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PT-1069-013 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
PT-1099-032 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Stredisko pre akademické informácie a uznávanie dokladov o vzdelaní

NARIC Portugal
Av. Duque d'Ávila, 137
PT-1069-016 Lisboa
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Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 02 0
E-mail: info.naric@dges.mctes.pt

Výmenné programy EÚ

Agencia Nacional do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida
National Agency for the Life-long Learning Programme
Praça de Alvalade, 12
PT-1749-070 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: agencianacional@proalv.pt

Vnútroštátne orgány v oblasti vzdelávania

Direcção Geral do Ensino Superior
Directorate-General for Higher Education
Av. Duque D'Avila, 137
PT-1069-016 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 00 1
E-mail: dges@dges.mctes.pt

Výmenné programy EÚ

Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção
National Agency for the Management of Youth in Action Programme
Rua de Santa Margarida, 6
PT-1749-070 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: gera@juventude.pt

Adopcia

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute
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Únos dieťaťa

Ministério da Justiça
Ministry of Justice
Praça do Comércio
PT-1149-019 Lisboa

Tel.: +351 21 32 22 30 0
Fax: +351 21 35 06 01 5
E-mail: correio@sg.mj.pt

Rozvod a odluka

Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado
Ministry of Justice - Registries and Notaries Institute
Av. D. João II, 1.8.01D
Edifício H - Campus da Justiça
PT-1803-001 Lisboa
Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0
E-mail: dgrn@dgrn.mj.pt

Výživné

Ministério da Justiça
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E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration
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Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Pobyt v zahraničí – požiadavky

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service

Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Pobyt v zahraničí – požiadavky

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration
Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada
Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Vnútroštátne orgány v oblasti presadzovania práva

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority
Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Customs and Special Taxes on Consumer General Directorate
Rua da Alfândega, 5, R/C
PT-1149-006 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 88 13 70 0
E-mail: dgaiec@dgaiec.min-financas.pt

Ministerstvo zahraničných vecí

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministry of Foreign Affairs
Palácio das Necessidades
Largo do Rilvas
PT-1399-030 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 39 46 00 0
E-mail: dirdg@dgac.pt

Informačné centrum

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority
Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Orgán pre náhradu škody

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund
Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa
Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Vodičský preukaz

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport
Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa
Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Informačné centrum

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority
Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Orgán pre náhradu škody

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund
Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa
Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Vodičský preukaz

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport
Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa
Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Vnútroštátne orgány v oblasti presadzovania práva

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority
Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Parkovací preukaz EÚ pre osoby so zdravotným postihnutím

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport
Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa
Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Parkovací preukaz EÚ pre osoby so zdravotným postihnutím

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport
Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa
Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal
Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

Registrácia

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries
Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon
Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Vodičský preukaz

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport
Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa
Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Vodičský preukaz

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport
Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa
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Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Vodičský preukaz

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport
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Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Vodičský preukaz

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport
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PT-1649-022 Lisboa
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Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Informačné centrum

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority
Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa
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Fax: +351 21 79 38 56 8

Orgán pre náhradu škody

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund
Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa
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Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

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Departamento de Alendimento e Communicaçáo
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Orgán pre náhradu škody

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund
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PT-1050-189 Lisboa
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Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Informačné centrum

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority
Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa
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Fax: +351 21 79 38 56 8

Orgán pre náhradu škody

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund
Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa
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Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Registrácia

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries
Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon
Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Registrácia

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries
Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon
Websitept
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Registrácia

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries
Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon
Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre
Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa
Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions
Avenida Casal Ribeiro, 18A
PT-1000-092 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment
Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training
Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa
Contact formpt
Websitept
Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund
Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute

Websitept
Tel.: +351 30 05 02

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment
Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa
Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training
Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa
Contact formpt
Websitept
Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment
Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa
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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training
Rua de Xabregas, 52
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Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment
Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa
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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training
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Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre
Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa
Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund
Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa
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Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre
Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa
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Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund
Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa
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Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
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Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment
Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa
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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training
Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa
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Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment
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Direção-geral da administração e do emprego público
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Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions
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Tel.: +351 21 33 08 70 0
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Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute

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