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Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Unfair pricing

Ministério da Economia, da Inovação e do Desensolvimento - Direcção-Geral do Consumidor
Ministry of Economy, Innovation and Development - Directorate General for Consumers

Praça Duque de Saldanha, 31-3º
PT-1069-013 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 35 64 60 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: dgc@dg.consumidor.pt

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC - National Information and Arbitration Centre for Consumer Disputes

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
PT-1099-032 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 38 47 48 4
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Education & Youth

Academic recognition and information centre

NARIC Portugal
Av. Duque d'Ávila, 137
PT-1069-016 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 02 0
E-mail: info.naric@dges.mctes.pt

EU exchange programmes

Agencia Nacional do Programa Aprendizagem ao Longo da Vida
National Agency for the Life-long Learning Programme

Praça de Alvalade, 12
PT-1749-070 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: agencianacional@proalv.pt

Direcção Geral do Ensino Superior
Directorate-General for Higher Education

Av. Duque D'Avila, 137
PT-1069-016 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 31 26 00 0
Fax: +351 21 31 26 00 1
E-mail: dges@dges.mctes.pt

EU exchange programmes

Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Acção
National Agency for the Management of Youth in Action Programme

Rua de Santa Margarida, 6
PT-1749-070 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 01 01 90 0
Fax: +351 21 01 01 91 0
E-mail: gera@juventude.pt

Family

Children

Adoption

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Website pt
Tel.: +351 30 05 02 50 2

Child abduction

Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado
Ministry of Justice - Registries and Notaries Institute

Av. D. João II, 1.8.01D
Edifício H - Campus da Justiça
PT-1803-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0
E-mail: dgrn@dgrn.mj.pt

Couples

Divorce and legal separation

Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado
Ministry of Justice - Registries and Notaries Institute

Av. D. João II, 1.8.01D
Edifício H - Campus da Justiça
PT-1803-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0
E-mail: dgrn@dgrn.mj.pt

Maintenance obligations - support for family members

Ministério da Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado
Ministry of Justice - Registries and Notaries Institute

Av. D. João II, 1.8.01D
Edifício H - Campus da Justiça
PT-1803-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0
E-mail: dgrn@dgrn.mj.pt

Health

Ministério da Saúde
Ministry of Health

Av. João Crisóstomo, 9
PT-1049-062 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 84 20 0
Fax: +351 21 79 84 22 0
E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

National contact point for cross-border healthcare

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
PT-1700-063 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 25 80 0
E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Getting prescription medicine abroad

Ministério da Saúde
Ministry of Health

Av. João Crisóstomo, 9
PT-1049-062 Lisboa

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Fax: +351 21 79 84 22 0
E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

National contact point for cross-border healthcare

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
PT-1700-063 Lisboa

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Tel.: +351 21 79 25 80 0
E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Prescriptions abroad: expenses and reimbursements

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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National contact point for cross-border healthcare

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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Presenting a prescription abroad

Ministério da Saúde
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National contact point for cross-border healthcare

Administração Central do Sistema de Saúde
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Planned medical treatment abroad

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National contact point for cross-border healthcare

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Expenses and reimbursements: planned medical treatment abroad

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National contact point for cross-border healthcare

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Organising planned medical treatment abroad

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National contact point for cross-border healthcare

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Information points: planned medical treatment abroad

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National contact point for cross-border healthcare

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Unplanned healthcare

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National contact point for cross-border healthcare

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Going to a doctor/hospital abroad

Ministério da Saúde
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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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Health cover for temporary stays

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Instituto da Segurança Social
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Unplanned healthcare: payments and reimbursements

Ministério da Saúde
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National contact point for cross-border healthcare

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Health System Central Administration

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Instituto da Segurança Social
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When living abroad

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National contact point for cross-border healthcare

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Health System Central Administration

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PT-1700-063 Lisboa

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Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

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PT-1250-194 Lisboa

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Your health insurance cover

Ministério da Saúde
Ministry of Health

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PT-1049-062 Lisboa

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Fax: +351 21 79 84 22 0
E-mail: servicedesk@spms.min-saude.pt

National contact point for cross-border healthcare

Administração Central do Sistema de Saúde
Health System Central Administration

Parque de Saúde de Lisboa
Edifício 16, Avenida do Brasil, 53
PT-1700-063 Lisboa

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Tel.: +351 21 79 25 80 0
E-mail: diretiva.pcn@acss.min-saude.pt

Instituto da Segurança Social
Social Security Institute

Rua Rosa Araújo, 43
PT-1250-194 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 02 50 2
E-mail: iss@seg-social.pt

Residence formalities

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Documents and formalities

Permanent residence (>5 years) for EU nationals

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Permanent residence (>5 years) for non-EU family members

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Registering EU family members in another EU country

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Registering your non-EU family members in another EU country

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Registering your residence abroad

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Reporting presence for short stays (<3 months)

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
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Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

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E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Elections abroad

European elections

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Tel.: +351 80 82 02 65 3
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E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Municipal elections

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
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E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
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Home country elections

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
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Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
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Family residence rights

Civil and registered partners

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Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

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Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

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Your EU spouse and children

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Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
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Your non-EU spouse and children

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Ministry of Internal Administration

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Your parents

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Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
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Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Residence rights

Jobseekers - residence rights

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Immigration and Borders Service




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Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Pensioners - residence rights

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Students - residence rights

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Workers - residence rights

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Immigration and Borders Service




Website
Tel.: +351 80 82 02 65 3
Tel.: +351 80 89 62 69 0
E-mail: sef@sef.pt

Ministério da Administração Interna
Ministry of Internal Administration

Praça do Comércio
PT-1149-015 Morada

Website
Tel.: +351 21 32 33 00 0
E-mail: dirp@sg.mai.gov.pt

Travel

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority

Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Customs and Special Taxes on Consumer General Directorate

Rua da Alfândega, 5, R/C
PT-1149-006 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 88 13 70 0
E-mail: dgaiec@dgaiec.min-financas.pt

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministry of Foreign Affairs

Palácio das Necessidades
Largo do Rilvas
PT-1399-030 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 46 00 0
E-mail: dirdg@dgac.pt

Driving abroad

Car insurance validity when travelling abroad

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Driving licence and insurance

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Driving licence loss, theft, replacement when on holiday

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Passenger rights

Air passenger rights

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)
Portuguese Civil Aviation Authority

Rua B, Edifícios 4,5 e 6
Aeroporto Humberto Delgado
PT-1749-034 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 84 23 50 0
Fax: +351 21 84 73 58 5
E-mail: dre.pdc@anac.pt

Transport and disability

EU parking card for people with disabilities

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Vehicles

Instituto da Mobilidade e dos Transportes I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Cars

Buying and leasing a car

Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre of Portugal

Praça Duque de Saldanha, 31-1º
PT-1069-013 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 35 64 75 0
Fax: +351 21 35 64 71 9
E-mail: euroconsumo@dg.consumidor.pt

Company cars

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Driving licence

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Driving licence exchange and recognition in the EU

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Driving licence renewal in another EU country

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Getting a driving licence in the EU

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.
Institute for Mobility and Transport

Av. das Forças Armadas, 40
PT-1649-022 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 49 00 0
Fax: +351 21 79 73 77 7
E-mail: imt@imt-ip.pt

Insurance

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Car insurance cover abroad

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Car insurance validity in the EU

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Departamento de Alendimento e Communicaçáo
Insurance and Pension Funds Supervisory Authority

Av. de Republica, 76
PT-1600-205 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 38 56 8

Fundo de Garantia Automóvel
Automobile Guarantee Fund

Av. da República, 59-4º
PT-1050-189 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 21 79 03 10 0
Fax: +351 21 79 65 60 2
E-mail: fga@asf.com.pt

Registration

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Car registration documents and formalities

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Car registration in another EU country

Instituto dos Registos e Notariado, IP
Institute of Registries and Notaries

Av. D. João II, 1.8.01D, Edifício H
Campus da Justiça Apartado 8295
PT-1803-001 Lisbon

Websitept
Tel.: +351 21 19 50 50 0

Work & Retirement

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Liaison office for posted workers

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions

Avenida Casal Ribeiro, 18A
PT-1000-092 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 5803 000

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Liaison office for posted workers

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute




Websitept
Tel.: +351 30 05 02

Retiring abroad

State pensions abroad

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Supplementary pensions abroad

Centro Nacional Pensões
National Pensions Centre

Campo Grande, 6-8
PT-1749-001 Lisboa

Websitept
Tel.: +351 30 05 11 30 0
Fax: +351 30 05 10 85 1
E-mail: cnp-pensoes@seg-social.pt

Caixa Geral de Aposentações
Civil Service Pension Fund

Rua Dr. Eduardo Neves, 9
PT-1050-077 Lisboa

Website
Tel.: +351 21 78 07 80 7
Fax: +351 21 84 56 88 5
E-mail: cga@cgd.pt

Unemployment & benefits

Survivors’ pensions and death grants

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
PT-1149-095 Lisboa

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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

Contact formpt
Websitept

Tel.: +351 21 5803 000

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Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

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Tel.: +351 21 5803 000

Social security cover abroad

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
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E-mail: geral@dgaep.gov.pt

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

Rua de Xabregas, 52
PT-1949-003 Lisboa

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Websitept

Tel.: +351 21 5803 000

Social security systems in the EU

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

Rua da Alfândega, 5-2º
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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

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Transferring unemployment benefits

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

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Unemployment abroad

Direção-geral da administração e do emprego público
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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

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Useful forms for social security rights

Direção-geral da administração e do emprego público
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Working abroad

Posted workers

Liaison office for posted workers

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Authority for Working Conditions

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PT-1000-092 Lisboa

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Tel.: +351 21 33 08 70 0
Fax: +351 21 33 08 70 6
E-mail: dsaai.mail@act.gov.pt

Liaison office for posted workers

Instituto da Segurança Social, I.P
Social Security Institute




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Tel.: +351 30 05 02

Access to jobs in the public sector

Direção-geral da administração e do emprego público
Directorate General for Administration and Public Employment

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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

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Civil servants abroad

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Cross-border commuters

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IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Institute for Employment and Vocational Training

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Equal treatment

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Fax: +351 21 39 00 14 8
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Work permits

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Tel.: +351 21 39 15 30 0
Fax: +351 21 39 00 14 8
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