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Actualização : 01/03/2017

Validade do seguro automóvel na UE – Portugal

Seguro automóvel contra terceiros

No caso de se mudar temporariamente para Portugal vindo de outro país da UE (como estudante, reformado, proprietário de segunda casa, trabalhador transfronteiriço), a sua apólice de seguro subscrita noutro país da UE continua válida durante o período contratado.

Pode conduzir ao abrigo de uma apólice de seguro subscrita noutro país da UE, enquanto a mesma estiver em vigor, mesmo após a sua mudança para Portugal (uma vez oficialmente registado como residente) até registar o seu veículo neste país.

Registo de sinistros

O sistema de avaliação de riscos normalmente utilizado pelas companhias de seguros em Portugal é denominado bónus/malus (bonificação/agravamento do prémio) e baseia-se em critérios previstos na apólice de seguros. A regulamentação específica do bónus/malus exige apenas que para tal sistema só sejam relevantes estritamente os sinistros que deem origem a uma indemnização pela companhia de seguros ou que a companhia de seguros tenha aceite pagar (através da constituição de uma provisão financeira específica).

Atenção: as companhias de seguros em Portugal não são obrigadas por lei a reconhecer o histórico de inexistência de sinistros dos cidadãos europeus registado noutro país da UE nem a integrá-lo nos respetivos prémios de seguro.

Todavia, os documentos emitidos noutro país da UE relativos ao histórico de inexistência de sinistros podem ser aceites nas seguintes condições: liberdade absoluta das seguradoras de prever critérios para lidar com esta matéria.

Resolução de litígios

Se não chegar a acordo quanto a uma indemnização do seguro ou quanto a qualquer outra decisão tomada pela sua companhia de seguros, contacte a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões por correio eletrónico para consumidor@asf.com.pt ou por correio postal para Avenida da República, 76, 1200-205 Lisboa.

Consulte as informações principais sobre este tema
Validade do seguro automóvel na UE
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