Contactos nacionales - Portugal

Consumidores

Ministério da Economia, da Inovação e do Desensolvimento - Direcção-Geral do Consumidor
Ministry of Economy, Innovation and Development - Directorate General for Consumers

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Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

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CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
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E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Serviço de Mediação de Conflitos
Portuguese Securities Market Commission - Conflict Mediation Service

Rua Laura Alves, 4
Apartado 14258
PT-1064-003 Lisboa

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Tel.: +351 22 20 84 40 2
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Resolución de litigios en materia de consumo

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Acciones legales de los consumidores

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Resolución informal de litigios de los consumidores

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Procedimientos extrajudiciales para los consumidores

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Suministro de energía

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Servicios de energía: acceso y utilización

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Reclamaciones y resolución de conflictos

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Contratos y consumo de energía

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Productos y servicios financieros

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Préstamos hipotecarios

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Trato abusivo

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Prácticas comerciales desleales

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CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
PT-1099-032 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Precios desleales

Ministério da Economia, da Inovação e do Desensolvimento - Direcção-Geral do Consumidor
Ministry of Economy, Innovation and Development - Directorate General for Consumers

Praça Duque de Saldanha, 31-3º
PT-1069-013 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 35 64 60 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: dgc@dg.consumidor.pt

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
PT-1099-032 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Educación y Juventud

Centro de información y reconocimiento académico

NARIC Portugal
Av. Duque d'Ávila, 137
PT-1069-016 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 02 0
E-mail: info.naric@dges.mctes.pt

Programas de intercambio de la UE

Agencia Nacional do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida
National Agency for the Life-long Learning Programme

Praça de Alvalade, 12
PT-1749-070 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: agencianacional@proalv.pt

Organismos nacionales de educación

Direcção Geral do Ensino Superior
Directorate-General for Higher Education

Av. Duque D'Avila, 137
PT-1069-016 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 00 1
E-mail: dges@dges.mctes.pt

Programas de intercambio de la UE

Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção
National Agency for the Management of Youth in Action Programme

Rua de Santa Margarida, 6
PT-1749-070 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: gera@juventude.pt

Familia

Hijos

Adopción

Adopción

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Website pt
Tel.: +351 30 05 02 50 2

Sustracción de menores

Sustracción de menores

Ministério da Justiça
Ministry of Justice

Praça do Comércio
PT-1149-019 Lisboa


Tel.: +351 21 32 22 30 0
Fax: +351 21 35 06 01 5
E-mail: correio@sg.mj.pt

Parejas

Divorcio y separación legal

Divorcio y separación

Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado
Ministry of Justice - Registries and Notaries Institute

Av. D. João II, 1.8.01D
Edifício H - Campus da Justiça
PT-1803-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0
E-mail: dgrn@dgrn.mj.pt

Obligaciones de alimentos - manutención de los miembros de la familia

Pensión alimenticia

Ministério da Justiça
Ministry of Justice

Praça do Comércio
PT-1149-019 Lisboa


Tel.: +351 21 32 22 30 0
Fax: +351 21 35 06 01 5
E-mail: correio@sg.mj.pt

Salud

Ministério da Saúde
Ministry of Health

Av. João Crisóstomo, 9
PT-1049-062 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 84 20 0
Fax: +351 21 79 84 22 0
E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
PT-1700-063 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 25 80 0
E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Comprar medicamentos con receta en el extranjero

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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Las recetas en el extranjero: gastos y reembolsos

Ministério da Saúde
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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
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Utilizar una receta en el extranjero

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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
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Tratamiento médico programado en el extranjero

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Gastos y reembolso: tratamiento médico programado en el extranjero

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Organizar un tratamiento médico programado en el extranjero

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Puntos de información: tratamiento médico programado en el extranjero

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Instituto da Segurança Social
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Asistencia sanitaria no programada

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Instituto da Segurança Social
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Ir al médico o al hospital en el extranjero

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Instituto da Segurança Social
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Seguro médico para estancias temporales

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Asistencia sanitaria no programada: pagos y reembolsos

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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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E-mail: iss@seg-social.pt

Cuando vives en el extranjero

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Administração Central do Sistema de Saúde
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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
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Cobertura sanitaria

Ministério da Saúde
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Fax: +351 21 79 84 22 0
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Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

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Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Trámites de residencia

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Documentos y trámites

Residencia permanente (>5 años) para los ciudadanos de la UE

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Residencia permanente (>5 años) para los miembros de la familia que no sean ciudadanos de la UE

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Registrar a familiares de países de la UE en un país de la UE distinto

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Inscribir a familiares que no son ciudadanos de la UE en otro país de la UE

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Inscribirte como residente en otro país

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Notificar la presencia en el país para estancias de corta duración (<3 meses)

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Elecciones en el extranjero

Elecciones europeas

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Elecciones municipales

Trámites de residencia

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Tel.: +351 80 89 62 69 0
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Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
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Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Elecciones en el país de origen

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Derechos de residencia de la familia

Uniones civiles y parejas registradas

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Familiares de demandantes de empleo

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Otros familiares

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Tu cónyuge y tus hijos de países de la UE

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Tu cónyuge y tus hijos de países no miembros de la UE

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Tus padres

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Derechos de residencia

Demandantes de empleo: derecho de residencia

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Pensionistas: derecho de residencia

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Estudiantes: derecho de residencia

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Trabajadores: derecho de residencia

Trámites de residencia

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Trámites de residencia

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Viajes

Organismos nacionales competentes

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority

Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Customs and Special Taxes on Consumer General Directorate

Rua da Alfândega, 5, R/C
PT-1149-006 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 88 13 70 0
E-mail: dgaiec@dgaiec.min-financas.pt

Ministerio de Asuntos Exteriores

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministry of Foreign Affairs

Palácio das Necessidades
Largo do Rilvas
PT-1399-030 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 46 00 0
E-mail: dirdg@dgac.pt

Conducir en el extranjero

Validez del seguro del coche al viajar por el extranjero

Centro de información

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organismo de indemnización

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Permiso de conducción y seguro

Permiso de conducir

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Centro de información

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organismo de indemnización

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Pérdida, robo o sustitución del permiso de conducir estando de vacaciones

Permiso de conducir

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Derechos de los pasajeros

Derechos de los pasajeros aéreos

Organismos nacionales competentes

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority

Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Transporte y discapacidad

Tarjeta Europea de Estacionamiento para personas con discapacidad

Tarjeta europea de estacionamiento para personas con discapacidad

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Vehículos

Tarjeta europea de estacionamiento para personas con discapacidad

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Vehículos

Comprar y arrendar (leasing) un vehículo

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

Vehículos de empresa

Matriculación

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Permiso de conducir

Permiso de conducir

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Reconocimiento y validez del permiso de conducir

Permiso de conducir

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Renovación y canje del permiso de conducir

Permiso de conducir

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Obtener un permiso de conducir en la UE

Permiso de conducir

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Seguro

Centro de información

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organismo de indemnización

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Seguro del coche en el extranjero

Centro de información

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organismo de indemnización

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Validez del seguro del coche en la UE

Centro de información

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Organismo de indemnización

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Matriculación

Matriculación

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Documentación y trámites para la matriculación de vehículos

Matriculación

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Matriculación de vehículos en otro país de la UE

Matriculación

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Trabajo y jubilación

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions

Avenida Casal Ribeiro, 18A
PT-1000-092 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute




Websitept
Tel.: +351 30 05 02

Encontrar trabajo en el extranjero

Acceso a empleos en el sector público

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Si no encuentras trabajo

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

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E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Transferencia de prestaciones de desempleo

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

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Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Jubilarse en el extranjero

Pensiones públicas en el extranjero

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Pensiones complementarias en el extranjero

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Desempleo y prestaciones

Pensiones de supervivencia y subsidios por defunción

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Cobertura de seguridad social en el extranjero

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Sistemas de seguridad social en la UE

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
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Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Desempleo en el extranjero

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

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E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
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Contact formpt
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Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Formularios útiles para los derechos de seguridad social

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
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Fax: +351 21 86 14 61 2

Trabajar en el extranjero

Trabajadores desplazados

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions

Avenida Casal Ribeiro, 18A
PT-1000-092 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute




Websitept
Tel.: +351 30 05 02

Funcionarios en el extranjero

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

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Fax: +351 21 86 14 61 2

Trabajadores pendulares transfronterizos

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

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Tel.: +351 21 86 14 10 0
Fax: +351 21 86 14 61 2

Igualdad de trato

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
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Fax: +351 21 39 00 14 8
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Institute for Employment and Vocational Training

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Fax: +351 21 86 14 61 2

Permisos de trabajo

Direção-geral da administração e do emprego público
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Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

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Fax: +351 21 39 00 14 8
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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
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