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Actualização 06/12/2017

Informação dos trabalhadores

Quando contratar pessoal, tem a obrigação de informar os seus futuros trabalhadores sobre as condições de emprego. A legislação europeia estabelece a informação mínima a facultar ao seu pessoal. Os contratos de trabalho devem incluir, pelo menos, os seguintes pontos ou fazer referência à lei aplicável:

  • partes num contrato de trabalho (empregador e trabalhador)
  • local de trabalho — se não houver um local de trabalho fixo, deve especificar que o trabalhador trabalhará em vários locais e indicar onde está registada a sua empresa
  • título, grau, categoria do posto de trabalho ou breve caracterização/descrição do trabalho e das funções
  • data de início
  • duração previsível do trabalho, se o contrato for temporário
  • duração das férias remuneradas anuais
  • prazos de pré-aviso para si e para o trabalhador, em caso de rescisão do contrato por uma das partes
  • salário de base inicial, frequência de pagamento e outros componentes da remuneração
  • duração do dia ou da semana de trabalho normal (horário de trabalho)
  • regras de eventuais acordos coletivos que regem as condições de trabalho do trabalhador

No que se refere às férias anuais, prazos de pré-aviso, tempo de trabalho e remuneração, é suficiente remeter os trabalhadores para as disposições legislativas e administrativas nacionais/regionais aplicáveis.

Em alguns países da UE, as regras acima descritas poderão não se aplicar aos trabalhadores que trabalhem para si, no máximo, durante um mês ou menos de oito horas por semana.

Informe-se sobre se é o caso no seu país:

Selecione o país

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* Informação ainda não enviada pelas autoridades nacionais

 

As informações referidas devem ser dadas aos novos trabalhadores por escrito no primeiro dia de trabalho, ou até antes, o mais tardar dois meses após terem começado a trabalhar para si.

As informações prestadas podem ser:

  • um contrato de trabalho por escrito
  • uma carta de compromisso
  • um ou vários documentos escritos que contenham as informações acima referidas

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