Regulamento

1. O presente passatempo é organizado pela ICF Mostra ("o promotor) em nome da Comissão Europeia, Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME, B‑1049 Bruxelas, Bélgica.

2. Não é necessário fazer qualquer compra para participar no passatempo.

3. Não haverá nenhuma troca de correspondência nem outros contactos diretos entre o promotor e o participante neste passatempo mas sim com os vencedores acerca da seleção dos mesmos e dos prémios.

4. Estão excluídos de participar os funcionários e os membros da família dos funcionários da Comissão Europeia, bem como da ICF Mostra e das suas filiais, de empresas associadas e dos subcontratantes, ou qualquer outra pessoa relacionada com este passatempo. Esta cláusula aplica‑se igualmente às pessoas que trabalham para outras instituições europeias que não a Comissão, ou para instituições, órgãos ou organismos da União, e aos membros da sua família. Em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, são membros da família o cônjuge, o parceiro registado, os descendentes diretos do participante com menos de 21 anos de idade e/ou do cônjuge/parceiro registado e os seus ascendentes diretos.

5. O promotor reserva-se o direito de desqualificar qualquer participante suspeito de fraude de qualquer tipo e de eliminar os respetivos resultados da base de dados de participantes. Não se procederá a trocas de correspondência sobre esta questão.

6. O promotor reserva-se o direito de selecionar um vencedor alternativo (da mesma forma que a especificada no ponto 5 do regulamento) caso tenha motivos razoáveis para supor que um participante violou qualquer das cláusulas do presente regulamento.

7. O participante é responsável por quaisquer custos, impostos, direitos ou contribuições decorrentes da sua participação no passatempo ou da atribuição de um prémio. O participante concorda e aceita igualmente que, pelo facto de lhe ser atribuído um prémio no passatempo, pode incorrer em impostos, direitos ou outras contribuições, incluindo eventuais prémios, impostos, etc. nos termos das normas legais aplicáveis. O participante aceita incondicionalmente pagar eventuais impostos, direitos ou outras contribuições em nome do participante ou de um convidado que o acompanhe.

8. Os prémios são os mencionados e não são transferíveis nem passíveis de troca. Não são propostas alternativas em numerário ou em crédito. Se, devido a circunstâncias alheias à vontade do promotor, este não estiver em condições de conceder o ou os referidos prémios, reserva-se o direito de atribuir um prémio substitutivo de igual valor. Todos os serviços incluídos nos prémios estão sujeitos às condições fixadas pelo respetivo prestador.

9. Os participantes e os vencedores concordam que podem ser convidados a participar em publicidade ou outras atividades de promoção sem consentimento ou pagamento num prazo determinado posteriormente pelo promotor. Essa publicidade pode incluir os seus nomes.

10. Quaisquer informações pessoais, incluindo nome, endereço (incluindo código postal) e/ou endereço eletrónico do participante serão utilizadas apenas para efeitos da organização do passatempo e não serão divulgadas a terceiros. A advertência jurídica da Comissão Europeia indicada no endereço http://ec.europa.eu/geninfo/legal_notices_pt.htm , sob o título «Advertência jurídica» aplica-se a qualquer tratamento de dados realizado neste contexto.

11. Ao aceder à aplicação Facebook, o participante aceita ficar vinculado pelo presente regulamento, que pode ser alterado em qualquer momento pelo promotor.

12. O promotor não é responsável por eventuais problemas de conexão que ocorram, por qualquer motivo, quando o participante tente aceder à aplicação do Facebook.

13. O promotor não pode, em nenhuma circunstância e independentemente do motivo, ser responsabilizado por qualquer perda, dano ou lesão corporal ao vencedor nem à sua propriedade ou outros danos causados ou sofridos no âmbito deste passatempo ou por eventuais prémios nele atribuídos.

14. O promotor não pode, em nenhuma circunstância, ser responsabilizado por eventuais atrasos, alterações, perturbações, cancelamentos, desvios ou substituições, indisponibilidade do(s) prémio(s), devido a feriados locais ou outras condições que prejudiquem a disponibilidade ou usufruto do(s) prémio(s). O promotor não pode ser responsabilizado relativamente ao eventual incumprimento das suas obrigações por motivo de força maior, guerra civil ou ato de guerra, hostilidades, ato de inimigos estrangeiros, invasão, guerra, falha de satélite, ato governativo ou qualquer outra causa fora do seu controlo.

15. A aplicação do Facebook pode conter ligações para sítios Web (para além do portal «A sua Europa»), recursos e anunciantes. O promotor não é responsável pela disponibilidade destes sítios externos nem aprova ou acorda em ser responsável pelo conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais disponibilizados nestes sítios externos ou através deles. O promotor não deve, em caso algum, ser responsabilizado, direta ou indiretamente, por qualquer perda ou dano causado ou pretensamente causado a um utilizador em relação com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis num sítio exterior. Os participantes devem comunicar eventuais problemas diretamente ao administrador desse sítio externo.

16. O promotor reserva-se o direito de, a todo o tempo e sem qualquer tipo de responsabilidade, alterar ou suspender, temporária ou permanentemente, este passatempo com ou sem aviso prévio aos participantes.