Aspectos orçamentais do termo de vigência do Tratado

O desaparecimento do Tratado CECA no seu termo (23 de Julho de 2002) e a passagem dos sectores do carvão e do aço para o regime de direito comum do Tratado que institui a Comunidade Europeia é um princípio adquirido.

No que se refere ao destino do património da CECA e respectiva gestão, os Estados-Membros acordaram que, no termo de vigência do Tratado, o património - activo e passivo - seria transferido para as Comunidades restantes representadas pela Comissão e que o património da CECA seria designado "património da CECA em liquidação".

Os Estados-Membros determinaram também que qualquer alteração da finalidade para a qual estes recursos foram fornecidos ficaria sujeita a uma decisão da sua parte tomada por unanimidade. Em relação à organização e financiamento das actividades de investigação, os Estados-Membros adoptaram orientações.

Para mais informações :

• As despesas, as receitas e o termo de vigência do Tratado
• Decisão dos representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativa às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de investigação do carvão e do aço [118KB] [124KB]
• Documentos oficiais relativos ao orçamento CECA
• Os Investimentos nas Indústrias do Carvão e do Aço da Comunidade [461KB]