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Actualização 06/12/2017

Contratação pública eletrónica

A contratação pública eletrónica simplifica todo o ciclo dos concursos públicos, tornando-o mais eficiente, transparente e melhora o acesso aos mercados.

A transição para a contratação pública eletrónica deve estar concluída antes de outubro de 2018. Nessa altura, poderá apresentar a sua proposta por via eletrónica a todas as autoridades adjudicantes na UE. Já existem ferramentas digitais disponíveis que simplificam o acesso aos concursos públicos:

O Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) — Menos burocracia

O Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) permite-lhe declarar a situação financeira da sua empresa, assim como a sua capacidade e aptidão para um processo de adjudicação de contratos públicos (por exemplo, o pagamento dos impostos, a existência de uma capacidade financeira suficiente ou a não existência de antecedentes criminais). O DEUCP é obrigatório desde abril de 2016. Pode ser utilizado em suporte de papel ou como um serviço eletrónico (DEUCP eletrónico), se disponível:

Utilização do serviço (DEUCP eletrónico)

Pode preencher o formulário em linha e enviá-lo juntamente com a sua proposta. A candidatura em papel também é possível até 18 de abril de 2018. Com o DEUCP, já não precisa de apresentar os documentos originais. Apenas os vencedores do concurso terão de apresentar os documentos comprovativos.

Atualmente, a Comissão Europeia disponibiliza um serviço DEUCP eletrónico gratuito tanto às autoridades adjudicantes como a operadores económicos. No futuro, os países da UE deverão disponibilizar este serviço a nível nacional.

Os proponentes podem ser excluídos de um processo ou ser sujeitos a ação penal se as informações constantes no DEUCP forem falseadas, ocultadas ou não puderem ser complementados com documentos comprovativos.

E-Certis - Clarificar os requisitos de certificação em todos os países da UE

O serviço DEUCP eletrónico em linha também está integrado no e-CertisEnglish, uma ferramenta que permite identificar e comparar os diferentes requisitos de certificação dos concursos públicos na UE.

Utilização do e-Certis

Para pesquisar na base de dados e-Certis, basta inserir a descrição do documento que procura e, em seguida, selecionar o país. A função de pesquisa está disponível em todas as línguas da UE.

As informações constantes da base de dados são facultadas pelas autoridades nacionais e atualizadas regularmente.

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