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Soluționarea litigiilor în materie de consum

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Acțiuni în justiție pentru consumatori

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Soluționarea alternativă a litigiilor în materie de consum

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Proceduri extrajudiciare pentru consumatori

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Aprovizionarea cu energie

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Racordarea la rețelele de energie și utilizarea serviciilor energetice

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Soluționarea litigiilor

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Contractele și consumul de energie

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Produse și servicii financiare

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Împrumuturi și credite de consum

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Plăți, transferuri și cecuri

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Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
PT-1099-032 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Practici tarifare neloiale

Ministério da Economia, da Inovação e do Desensolvimento - Direcção-Geral do Consumidor
Ministry of Economy, Innovation and Development - Directorate General for Consumers

Praça Duque de Saldanha, 31-3º
PT-1069-013 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 35 64 60 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: dgc@dg.consumidor.pt

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
PT-1099-032 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Educaţie şi tineret

Centrul de informare și recunoaștere a diplomelor

NARIC Portugal
Av. Duque d'Ávila, 137
PT-1069-016 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 02 0
E-mail: info.naric@dges.mctes.pt

Programe de schimb ale UE

Agencia Nacional do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida
National Agency for the Life-long Learning Programme

Praça de Alvalade, 12
PT-1749-070 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: agencianacional@proalv.pt

Autorități naționale în domeniul educației

Direcção Geral do Ensino Superior
Directorate-General for Higher Education

Av. Duque D'Avila, 137
PT-1069-016 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 00 1
E-mail: dges@dges.mctes.pt

Programe de schimb ale UE

Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção
National Agency for the Management of Youth in Action Programme

Rua de Santa Margarida, 6
PT-1749-070 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: gera@juventude.pt

Familie

Copii

Adopția

Adopție

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Website pt
Tel.: +351 30 05 02 50 2

Răpirea copiilor

Răpirea copiilor

Ministério da Justiça
Ministry of Justice

Praça do Comércio
PT-1149-019 Lisboa


Tel.: +351 21 32 22 30 0
Fax: +351 21 35 06 01 5
E-mail: correio@sg.mj.pt

Cupluri

Divorț și separare legală

Divorț și separare

Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado
Ministry of Justice - Registries and Notaries Institute

Av. D. João II, 1.8.01D
Edifício H - Campus da Justiça
PT-1803-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0
E-mail: dgrn@dgrn.mj.pt

Pensia de întreținere - sprijin pentru membrii de familie

Întreținere

Ministério da Justiça
Ministry of Justice

Praça do Comércio
PT-1149-019 Lisboa


Tel.: +351 21 32 22 30 0
Fax: +351 21 35 06 01 5
E-mail: correio@sg.mj.pt

Sănătate

Ministério da Saúde
Ministry of Health

Av. João Crisóstomo, 9
PT-1049-062 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 84 20 0
Fax: +351 21 79 84 22 0
E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
PT-1700-063 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 25 80 0
E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Eliberarea de medicamente pe bază de rețetă în străinătate

Ministério da Saúde
Ministry of Health

Av. João Crisóstomo, 9
PT-1049-062 Lisboa

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Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

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Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
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E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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E-mail: iss@seg-social.pt

Medicamente pe bază de rețetă în străinătate: costuri și rambursare

Ministério da Saúde
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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
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Prescripții medicale în farmacii din străinătate

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Tratamente planificate în străinătate

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Cheltuieli și rambursări: tratamente planificate în străinătate

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Organizarea de îngrijiri medicale în străinătate

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Centre de informare: îngrijiri medicale planificate în străinătate

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Asistență medicală neplanificată

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Consultații medicale în străinătate

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Asigurarea de sănătate pe durata șederilor temporare

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Asistență medicală neplanificată: plăți și rambursări

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Stabilirea în străinătate

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Instituto da Segurança Social
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Asigurarea de sănătate

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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Administração Central do Sistema de Saúde
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Parque de Saúde de Lisboa
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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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Formalităţi de şedere

Formalități de ședere

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Documente şi formalităţi

Ședere permanentă (după 5 ani) pentru cetățenii UE

Formalități de ședere

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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E-mail: sef@sef.pt

Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Ședere permanentă (peste 5 ani) pentru membrii de familie provenind din afara UE

Formalități de ședere

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

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Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Înregistrarea în altă țară din UE a membrilor de familie provenind din UE

Formalități de ședere

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
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Praça do Comércio
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Înregistrarea membrilor de familie provenind din afara UE, în altă țară din UE

Formalități de ședere

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
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Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
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Înregistrarea reședinței în străinătate

Formalități de ședere

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Semnalarea prezenţei pentru şederi de scurtă durată (mai puţin de 3 luni)

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Formalități de ședere

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Ministry of Internal Administration

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Participarea la alegeri în altă țară din UE

Alegerile europene

Formalități de ședere

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Formalități de ședere

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Alegeri municipale

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Alegeri în țara de origine

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Drepturi de ședere pentru familie

Parteneri civili și înregistrați

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Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
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Membrii de familie ai persoanelor aflate în căutarea unui loc de muncă

Formalități de ședere

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Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
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Praça do Comércio
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Alte rude

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Formalități de ședere

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Praça do Comércio
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Soțul/soția și copiii provenind din UE

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Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
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E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Soțul/soția și copiii provenind din afara UE

Formalități de ședere

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Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
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Părinți

Formalități de ședere

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Drepturi de ședere

Drepturi de ședere pentru persoanele aflate în căutarea unui loc de muncă

Formalități de ședere

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Drepturi de ședere pentru pensionari

Formalități de ședere

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Drepturi de ședere pentru studenți

Formalități de ședere

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Drepturi de ședere pentru lucrători

Formalități de ședere

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalități de ședere

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Călătorii

Organisme naționale competente

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority

Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Customs and Special Taxes on Consumer General Directorate

Rua da Alfândega, 5, R/C
PT-1149-006 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 88 13 70 0
E-mail: dgaiec@dgaiec.min-financas.pt

Ministerul Afacerilor Externe

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministry of Foreign Affairs

Palácio das Necessidades
Largo do Rilvas
PT-1399-030 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 46 00 0
E-mail: dirdg@dgac.pt

Deplasarea cu mașina în străinătate

Valabilitatea asigurării auto pe durata călătoriilor în străinătate

Centrul de informare

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organism de compensare

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Permisul de conducere și asigurarea auto

Permisul de conducere

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Centrul de informare

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organism de compensare

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Pierderea, furtul și înlocuirea permisului de conducere în timpul vacanței

Permisul de conducere

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Drepturile pasagerilor

Drepturile pasagerilor transportului aerian

Organisme naționale competente

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority

Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Transportul pentru persoanele cu handicap

Tichetul european de parcare pentru persoanele cu handicap

Tichetul european de parcare pentru persoanele cu handicap

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Autovehicule

Tichetul european de parcare pentru persoanele cu handicap

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Mașini

Mașini cumpărate sau luate în leasing

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

Mașini de serviciu

Înscriere

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Permisul de conducere

Permisul de conducere

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Recunoașterea și valabilitatea permisului de conducere

Permisul de conducere

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Reînnoirea și preschimbarea permisului de conducere

Permisul de conducere

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Obținerea unui permis de conducere în UE

Permisul de conducere

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Asigurări

Centrul de informare

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organism de compensare

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Asigurarea în caz de accident în altă țară

Centrul de informare

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organism de compensare

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Valabilitatea asigurării auto în UE

Centrul de informare

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organism de compensare

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Înmatriculare

Înscriere

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Documente și formalități de înmatriculare auto

Înscriere

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Înmatricularea mașinii în altă țară din UE

Înscriere

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Muncă și pensionare

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions

Avenida Casal Ribeiro, 18A
PT-1000-092 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute




Websitept
Tel.: +351 30 05 02

Găsirea unui loc de muncă în străinătate

Accesul la locuri de muncă în sectorul public

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Nu găsiţi un loc de muncă?

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Transferul prestațiilor de șomaj

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

La pensie, în străinătate

Pensiile de stat în străinătate

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Pensii suplimentare în străinătate

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Șomaj și prestații sociale

Pensii de urmaș și ajutoare de deces

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Drepturile de securitate socială în alte țări

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Sistemele de securitate socială din UE

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Șomajul în străinătate

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Formulare în domeniul securității sociale

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Munca în străinătate

Lucrători detașați

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions

Avenida Casal Ribeiro, 18A
PT-1000-092 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute




Websitept
Tel.: +351 30 05 02

Funcţionari publici în străinătate

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Lucrători transfrontalieri

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Egalitatea de tratament

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Permisele de muncă

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

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