Caen

Cayenne

Chalons-en-Champagne

Chambéry

Dijon

Fort-de-France

Grenoble

Lille

Limoges

Lyon

Marseille

Marseille

Marseille

Montpellier

Montpellier

Nancy

Nantes

Orléans

Paris

Pointe-à-Pitre

Poitiers

Privas

Rennes

Rouen

Saint-Denis

Saint-Etienne

Strasbourg

Toulouse

Valence

Grécia

Athens

Heraklion

Ioannina

Kavala

Kozani

Thessaloniki

Tripolis

Volos

Hungria

Budapest

Debrecen

Győr

Nyíregyháza

Pécs

Szeged

Székesfehérvár

Zalaegerszeg

Irlanda

Dublin

Itália

Abruzzo

Aosta

Apulia

Apulia

Ascoli Piceno

Basilicata

Bologna

Bologna

Cagliari

Calabria

Calabria

Campania

Catania

Catania

Florence

Genova

Gorizia

Milano

Milano

Milano

Molise

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Palermo

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Pesaro

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Rovereto

Sassari

Sicily

Terni

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Torino

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Trieste

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Udine

Venezia

Venezia

Venezia

Letónia

Riga

Lituânia

Kaunas

Klaipėda

Vilnius

Luxemburgo

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Malta

Pieta`

Noruega

Ås

Oslo

Stavanger

Tromsø

Países Baixos

Den Haag

Nieuwegein

Polónia

Bialystok

Gdańsk

Kalisz

Katowice

Kielce

Konin

Kraków

Lublin

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Olsztyn

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Poznań

Rzeszów

Szczawno-Zdrój

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Toruń

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