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Última verificação: 26/04/2017

Registar familiares com cidadania europeia noutro país da UE – Portugal

Afetado pelo Brexit?

Perguntas e respostas – os direitos dos cidadãos da União Europeia e do Reino Unido previstos no Acordo de Saída

Em 1 de janeiro de 2021, irão mudar as regras aplicáveis aos cidadãos da UE que vivem ou estejam para se instalar no Reino Unido. As mesmas regras aplicar-se-ão aos nacionais do Reino Unido que vivem ou estejam para se instalar num país da UE.

Tenho residência permanente no Reino Unido/na UE ou irei adquiri-la durante o período de transição.

Em princípio, para si e para os membros da sua família, a residência permanente continuará a ser no seu país de acolhimento. Estão incluídos os membros da sua família de países terceiros. No Reino Unido, deve porém apresentar um pedido no âmbito do Sistema de Registo de Cidadãos da UE para que lhe seja concedido um novo estatuto de residência. Na UE, verifique o mais rapidamente possível junto das autoridades do seu país de acolhimento se é obrigatório requerer um novo estatuto de residência.

Resido no Reino Unido/na UE, mas ainda não tenho direito a residência permanente

Em princípio, para si e para os membros da sua família, a residência atual continuará a ser no seu país de acolhimento. Estão incluídos os membros da sua família de países terceiros. No Reino Unido, deve porém apresentar um pedido no âmbito do Sistema de Registo de Cidadãos da UE para que lhe seja concedido um novo estatuto de residência. Na UE, verifique o mais rapidamente possível junto das autoridades do seu país de acolhimento se é obrigatório requerer um novo estatuto de residência.

Quero instalar-me no Reino Unido/na UE.

Você e os membros da sua família podem instalar-se no Reino Unido ou num país da UE ao abrigo das regras da UE em vigor até 31 de dezembro de 2020. Estão incluídos os membros da sua família de países terceiros. No Reino Unido, deve então apresentar um pedido no âmbito do Sistema de Registo de Cidadãos da UE. Na UE, verifique o mais rapidamente possível junto das autoridades do seu país de acolhimento se é necessário registar-se e se é obrigatório requerer um novo estatuto de residência.

Quero ir para o Reino Unido/a UE para uma estadia de curta duração

As atuais regras em matéria de comunicação de estadia, registo como residente noutro país, registo de familiares com cidadania europeia, registo de familiares sem cidadania europeia continuam a ser aplicáveis até, pelo menos, 31 de dezembro de 2020.

Preciso de ajuda

Se achar que os seus direitos ao abrigo da legislação da UE não estão a ser respeitados, entre em contacto com os nossos serviços de assistência.

Informações pormenorizadas sobre a aplicação do Acordo de Saída e os direitos dos cidadãos

O Certificado de Registo que formaliza o direito de residência em Portugal deve ser pedido se o familiar do cidadão da UE nacional da UE permanecer no país por um período superior a três meses.

Após três meses de permanência em território nacional, o cidadão tem um prazo de 30 dias para efetuar esse registo, recebendo o Certificado de Registo.

São considerados para esse fim: cônjuge, descendentes até aos 21 anos, descendentes com mais de 21 anos que provem estar a cargo e ascendentes a cargo do titular do direito.

O pedido é feito na Câmara Municipal da área de residência, sendo necessário:

Geralmente, o Certificado de Registo é emitido de imediato, tem uma validade de cinco anos e o seu custo não deve exceder o preço do documento de identidade pago pelos cidadãos nacionais, sendo atualmente de 7,50 euros para menores de seis anos e de 15 euros para os restantes casos.

No site do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) está disponível mais informação e os formulários necessários.

Consulte as informações principais sobre este tema

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