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Última verificação: 26/04/2017

Registar familiares com cidadania europeia noutro país da UE – Portugal

O Certificado de Registo que formaliza o direito de residência em Portugal deve ser pedido se o familiar do cidadão da UE nacional da UE permanecer no país por um período superior a três meses.

Após três meses de permanência em território nacional, o cidadão tem um prazo de 30 dias para efetuar esse registo, recebendo o Certificado de Registo.

São considerados para esse fim: cônjuge, descendentes até aos 21 anos, descendentes com mais de 21 anos que provem estar a cargo e ascendentes a cargo do titular do direito.

O pedido é feito na Câmara Municipal da área de residência, sendo necessário:

Geralmente, o Certificado de Registo é emitido de imediato, tem uma validade de cinco anos e o seu custo não deve exceder o preço do documento de identidade pago pelos cidadãos nacionais, sendo atualmente de 7,50 euros para menores de seis anos e de 15 euros para os restantes casos.

No site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está disponível mais informação e os formulários necessários.

Consulte as informações principais sobre este tema

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