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CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

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Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Serviço de Mediação de Conflitos
Portuguese Securities Market Commission - Conflict Mediation Service

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Apartado 14258
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Resolução de litígios em matéria de consumo

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Possibilidades de recurso para os consumidores

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Resolução informal de litígios para os consumidores

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Procedimentos extrajudiciais para os consumidores

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Aprovisionamento energético

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Acesso e utilização de serviços energéticos

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Queixas e resolução de litígios

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Contratos e consumo de energia

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Produtos e serviços financeiros

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Contas bancárias na UE

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Empréstimos e crédito aos consumidores

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Produtos de seguros

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Empréstimos hipotecários

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Informações contratuais

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Garantias e devoluções

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Fixação de preços e pagamentos

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Expedição e entrega

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IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado

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Práticas desleais

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Práticas comerciais desleais

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Cláusulas contratuais abusivas

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CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
PT-1099-032 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Práticas desleais de fixação de preços

Ministério da Economia, da Inovação e do Desensolvimento - Direcção-Geral do Consumidor
Ministry of Economy, Innovation and Development - Directorate General for Consumers

Praça Duque de Saldanha, 31-3º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 60 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: dgc@dg.consumidor.pt

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
PT-1099-032 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Educação e juventude

Centro de reconhecimento académico e de informação

NARIC Portugal
Av. Duque d'Ávila, 137
PT-1069-016 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 02 0
E-mail: info.naric@dges.mctes.pt

Programas de intercâmbio da UE

Agencia Nacional do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida
National Agency for the Life-long Learning Programme

Praça de Alvalade, 12
PT-1749-070 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: agencianacional@proalv.pt

Entidades nacionais no domínio da educação

Direcção Geral do Ensino Superior
Directorate-General for Higher Education

Av. Duque D'Avila, 137
PT-1069-016 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 00 1
E-mail: dges@dges.mctes.pt

Programas de intercâmbio da UE

Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção
National Agency for the Management of Youth in Action Programme

Rua de Santa Margarida, 6
PT-1749-070 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: gera@juventude.pt

Família

Crianças

Adoção

Adoção

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Website pt
Tel.: +351 30 05 02 50 2

Rapto de menores

Rapto de menores

Ministério da Justiça
Ministry of Justice

Praça do Comércio
PT-1149-019 Lisboa


Tel.: +351 21 32 22 30 0
Fax: +351 21 35 06 01 5
E-mail: correio@sg.mj.pt

Casais

Divórcio e separação judicial

Divórcio e separação

Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado
Ministry of Justice - Registries and Notaries Institute

Av. D. João II, 1.8.01D
Edifício H - Campus da Justiça
PT-1803-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0
E-mail: dgrn@dgrn.mj.pt

Obrigações de alimentos - apoio à família

Pensão de alimentos

Ministério da Justiça
Ministry of Justice

Praça do Comércio
PT-1149-019 Lisboa


Tel.: +351 21 32 22 30 0
Fax: +351 21 35 06 01 5
E-mail: correio@sg.mj.pt

Saúde

Ministério da Saúde
Ministry of Health

Av. João Crisóstomo, 9
PT-1049-062 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 84 20 0
Fax: +351 21 79 84 22 0
E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
PT-1700-063 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 25 80 0
E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Obter medicamentos sujeitos a receita médica no estrangeiro

Ministério da Saúde
Ministry of Health

Av. João Crisóstomo, 9
PT-1049-062 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 84 20 0
Fax: +351 21 79 84 22 0
E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
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Tel.: +351 21 79 25 80 0
E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Receitas médicas no estrangeiro: despesas e reembolsos

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

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Instituto da Segurança Social
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Aviar uma receita no estrangeiro

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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Cuidados médicos programados no estrangeiro

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
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Tratamento médico programado no estrangeiro: despesas e reembolsos

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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Programar um tratamento médico no estrangeiro

Ministério da Saúde
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Programar um tratamento médico no estrangeiro: pontos de contacto

Ministério da Saúde
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Instituto da Segurança Social
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Cuidados de saúde não programados

Ministério da Saúde
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Instituto da Segurança Social
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Ir ao médico ou ao hospital no estrangeiro

Ministério da Saúde
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Instituto da Segurança Social
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E-mail: iss@seg-social.pt

Cobertura médica durante uma estadia temporária

Ministério da Saúde
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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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Cuidados de saúde não programados: pagamento e reembolsos

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
PT-1700-063 Lisboa

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E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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PT-1250-194 Lisboa

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Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Viver noutro país da UE

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

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Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Cobertura de saúde

Ministério da Saúde
Ministry of Health

Av. João Crisóstomo, 9
PT-1049-062 Lisboa

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Tel.: +351 21 79 84 20 0
Fax: +351 21 79 84 22 0
E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
PT-1700-063 Lisboa

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Tel.: +351 21 79 25 80 0
E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Formalidades de residência

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Documentos e formalidades

Residência permanente (> 5 anos) para cidadãos europeus

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Residência permanente (> 5 anos) para familiares nacionais de um país não pertencente à UE

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Registar familiares com cidadania europeia noutro país da UE

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Registar familiares sem cidadania europeia noutro país da UE

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Registar-se como residente noutro país

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Comunicação de estadias inferiores a 3 meses

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Eleições noutro país da UE

Eleições europeias

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Eleições autárquicas

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Eleições no país de origem

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Direito de residência dos familiares

Parceiros civis e parceiros registados

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Familiares de candidatos a emprego

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Outros familiares

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Cônjuges e filhos com cidadania europeia

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Cônjuges e filhos sem cidadania europeia

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Progenitores

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Direito de residência

Pessoas à procura de emprego - direito de residência

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Pensionistas - direito de residência

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Estudantes - Direito de residência

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Trabalhadores - direito de residência

Formalidades em matéria de residência

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service


Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalidades em matéria de residência

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Viajar

entidades nacionais competentes

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority

Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Customs and Special Taxes on Consumer General Directorate

Rua da Alfândega, 5, R/C
PT-1149-006 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 88 13 70 0
E-mail: dgaiec@dgaiec.min-financas.pt

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministry of Foreign Affairs

Palácio das Necessidades
Largo do Rilvas
PT-1399-030 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 46 00 0
E-mail: dirdg@dgac.pt

Conduzir no estrangeiro

Validade do seguro automóvel durante uma viagem ao estrangeiro

Centro de informação

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organismo de indemnização

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Carta de condução e seguro

Carta de condução

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Centro de informação

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organismo de indemnização

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Perda, roubo e substituição da carta de condução durante as férias

Carta de condução

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Direitos dos passageiros

Direitos dos passageiros aéreos

entidades nacionais competentes

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority

Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Transporte e deficiência

Cartão de estacionamento da UE para pessoas com deficiência

Cartão de estacionamento da UE para pessoas com deficiência

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Veículos

Cartão de estacionamento da UE para pessoas com deficiência

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Automóveis

Comprar ou alugar um automóvel em regime de locação financeira («leasing»)

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

Veículos de empresa

Registo

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Carta de condução

Carta de condução

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Reconhecimento e validade da carta de condução

Carta de condução

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Renovação e troca da carta de condução

Carta de condução

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Tirar a carta de condução na UE

Carta de condução

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Seguros

Centro de informação

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organismo de indemnização

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Cobertura de seguro automóvel noutro país da UE

Centro de informação

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organismo de indemnização

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Validade do seguro automóvel na UE

Centro de informação

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organismo de indemnização

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Registo

Registo

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Registo automóvel: documentos e formalidades

Registo

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Registar o automóvel noutro país da UE

Registo

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Trabalho e reforma

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions

Avenida Casal Ribeiro, 18A
PT-1000-092 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute


Websitept
Tel.: +351 30 05 02

Encontrar um emprego no estrangeiro

Acesso ao emprego no setor público

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Se não encontrar trabalho

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Transferência das prestações de desemprego

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Reformar-se no estrangeiro

Receber uma pensão no estrangeiro

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Receber uma pensão complementar de reforma no estrangeiro

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Desemprego e prestações

Pensões de sobrevivência e subsídios por morte

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Cobertura de segurança social no estrangeiro

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Sistemas de segurança social na UE

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Ficar desempregado noutro país da UE

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Direitos de segurança social: formulários úteis

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Trabalhar no estrangeiro

Trabalhadores destacados

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions

Avenida Casal Ribeiro, 18A
PT-1000-092 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute


Websitept
Tel.: +351 30 05 02

Funcionários públicos no estrangeiro

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Trabalhadores transfronteiriços

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Igualdade de tratamento

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Autorizações de trabalho

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

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PT-1949-003 Lisboa

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Fax: +351 21 86 14 61 2

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