Navigation path

Left navigation

Additional tools

CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT

5287/11

(OR. en)

PRESSE 3
PR CO 1

COMUNICADO DE IMPRENSA

3062.ª reunião do Conselho

Assuntos Económicos e Financeiros

Bruxelas, 18 de Janeiro de 2011

Presidente György MATOLCSY
Ministro da Economia Nacional da Hungria

Principais resultados do Conselho

O Conselho lançou o "Semestre Europeu" de 2011, tendo examinado a Análise Anual do Crescimento elaborada pela Comissão e tirado ensinamentos de uma avaliação dos projectos de programas nacionais de reforma dos Estados­‑Membros.

O "Semestre Europeu" é implementado pela primeira vez este ano no quadro de uma reforma da governação económica da UE. Tem por objectivo assegurar uma melhor coordenação e uma maior eficácia das políticas destinadas a colocar a economia europeia no caminho do crescimento sustentável.

O Conselho debateu igualmente o seguimento a dar ao Conselho Europeu de Dezembro no que se refere ao reforço da governação económica da UE e ao estabelecimento de um novo mecanismo para preservar a estabilidade da área do euro.

Aquando da apresentação do seu programa de trabalho ao Conselho, a governação económica foi considerada uma prioridade fundamental pela Presidência Húngara. A Presidência declarou que era seu objectivo alcançar um acordo sobre seis propostas legislativas relativas à governação económica até final de Março.

O Conselho aprovou igualmente dois acordos com a Geórgia, um sobre a facilitação da emissão de vistos e outro sobre a readmissão, devendo ambos entrar em vigor em 1 de Março de 2011. O acordo de facilitação da emissão de vistos tornará mais fácil e mais barato para os cidadãos da Geórgia a aquisição de vistos de curta duração (até 90 dias por período de 180 dias) para entrarem na UE e se deslocarem em todo o seu território.

ÍNDICE1

PARTICIPANTES

PONTOS DEBATIDOS

PROGRAMA DE TRABALHO DA PRESIDÊNCIA

MERCADO ÚNICO

SEGUIMENTO DO CONSELHO EUROPEU DE DEZEMBRO

ANÁLISE ANUAL DO CRESCIMENTO

PROGRAMAS NACIONAIS DE REFORMA

PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS – MALTA

INTRODUÇÃO DO EURO NA ESTÓNIA

REUNIÕES À MARGEM DO CONSELHO

OUTROS PONTOS APROVADOS

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

  • Derrogação da directiva IVA para o Reino Unido

  • Tributação de combustíveis em França

  • Medidas de execução do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado

ORÇAMENTO

  • Adaptação das regras orçamentais da UE ao Tratado de Lisboa

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

  • Orçamento da PESC para 2011 e 2012

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

  • Acordos com a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão

ASSUNTOS CONSULARES

  • Título de viagem provisório europeu

ASSUNTOS GERAIS

  • Estudo do Eurostat sobre as incidências orçamentais a longo prazo do custo das pensões – Conclusões

POLÍTICA COMERCIAL

  • Suíça e Liechtenstein – Protecção das indicações geográficas dos produtos alimentares

  • Anti‑dumping – película de poli(tereftalato de etileno) – Índia

UNIÃO ADUANEIRA

  • Andorra – Medidas aduaneiras de segurança

TRANSPORTES

  • Interoperabilidade do sistema ferroviário europeu

  • Declaração de conformidade para os veículos ferroviários

NOMEAÇÕES

  • Comité das Regiões

PROCEDIMENTO ESCRITO

  • Totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas para 2011

PARTICIPANTES

Bélgica:

Didier REYNDERS Vice‑Primeiro­‑Ministro e Ministro das Finanças e das Reformas Institucionais

Bulgária:

Boryana PENCHEVA Vice‑Ministro

República Checa:

Milena VICENOVÁ Representante Permanente

Dinamarca:

Claus HJORT FREDERIKSEN Ministro das Finanças

Alemanha:

Wolfgang SCHÄUBLE Ministro das Finanças

Jörg ASMUSSEN Secretário de Estado

Estónia:

Jürgen LIGI Ministro das Finanças

Irlanda:

Rory MONTGOMERY Representante Permanente

Grécia:

Giorgios PAPACONSTANTINOU Ministro das Finanças

Espanha:

Elena SALGADO Segunda Vice‑Presidente do Governo e Ministra da Economia e das Finanças

França:

Christine LAGARDE Ministra da Economia, das Finanças e da Indústria

Itália:

Giulio TREMONTI Ministro da Economia e Finanças

Chipre:

Charilaos STAVRAKIS Ministro das Finanças

Letónia:

Andris VILKS Ministro das Finanças

Lituânia:

Ingrida SIMONYTE Ministra das Finanças

Luxemburgo:

Luc FRIEDEN Ministro das Finanças

Hungria:

György MATOLCSY Ministro da Economia

András KÁRMÁN Secretário de Estado

Malta:

Tonio FENECH Ministro das Finanças

Países Baixos:

Jan Kees de JAGER Ministro das Finanças

Áustria:

Josef PRÖLL Vice‑Chanceler e Ministro Federal das Finanças

Polónia:

Jan VINCENT­‑ROSTOWSKI Ministro das Finanças

Portugal:

Manuel LOBO ANTUNES Representante Permanente

Roménia:

Dan LAZAR Secretário de Estado da Economia

Eslovénia:

Franci KRIŽANIČ Ministro das Finanças

Eslováquia:

Ivan KORČOK Representante Permanente

Finlândia:

Jyrki KATAINEN Ministro das Finanças

Suécia:

Anders BORG Ministro das Finanças

Reino Unido:

George OSBORNE Chanceler do Tesouro

Comissão:

Olli REHN Membro

Michel BARNIER Membro

Algirdas ŠEMETA Membro

Outros participantes

Vitor Constâncio Vice‑Presidente do Banco Central Europeu

Philippe MAYSTADT Presidente do Banco Europeu de Investimento

Thomas WIESER Presidente do Comité Económico e Financeiro

Lorenzo CODOGNO Presidente do Comité de Política Económica

PONTOS DEBATIDOS

PROGRAMA DE TRABALHO DA PRESIDÊNCIA

O Conselho tomou nota da apresentação, pela Presidência Húngara, do programa de trabalho em matéria de assuntos económicos e financeiros para o seu mandato (Janeiro a Julho de 2011) (doc. 18048/10). O Conselho procedeu a uma troca de opiniões sobre o assunto.

No seu programa, a Presidência refere como prioridade fundamental a celebração de um acordo no Conselho, até final de Março, sobre seis propostas legislativas destinadas a reforçar a governação económica da UE.

A Presidência apresentou o calendário para a implementação do primeiro Semestre Europeu, prevendo que as conclusões sobre os desafios orçamentais e macroeconómicos sejam adoptadas em Fevereiro, seguidas de um relatório ao Conselho Europeu em Março. O Semestre Europeu tem por objectivo assegurar uma melhor coordenação e uma maior eficácia das políticas destinadas a colocar a economia europeia no caminho do crescimento sustentável.

A Presidência anunciou igualmente novos progressos no que respeita às reformas do sector financeiro. A nível internacional, a Presidência tenciona focalizar­‑se no desenvolvimento das relações da UE com os seus vizinhos de Leste (Parceria Oriental), nomeadamente reforçando a cooperação bilateral e multilateral entre os Estados­‑Membros e os países parceiros e a participação e a cooperação das instituições financeiras internacionais. Anunciou igualmente que vai trabalhar sobre uma posição comum relativa às questões de financiamento ligadas à luta contra as alterações climáticas a longo prazo.

Além disso, a Presidência tenciona prosseguir os trabalhos sobre a fiscalidade do sector financeiro e fazer progressos em matéria de tributação dos rendimentos da poupança. No que diz respeito ao orçamento da UE, está empenhada em trabalhar em estreita cooperação com as outras instituições da UE sobre um pacote de medidas necessárias para implementar o Tratado de Lisboa. A Presidência anunciou igualmente trabalhos sobre propostas de revisão do regulamento financeiro relativo aos princípios e procedimentos aplicáveis à implementação do orçamento da UE.

MERCADO ÚNICO

O Conselho realizou uma troca de opiniões1 sobre o desenvolvimento do mercado único da UE, à luz da comunicação da Comissão intitulada "Um Acto para o Mercado Único – Para uma economia social de mercado altamente competitiva" (doc. 13977/1/10 REV 1).

Acordou em voltar a analisar a questão em tempo útil.

A comunicação da Comissão apresenta 50 propostas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado único, com base num relatório de Mario Monti, ex­‑comissário europeu e Presidente da Universidade Bocconi (Milão)2. As propostas inscrevem­‑se no quadro de um "acto para o mercado único", um plano de dois anos a completar em finais de 2012 para coincidir com o 20.º aniversário do mercado único.

A Comissão submeteu a sua comunicação a uma consulta pública até ao final de Fevereiro. O Conselho (Competitividade) adoptou conclusões em 10 de Dezembro.

SEGUIMENTO DO CONSELHO EUROPEU DE DEZEMBRO

O Conselho tomou nota das intenções da Presidência no que respeita ao seguimento a dar à reunião do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro.

Na sua reunião de Dezembro, o Conselho Europeu apelou a que fossem acelerados os trabalhos sobre as propostas legislativas destinadas a reforçar a governação económica da UE, por forma a que essas propostas possam ser adoptadas até Junho do ano em curso.

ANÁLISE ANUAL DO CRESCIMENTO

O Conselho tomou nota da apresentação pela Comissão dos principais elementos da sua Análise Anual do Crescimento, publicada em 12 de Janeiro (doc. 18066/10). O Conselho procedeu a uma troca de opiniões sobre o assunto.

O estudo da Comissão expõe uma série de acções prioritárias a tomar pelos Estados­‑Membros por forma a assegurar uma melhor coordenação e uma maior eficácia das políticas para colocar a economia europeia no caminho do crescimento sustentável.

Estabelece prioridades em três áreas principais:

  • reforço da estabilidade macroeconómica: implementando a consolidação orçamental, corrigindo os desequilíbrios macroeconómicos e assegurando a estabilidade do sector financeiro;

  • reformas estruturais para fomentar o emprego: tornando o trabalho mais atractivo, reformando os sistemas de pensões, reinserindo os desempregados no mercado de trabalho e conciliando segurança e a flexibilidade nos mercados laborais;

  • medidas de reforço do crescimento no quadro da Estratégia "Europa 2020" para o emprego e o crescimento: explorando o potencial do mercado único da UE, atraindo capitais privados para reforçar o crescimento e assegurando o acesso rentável à energia.

A análise global da Comissão e a sua visão dos principais desafios foi amplamente partilhada pelas delegações. O Conselho solicitou ao Comité Económico e Financeiro e ao Comité de Política Económica que trabalhassem activamente sobre este dossier. A Presidência deseja que o Conselho adopte conclusões sobre este dossier na sua reunião de 15 de Fevereiro (Conselho "Assuntos Económicos e Financeiros").

A análise anual do crescimento, juntamente com o exame dos projectos de programas nacionais de reforma (cf. página 11), constituem as primeiras medidas para a implementação do chamado "semestre europeu", que implica a supervisão simultânea das políticas orçamentais e das reformas estruturais dos Estados­‑Membros, de acordo com regras comuns, durante um período de seis meses todos os anos.

Na sua reunião de 24 e 25 de Março, o Conselho Europeu deverá dar orientações aos Estados­‑Membros para finalizarem os seus programas de estabilidade e de convergência (políticas orçamentais) e os respectivos programas nacionais de reforma (reformas estruturais).

O semestre europeu é implementado pela primeira vez este ano como parte da reforma da governação económica da UE.

PROGRAMAS NACIONAIS DE REFORMA

O Conselho debateu, com base numa avaliação do Comité de Política Económica, os projectos de programas nacionais de reforma (PNR) apresentados pelos Estados­‑Membros. Os Ministros comprometeram­‑se a rectificar as insuficiências detectadas pelo CPE nesses projectos.

Os programas destinam­‑se a possibilitar, ao abrigo das disposições que regem a governação económica da UE, a supervisão multilateral das políticas económicas dos Estados­‑Membros. Devem, em princípio, incluir um cenário macroeconómico a médio prazo, objectivos nacionais destinados a concretizar os grandes objectivos fixados no âmbito da estratégia "Europa 2020" para o emprego e o crescimento, a identificação dos principais obstáculos à criação de crescimento e de emprego e medidas com vista a levar rapidamente a cabo iniciativas destinadas a reforçar o crescimento.

A análise dos projectos de programas nacionais, juntamente com a análise anual do crescimento (cf. página 10), constituem as primeiras medidas para a implementação do chamado "semestre europeu", que implica a supervisão simultânea das políticas orçamentais e das reformas estruturais, dos Estados­‑Membros de acordo com regras comuns, durante um período de seis meses todos os anos.

Na sua reunião de 24 e 25 de Março, o Conselho Europeu deverá dar orientações aos Estados­‑Membros para finalizarem os seus programas de estabilidade e de convergência (políticas orçamentais) e os respectivos programas nacionais de reforma (reformas estruturais).

O semestre europeu é implementado pela primeira vez este ano como parte da reforma da governação económica da UE.

PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS – MALTA

O Conselho debateu uma Comunicação da Comissão que procede à avaliação das medidas adoptadas por Malta em resposta à recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, baseada no artigo 126.º, n.º 7, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo o mais tardar até 2011.

O Conselho subscreve o ponto de vista da Comissão de que, com base nas informações actualmente disponíveis, Malta tomou medidas que permitirão obter progressos adequados no sentido de corrigir a situação de défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho. As autoridades maltesas tomaram, nomeadamente, medidas de consolidação orçamental destinadas a corrigir o défice excessivo até 2011, assegurando simultaneamente um esforço orçamental adequado em 2011. Neste contexto, o Conselho considera que actualmente não são necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

Paralelamente, o Conselho regista que, apesar de o ambiente macroeconómico ser mais favorável do que o previsto quando o Conselho formulou as suas recomendações, não se verificou qualquer aceleração na redução do défice em 2010. Por outro lado, existem riscos consideráveis para a realização do objectivo fixado para o défice em 2011. Neste contexto, o Conselho apela a uma execução orçamental rigorosa e a um estrito acompanhamento da evolução orçamental, para que sejam tomadas medidas correctivas se tal for necessário para assegurar que o objectivo fixado para o défice – 2,8% do PIB –, seja atingido em 2011. Além disso, deverão ser adoptadas medidas suplementares para reforçar o carácter vinculativo do quadro orçamental de médio prazo e melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, conforme solicitado pelo Conselho nas suas recomendações e convites.

INTRODUÇÃO DO EURO NA ESTÓNIA

O Ministro da Estónia prestou informações ao Conselho sobre a introdução do euro no seu país em 1 de Janeiro. A Comissão e o Banco Central Europeu prestaram informações adicionais; a Comissão deverá apresentar nos próximos meses um relatório completo sobre a passagem ao euro.

Tal como a Eslováquia em 2009, Chipre e Malta em 2008 e a Eslovénia em 2007, a Estónia pôs em circulação notas e moedas de euros ao mesmo tempo que adoptou o euro como moeda oficial, ao passo que os outros 12 Estados­‑Membros da zona euro introduziram o euro em duas fases (em 1999 e 2002).

A dupla circulação do euro e da coroa da Estónia terminou em 14 de Janeiro e as coroas podem ser trocadas por euros até final de Junho.

As autoridades da Estónia informaram que a passagem para o euro decorreu de forma harmoniosa. As reservas de notas e de moedas estavam prontas bastante tempo antes da transição. Quase todos os ATM estavam em condições de distribuir euros 15 minutos após a passagem para o euro. Todas as operações bancárias electrónicas e pagamentos por cartão estavam a funcionar no prazo de 24 horas. Em 5 de Janeiro, a maioria dos pagamentos em dinheiro já estava a ser feita em euros. Em 10 de Janeiro, o valor dos euros em circulação ultrapassou o das coroas da Estónia ainda em circulação.

REUNIÕES À MARGEM DO CONSELHO

Realizaram­‑se as seguintes reuniões à margem do Conselho:

  • Eurogrupo

Os ministros dos Estados­‑Membros da área do euro participaram numa reunião do Eurogrupo realizada em 17 de Janeiro.

  • Pequeno­‑almoço de trabalho dos Ministros

Os Ministros realizaram um pequeno­‑almoço de trabalho para debaterem a situação económica, assim como os testes de resistência do sector bancário.

OUTROS PONTOS APROVADOS

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

Derrogação da directiva IVA para o Reino Unido

O Conselho adoptou uma decisão que autoriza o Reino Unido a continuar a aplicar uma medida que derroga a Directiva 2006/112 relativa ao sistema comum da UE do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (doc. 17507/10).

Esta decisão permite que o Reino Unido, mediante derrogação dos artigos 26.º, n.º 1, alínea a), 168.º e 169.º da Directiva IVA, continue a restringir o direito à dedução do IVA no aluguer ou na locação financeira de veículos não destinados exclusivamente a uso profissional.

Tributação de combustíveis em França

O Conselho adoptou uma decisão que autoriza a França a aplicar um nível de tributação reduzido à gasolina sem chumbo e ao gasóleo utilizados como combustível (17877/10).

Medidas de execução do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado

O Conselho alcançou um acordo político sobre um projecto de regulamento que estabelece novas medidas de execução da Directiva 2006/112 relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (16805/10 + 16805/10 COR 1).

O projecto de regulamento, que reformula o Regulamento 1777/2005, clarifica certos aspectos da Directiva IVA (2006/112/CE) com o objectivo de assegurar um melhor cumprimento dos objectivos do mercado interno da UE.

O referido projecto de regulamento prevê:

  • medidas de execução da Directiva 2008/8/CE no que diz respeito ao lugar da prestação de serviços;

  • a adaptação do Regulamento 1777/2005 à Directiva IVA após a sua reformulação em 2006;

  • medidas de execução de outros elementos da Directiva IVA.

O regulamento será adoptado, sem debate, numa próxima reunião do Conselho.

ORÇAMENTO

Adaptação das regras orçamentais da UE ao Tratado de Lisboa

O Conselho decidiu enviar ao Parlamento Europeu, para aprovação, um projecto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007­‑2013 (16973/3/10 REV 3). Decidiu igualmente enviar ao Parlamento a posição do Conselho sobre um projecto de acordo interinstitucional (doc. 16974/10).

Os dois textos destinam­‑se a adaptar as regras orçamentais actuais da UE às disposições do Tratado de Lisboa. Tomam igualmente em conta o desejo do Parlamento Europeu de manter uma flexibilidade na gestão do quadro financeiro plurianual prevendo uma "margem para imprevistos " num montante correspondente a 0,03% do rendimento nacional bruto da UE para utilizar, em último recurso, caso surjam circunstâncias imprevistas. Essa margem para imprevistos seria mobilizada por maioria qualificada do Conselho e com o apoio da maioria dos membros do Parlamento Europeu e de três quintos dos votos expressos.

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Orçamento da PESC para 2011 e 2012

O Conselho tomou nota de um relatório que define orientações para o financiamento do orçamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE para 2011 e 2012.

O relatório recomenda que seja assegurado que as dotações orçamentais no âmbito do orçamento da PESC se baseiem em necessidades reais e previsíveis e que seja prevista uma margem adequada para situações de emergência e medidas imprevistas.

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Acordos com a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão

O Conselho concluiu acordos com a Geórgia sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão, devendo ambos entrar em vigor em 1 de Março de 2011.

O acordo de facilitação da emissão de vistos tornará mais fácil e mais barato para os cidadãos da Geórgia adquirir vistos de curta duração (até 90 dias por período de 180 dias) para entrarem na UE e se deslocarem no seu território.

Para mais pormenores, consultar o comunicado de imprensa, doc. 5412/11.

ASSUNTOS CONSULARES

Título de viagem provisório europeu

O Conselho aprovou conclusões em que convida a Comissão a apresentar uma proposta relativa ao estabelecimento de um novo título de viagem provisório europeu que contenha elementos de segurança em conformidade com as práticas actuais, mediante a actualização dos elementos descritos na Decisão 96/409/PESC.

Um documento de viagem provisório permite aos cidadãos da EU em situação de dificuldade regressarem rapidamente aos seus locais de residência, mesmo no caso de terem perdido o passaporte e/ou outros documentos de viagem permanentes.

ASSUNTOS GERAIS

Estudo do Eurostat sobre as incidências orçamentais a longo prazo do custo das pensões – Conclusões

O Conselho aprovou as conclusões reproduzidas no doc. 18250/10.

POLÍTICA COMERCIAL

Suíça e Liechtenstein – Protecção das indicações geográficas dos produtos alimentares

O Conselho adoptou uma decisão que aprova a assinatura de um acordo com a Suíça relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, que altera um acordo existente (docs 16196/10 + 16199/10).

O novo acordo tem por objectivo promover o desenvolvimento das denominações de origem e as indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios e facilitar o comércio bilateral desses produtos.

O Conselho adoptou igualmente uma decisão que estabelece a posição da UE sobre a adaptação do Anexo 3 do Acordo UE‑Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (doc. 16270/10).

Estas alterações destinam­‑se a ter em conta a plena liberalização do comércio bilateral de queijos e a protecção das indicações geográficas, que deverá constar de um novo anexo 12 do Acordo.

Além disso, o Conselho adoptou uma decisão que aprova a assinatura de um acordo que torna extensivo ao Liechtenstein o Acordo da UE com a Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (docs 16207/10 + 16210/10).

Anti­‑dumping – película de poli(tereftalato de etileno) – Índia

O Conselho adoptou um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 que institui um direito anti­‑dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia (doc. 18160/10).

UNIÃO ADUANEIRA

Andorra – Medidas aduaneiras de segurança

O Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória de um protocolo que alarga o âmbito de aplicação do Acordo entre a UE e Andorra por forma a abranger as medidas aduaneiras de segurança (doc. 17403/10).

TRANSPORTES

Interoperabilidade do sistema ferroviário europeu

O Conselho decidiu não se opor à adopção pela Comissão de dois actos legislativos respeitantes à directiva da UE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário europeu, designadamente:

  • uma directiva que altera a lista e a descrição dos subsistemas e as disposições sobre a declaração de verificação e o procedimento de verificação para os subsistemas constantes dos Anexos da directiva (doc. 16431/10);

  • uma decisão relativa à publicação e actualização de um documento que referencia e classifica as regras nacionais para colocar os veículos ferroviários em serviço (doc. 17294/10).

Os dois projectos de actos estão sujeitos ao procedimento de regulamentação com controlo; atendendo a que o Conselho deu já a sua aprovação, a Comissão pode adoptá­‑los, salvo se o Parlamento Europeu se opuser.

Declaração de conformidade para os veículos ferroviários

O Conselho decidiu não se opor à adopção pela Comissão de um regulamento que estabelece um modelo a utilizar para declarar a conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (16402/10).

O projecto de regulamento está sujeito ao procedimento de regulamentação com controlo; atendendo a que o Conselho deu já a sua aprovação, a Comissão pode adoptá­‑lo, salvo se o Parlamento Europeu se opuser.

NOMEAÇÕES

Comité das Regiões

O Conselho nomeou Christian BUCHMANN (Áustria) (17879/10); Hans KOK, Henk KOOL e Sipke SWIERSTRA (Países Baixos) (17909/10) e Tadeusz TRUSKOLASKI (Polónia) (18052/10) membros do Comité das Regiões pelo período remanescente do actual mandato, ou seja até 25 de Janeiro de 2015.

PROCEDIMENTO ESCRITO

Totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas para 2011

O Conselho adoptou por procedimento escrito, em 18 de Janeiro de 2011, um regulamento que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como para os navios da UE, em determinadas águas não pertencentes à UE (17546/10). O regulamento foi adoptado por maioria qualificada, com o voto contra da Delegação Espanhola.

Durante a reunião do Conselho de 13 e 14 de Dezembro de 2010, os Ministros alcançaram um acordo político sobre este regulamento com base num compromisso proposto pela Presidência e elaborado em acordo com a Comissão (17836/10).

Este regulamento estabelece as oportunidades de pesca para 2011 para os navios de pesca da UE em águas do Atlântico, do Canal da Mancha e do Mar do Norte, tendo presente um conjunto de princípios orientadores claros:

  • quando existem planos de gestão a longo prazo, não são autorizadas derrogações.

  • são tomadas medidas graduais para atingir um rendimento máximo sustentável para todas as unidades populacionais de peixes até 2015.

As declarações do Conselho e da Comissão e as declarações unilaterais das delegações são publicadas separadamente (doc. 5038/11; doc. 5139/1/11).

1 :

Este ponto foi inserido na ordem do dia a pedido da Delegação do Reino Unido.

2 :

http://ec.europa.eu/bepa/pdf/monti_report_final_10_05_2010_en.pdf


Side Bar