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CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA

PT
C/08/105
8619/08 (Presse 105)
(OR. en)
COMUNICADO DE IMPRENSA
2864.ª e 2865.ª reuniões do Conselho
Assuntos Gerais e Relações Externas
Luxemburgo, 29 de Abril de 2008
Presidente Dimitrij RUPEL
Ministro dos Negócios Estrangeiros da Eslovénia

Principais resultados do Conselho
O Conselho congratulou-se com a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e do Acordo provisório com a Sérvia enquanto passo importante na via da aproximação deste país à UE. O Conselho deseja intensificar a cooperação com a Sérvia através do quadro abrangente proporcionado por estes acordos e pelos demais mecanismos do processo de estabilização e de associação. Tendo recordado que a plena cooperação com o TPIJ, incluindo todos os esforços possíveis para deter e transferir as pessoas acusadas de crimes de guerra, é um elemento essencial destes acordos, os ministros acordaram em submeter o AEA aos respectivos parlamentos para ratificação e a Comunidade decidiu implementar o Acordo Provisório logo que o Conselho conclua que a Sérvia coopera plenamente com o TPIJ. O Conselho e a Comissão verificarão regularmente se a Sérvia continua a cooperar plenamente com o TPIJ. A UE e os seus Estados-Membros prestarão assistência à Sérvia nesta matéria. A assinatura do AEA e do Acordo Provisório realizou-se à margem do Conselho.
O Conselho congratulou-se com a conclusão da primeira fase da reforma da polícia na Bósnia e Herzegovina através da recente adopção de duas leis relativas à polícia. Recordou que a existência de um acordo sobre a reforma da polícia que seja compatível com os três princípios da UE é uma das condições necessárias para continuar a progredir no sentido da conclusão do AEA. O Conselho reconheceu os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina relativamente às quatro condições para a assinatura do AEA tal como estabelecidas nas conclusões do Conselho de 12 de Dezembro de 2005. Embora este país tenha de continuar a desenvolver esforços para implementar as reformas, o Conselho manifestou-se pronto a assinar o AEA. Os preparativos técnicos estão já em curso.
* * *
O Conselho adoptou igualmente, sem debate, um regulamento que reforma a organização comum do mercado vitivinícola da UE. A reforma em questão visa aumentar a competitividade dos produtores de vinho comunitários, reconquistando mercados tanto dentro como fora da UE, equilibrando a oferta e a procura, simplificando as regras, preservando as melhores tradições da produção europeia de vinho, reforçando o tecido social das zonas rurais e garantindo o respeito pelo ambiente. Será aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008, com excepções, e insere-se na reforma da política agrícola comum da UE iniciada em 2003.

ÍNDICE1

Geórgia 19

Pirataria marítima 19

Tibete 19

RELAÇÕES EXTERNAS

  • Uzbequistão – Medidas restritivas – Conclusões do Conselho 21
  • Revisão das directrizes da UE sobre a tortura – Conclusões do Conselho 23
  • Afeganistão – Conclusões do Conselho 23
  • Relações com a América Latina e as Caraíbas 25
  • Relações com o Conselho de Cooperação do Golfo 26

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

  • Acordo de parceria ACP-UE – Revisão intercalar 26

POLÍTICA COMERCIAL

  • Anti-dumping – Roupa de cama, cumarina e calçado 27

ASSUNTOS GERAIS

  • Trabalhos nas diferentes formações do Conselho 27
  • Parceria para a comunicação sobre a Europa – Conclusões do Conselho 27

TRANSPARÊNCIA

  • Relatório anual sobre o acesso do público aos documentos 28
  • Acesso do público aos documentos 28

ORÇAMENTO

  • Ajustamento ao quadro financeiro anual da UE 29

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

  • Calendário SIS II 29
  • Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência – Participação da Turquia 29

AGRICULTURA

  • Reforma do sector vitivinícola 30
  • Monitorização da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) 32

INVESTIGAÇÃO

  • Fundo de investigação para o carvão e o aço * 32

AMBIENTE

  • Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica – Directrizes de negociação 33

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Karel DE GUCHT Ministro dos Negócios Estrangeiros

Olivier CHASTEL Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Bulgária:

Ivailo KALFIN Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

República Checa:

Karel SCHWARZENBERG Ministro dos Negócios Estrangeiros

Dinamarca:

Per Stig MØLLER Ministro dos Negócios Estrangeiros

Michael ZILMER-JOHNS Secretário de Estado da Política Externa e de Segurança, dos Assuntos Europeus e da Coordenação com a UE

Alemanha:

Günter GLOSER Ministro-Adjunto, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros

Estónia:

Urmas PAET Ministro dos Negócios Estrangeiros

Irlanda:

John McGUINNESS Ministro-Adjunto encarregado do Comércio, Ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego

Grécia:

Ioannis VALINAKIS Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Espanha:

Diego LÓPEZ GARRIDO Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

França:

Jean-Pierre JOUYET Secretário de Estado dos Assuntos Europeus

Itália:

Rocco CANGELOSI Representante Permanente

Chipre:

Markos KYPRIANOU Ministro dos Negócios Estrangeiros

Letónia:

Māris RIEKSTIŅŠ Ministro dos Negócios Estrangeiros

Lituânia:

Petras VAITIEKŪNAS Ministro dos Negócios Estrangeiros

Luxemburgo:

Jean ASSELBORN Vice-Primeiro-Ministro, Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Imigração

Nicolas SCHMIT Ministro Delegado dos Negócios Estrangeiros e da Imigração

Hungria:

Kinga GÖNCZ Ministra dos Negócios Estrangeiros

Malta:

Tonio BORG Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros

Países Baixos:

Maxime VERHAGEN Ministro dos Negócios Estrangeiros

Frans TIMMERMANS Ministro dos Assuntos Europeus

Áustria:

Ursula PLASSNIK Ministra Federal dos Assuntos Europeus e Internacionais

Polónia:

Radosław SIKORSKI Ministro dos Negócios Estrangeiros

Portugal:

Manuel LOBO ANTUNES Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus

Roménia:

Lazar COMANESCU Ministro dos Negócios Estrangeiros

Eslovénia:

Dimitrij RUPEL Ministro dos Negócios Estrangeiros

Matjaž ŠINKOVEC Secretário de Estado, Gabinete do Primeiro-Ministro

Janez LENARČIČ Secretário de Estado, Gabinete Governamental para os Assuntos Europeus

Eslováquia:

Diana ŠTROFOVÁ Secretária de Estado, Ministério dos Negócios Estrangeiros

Finlândia:

Alexander STUBB Ministro dos Negócios Estrangeiros

Astrid THORS Ministra da Migração e dos Assuntos Europeus

Suécia:

Carl BILDT Ministro dos Negócios Estrangeiros

Reino Unido:

Jim MURPHY Ministro-Adjunto dos Assuntos Europeus

Comissão:

Olli REHN Membro

Louis MICHEL Membro

Benita FERRERO-WALDNER Membro

Secretariado-Geral do Conselho:

Javier SOLANA Secretário-Geral/Alto Representante para a PESC

PONTOS DEBATIDOS

BALCÃS OCIDENTAIS – Conclusões do Conselho

O Conselho discutiu a situação nos Balcãs Ocidentais, com especial incidência na Sérvia e na Bósnia e Herzegovina, tendo adoptado as seguintes conclusões:

"SÉRVIA

O Conselho congratula-se com a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) e do Acordo Provisório com a Sérvia, que considerou um importante passo na via da aproximação deste país à UE. Expressou o desejo de intensificar a cooperação com a Sérvia através do quadro global estabelecido por estes acordos e dos outros mecanismos do processo de estabilização e de associação.

O Conselho recordou os artigos 2.º, 4.º e 133.º do AEA e os artigos 1.º e 54.º do Acordo Provisório e declarou que a plena cooperação com o TPIJ, incluindo o desenvolvimento de todos os esforços possíveis para deter e transferir as pessoas indiciadas, constitui um elemento essencial destes acordos.

Nesta conformidade, os Ministros acordaram em submeter o AEA à ratificação dos respectivos Parlamentos e a Comunidade decidiu aplicar o Acordo Provisório logo que o Conselho conclua que a Sérvia coopera plenamente com o TPIJ.

O Conselho e a Comissão irão verificar regularmente se a Sérvia continua a cooperar plenamente com o TPIJ. A UE e os seus Estados-Membros prestarão o seu apoio à Sérvia nesta matéria.

BÓSNIA E HERZEGOVINA

O Conselho congratulou-se com a conclusão da primeira fase da reforma da polícia mediante a recente aprovação de duas leis relativas à polícia. O Conselho recordou que a existência de um acordo sobre a reforma policial em sintonia com os três princípios da UE é uma das condições necessárias para continuar a progredir no sentido da conclusão do Acordo de Estabilização e Associação (AEA).

O Conselho reconheceu que a Bósnia e Herzegovina tem realizado progressos em todas as quatro condições para a assinatura do AEA, tal como estabelecidas nas conclusões do Conselho de 12 de Dezembro de 2005. Embora a Bósnia e Herzegovina tenha ainda de envidar esforços para realizar essas reformas, o Conselho manifestou a sua disponibilidade para assinar o AEA, cujos preparativos técnicos estão em curso.

O Conselho salientou a importância do futuro AEA como quadro central das relações entre a UE e a Bósnia e Herzegovina e como importante elemento para assegurar a estabilidade e reforçar o diálogo no interior deste país. Por conseguinte, o Conselho encoraja todas forças políticas da Bósnia e Herzegovina para que unam os seus esforços a fim de prosseguirem com determinação a sua agenda de reformas, incluindo as prioridades estabelecidas na Parceria Europeia.

Recordando as suas conclusões de 10 de Março de 2008, o Conselho apelou à Comissão Europeia para que encetasse com a Bósnia e Herzegovina, o mais rapidamente possível, um diálogo em matéria de vistos.

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE OS BALCÃS OCIDENTAIS

O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão intitulada: "Balcãs Ocidentais: Reforçar a perspectiva europeia", como base para o debate efectuado na reunião informal dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE (Gymnich) e no Fórum UE-Balcãs Ocidentais de Brdo, em 29 de Março de 2008.

Os progressos alcançados nos últimos anos através do processo de Estabilização e Associação devem ser escorados e tornados irreversíveis. A perspectiva europeia tem de ser tangível e mais visível para as populações dos Balcãs Ocidentais.

Para esse efeito, o Conselho congratulou-se com a instauração do diálogo sobre a liberalização dos vistos e exprimiu o desejo de discutir os roteiros com todos os países da região. O Conselho congratulou-se com a intenção da Comissão de continuar a aumentar o número de bolsas concedidas aos estudantes dos Balcãs Ocidentais para estudarem na UE e com a iniciativa destinada a reforçar o apoio à sociedade civil e a melhorar a coordenação com as instituições financeiras internacionais e com os dadores bilaterais a fim de apoiar o desenvolvimento socio-económico. O Conselho exprimiu o seu apoio à proposta de cooperação reforçada em matéria de prevenção de catástrofes, de preparação e resposta em caso de catástrofe na região e apelou a uma maior participação dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários, bem como ao desenvolvimento da Escola Regional de Administração Pública (ERAP), de forma a tornar-se plenamente operacional nos princípios de 2009.

O Conselho está empenhado em apoiar a plena execução de tais medidas e convidou também outras formações do Conselho a levarem a cabo projectos concretos em domínios como os transportes e a energia, como referido na Comunicação da Comissão."

ZIMBABUÉ – Conclusões do Conselho

O Conselho debateu a situação no Zimbabué e adoptou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho está a seguir de perto a situação no Zimbabué após as eleições de 29 de Março e exprime a sua profunda preocupação com o atraso verificado na proclamação do resultado das eleições presidenciais, bem como com os actos de intimidação, as violações dos direitos humanos e a violência.

2. A UE considera inaceitável e injustificável que, quatro semanas depois de o povo do Zimbabué ter exercido o seu direito democrático fundamental, não tenham ainda sido publicados os resultados das eleições presidenciais. A UE insta a que os resultados das eleições presidenciais sejam imediatamente divulgados e reflictam efectivamente a vontade livre e democrática do povo do Zimbabué, já que o referido atraso suscita graves apreensões quanto à credibilidade do processo.

3. A UE condena a violência e a intimidação exercidas contra o povo do Zimbabué e apela à sua cessação imediata. A UE considera que estes graves incidentes se aparentam a ataques dirigidos por razões políticas contra os defensores de uma mudança democrática. A UE salienta também que as detenções recentemente efectuadas vieram demonstrar que o Governo do Zimbabué não está disposto a deixar que a Comissão Eleitoral do Zimbabué funcione como uma instituição independente.

4. A UE observa que a realização de eleições livres e justas passa fundamentalmente pelo respeito da liberdade de reunião e dos meios de comunicação social, bem como por um clima isento de intimidação e de violência, e apela a que o processo eleitoral seja completado num enquadramento que respeite estes princípios.

5. Os países da região, a Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e a União Africana têm um papel crucial a desempenhar, cabendo-lhes a responsabilidade de continuar empenhados na resolução da actual crise no Zimbabué. A UE partilha a preocupação da SADC perante esta situação e confirma que apoia plenamente os seus esforços para resolver a crise actual. Neste contexto, o Conselho manifesta o seu agrado com a realização da Cimeira Extraordinária em Lusaca.

6. O Conselho continua preocupado com os efeitos que os acontecimentos em curso poderão vir a ter para a estabilidade da região e, por conseguinte, apela à SADC para que intervenha com renovada determinação junto das autoridades do Zimbabué, a fim de concretizar os resultados da Cimeira de Lusaca, nomeadamente no que respeita à decisão de permanecer activamente envolvida até ao fim do processo eleitoral.

7. A UE congratula-se com a declaração do Presidente da Comissão da União Africana, Alpha Konaré, que reitera a vontade da UA de trabalhar em concertação com todas as partes envolvidas, a SADC e a comunidade internacional com vista a assegurar uma conclusão positiva do processo eleitoral no Zimbabué.

8. A UE recorda que não fornece nem vende armamento nem equipamento ou material conexos que possam ser utilizados para fins de repressão interna no Zimbabué. A UE encoraja as demais partes a manterem, por enquanto, uma contenção idêntica introduzindo uma moratória de facto em todas as vendas daquele material, e saúda as medidas que já foram tomadas nesta matéria.

9. A UE continuará a acompanhar de perto a situação e a explorar outras opções para aumentar a pressão sobre aqueles que dirigem e praticam a violência e a intimidação patrocinadas pelo Estado durante o período pós-eleitoral.

10. O Conselho recorda o compromisso que assumiu e mantém para com o povo do Zimbabué e salienta que a UE continua a ser o principal doador do Zimbabué. A UE reitera também o seu desejo de continuar a aproveitar todas as oportunidades para encetar o diálogo com um Governo do Zimbabué democraticamente eleito e, logo que as condições o permitam, procurar reatar o processo de plena cooperação com este país."

PROCESSO DE PAZ NO MÉDIO ORIENTE

Os Ministros discutiram o processo de paz no Médio Oriente como preparação da próxima reunião dos principais responsáveis do Quarteto e da conferência ministerial do Comité de Ligação Ad Hoc que se realizará em 2 de Maio, em Londres.

IRAQUE

O Conselho manteve uma troca de pontos de vista sobre o Iraque tendo em vista preparar a conferência de revisão do Pacto Internacional para o Iraque, que terá lugar em 29 de Maio, em Estocolmo.

PAQUISTÃO – Conclusões do Conselho

O Conselho discutiu a situação no Paquistão e adoptou as seguintes conclusões:

"1. O Conselho congratula-se com os progressos recentemente registados no processo democrático no Paquistão. As eleições de 18 de Fevereiro de 2008, que no consenso geral foram pluralistas e fizeram aumentar a confiança da população e vieram dar ao Paquistão e à UE novas oportunidades de melhorarem e aprofundarem as suas relações. O Conselho saúda a transição para novos governos a nível federal e provincial e as medidas iniciais já adoptadas para restabelecer a independência do sistema judicial.

2. A UE apoia plenamente o Governo do Paquistão na luta contra o terrorismo, a insurreição e aqueles que se opõem por meios violentos à construção de uma sociedade pacífica e democrática. O Conselho reconhece os sacrifícios feitos pela população e pelas forças de segurança paquistanesas na luta contra uma minoria radical, determinada a impedir o progresso e avessa à moderação. O Conselho exorta o Governo do Paquistão a combater as causas profundas da radicalização através de uma abordagem coerente que inclua a democratização, o desenvolvimento socioeconómico, a educação e o diálogo intercultural.

3. O Conselho realça o empenho da UE em continuar a apoiar o povo e o Governo do Paquistão. O Conselho saúda o diálogo da União Europeia com o Paquistão e reitera o seu desejo de fortalecer ainda mais as relações entre a UE e o Paquistão, na plena observância do direito internacional e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Será dado especial destaque ao desenvolvimento económico e ao comércio, à luta antiterrorista, à não proliferação, aos direitos humanos, às migrações, à educação, às questões interculturais e à cooperação regional, bem como a temas de relevância internacional mais vasta.

4. A cooperação da UE com o Paquistão tem como objectivo primordial intensificar o desenvolvimento a longo prazo, designadamente nas áreas do desenvolvimento rural e da educação. A UE procurará encontrar formas de ampliar o seu apoio à educação, nomeadamente em matéria de literacia dos adultos e de formação profissional. A Comissão Europeia, que reforçou significativamente a assistência financeira ao Paquistão para o período 2007-2010, continuará a desenvolver o diálogo regular conduzido no âmbito do Acordo de Cooperação de 2004.

5. Com base nas recomendações da sua missão de observação eleitoral, a UE contactará as autoridades paquistanesas para com elas reflectir sobre a forma de ajudar a consolidar as instituições democráticas, o quadro eleitoral, com especial destaque para o reforço institucional, a reforma legislativa e a participação dos eleitores. A realização de progressos nesse sector é essencial para garantir a segurança e a estabilidade a longo prazo no Paquistão. O Conselho reitera a importância de a UE intensificar o apoio ao Estado de direito, bem como o diálogo nesta matéria.

6. Uma das grandes prioridades da UE consiste na promoção dos direitos humanos, com especial destaque para os direitos das mulheres e das crianças. A troca de opiniões sobre direitos humanos que tem lugar semestralmente entre os Chefes de Missão da UE em Islamabad e o Governo do Paquistão corrobora esse empenho.

7. O Conselho reitera o seu apoio a uma cooperação ampla e substancial entre o Paquistão e os países vizinhos. Neste contexto, a UE subscreve inteiramente as iniciativas que visem melhorar as relações transfronteiriças entre o Paquistão e o Afeganistão, designadamente no quadro do G8, através do processo de Ancara, e na Conferência sobre Cooperação Económica Regional consagrada ao Afeganistão. O Conselho reafirma igualmente o seu apoio à continuação do diálogo multifacetado entre o Paquistão e a Índia. A UE reconhece ainda as vantagens de apoiar as oportunidades de reforço da integração do comércio regional através da SAARC/SAFTA. A UE continuará a explorar formas de intensificar o comércio com o Paquistão e o comércio inter-regional no Sul da Ásia.

8. O Conselho sublinha o seu empenhamento em colaborar com o Paquistão, ao nível das instâncias internacionais, nos domínios da não proliferação e do desmantelamento de armas de destruição maciça. O Paquistão poderá transmitir uma mensagem forte nesse sentido se der o seu apoio à Conferência sobre Desarmamento reunida em Genebra para lançar as negociações sobre um Tratado de Proibição da Produção de Material Cindível (FMCT). O Conselho realça a importância de o Paquistão cooperar com a Agência Internacional da Energia Atómica, a fim de se obter mais informação sobre as questões ainda não solucionadas a respeito do programa nuclear iraniano.

9. O Conselho reexaminará periodicamente a política da UE relativamente ao Paquistão."

BIRMÂNIA/MIANMAR – Conclusões do Conselho

O Conselho discutiu a situação na Birmânia/Mianmar e adoptou as seguintes conclusões:

"1. A União Europeia continua profundamente preocupada com a situação na Birmânia/Mianmar, e exorta mais uma vez as autoridades a tomarem rapidamente medidas de transição para um governo legítimo, civil e de reconciliação nacional.

2. O Conselho toma nota do relatório apresentado por Ibrahim Gambari, Conselheiro Especial da ONU para o Mianmar, sobre a inexistência de quaisquer resultados imediatos e concretos na sequência da sua recente visita à Birmânia/Mianmar. A UE reafirma o seu total apoio à missão de bons ofícios do Secretário-Geral da ONU e exorta os seus parceiros, em especial os vizinhos da Birmânia/Mianmar, a tomarem idêntica atitude.

3. A UE manifesta todo o seu apreço pelo o trabalho desenvolvido pelo Enviado Especial Piero Fassino em apoio dos esforços da ONU e na coordenação com os parceiros asiáticos. A UE intensificará as suas estreitas consultas com os membros da ASEAN e outros vizinhos da Birmânia/Mianmar, nomeadamente com os que estão representados no Conselho de Segurança da ONU.

4. O Conselho continua persuadido de que só um processo que inclua a participação de todas as partes interessadas do país, incluindo Daw Aung San Suu Kyi e grupos étnicos, conduzirá à reconciliação nacional e à estabilidade. Por conseguinte, o Conselho considera que o projecto de Constituição, o referendo e as eleições, na sua formulação actual, não resolverão os inúmeros problemas com que a Birmânia/Mianmar se encontra confrontada.

5. O Conselho exorta as autoridades a permitirem que todos os intervenientes políticos procedam a um debate livre e aberto sobre a Constituição antes da realização do referendo, em 10 de Maio, e a revogarem as leis que proíbem críticas à Convenção Nacional e ao referendo. A UE exorta as autoridades a assegurarem que a realização do referendo seja livre e justa e a autorizarem também um controlo internacional. O Conselho insta as autoridades a assegurarem um processo político transparente e a esclarecerem a população da Birmânia/Mianmar sobre o futuro processo político e as eleições de 2010.

6. O Conselho manifesta a sua preocupação com o facto de o projecto de Constituição prever restrições ao direito de ser eleito para cargos políticos elevados, permitir que os militares suspendam a Constituição e não resolver a questão da diversidade étnica do país.

7. O Conselho reitera o seu apelo à libertação imediata de todos os presos políticos, incluindo Daw Aung San Suu Kyi, e lamenta o aumento do clima de intimidação e de violência nas vésperas da realização do referendo. O Conselho reitera o seu apelo para que as autoridades cooperem plenamente com o Relator Especial da ONU para a situação dos Direitos do Homem em Mianmar e dêem cumprimento às suas recomendações.

8. O Conselho regista que foi hoje aprovada a posição comum que prorroga por mais 12 meses as medidas restritivas contra todos os responsáveis pelas violações dos direitos humanos e pela falta de desenvolvimento na Birmânia/Mianmar. Recordando as Conclusões do Conselho de 15 de Outubro de 2007, o Conselho reitera a sua disponibilidade para rever ou alterar as referidas medidas ou para criar novas medidas restritivas, em função da evolução da situação no terreno.

9. O Conselho recorda que, enquanto parte integrante dessas medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar, são proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação de armamento e material conexo de qualquer tipo. O Conselho gostaria de incentivar a comunidade internacional a adoptar idênticas medidas.

10. A UE recorda o seu empenho forte e determinado no bem-estar da população da Birmânia/Mianmar. A UE e os seus Estados-Membros dão uma assistência substancial a esse país. A UE continua pronta a dar uma resposta positiva a quaisquer verdadeiros progressos que se registem no sentido da democracia, cooperando com a Birmânia/Mianmar no seu desenvolvimento e estabelecendo novas áreas de cooperação."

* * *

O Conselho adoptou uma posição comum que prorroga as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar até 30 de Abril de 2009 e que actualiza as listas de pessoas e empresas sujeitas a essas medidas (8391/08).

As novas listas têm em conta as mudanças na composição do governo, das forças de segurança, do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento e da administração na Birmânia/Mianmar, bem como da situação pessoal dos indivíduos em causa. Incluem outras pessoas associadas ao regime na Birmânia/Mianmar consideradas responsáveis pela prática de actos de repressão e outras empresas que sejam propriedade ou estejam sob o controlo do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas associadas ao regime.

As medidas restritivas, adoptadas pelo Conselho em 1996, foram substituídas por novas medidas ao abrigo da Posição Comum 2006/318/PESC, adoptada pelo Conselho em Abril de 2006. Compreendem a interdição de concessão de vistos e o congelamento de fundos dos membros do regime militar e de outros indivíduos, grupos e empresas associados ao regime militar que impeçam a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia. Compreendem também a proibição de disponibilizar empréstimos financeiros ou créditos, e de adquirir ou aumentar uma participação nas empresas estatais birmanesas.

Na sequência da repressão dos manifestantes em pacífica acção de protesto, no Outono de 2007, e das violações dos direitos humanos pelas autoridades birmanesas que continuam a verificar-se, o Conselho adoptou, em Novembro de 2007, medidas adicionais que visam as fontes de rendimento do regime, como sejam as indústrias ligadas à exploração florestal, à madeira e à mineração.

RELAÇÕES COM A RÚSSIA

O Conselho debateu as directrizes de negociação de um novo acordo destinado a proporcionar um quadro abrangente às relações UE-Rússia.

DIVERSOS

Geórgia

O Conselho manteve uma troca de pontos de vista sobre os recentes acontecimentos nas zonas de conflito da Geórgia na sequência da decisão russa anunciada em 16 de Abril de estabelecer laços oficiais com as instituições e com as autoridades de facto da Ossécia do Sul e da Abcázia sem o consentimento do governo da Geórgia, e sobre os contactos em curso e futuros destinados a prevenir um aumento das tensões.

Pirataria marítima

Na sequência dos recentes actos de pirataria perpetrados em águas internacionais ao largo da costa somali contra barcos franceses e espanhóis, o Conselho manteve uma troca de pontos de vista sobre a iniciativa espanhola relativa a formas de contribuir, nomeadamente no âmbito da ONU, para uma resposta internacional destinada a prevenir e combater tais actos.

Tibete

Os Ministros registaram os contactos em curso no que diz respeito à situação na região autónoma chinesa do Tibete, incluindo durante a recente visita da Comissão à China, no seguimento do debate realizado na sua reunião informal de Brdo (Eslovénia), em 29 de Março.

EVENTOS À MARGEM DO CONSELHO

Realizaram-se os seguintes eventos à margem da reunião do Conselho:

28 de Abril de 2008:

  • Conselho de Associação com o Egipto
  • Tróica UE-CEDEAO (Ver comunicado final constante do doc. 8936/08).
  • Tróica UE-OSCE
  • Conselho de Estabilização e de Associação UE-Croácia (Ver comunicado de imprensa constante do doc. 4353/08).

29 de Abril de 2008:

  • Assinatura do Acordo de Estabilização e Associação e do Acordo Provisório com a Sérvia
  • Tróica UE-Rússia

OUTROS PONTOS APROVADOS

RELAÇÕES EXTERNAS

Uzbequistão – Medidas restritivas – Conclusões do Conselho

O Conselho adoptou uma posição comum sobre medidas restritivas contra o Uzbequistão (8416/08), que prorroga a suspensão das restrições de vistos por mais seis meses até 13 de Novembro de 2008, na sequência de uma análise da situação e tendo em vista incentivar as autoridades do Uzbequistão a tomar medidas para melhorar a situação em matéria de direitos humanos.

As medidas restritivas foram introduzidas ao abrigo da Posição Comum 2005/792/PESC, adoptada pelo Conselho em Novembro de 2005 em resposta ao recurso à força excessivo, desproporcionado e indiscriminado por parte das forças de segurança uzbeques durante os acontecimentos ocorridos em Andijan. Algumas medidas restritivas foram prorrogadas um ano mais tarde ao abrigo da Posição Comum 2006/787/PESC. Em Maio de 2007, o Conselho prorrogou por mais seis meses as restrições relativas à admissão de algumas pessoas (Posição Comum 2007/338/PESC). Em Novembro de 2007, o Conselho adoptou a Posição Comum 2007/734/PESC que prorroga determinadas medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/792/PESC.

* * *

O Conselho adoptou igualmente as seguintes conclusões:

"1. Recordando as suas anteriores Conclusões e, em especial, a Posição Comum 2007/734/PESC de 13 de Novembro de 2007, o Conselho congratula-se com os progressos alcançados nos últimos meses no Uzbequistão na promoção e protecção dos direitos humanos e do Estado de direito, consubstanciados, nomeadamente, na abolição da pena de morte, na introdução do habeas corpus e na ratificação da Convenção da OIT sobre as Piores Formas de Trabalho das Crianças. O Conselho aguarda com expectativa a efectiva implementação destas medidas e está pronto a prestar assistência ao Uzbequistão a este propósito. O Conselho reitera igualmente a sua disponibilidade para reforçar a cooperação com o Uzbequistão em todos os domínios prioritários identificados na Estratégia da UE para a Ásia Central.

2. O Conselho congratula-se com a libertação pelas autoridades uzbeques de quatro defensores dos direitos humanos em Fevereiro de 2008, a saber, Saidjaon Zainabitdinov, Iktior Kamraev, Ulugbek Katabaev e Bobomurod Mavlanov, e com a anulação do período de prova de duas outras defensoras dos direitos humanos, Gulbaor Turaeva e Umida Niazova, que foram libertadas da prisão no ano passado.

3. O Conselho manifesta igualmente a sua satisfação por o Governo uzbeque ter chegado a um acordo com o Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) sobre o reatamento das visitas do CICV às prisões no Uzbequistão. A UE prestará particular atenção à efectiva implementação deste acordo.

4. O Conselho espera prosseguir um diálogo abrangente e centrado nos resultados com as autoridades uzbeques e saúda, neste contexto, o acordo uzbeque à realização de uma segunda ronda do diálogo em matéria de direitos humanos UE-Uzbequistão em Maio/Junho do corrente ano. O Conselho aguarda igualmente com expectativa a realização de um seminário da UE sobre a liberdade dos media no Uzbequistão e incentiva as autoridades uzbeques a tomarem novas medidas com vista a garantir a liberdade de expressão e a permitir uma maior liberalização dos meios de comunicação social no Uzbequistão.

5. No entanto, o Conselho continua seriamente preocupado com a situação dos direitos humanos e o Estado de direito numa série de domínios no Uzbequistão e insta as autoridades uzbeques a implementarem integralmente as suas obrigações internacionais nesta matéria. Mais concretamente, o Conselho insta as autoridades uzbeques a tomarem as seguintes medidas, como anteriormente solicitado pela UE: garantir a rápida libertação dos defensores dos direitos humanos detidos e a pôr termo à perseguição dos defensores dos direitos humanos; concluir sem demora a acreditação do novo Director de País ("Country Director") da Human Rights Watch e a permitir a actividade sem restrições dessa organização; cooperar plena e efectivamente com os Relatores Especiais da ONU sobre Tortura e Liberdade dos Media; e revogar as restrições ao registo e à actividade das ONG no Uzbequistão.

6. A fim de incentivar as autoridades uzbeques a tomarem medidas substantivas para melhorar a situação dos direitos humanos, e tendo em conta os compromissos assumidos, o Conselho decidiu que as restrições à concessão de vistos não serão aplicáveis durante um período de seis meses. Após três meses, o Conselho apreciará os progressos realizados pelas autoridades uzbeques no sentido do cumprimento das condições estabelecidas na Posição Comum 2007/734/PESC e mais detalhadamente especificadas no ponto 5 das presentes conclusões, e à luz de quaisquer outras medidas que demonstrem a disponibilidade das autoridades uzbeques para aderirem aos princípios do respeito pelos direitos humanos, pelo Estado de direito e pelas liberdades fundamentais. O Conselho avaliará o resultado dessa apreciação e apresentará ao Governo uzbeque as suas recomendações sobre outras eventuais medidas a tomar para melhorar a observância dos direitos humanos e do Estado de direito no Uzbequistão. Com base nas condições acima referidas, o Conselho acompanhará e avaliará de perto, e de forma continuada, a situação dos direitos humanos no Uzbequistão, podendo levantar, corrigir ou voltar a aplicar as restrições à concessão de vistos, conforme adequado."

Revisão das directrizes da UE sobre a tortura – Conclusões do Conselho

O Conselho adoptou as seguintes conclusões:

"1. Congratulando-se com a revisão das directrizes respeitantes à tortura e aos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o Conselho adopta a versão actualizada das referidas directrizes que figura no doc. 8590/08.

2. O Conselho confirma que a promoção e protecção do direito a não se ser sujeito a tortura constituem uma das prioridades da política de direitos humanos da UE. Agir para a prevenção e erradicação de todas as formas de tortura e de maus tratos na UE e a nível mundial é uma opção política firmemente defendida por todos os Estados-Membros.

3. O Conselho recorda a firme posição assumida pela UE no sentido de cumprir plenamente as obrigações que se impõem, no domínio da luta contra o terrorismo, em relação à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, especialmente no que toca à proibição absoluta de infligir actos de tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

4. O Conselho salienta que importa reforçar a implementação das directrizes respeitantes à tortura seguindo os ensinamentos colhidos durante a sua revisão, designadamente graças a uma maior cooperação com os mecanismos da ONU e os intervenientes a nível regional.

5. O Conselho salienta ainda a importância das novas medidas de execução e realça que a implementação efectiva das directrizes depende, entre outros factores, da adopção de medidas de consciencialização activa, mas também de acções de cooperação entre as organizações governamentais e a sociedade civil.

6. Recordando a importância de as diligências diplomáticas serem acompanhadas de apoio financeiro aos programas de reabilitação e prevenção da tortura, o Conselho congratula-se com os esforços desenvolvidos no sentido de aumentar o impacto desses programas. O Conselho reconhece a importância do trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia neste domínio e insta os Estados-Membros a apoiarem a criação de centros de reabilitação das vítimas da tortura."

Afeganistão – Conclusões do Conselho

"A União Europeia dá calorosamente as boas-vindas ao representante do Governo afegão na Tróica UE-Afeganistão, e gostaria de reiterar o seu apoio ao Governo do Afeganistão e à sua Estratégia Nacional de Controlo da Droga (ENCD); recorda a responsabilidade em primeira linha do Governo afegão na resolução do problema dos estupefacientes. A UE continua empenhada em prestar assistência no combate ao tráfico de estupefacientes e ao desvio de precursores, que ameaçam tanto a estabilidade e prosperidade do próprio Afeganistão como a segurança de toda a região.

Registamos com apreço a recente reunião, em Tóquio, do Conselho Conjunto de Coordenação e de Acompanhamento (CCCA) e o compromisso do Governo afegão de acelerar e melhorar a aplicação da ENCD através das seguintes medidas:

i) protecção das forças envolvidas na erradicação nas zonas visadas;

ii) reestruturação e reforma do Fundo fiduciário contra os estupefacientes;

iii) planeamento a nível provincial da política de implementação da LCE baseado nos Planos de Desenvolvimento Provincial;

iv) ampliação e concretização de programas destinados a promover o desenvolvimento lícito, incluindo o apoio económico às culturas de rendimento lícitas e às indústrias rurais;

v) fortalecimento do aparelho judicial e de outras instituições de direito e das medidas de proibição;

vi) continuar a reforçar a cooperação transfronteiras, regional e internacional nas actividades de luta contra os estupefacientes; e

vii) integrar a LCE em todas as políticas do Estado.

Consideramos vital a implementação. As medidas destinadas a melhorar o Estado de direito com um sistema policial e judicial eficaz são essenciais. Julgar as pessoas implicadas nos estupefacientes, melhorar a segurança e o controlo pelos governos provinciais e lutar contra a corrupção são também factores essenciais para debelar duradouramente o problema dos estupefacientes.

A liderança e a obtenção de resultados pelos afegãos é determinante, pelo que a UE está pronta para prosseguir a sua estratégia abrangente de luta contra a economia do ópio, através de uma combinação de oportunidades económicas melhoradas, desenvolvimento social e melhor segurança e governação. A ajuda da UE em 2007-2013 centra-se nestas questões.

No tocante à segurança, a UE apoia inteiramente o trabalho da missão de polícia da PESD, a EUPOL, e apela para que os Estados-Membros e os parceiros internacionais prossigam a projecção de pessoal da polícia qualificado. A UE sublinha também a suma importância do programa de medidas ao abrigo do Instrumento de Estabilidade para ajudar o Afeganistão a promover o Estado de direito e a reforma do sector da justiça.

A UE reconhece que não há soluções instantâneas. A experiência do Paquistão e da Tailândia revela que a luta contra o cultivo da papoila leva tempo e que a aplicação de uma abordagem abrangente e coordenada é essencial. Em consonância com a Estratégia Nacional de Controlo da Droga afegã, é prioritário aliar a luta contra o tráfico de droga, o reforço dos modos de vida rurais, a diminuição da procura e o reforço das instituições do Estado, sobretudo a justiça e a polícia. Saudamos igualmente que a vertente da luta contra a corrupção tenha sido incluída enquanto elemento complementar na luta contra os estupefacientes no Afeganistão, como propõe o relatório do CCCA sobre a implementação da ENCD.

No âmbito, das suas diligências no longo prazo, o GDC terá de ponderar a ampliação e o reforço do âmbito dos seus relatórios. Poderia assim ajudar o Governo do Afeganistão e a comunidade internacional a apurar o grau de êxito de todos os pilares da ENCD.

A UE subscreve e apoia a oposição do Governo do Afeganistão ao cultivo lícito da papoila dormideira."

Relações com a América Latina e as Caraíbas

O Conselho aprovou projectos de acta e projectos de declarações e comunicados conjuntos, como base para futuras negociações, para uma série de cimeiras a realizar em Lima, em 16 e 17 de Maio, nomeadamente:

  • cimeira da UE e da América Latina e das Caraíbas (LAC);
  • cimeiras entre a Tróica da UE e os parceiros da LAC do Chile, México, Comunidade Andina, América Central, Mercosul e Cariforum.

Relações com o Conselho de Cooperação do Golfo

O Conselho aprovou uma ordem do dia provisória para o Conselho Conjunto e reunião ministerial UE-CCG, bem como um projecto de comunicado conjunto que define a posição da UE nesta reunião, que terá lugar em Bruxelas, em 26 de Maio.

O Conselho de Cooperação para os Estados Árabes do Golfo (CCG) é uma organização regional que reúne os seis países do Golfo (Barém, Koweit, Omã, Arábia Saudita, Emiratos Árabes Unidos).

COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO

Acordo de parceria ACP-UE – Revisão intercalar

O Conselho adoptou uma decisão que aprova a celebração de um acordo que põe em vigor uma série de alterações ao acordo de parceria assinado em Cotonu em Junho de 2000 entre os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia (6368/1/08).

As alterações abrangem disposições variadas, incluindo no que diz respeito à luta contra o terrorismo e à proliferação de armas de destruição maciça, disposições financeiras e diálogo político sobre direitos humanos, princípios democráticos e Estado de direito.

O Acordo de Cotonu rege as relações entre os Estados ACP e a UE. O seu principal objectivo é o combate à pobreza através de uma dimensão política reforçada, de novas parcerias económicas e comerciais e de uma cooperação financeira melhorada. Celebrado por um período de 20 anos, o acordo prevê que as respectivas disposições sejam revistas de cinco em cinco anos.

O acordo celebrado pelo Conselho é o resultado da revisão efectuada no final do primeiro período de cinco anos.

POLÍTICA COMERCIAL

Anti-dumping – Roupa de cama, cumarina e calçado

O Conselho adoptou regulamentos:

  • que altera o Regulamento 397/2004 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Paquistão (8030/08);
  • que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 384/96, alargado à Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia (8180/08);
  • que alarga as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1472/2006 sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau (8199/08).

ASSUNTOS GERAIS

Trabalhos nas diferentes formações do Conselho

O Conselho tomou nota de um ponto da situação da Presidência sobre os trabalhos nas diferentes formações do Conselho (8700/08).

Parceria para a comunicação sobre a Europa – Conclusões do Conselho

O Conselho adoptou conclusões em que se congratula com a comunicação da Comissão de 3 de Outubro de 2007 intitulada "Parceria para a comunicação sobre a Europa" (COM(2007) 568 final) e que toma nota de um documento de trabalho da Comissão que contém uma "Proposta de Acordo Interinstitucional" (COM(2007) 569 final).

O texto destas conclusões consta do doc. 8528/08.

TRANSPARÊNCIA

Relatório anual sobre o acesso do público aos documentos

O Conselho adoptou o seu relatório anual sobre a aplicação do Regulamento 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos (8475/08).

O relatório, que diz respeito a 2007, indica que:

  • Mais de 67% dos documentos do Conselho produzidos em 2007 – ou seja, 108 343 dos 161 121 novos documentos inscritos no registo do Conselho – foram disponibilizados directamente ao público através do registo, logo que publicados.
  • Em 31 de Dezembro de 2007, o registo do Conselho mencionava 1 010 217 documentos (sem distinção de versões linguísticas), dos quais 724 338 (71,7% dos registados) eram públicos, isto é, disponíveis em formato descarregável ou a pedido.
  • Em 2007, consultaram o registo público dos documentos do Conselho 465 612 utilizadores diferentes (contra 380 349 em 2006), o que constituiu um aumento de 22,4% do número de utilizadores no espaço de um ano. O número total de visitas aumentou 21% (2 078 602 visitas em 2007 contra 1 722 354 em 2006), o que representou mais de 5 700 visitas por dia.
  • O Conselho recebeu 1 964 pedidos de acesso do público relativos a um total de 7 809 documentos e permitiu o acesso (total ou parcial) a 6 123 (78,9%) dos documentos solicitados.

O relatório destaca os principais desenvolvimentos no quinto ano da implementação do regulamento e passa em revista as queixas apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu, bem como decisões proferidas pelos tribunais comunitários em casos relativos ao acesso a documentos do Conselho.

Além disso, o relatório apresenta adaptações regulamentares, administrativas e práticas efectuadas pelo Conselho para dar cumprimento ao regulamento. Conclui que, no que diz respeito ao Conselho, os objectivos fixados nos Tratados e no Regulamento 1049/2001 foram alcançados em 2007.

Acesso do público aos documentos

O Conselho adoptou uma resposta ao pedido de confirmação 02/c/01/08 de Ottavio MARZOCCHI, com o voto contra das Delegações Dinamarquesa, Eslovena, Finlandesa e Sueca (doc. 6449/08).

ORÇAMENTO

Ajustamento ao quadro financeiro anual da UE

O Conselho adoptou uma decisão que ajusta o quadro financeiro plurianual através de uma alteração ao acordo entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre disciplina orçamental e boa gestão financeira (7682/1/08).

O ajustamento tornou-se necessário porque não puderam ser executadas em 2007 nem transferidas para 2008 dotações de autorização no montante de 2 034 milhões de euros em resultado de atrasos na adopção de certos programas operacionais ao abrigo da rubrica 1b (Fundos Estruturais e Fundo de Coesão) e rubrica 2 (Desenvolvimento Rural e Fundo Europeu para a Pesca) do orçamento geral da UE. O Parlamento e o Conselho acordaram em transferir este montante para exercícios subsequentes. A decisão não implica nenhum aumento no limite máximo global para pagamentos.

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Calendário SIS II

O Conselho confirmou as conclusões da Presidência apresentadas num relatório sobre questões em aberto relacionadas com o calendário pormenorizado da segunda geração do Sistema de Informação Schengen (SIS II).

A Presidência foi convidada pelo Conselho a informar sobre esta questão nas conclusões adoptadas em Fevereiro (ver comunicado de imprensa 6796/08, p. 8).

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência – Participação da Turquia

O Conselho adoptou uma decisão que aprova um acordo com a Turquia sobre a sua participação nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (13649/1/06).

A Turquia, enquanto candidato à UE, pode participar em programas e agências comunitários no contexto do processo de adesão.

O Observatório, sedeado em Lisboa, foi estabelecido em 1993 para proporcionar à Comunidade e aos Estados-Membros informações factuais, objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre a droga e a toxicodependência e respectivas consequências.

O acordo com a Turquia foi assinado em Outubro de 2007.

Para mais informações ver: http://www.emcdda.europa.eu.

AGRICULTURA

Reforma do sector vitivinícola

O Conselho adoptou um regulamento que reforma a organização comum do mercado vitivinícola da UE (7292/08, 8317/08 ADD 1).

A reforma tem os seguintes objectivos:

  • aumentar a competitividade dos produtores de vinho da UE
  • reconquistar mercados tanto dentro como fora da União Europeia
  • equilibrar a oferta e a procura
  • simplificar as regras
  • preservar as melhores tradições da produção vitivinícola europeia
  • reforçar o tecido social das zonas rurais, e
  • assegurar o respeito do ambiente

Os seus principais elementos incluem:

  • um regime de prémios ao arranque. A participação será numa base voluntária sujeita a certas condições. Para além dos fundos comunitários disponíveis para estes prémios, os Estados-Membros podem conceder uma ajuda nacional adicional até 75% do valor do prémio já atribuído;
  • elegibilidade para o regime de pagamento único para os que arrancaram vinhas, dando azo ao pagamento do montante médio regional da ajuda dissociada directa até um limite de 350 euros/ha;
  • a abolição dos direitos de plantação em 2015 com algumas derrogações até 2018;
  • a atribuição de envelopes nacionais que cada Estado-Membro pode atribuir ao financiamento de diferentes medidas como a promoção do vinho europeu nos países terceiros, reestruturação e reconversão das vinhas, modernização, colheita "em verde", fundos mutualistas, seguro das colheitas e medidas transitórias para ajuda à destilação e aos mostos;
  • um relatório de avaliação sobre os efeitos da reforma, a apresentar pela Comissão em 2012;
  • a eventual indicação das castas e do ano de colheita para todos os vinhos, sob certas condições;
  • um processo para a protecção das designações de origem ou indicações geográficas;
  • critérios para a adição de açúcar para enriquecimento (chaptalização).

A reforma será aplicável a partir de 1 de Agosto de 2008, com as seguintes excepções: 30 de Junho de 2008 para o regime de arranque e programas de apoio; 1 de Agosto de 2009 para as disposições relativas às práticas enológicas, protecção das designações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais, rotulagem e apresentação, cadastro vitícola, declarações obrigatórias, documentos de acompanhamento e registos de produto; 1 de Janeiro de 2008 para as derrogações à proibição da vinificação das uvas provenientes de certas zonas ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento 1493/1999; 1 de Janeiro de 2009 para uma série de alterações ao Regulamento 1782/2003.

O novo regulamento substitui o Regulamento 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. As suas disposições estão alinhadas, na medida do possível, pela "OCM única"[1] na qual se destina a ser incorporado numa fase posterior.

Este regulamento insere-se na reforma da política agrícola comum da UE que teve início em 2003 com as culturas arvenses e a pecuária e continuou em 2004 com o azeite, o tabaco e o algodão, em 2006 com o açúcar e em 2007 com os frutos e legumes, e tem igualmente em conta as políticas comunitárias de desenvolvimento sustentável, maior competitividade, simplificação e melhor regulamentação.

Monitorização da encefalopatia espongiforme bovina (EEB)

O Conselho decidiu não se opor à adopção pela Comissão de um regulamento que incorpore no Regulamento 999/2001 novos critérios para a revisão dos programas anuais de monitorização relativos à encefalopatia espongiforme bovina (EEB).

O Anexo III do Regulamento 999/2001 contém regras para a monitorização dos animais no que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis. Será alterado por forma a estabelecer requisitos para os Estados-Membros que considerem que a sua situação em matéria de EEB melhorou e que têm direito a uma revisão dos seus programas anuais de monitorização da EEB. O novo regulamento estabelecerá nomeadamente critérios epidemiológicos destinados a demonstrar as melhorias através de uma avaliação quantitativa da situação em matéria de EEB.

INVESTIGAÇÃO

Fundo de investigação para o carvão e o aço *

O Conselho adoptou uma decisão que estabelece um programa de investigação ao abrigo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, bem como as directrizes técnicas plurianuais para esse programa (5882/08, 8354/2/08 ADD 1) (JO L 29 de 5.2.2003, p. 28).

O objectivo do programa é aumentar a competitividade e contribuir para o desenvolvimento sustentável dos sectores do carvão e do aço, complementando o Sétimo Programa-Quadro de investigação da UE (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1) nestes sectores.

No que diz respeito ao carvão, o programa destina-se a apoiar os objectivos energéticos da Comunidade e uma utilização do carvão competitiva e respeitadora do ambiente. Promove a investigação relacionada com as técnicas modernas e o know-how necessário ao progresso tecnológico, a segurança das minas, a melhoria das condições de trabalho nas minas e o reforço da protecção ambiental.

No que se refere ao sector do aço, a tónica dos trabalhos de investigação é posta no desenvolvimento de tecnologias novas ou mais aperfeiçoadas para garantir uma produção rentável, limpa e segura de aço e de produtos siderúrgicos cada vez mais funcionais, mais bem adaptados ao fim a que se destinam, mais bem acolhidos pelos consumidores, com um maior tempo de vida e mais facilmente recicláveis e recuperáveis.

A contribuição financeira máxima total do Fundo de Investigação para projectos-piloto e de demonstração deve ser aumentada para 50% dos custos admissíveis.

As directrizes técnicas plurianuais para a administração do programa são alteradas a fim de garantir a complementaridade com o Sétimo Programa-Quadro de investigação e ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros da UE.

AMBIENTE

Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica – Directrizes de negociação

O Conselho adoptou uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em questões que sejam do âmbito da competência comunitária, em negociações sobre regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade e da reparação por danos resultantes de movimentos transfronteiras de organismos vivos modificados.

As negociações, no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, desenrolar-se-ão numa reunião que terá lugar em Bona, de 12 a 16 de Maio.


[1] Regulamento n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"), JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.


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