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Rješavanje potrošačkih sporova

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Formalni pravni postupak za potrošače

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Neformalno rješavanje sporova za potrošače

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Izvansudski postupci za potrošače

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Ugovori i potrošnja energije

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Financijski proizvodi i usluge

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Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
PT-1099-032 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Nepošteno određivanje cijena

Ministério da Economia, da Inovação e do Desensolvimento - Direcção-Geral do Consumidor
Ministry of Economy, Innovation and Development - Directorate General for Consumers

Praça Duque de Saldanha, 31-3º
PT-1069-013 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 35 64 60 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: dgc@dg.consumidor.pt

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
PT-1099-032 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Obrazovanje i mladi

Centar za priznavanje inozemnih visokoškolskih kvalifikacija i informiranje

NARIC Portugal
Av. Duque d'Ávila, 137
PT-1069-016 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 02 0
E-mail: info.naric@dges.mctes.pt

Programi razmjene EU-a

Agencia Nacional do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida
National Agency for the Life-long Learning Programme

Praça de Alvalade, 12
PT-1749-070 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: agencianacional@proalv.pt

Nacionalna tijela za obrazovanje

Direcção Geral do Ensino Superior
Directorate-General for Higher Education

Av. Duque D'Avila, 137
PT-1069-016 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 00 1
E-mail: dges@dges.mctes.pt

Programi razmjene EU-a

Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção
National Agency for the Management of Youth in Action Programme

Rua de Santa Margarida, 6
PT-1749-070 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: gera@juventude.pt

Obitelj

Djeca

Posvojenje

Posvajanje

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Website pt
Tel.: +351 30 05 02 50 2

Otmica djeteta

Otmica djeteta

Ministério da Justiça
Ministry of Justice

Praça do Comércio
PT-1149-019 Lisboa


Tel.: +351 21 32 22 30 0
Fax: +351 21 35 06 01 5
E-mail: correio@sg.mj.pt

Parovi

Razvod i zakonska rastava

Razvod i rastava

Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado
Ministry of Justice - Registries and Notaries Institute

Av. D. João II, 1.8.01D
Edifício H - Campus da Justiça
PT-1803-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0
E-mail: dgrn@dgrn.mj.pt

Obveze uzdržavanja – potpora članovima obitelji

Uzdržavanje

Ministério da Justiça
Ministry of Justice

Praça do Comércio
PT-1149-019 Lisboa


Tel.: +351 21 32 22 30 0
Fax: +351 21 35 06 01 5
E-mail: correio@sg.mj.pt

Zdravlje

Ministério da Saúde
Ministry of Health

Av. João Crisóstomo, 9
PT-1049-062 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 84 20 0
Fax: +351 21 79 84 22 0
E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
PT-1700-063 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 25 80 0
E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

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Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Dobivanje lijekova na recept u inozemstvu

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
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Recepti u inozemstvu: troškovi i povrat troškova

Ministério da Saúde
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Administração Central do Sistema de Saúde
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Predočenje liječničkog recepta u inozemstvu

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Planirano liječenje u inozemstvu

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Troškovi i njihov povrat: planirano liječenje u inozemstvu

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Instituto da Segurança Social
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Organizacija planiranog liječenja u inozemstvu

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Instituto da Segurança Social
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Informacijske točke: planirano liječenje u inozemstvu

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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
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Neplanirano liječenje

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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
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Posjet liječniku / hospitalizacija u inozemstvu

Ministério da Saúde
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Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

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E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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Tel.: +351 30 05 02 50 2
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Zdravstveno osiguranje tijekom privremenog boravka

Ministério da Saúde
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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
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Neplanirano liječenje: plaćanja i povrat troškova

Ministério da Saúde
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Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

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Instituto da Segurança Social
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Za vrijeme života u inozemstvu

Ministério da Saúde
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Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
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Websitept
Tel.: +351 30 05 02 50 2
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Vaše zdravstveno osiguranje

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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Tel.: +351 21 79 84 20 0
Fax: +351 21 79 84 22 0
E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
PT-1700-063 Lisboa

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E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Formalnosti povezane s boravkom

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Dokumenti i formalnosti

Stalni boravak (> pet godina) za državljane države članice

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Stalni boravak (> 5 godina) za članove obitelji koji nisu državljani države članice EU-a

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Prijava članova obitelji koji su građani EU-a u drugoj zemlji EU-a

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Prijava članova obitelji koji su državljani trećih zemalja u drugoj državi članici EU-a

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Prijava boravka u inozemstvu

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Prijava kratkotrajnog boravka (manje od tri mjeseca)

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Izbori u inozemstvu

europski izbori

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
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Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

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E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Općinski izbori

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
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E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Izbori u matičnoj državi

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Prava boravka za obitelji

Registrirani partneri

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Obitelj tražitelja zaposlenja

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
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E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Ostala rodbina

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Vaš bračni drug i djeca koji su državljani države članice EU-a

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Vaš bračni drug i djeca koji nisu državljani države članice EU-a

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Vaši roditelji

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Prava boravka

Tražitelji posla – prava boravka

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Umirovljenici – prava boravka

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Studenti – prava boravka

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Radnici – prava boravka

Formalnosti u pogledu boravka

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Formalnosti u pogledu boravka

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Putovanja

Nacionalna provedbena tijela

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority

Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Customs and Special Taxes on Consumer General Directorate

Rua da Alfândega, 5, R/C
PT-1149-006 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 88 13 70 0
E-mail: dgaiec@dgaiec.min-financas.pt

Ministarstvo vanjskih poslova

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministry of Foreign Affairs

Palácio das Necessidades
Largo do Rilvas
PT-1399-030 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 46 00 0
E-mail: dirdg@dgac.pt

Vožnja u inozemstvu

Valjanost automobilskog osiguranja kad se putuje u inozemstvo

Informacijski centar

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Tijelo za naknadu štete

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Vozačke dozvole i osiguranja

Vozačka dozvola

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Informacijski centar

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Tijelo za naknadu štete

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Gubitak, krađa i zamjena vozačke dozvole tijekom odmora

Vozačka dozvola

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Prava putnika

Prava putnika u zračnom prometu

Nacionalna provedbena tijela

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority

Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Prijevoz i invaliditet

Parkirna karta EU-a za osobe s invaliditetom

Parkirna karta EU-a za osobe s invaliditetom

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Vozila

Parkirna karta EU-a za osobe s invaliditetom

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Automobili

Kupnja i leasing automobila

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

Službeni automobili

Registracija

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Vozačka dozvola

Vozačka dozvola

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Priznavanje i valjanost vozačke dozvole

Vozačka dozvola

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Obnavljanje i zamjena vozačke dozvole

Vozačka dozvola

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Dobivanje vozačke dozvole u EU-u

Vozačka dozvola

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Osiguranje

Informacijski centar

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Tijelo za naknadu štete

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Pokrivenost automobilskim osiguranjem u inozemstvu

Informacijski centar

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Tijelo za naknadu štete

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Valjanost automobilskog osiguranja u EU-u

Informacijski centar

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Tijelo za naknadu štete

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Registracija

Registracija

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Dokumenti i postupci za registriranje automobila

Registracija

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Registracija automobila u drugoj državi članici EU-a

Registracija

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Rad i mirovina

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions

Avenida Casal Ribeiro, 18A
PT-1000-092 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute




Websitept
Tel.: +351 30 05 02

Pronalaženje posla u inozemstvu

Pristup zaposlenju u javnom sektoru

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Ako ne pronađete zaposlenje

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Prijenos naknada za nezaposlenost

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Umirovljenje u inozemstvu

Državne mirovine u inozemstvu

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Dopunske mirovine u inozemstvu

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Nezaposlenost i naknade

Obiteljska mirovina i posmrtna pripomoć

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Pokrivenost sustavom socijalne sigurnosti u inozemstvu

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Sustavi socijalne sigurnosti u Europskoj uniji

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Nezaposlenost u inozemstvu

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Korisni obrasci za ostvarivanje prava iz sustava socijalnog osiguranja

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Rad u inozemstvu

Upućeni radnici

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions

Avenida Casal Ribeiro, 18A
PT-1000-092 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute




Websitept
Tel.: +351 30 05 02

Državni službenici u inozemstvu

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

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Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Dnevni migranti

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

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Fax: +351 21 86 14 61 2

Jednako postupanje

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
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Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

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Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Radne dozvole

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

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