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Resolução de litígios em matéria de consumo

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Resolução informal de litígios para os consumidores

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Procedimentos extrajudiciais para os consumidores

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Contas bancárias na UE

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Empréstimos e crédito aos consumidores

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Pagamentos, transferências e cheques

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Produtos de seguros

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Empréstimos hipotecários

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Internet e telecomunicações

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Acesso aos conteúdos em linha no estrangeiro

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Proteção de dados e privacidade em linha

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Acesso e utilização da Internet

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Roaming: usar o telemóvel na UE

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Serviços de telecomunicações

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Compras

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Informações contratuais

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Garantias e devoluções

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Fixação de preços e pagamentos

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Expedição e entrega

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IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado

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Práticas desleais

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Práticas comerciais desleais

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Cláusulas contratuais abusivas

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Práticas desleais de fixação de preços

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Direct Selling Association of Ireland
19 Herbert Street
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Educação e juventude

Programas de intercâmbio da UE

Léargas the Exchange Bureau (Comenius, Leonardo da Vinci, Grundtvig, Study visits)
Fitzwilliam Court, Leeson Close
IE-Dublin 2

Website
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Tel.: +353 18 73 14 11
Fax: +353 18 73 13 16
E-mail: lifelonglearning@leargas.ie

Programas de intercâmbio da UE

The Higher Education Authority (Erasmus)
Brooklawn House, Crampton Avenue, Shelbourne Road
IE-Dublin 4

Website
Tel.: +353 12 31 71 00
Fax: +353 12 31 71 72
E-mail: info@hea.ie

Voluntariado

LEARGAS - The Exchange Bureau
Youth Work Service

Fitzwilliam Court, Leeson Close
IE-Dublin 2

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Tel.: +353 18 73 14 11
Fax: +353 18 73 13 16
E-mail: youth@leargas.ie

Família

Crianças

Adoção

Department of Children & Youth Affairs
43-49 Mespil Road
IE-Dublin 4

Website
Tel.: +353 16 47 30 00
Fax: +353 16 47 31 01
E-mail: omc@dcya.gov.ie

Rapto de menores

Department of Children & Youth Affairs
43-49 Mespil Road
IE-Dublin 4

Website
Tel.: +353 16 47 30 00
Fax: +353 16 47 31 01
E-mail: omc@dcya.gov.ie

Responsabilidade parental

Department of Children & Youth Affairs
43-49 Mespil Road
IE-Dublin 4

Website
Tel.: +353 16 47 30 00
Fax: +353 16 47 31 01
E-mail: omc@dcya.gov.ie

Pessoas que vivem em casal

Divórcio e separação judicial

Department of Children & Youth Affairs
43-49 Mespil Road
IE-Dublin 4

Website
Tel.: +353 16 47 30 00
Fax: +353 16 47 31 01
E-mail: omc@dcya.gov.ie

Saúde

Department of Health
Hawkins House, Hawkins Street
IE-D02 VW90 Dublin 2

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Tel.: +353 16 35 40 00
E-mail: info@health.gov.ie

Cross-Border Healthcare Directive Department
St Canice's Hospital
Dublin Road
IE-Kilkenny

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E-mail: crossborderdirective@hse.ie

Obter medicamentos sujeitos a receita médica no estrangeiro

Department of Health
Hawkins House, Hawkins Street
IE-D02 VW90 Dublin 2

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E-mail: info@health.gov.ie

Cross-Border Healthcare Directive Department
St Canice's Hospital
Dublin Road
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E-mail: crossborderdirective@hse.ie

Receitas médicas no estrangeiro: despesas e reembolsos

Department of Health
Hawkins House, Hawkins Street
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E-mail: info@health.gov.ie

Cross-Border Healthcare Directive Department
St Canice's Hospital
Dublin Road
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E-mail: crossborderdirective@hse.ie

Health & Safety Authority
The Metropolitan Building
James Joyce Street
D01 K0Y8 Dublin 1

Website
Tel.: +353 16 14 70 00
E-mail: wcu@hsa.ie

Aviar uma receita no estrangeiro

Department of Health
Hawkins House, Hawkins Street
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E-mail: info@health.gov.ie

Cross-Border Healthcare Directive Department
St Canice's Hospital
Dublin Road
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Tel.: +353 56 77 84 54 6
E-mail: crossborderdirective@hse.ie

Health & Safety Authority
The Metropolitan Building
James Joyce Street
D01 K0Y8 Dublin 1

Website
Tel.: +353 16 14 70 00
E-mail: wcu@hsa.ie

Cuidados médicos programados no estrangeiro

Department of Health
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Tratamento médico programado no estrangeiro: despesas e reembolsos

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E-mail: wcu@hsa.ie

Programar um tratamento médico no estrangeiro

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Programar um tratamento médico no estrangeiro: pontos de contacto

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Cuidados de saúde não programados

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Ir ao médico ou ao hospital no estrangeiro

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Cobertura médica durante uma estadia temporária

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Cuidados de saúde não programados: pagamento e reembolsos

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Viver noutro país da UE

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Tel.: +353 16 35 40 00
E-mail: info@health.gov.ie

Cross-Border Healthcare Directive Department
St Canice's Hospital
Dublin Road
IE-Kilkenny

Websitebrir como ligação a um sítio externo
Tel.: +353 56 77 84 54 6
E-mail: crossborderdirective@hse.ie

Cobertura de saúde

Department of Health
Hawkins House, Hawkins Street
IE-D02 VW90 Dublin 2

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Tel.: +353 16 35 40 00
E-mail: info@health.gov.ie

Cross-Border Healthcare Directive Department
St Canice's Hospital
Dublin Road
IE-Kilkenny

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Tel.: +353 56 77 84 54 6
E-mail: crossborderdirective@hse.ie

Health & Safety Authority
The Metropolitan Building
James Joyce Street
D01 K0Y8 Dublin 1

Website
Tel.: +353 16 14 70 00
E-mail: wcu@hsa.ie

Formalidades de residência

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Documentos e formalidades

Residência permanente (> 5 anos) para cidadãos europeus

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Residência permanente (> 5 anos) para familiares nacionais de um país não pertencente à UE

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Registar familiares com cidadania europeia noutro país da UE

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Registar familiares sem cidadania europeia noutro país da UE

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Registar-se como residente noutro país

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Comunicação de estadias inferiores a 3 meses

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Eleições noutro país da UE

Eleições europeias

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

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Eleições autárquicas

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

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E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
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Eleições no país de origem

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

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Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
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Direito de residência dos familiares

Parceiros civis e parceiros registados

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

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IE-Dublin 2

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E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
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Familiares de candidatos a emprego

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

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Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
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Outros familiares

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Cônjuges e filhos com cidadania europeia

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Cônjuges e filhos sem cidadania europeia

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Progenitores

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Direito de residência

Pessoas à procura de emprego: direito de residência

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Pensionistas - direito de residência

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Estudantes - Direito de residência

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Trabalhadores - direito de residência

Irish Naturalisation and Immigration Service
Department of Justice and Equality

13/14 Burgh Quay
IE-Dublin 2

Website
E-mail: burghquayregoffice@justice.ie (in Dublin)
E-mail: gnib_dv@garda.ie (outside Dublin)

Viajar

Disabled Drivers Association of Ireland
Parking Card Section

Ballindine
Claremorris
IE-Co. Mayo

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Tel.: +353 94 93 64 05 4
E-mail: parkingcard@ddai.ie

Department of Foreign Affairs and Trade
80 St Stephen's Green
IE-Dublin 2

Website
Tel.: +353 14 78 08 22

Office of the Revenue Commissioners
Dublin Castle
IE-Dublin 2

Contactbrir como ligação a um sítio externo

Irish Wheelchair Association (IWA)
Parking Section
National Mobility Centre

Ballinagappa Road
Clane
IE-Co Kildare

Website
Tel.: +353 45 89 30 94
E-mail: maats@iwa.ie

Commission for Aviation Regulation
3rd Floor Alexandra House
Earlsfort Terrace
IE-Dublin 2

Website
Tel.: +353 16 61 17 00
Fax: +353 16 61 12 69
E-mail: apr@aviationreg.ie

Conduzir no estrangeiro

Validade do seguro automóvel durante uma viagem ao estrangeiro

Motor Insurers' Bureau of Ireland (MIBI)
5 Harbourmaster Place
IE-D01E7E8 Dublin 1

Websitebrir como ligação a um sítio externo
Tel.: +353 16 76 99 44
Fax: +353 16 76 11 08
E-mail: info@mibi.ie

Carta de condução e seguro

National Driver Licence Service
PO Box 858
Southside Delivery Office
IE-Cork

Contact form
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Motor Insurers' Bureau of Ireland (MIBI)
5 Harbourmaster Place
IE-D01E7E8 Dublin 1

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Tel.: +353 16 76 99 44
Fax: +353 16 76 11 08
E-mail: info@mibi.ie

Perda, roubo e substituição da carta de condução durante as férias

National Driver Licence Service
PO Box 858
Southside Delivery Office
IE-Cork

Contact form
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Direitos dos passageiros

Direitos dos passageiros aéreos

Commission for Aviation Regulation
3rd Floor Alexandra House
Earlsfort Terrace
IE-Dublin 2

Website
Tel.: +353 16 61 17 00
Fax: +353 16 61 12 69
E-mail: apr@aviationreg.ie

Transporte e deficiência

Cartão de estacionamento da UE para pessoas com deficiência

Disabled Drivers Association of Ireland
Parking Card Section

Ballindine
Claremorris
IE-Co. Mayo

Websitebrir como ligação a um sítio externobrir como ligação a um sítio externo
Tel.: +353 94 93 64 05 4
E-mail: parkingcard@ddai.ie

Irish Wheelchair Association (IWA)
Parking Section
National Mobility Centre

Ballinagappa Road
Clane
IE-Co Kildare

Website
Tel.: +353 45 89 30 94
E-mail: maats@iwa.ie

Veículos

Road Safety Authority
Moy Valley Business Park
Primrose Hill, Ballina, Mayo

Website
Tel.: 09625800

Automóveis

Road Safety Authority
Moy Valley Business Park
Primrose Hill, Ballina, Mayo

Website
Tel.: 09625800

Comprar ou alugar um automóvel em regime de locação financeira («leasing»)

European Consumer Centre (ECC) Ireland
MACRO Centre
1 Green Streeet
IE-Dublin 7

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Tel.: +353 18 79 76 20
E-mail: info@eccireland.ie

Veículos de empresa

Carta de condução

Road Safety Authority
Moy Valley Business Park
Primrose Hill, Ballina, Mayo

Website
Tel.: 09625800

National Driver Licence Service
PO Box 858
Southside Delivery Office
IE-Cork

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Reconhecimento e validade da carta de condução

Road Safety Authority
Moy Valley Business Park
Primrose Hill, Ballina, Mayo

Website
Tel.: 09625800

National Driver Licence Service
PO Box 858
Southside Delivery Office
IE-Cork

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Renovação e troca da carta de condução

Road Safety Authority
Moy Valley Business Park
Primrose Hill, Ballina, Mayo

Website
Tel.: 09625800

National Driver Licence Service
PO Box 858
Southside Delivery Office
IE-Cork

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Tirar a carta de condução na UE

Road Safety Authority
Moy Valley Business Park
Primrose Hill, Ballina, Mayo

Website
Tel.: 09625800

National Driver Licence Service
PO Box 858
Southside Delivery Office
IE-Cork

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Seguros

Motor Insurers' Bureau of Ireland (MIBI)
5 Harbourmaster Place
IE-D01E7E8 Dublin 1

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Tel.: +353 16 76 99 44
Fax: +353 16 76 11 08
E-mail: info@mibi.ie

Cobertura de seguro automóvel noutro país da UE

Motor Insurers' Bureau of Ireland (MIBI)
5 Harbourmaster Place
IE-D01E7E8 Dublin 1

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Tel.: +353 16 76 99 44
Fax: +353 16 76 11 08
E-mail: info@mibi.ie

Validade do seguro automóvel na UE

Motor Insurers' Bureau of Ireland (MIBI)
5 Harbourmaster Place
IE-D01E7E8 Dublin 1

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Tel.: +353 16 76 99 44
Fax: +353 16 76 11 08
E-mail: info@mibi.ie

Registo

Registo automóvel: documentos e formalidades

Registar o automóvel noutro país da UE

Trabalho e reforma

Department of Social Protection
Information Services

College Road
IE-Sligo

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Tel.: +353 71 91 93 31 3

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

Contact details for Local Social Welfare Offices
Websitebrir como ligação a um sítio externoEnquiry Form

Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Department of Public Expenditure and Reform
Public Service Pensions

Government Buildings
Upper Merrion Street
IE-Dublin 2

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Tel.: +353 16 76 75 71

The Pensions Authority
Verschoyle House
28-30 Lower Mount Street
IE-Dublin 2

Websitebrir como ligação a um sítio externo
Tel.: +353 16 13 19 00
E-mail: info@pensionsauthority.ie

Workplace Relations
O'Brien Road
Carlow
Ireland

Website
Tel.: +353 59 917 8900
E-mail: wrcpostedworkers@workplacerelations.ie

Department of Social Protection
Pension Services Office (PSO)

College Road
IE-Sligo

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Tel.: +353 71 91 57 10 0
E-mail: info@pensionsboard.ie

Health & Safety Authority
The Metropolitan Building
James Joyce Street
D01 K0Y8 Dublin 1

Website
Tel.: +353 16 14 70 00
E-mail: wcu@hsa.ie

Encontrar um emprego no estrangeiro

Acesso ao emprego no setor público

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

Contact details for Local Social Welfare Offices
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Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Se não encontrar trabalho

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Transferência das prestações de desemprego

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Reformar-se no estrangeiro

Receber uma pensão no estrangeiro

Department of Public Expenditure and Reform
Public Service Pensions

Government Buildings
Upper Merrion Street
IE-Dublin 2

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Tel.: +353 16 76 75 71

The Pensions Authority
Verschoyle House
28-30 Lower Mount Street
IE-Dublin 2

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Tel.: +353 16 13 19 00
E-mail: info@pensionsauthority.ie

Department of Social Protection
Pension Services Office (PSO)

College Road
IE-Sligo

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Tel.: +353 71 91 57 10 0
E-mail: info@pensionsboard.ie

Receber uma pensão complementar de reforma no estrangeiro

Department of Public Expenditure and Reform
Public Service Pensions

Government Buildings
Upper Merrion Street
IE-Dublin 2

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Tel.: +353 16 76 75 71

The Pensions Authority
Verschoyle House
28-30 Lower Mount Street
IE-Dublin 2

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Tel.: +353 16 13 19 00
E-mail: info@pensionsauthority.ie

Department of Social Protection
Pension Services Office (PSO)

College Road
IE-Sligo

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E-mail: info@pensionsboard.ie

Desemprego e prestações

Pensões de sobrevivência e subsídios por morte

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Prestações familiares

Department of Social Protection
Information Services

College Road
IE-Sligo

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Cobertura de segurança social no estrangeiro

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: 1890 500 000

Sistemas de segurança social na UE

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Ficar desempregado noutro país da UE

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Direitos de segurança social: formulários úteis

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Trabalhar no estrangeiro

Trabalhadores destacados

Workplace Relations
O'Brien Road
Carlow
Ireland

Website
Tel.: +353 59 917 8900
E-mail: wrcpostedworkers@workplacerelations.ie

Funcionários públicos no estrangeiro

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Trabalhadores transfronteiriços

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Igualdade de tratamento

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: +353 71 915 7100
Tel.: 1890 500 000

Autorizações de trabalho

Department of Employment Affairs and Social Protection
College Road
Sligo
Ireland

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Tel.: 1890 500 000

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