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Actualização 06/12/2017

Comércio eletrónico, vendas à distância e fora de um estabelecimento comercial

As informações que se seguem dizem respeito apenas a vendas ao consumidor final (B2C) e não entre empresas (B2B).

O comércio eletrónico e as vendas à distância e fora de um estabelecimento comercial têm muitas vantagens, mas implicam também determinadas obrigações ao abrigo da legislação europeia.

Os contratos de venda e de prestação de serviços celebrados sem contacto pessoal com o cliente são regidos pela legislação da UE. É o caso, por exemplo, dos contratos celebrados por Internet, telefone (com ou sem interação humana), correio eletrónico, fax ou correio postal e contratos com clientes celebrados fora do estabelecimento comercial habitual.

As regras aplicáveis em matéria de comércio eletrónico, de vendas à distância e fora do estabelecimento comercial não abrangem as transações nas seguintes áreas:

  • serviços sociais e de saúde
  • jogos a dinheiro
  • produtos financeiros, de seguros e de investimento
  • venda e arrendamento de bens imobiliários para fins residenciais
  • viagens organizadas e determinados serviços relacionados com férias, que estão sujeitos a regulamentação específica
  • transporte de passageiros (com exceção de alguns casos abrangidos por legislação específica)
  • contratos celebrados por determinados titulares de cargos públicos, como os notários
  • fornecimento regular de alimentos e bebidas ao domicílio ou no local de trabalho
  • produtos vendidos em máquinas de venda automática
  • Em alguns países da UE,English as regras que se seguem não são aplicáveis aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial de valor inferior a 50 euros.

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