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Última verificação: 20/06/2018

Registar o automóvel noutro país da UE – Portugal

Registo

Enquanto nacional de um país da UE que se mudou para Portugal, deve registar o seu automóvel se for o proprietário do mesmo ou o titular do respetivo certificado de matrícula ou se utilizar um automóvel que não lhe pertence (por exemplo, o automóvel de um familiar). Enquanto nacional de um país da UE que se mudou para Portugal, pode utilizar o seu automóvel neste país enquanto este ainda estiver registado no seu país anterior. Tem 20 dias úteis para registar o seu automóvel a contar da respetiva data da importação para Portugal. Para tal, apresente o pedido de regularização fiscal em qualquer alfândega e submeta a Declaração Aduaneira de Veículoen (DAV) através do Portal das Finançasen.

Prazo para o novo registo de um veículo

Se mudar o seu país de residência para Portugal, dispõe de 12 meses, a contar da data da transferência de residência para Portugal, para solicitar a isenção do pagamento do Imposto sobre Veículos (ISV).

Para se informar sobre o novo registo de um veículo anteriormente registado noutro país da UE (transferência de residência – regime fiscal), consulte o Portal das Finanças – Serviços Aduaneirosen.

Para mais informações sobre o Imposto sobre Veículos, contacte os serviços aduaneirosen.

Chapas de matrícula temporárias

Se comprar um automóvel no estrangeiro, as chapas de trânsito emitidas noutro país da UE serão reconhecidas pelas autoridades portuguesas para efeitos de condução do automóvel até ao seu local de residência (importação temporária).

O automóvel só pode ser conduzido por si (proprietário) durante um período máximo de 90 dias a contar da entrada em Portugal.

Solicite uma guia em qualquer alfândegaen, que pode mostrar à polícia rodoviária ou à autoridade tributária. en

Isenções à obrigação de registar de um veículo

Estudantes

Se é nacional de outro país da UE e está a estudar em Portugal:

Para poder beneficiar desta isenção, tem de solicitar um certificado de matrícula na universidade (ou outro estabelecimento de ensino onde esteja a estudar), que é válido durante 12 meses ou o seu período de estudos no país, e uma prova de residência noutro país da UE.

Para solicitar a isenção, deve apresentar a Declaração Aduaneira de Veículoen (DAV) através do Portal das Finançasen no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do veículo em Portugal.

Se, enquanto estudante, também trabalhar em Portugal, tem de registar o seu automóvel e pagar os impostos aplicáveis.

Pensionistas, proprietários de residências secundárias e trabalhadores transfronteiriços

Se é nacional de outro país da UE e tem uma residência secundária em Portugal , tem de matricular o seu automóvel neste país, se o mesmo estiver em regime de importação temporária durante mais de seis meses, seguidos ou não, durante qualquer período de 12 meses.

Os veículos que sejam propriedade de uma pessoa singular que tenha transferido a sua residência para Portugal podem ficar isentos de Imposto sobre Veículos (ISV) desde que o respetivo proprietário preencha as seguintes condições:

Informações pormenorizadas sobre a transferência de residênciaen

Veículos de empresa

Uma empresa registada noutro país da UE pode manter um veículo de empresa em Portugal para uso profissional sem apresentar uma Declaração Aduaneira de Veículo nas seguintes condições:

O trabalhador deve provar que:

Trabalhadores transfronteiriços

Se é um trabalhador transfronteiriço, ou seja, se trabalha em Portugal mas vive em Espanha e regressa a casa regularmente utilizando o seu próprio automóvel para se deslocar, pode requerer a isenção do Imposto sobre Veículos (importação temporária) na alfândega.

Para requerer esta isenção enquanto trabalhador transfronteiriço, deve apresentar a Declaração Aduaneira de Veículoen (DAV) através do Portal das Finançasen.

O trabalhador transfronteiriço deve apresentar provas de que:

Imposto automóvel

Enquanto nacional de um país da UE, se quiser registar e usar o seu automóvel em Portugal, deve pagar:

As seguintes categorias de veículos estão isentas do Imposto sobre Veículos (ISV) mas devem ser registadas em Portugal:

As seguintes categorias de veículos estão isentas do Imposto Único de Circulaçãoen (IUC):

Se não registar o seu veículo em Portugal apesar de ser obrigado a registá-lo para pagar o Imposto sobre Veículos (ISV), fica, mesmo assim, sujeito a este imposto e às sanções correspondentes por pagamentos em atraso e evasão fiscal.

Consulte as informações principais sobre este tema

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