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C/02/333

Bruxelas, 5 de Novembro de 2002 13490/02 (Presse 333)

2460.ª sessão do Conselho QUESTÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS Bruxelas, 5 de Novembro de 2002

Presidente: Thor PEDERSEN, Ministro das Finanças do Reino da Dinamarca

ÍNDICE (1)

PARTICIPANTES 5

PONTOS DEBATIDOS

SERVIÇOS FINANCEIROS 7

     Directiva relativa aos prospectos 7

     Plano de Acção em matéria de capital de risco Relatório de avaliação 9

     Governação empresarial 10

APLICAÇÃO A PORTUGAL DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS 10

QUESTÕES FISCAIS 11

     Tributação da poupança 11

     Tributação da energia 11

PREPARAÇÃO DO DIÁLOGO MINISTERIAL COM OS PAÍSES CANDIDATOS 12

RACIONALIZAÇÃO DOS CICLOS ANUAIS DE COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ECONÓMICA E DA POLÍTICA DE EMPREGO 12

GOVERNAÇÃO DO BEI NA PERSPECTIVA DO ALARGAMENTO Conclusões 13

BANCO CENTRAL EUROPEU (bce) Conclusões 15

DIVERSOS 16

     Situação económica e financeira no Líbano 16

ACONTECIMENTOS À MARGEM DO CONSELHO 16

     Tróica com o Parlamento Europeu 16

     Diálogo ministerial com os países candidatos Conclusões conjuntas dos Ministros da Economia e das Finanças da UE e dos países candidatos 17

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

ECOFIN

  • Directiva relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais * I

  • Assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia e à Bósnia-Herzegovina I

  • Contramedidas em relação à Nigéria e à Ucrânia Conclusões do Conselho II

  • Seguimento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável Contributo do Conselho III

  • Moedas para fins numismáticos Conclusões do Conselho V

  • Impostos sobre o volume de negócios Autorização concedida à Áustria, à Alemanha e à França para aplicarem medidas derrogatórias respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios VI

  • IVA Relatórios dos trabalhos VI

RELAÇÕES EXTERNAS

  • Luta contra as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras Segundo relatório anual VI

  • Conferência UE-SADC-UE de Maputo (7 e 8 de Novembro de 2002) VII

  • EEE Participação no sexto Programa-Quadro de Investigação VII

  • Israel Negociação sobre o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica VIII

  • Associação com Chipre/Malta VIII

COMÉRCIO

  • Anti-dumping/Anti-subvenções Alterações aos actos de base VIII

  • Brasil Acordo sobre os produtos têxteis VIII

TRANSPORTES

  • Acesso ao mercado de serviços portuários IX

  • Cabotagem marítima Conclusões do Conselho IX

INVESTIGAÇÃO

  • Sexto Programa-Quadro de Investigação Regras de participação (Programa CE) IX

  • Sexto Programa-Quadro de Investigação Regras de participação (Programa Euratom) X

TRANSPArÊNCIA

  • Acesso do público aos documentos X

DECISÕES TOMADAS no âmbito dO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO XI

ASSUNTOS SOCIAIS

  • Exposição dos trabalhadores ao ruído XI

TRANSPORTES

  • Aviação civil Acordo sobre medidas de segurança reforçadas XII

DECISÃO APROVADA POR PROCEDIMENTO ESCRITO XIII

ECOFIN

  • Fundo de Solidariedade da União Europeia Acordo Interinstitucional XIII

PARTICIPANTES

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Didier REYNDERSMinistro das Finanças
Dinamarca:
Thor PEDERSENMinistro das Finanças
Henrik FUGMANNSecretário de Estado no Ministério das Finanças
Alemanha:
Hans EICHELMinistro Federal das Finanças
Grécia:
Nicos CHRISTODOULAKISMinistro da Economia e das Finanças
Espanha:
Luís de GUINDOSSecretário de Estado da Economia
Juan COSTA CLIMENTSecretário de Estado do Comércio e do Turismo
França:
Francis MERMinistro da Economia, das Finanças e da Indústria
Irlanda:
Charlie McCREEVYMinistro das Finanças
Itália:
Giulio TREMONTIMinistro da Economia e das Finanças
Luxemburgo:
Jean-Claude JUNCKERPrimeiro-Ministro, Ministro das Finanças
Henri GRETENMinistro dos Assuntos Económicos
Países Baixos:
J.F. HOOGERVORSTMinistro das Finanças
Áustria:
Karl-Heinz GRASSERMinistro Federal das Finanças
Portugal:
Manuela FERREIRA LEITEMinistra de Estado, Ministra das Finanças
Finlândia:
Sauli NIINISTÓMinistro das Finanças
Suécia:
Bosse RINGHOLMMinistro das Finanças
Reino Unido:
Gordon BROWNChanceler do Tesouro
* * *
Comissão:
Frits BOLKESTEINComissário
Pedro SOLBESComissário
* * *
Participaram igualmente:
Philippe MAYSTADTPresidente do Banco Europeu de Investimento
Jan Willem OOSTERWIJKPresidente do Comité de Política Económica
Johnny ÅKERHOLMPresidente do Comité Económico e Financeiro
Omar ISSINGMembro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
Jaap WINTERPresidente do Grupo de Alto Nível do Direito das Sociedades

Participantes dos países candidatos no diálogo ministerial:

Bulgária:

Milen VELTCHEVMinistro das Finanças
Chipre:
Takis KLERIDESMinistro das Finanças
República Checa:
Bohuslav SOBOTKAMinistro das Finanças
Zdenek HRUBYVice-Ministro das Finanças
Estónia:
Madis ÜÜRIKEConselheiro, Ministério das Finanças
Hungria:
Csaba LASZLOMinistro das Finanças
Letónia:
Valentina ANDREJEVASecretária de Estado, Ministério das Finanças
Lituânia:
Dalia GRYBAUSKAITEMinistra das Finanças
Malta:
John DALLIMinistro das Finanças
Polónia:
Grzegorz W. KOLODKOMinistro das Finanças
Roménia:
Enache JIRUSecretário de Estado, Ministério das Finanças Públicas
República Eslovaca:
Vladimir TVAROSKASecretário de Estado, Ministério das Finanças
Eslovénia:
Anton ROPMinistro das Finanças
Turquia:
Sûmer ORALMinistro das Finanças

PONTOS DEBATIDOS

SERVIÇOS FINANCEIROS

  • Directiva relativa aos prospectos

O Conselho chegou, a um acordo político por maioria qualificada, quanto a uma posição comum sobre o projecto de directiva relativa aos prospectos a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.

No que se refere à questão da definição do Estado-Membro de origem relativamente aos emitentes comunitários de valores mobiliário, o Conselho acordou em que, para as obrigações cujo valor nominal não ultrapasse 5 000 euros e para os títulos de capital, o Estado-Membro de origem é aquele em que se encontra localizado o emitente; no caso das obrigações de valore nominal superior e de vários outros instrumentos não representativos de capital, o emitente pode escolher como Estado-Membro de origem quer o Estado-Membro em que se encontra localizado quer o Estado-Membro em que os valores mobiliários são admitidos à cotação ou oferecidos ao público.

Quanto à possibilidade de uma autoridade competente delegar ou contratar um executante, para determinadas tarefas específicas o Conselho decidiu que os Estados-Membros poderão autorizar a sua autoridade competente a delegá-las, mas de acordo com um procedimento específico mediante o qual sejam descritas as tarefas a executar e as condições em que deverão ser realizadas. Qualquer delegação de tarefas relacionada com as obrigações deverá caducar cinco anos após a entrada em vigor da directiva, excepto no que se refere à delegação da publicação de prospectos na Internet.

Nos termos da directiva, as ofertas públicas de valores mobiliários ou a admissão de valores mobiliários à negociação no mercado regulamentado desencadeiam a obrigação de elaborar um prospecto para assegurar que o público é devidamente informado. O objectivo principal desta directiva é criar um verdadeiro passaporte europeu para os emitentes, dando uma validade à escala da Comunidade ao prospecto aprovado pelo supervisor do Estado-Membro de origem do emitente.

A directiva irá estabelecer regras para a elaboração dos prospectos, e disposições relativas à sua aprovação e publicação, oferta multinacional e admissão à negociação, para os emitentes com sede em países terceiros bem como relativamente às autoridades competentes e aos respectivos poderes.

O Conselho incumbiu o Comité de Representantes permanentes de concluir a análise do preâmbulo da directiva e acordou em adoptar na sessão seguinte a sua posição comum, uma vez ultimada pelos Juristas-Linguistas.

  • Plano de Acção em matéria de capital de risco Relatório de avaliação

Após a apresentação pelos Comissários BOLKESTEIN e SOLBES, o Conselho tomou devida nota do quarto relatório intercalar da Comissão sobre a implementação do Plano de Acção em matéria de capital de risco.

Recorda-se que o referido Plano analisa os temas da evolução do mercado, do quadro regulamentar, das questões fiscais, da iniciativa empresarial e do financiamento público, os quais, salvo o quadro regulamentar, constituem sobretudo áreas da competência dos Estados-Membros. Quanto ao quadro regulamentar, os elementos com ele relacionados são em grande medida abrangidos pelo Plano de Acção para os Serviços Financeiros que será objecto de outro relatório intercalar, a ser apresentado pela Comissão ao Conselho (ECOFIN) em 3 de Dezembro de 2002.

O relatório indica que o volume de capitais de risco investidos na UE em 2001 registou um decréscimo de 35% em relação aos níveis de 2000, embora tenha continuado a ser superior ao dos anos anteriores, e que, apesar da quebra ainda mais grave registada no ano passado pelos Estados Unidos da América, estes investiram mesmo assim três vezes mais capital de risco que a UE. O relatório regista também os grandes progressos observados no ano transacto em matéria de modernização do quadro regulamentar para o capital de risco, e nomeadamente a bem sucedida introdução das notas e moedas de euros, bem como os importantes passos dados no sentido da ultimação e execução do Plano de Acção da UE para os Serviços Financeiros. Todavia, chama a atenção para a necessidade de um maior esforço no que se refere à patente pan-europeia e à remoção de barreiras fiscais indesejáveis. O relatório reconhece que as condições desfavoráveis do mercado e a falta de integração entre os mercados nacionais continuam a colocar dificuldades aos operadores de capitais de risco tanto nos actuais como futuros Estados-Membros da UE, e chama a atenção para a necessidade de serem melhorados o funcionamento e a regulação dos mercados de valores especializados em empresas de alto crescimento, a fim de estimular a sua recuperação e permitir que cumpram as suas funções de escoamento de capitais de risco destinados ao investimento e de "montras" para as empresas bem sucedidas e inovadoras, para as quais estão vocacionados.

  • Governação empresarial

O Conselho ouviu uma apresentação por Jaap WINTER, presidente do Grupo de Alto Nível do Direito das Sociedades, do relatório final sobre a governação empresarial, aprovado por aquele Grupo em 4 de Novembro de 2002.

O Conselho incumbiu o Comité Económico e Financeiro (CEF) de o analisar mais aprofundadamente, a fim de lhe apresentar relatório numa das suas futuras sessões.

APLICAÇÃO A PORTUGAL DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS

O Conselho aprovou uma decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal e uma recomendação dirigida a Portugal tendo em vista pôr termo à situação de défice orçamental excessivo.

Portugal decidiu tornar pública a referida recomendação, pelo que o Conselho acordou em publicar o respectivo texto no seu sítio na Internet (http://consilium.europa.eu).

QUESTÕES FISCAIS

  • Tributação da poupança

O Conselho analisou a presente situação das negociações com países terceiros, e nomeadamente a Suíça, relativas à tributação da poupança, bem como a situação das conversações nesta matéria com os territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros interessados.

  • Tributação da energia

O Conselho procedeu a um debate sobre as principais questões pendentes relacionadas com o projecto de directiva que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos.

Estas questões são as seguintes:

     a possibilidade de estabelecimento de níveis nacionais inferiores aos níveis de tributação mínimos;

     disposições relativas à utilização do gasóleo;

     duração dos períodos transitórios aplicáveis à electricidade e outros produtos energéticos à excepção do gasóleo; e

     correlação entre as isenções e os abatimentos fiscais previstos na directiva e das normas relativas aos auxílios estatais.

O Conselho decidiu incumbir os seus órgãos competentes de dar seguimento aos trabalhos sobre estas questões pendentes, com vista à chegada a acordo sobre a directiva numa próxima sessão do Conselho.

PREPARAÇÃO DO DIÁLOGO MINISTERIAL COM OS PAÍSES CANDIDATOS

O Conselho procedeu à preparação do diálogo ministerial a levar a cabo durante a tarde com os países candidatos (ver infra, pág. 17: "Acontecimentos à margem do Conselho").

RACIONALIZAÇÃO DOS CICLOS ANUAIS DE COORDENAÇÃO DA POLÍTICA ECONÓMICA E DA POLÍTICA DE EMPREGO

O Conselho aprovou um relatório intercalar sobre a racionalização dos processos de coordenação de políticas e solicitou ao Comité de Política Económica (CPE) e ao Comité Económico e Financeiro (CEF) que dessem seguimento aos trabalhos, em colaboração com outros grupos competentes com vista à aprovação de um relatório final na sua sessão de Dezembro.

Importa referir que o Conselho Europeu de Barcelona havia solicitado ao Conselho e à Comissão que procedessem a uma racionalização dos processos de coordenação de políticas. Mais particularmente, o Conselho Europeu indicou que era necessário pôr a tónica na implementação, mais do que na elaboração anual de directrizes e que, no intuito de dar o impulso político decisivo às acções essenciais para a consecução dos objectivos a longo prazo da União, havia decidido que os calendários de aprovação das Orientações Gerais das Políticas Económicas e do Pacote anual do Emprego deveriam ficar sincronizados, logo que possível.

GOVERNAÇÃO DO BEI NA PERSPECTIVA DO ALARGAMENTO Conclusões

O Conselho acordou nos seguintes elementos para a alteração dos Estatutos do BEI tendo em vista o alargamento:

  • As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto, maioria esta que terá de representar pelo menos 50% do capital subscrito.

  • A participação da Espanha no capital será selectivamente aumentada até corresponder a um nível de 60% de poder de voto dos países de maiores dimensões, o que implica, em termos de uma UE a 15, um aumento da sua participação para 10,24% (2), bem como uma contribuição para o Banco de 1,03 mil milhões de euros em numerário. Tal aumento deverá ser considerando como não constituindo para outros Estados-Membros ou novos alargamentos qualquer precedente, do mesmo modo que em nada deverá influir sobre outras disposições em matéria de governação.

  • A fim de manter um vasto espectro de experiências e competências profissionais no Conselho de Administração, serão para este designados por cooptação 3 peritos sem direito a voto, sendo assim elevado de 26 para 29 o número de administradores. Além disso, serão também designados para o Conselho de Administração como suplentes 3 peritos sem direito a voto, sendo assim elevado para 19 o seu número de suplentes. Simultaneamente, e a fim de manter a viabilidade operacional de um Conselho de Administração amplamente alargado, os seus métodos de trabalho deverão ser readaptados no que se refere ao direito dos suplentes à palavra.

  • Atribuição ao Comité Executivo de mais um a nove membros (incluindo o próximo alargamento).

O Conselho acordou ainda em que o Conselho de Governadores deverá, imediatamente após a entrada em vigor dos Tratados de Adesão, proceder a uma revisão da composição das nove circunscrições do Comité Executivo. O Conselho de Governadores deverá preparar atempadamente tal revisão. Salvo e até decisão unânime em contrário do Conselho de Governadores, o único membro adicional deverá ser afecto a uma circunscrição no âmbito dos 10 novos Estados-Membros.

O Conselho decidiu igualmente mandar exarar em acta a seguinte declaração:

"O Conselho regista que a composição das noves circunscrições do Comité Executivo do BEI deverá ser revista por forma a que passe a verificar-se entre elas maior equilíbrio.

Reportando-se aos agrupamentos de países a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º do Estatuto do BEI (membros suplentes do Conselho de Administração), o Conselho recorda, para efeitos da obtenção de uma composição de circunscrições mais equilibrada, que o Tratado de Nice contém uma cláusula de habilitação que permite a alteração dos Estatutos do BEI."

BANCO CENTRAL EUROPEU (bce) Conclusões

O Conselho aprovou as seguintes conclusões:

"O Conselho decide que o capital subscrito do BCE e o limite máximo das reservas em divisas do BCE serão aumentados no contexto do alargamento. Assim, deverá ser introduzido no Protocolo n.º 18 (antigo n.º 3) anexo ao Tratado, relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, um novo artigo 49.º-3:

"No momento em que um ou mais países passarem a ser Estados-Membros e os respectivos bancos centrais nacionais passarem a fazer parte do SEBC, o capital subscrito do BCE e o limite do montante dos activos de reserva que podem ser transferidos para o BCE serão automaticamente aumentados. Esse aumento será calculado multiplicando os respectivos montantes em vigor nessa data pelo quociente, dentro da tabela de repartição do capital alargada, entre a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos novos Estados-Membros e a ponderação atribuída aos bancos centrais nacionais dos países que já são membros do SEBC. Na tabela de repartição do capital, a ponderação de cada banco central nacional será calculada por analogia com o artigo 29.º-1 e em conformidade com o artigo 29.º-2. Os períodos de referência a utilizar para os dados estatísticos serão idênticos aos aplicados na última adaptação quinquenal das ponderações nos termos do artigo 29.º-3."

DIVERSOS

  • Situação económica e financeira no Líbano

A pedido da Delegação Francesa, o Conselho tomou conhecimento de que se realizará em Paris, em 23 de Novembro de 2002, uma reunião com o Líbano e os seus principais parceiros, a fim de analisar a possibilidade de concessão de apoio financeiro a este país atendendo à sua difícil situação económica.

ACONTECIMENTOS À MARGEM DO CONSELHO

  • Tróica com o Parlamento Europeu

A tróica de Ministros das Finanças (constituída por Thor PEDERSEN, Ministro das Finanças da Dinamarca e Presidente do Conselho, Nicos CHRISTODOULAKIS, Ministro da Economia e das Finanças da Grécia e Giulio TREMONTI, Ministro da Economia das Finanças da Itália), os Comissários Frederik BOLKESTEIN e Pedro SOLBES e a Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, Christa RANDZIO-PLATH, procederam a uma troca de impressões sobre o relatório relativo à regulamentação, supervisão e estabilidade financeiras.

Foi também aproveitada a oportunidade para fazer uma exposição dos trabalhos em curso de preparação do próximo Conselho Europeu da Primavera, nomeadamente no que se refere à simplificação dos procedimentos.

  • Diálogo ministerial com os países candidatos Conclusões conjuntas dos Ministros da Economia e das Finanças da UE e dos países candidatos

Em 5 de Novembro de 2002, os Ministros da Economia e das Finanças da UE e dos países candidatos reuniram-se, juntamente com representantes da Comissão e do BCE, para o seu quarto diálogo de política económica. Os Ministros congratularam-se vivamente com as decisões históricas em matéria de alargamento tomadas pelo Conselho Europeu de Bruxelas e com a perspectiva de as negociações de adesão serem encerradas no Conselho Europeu de Dezembro do corrente ano, aguardando com expectativa a concretização da adesão dos países candidatos elegíveis em 2004.

Programas económicos de pré-adesão em 2002

No seu conjunto, os programas de 2002 descrevem um quadro macroeconómico e orçamental a médio prazo credível, conducente a um crescimento económico forte e sustentável. Os países candidatos continuaram a progredir em 2001 em matéria de estabilização macroeconómica e de reformas estruturais.

Embora em diminuição, continua significativa a diferença, em termos de PIB médio per capita, entre a maioria dos países candidatos e os actuais Estados-Membros. Não obstante um crescimento médio constantemente superior ao da UE nos últimos anos, muitos países candidatos fizeram progressos modestos em termos de convergência real. Em 2001, o PIB per capita medido em Padrões de Poder de Compra atingiu, em média para os 10 países candidatos, 39,3% da média da UE, o que representa uma subida em relação aos 38,5% em 2000. Os PEP de 2002 prevêem uma taxa de crescimento a médio prazo da ordem dos 4-6%. Um certo número de países continua a crescer abaixo das suas potencialidades.

Nalguns países candidatos, as autoridades realizaram progressos consideráveis na consolidação das finanças públicas e prevêem levar por diante políticas orçamentais prudentes a médio prazo. Todavia, em vários países, o nível actual dos défices orçamentais continua muito importante, o que corrobora a necessidade de um elevado nível de ambição para a consolidação orçamental e a sustentabilidade da orientação da política orçamental a médio prazo. São necessários esforços substanciais nesta matéria, nomeadamente na República Checa, na Hungria, em Malta e na Polónia. Uma consolidação orçamental sustentada gerará as condições para o crescimento económico.

A estabilidade dos preços e uma maior estabilidade das taxas de câmbio tornaram-se uma característica positiva dos países candidatos, mas alguns deles necessitam ainda de progredir. Na fase de pré-adesão, as estratégias em matéria de taxas de câmbio devem permanecer coerentes com as outras políticas macroeconómicas e com as exigências da convergência. Um maior grau de orientação das taxas de câmbio no sentido do euro, enquanto principal moeda de referência, está em consonância com a prossecução da integração económica, embora o ritmo dependa das circunstâncias específicas de cada país. O relatório, datado de 8 de Novembro de 2000, dos Ministros ECOFIN ao Conselho Europeu de Nice sobre os aspectos cambiais do alargamento servirá de base para se debaterem os próximos passos na via da adopção do euro.

Em muitos países candidatos, a perspectiva da adesão serviu de catalisador para profundas reformas estruturais e institucionais. Todavia, os progressos não foram uniformes e estão nitidamente atrasados num certo número de áreas prioritárias como, por exemplo, os mercados de trabalho, de produtos e financeiros, assim como no sector agrícola. Em vários países, nomeadamente, a taxa de desemprego relativamente elevada e a baixa taxa de participação apontam para a necessidade urgente de um maior ajustamento estrutural.

Dispondo-se de fluxos de capitais liberalizados, um quadro macroeconómico constitui uma condição fundamental para se atingir a estabilidade financeira enunciada durante o processo de recuperação perante fluxos de capitais elevados e potencialmente voláteis. A instabilidade macroeconómica e as excessivas flutuações dos fluxos de capitais podem causar graves tensões no sector financeiro. Inversamente, um sector financeiro constitui um requisito capital para a estabilidade macroeconómica, como o ilustram as experiências do passado que tiveram graves implicações orçamentais. O sector financeiro carece de ser aprofundado e alargado em muitos países candidatos.

Conclusões:

Os Ministros dos Estados-Membros da UE e dos países candidatos concluíram o seguinte:

     De um modo geral, os segundos PEP demonstram maiores progressos no aumento das capacidades no sentido da participação na vigilância multilateral e na coordenação da política económica da UE. Globalmente, reflectem os principais desafios de política económica com que irão deparar estes países na via da adesão e que devem ser abordados conjuntamente.

     É importante atingir um nível elevado e sustentável de crescimento real a fim de assegurar uma rápida convergência económica com a UE. A anulação a longo prazo da diferença real de rendimentos exigirá novos progressos substanciais no que diz respeito à agenda das reformas estruturais pendentes, com o apoio de uma poderosa implementação. Devem ser energicamente prosseguidos os esforços para criar um ambiente mais favorável ao investimento e ao espírito empresarial, assim como para simplificar e aperfeiçoar o conjunto dos instrumentos legislativos.

     É da maior importância uma vigilância permanente dos potenciais riscos externos, dada a grande abertura, a dependência das importações e a sensibilidade das exportações para a UE dos países candidatos, assim como o crescimento internacional. As instituições de regulação financeira, supervisão e gestão dos riscos devem ser mais reforçadas, conforme salienta o relatório actualizado da Comissão sobre a estabilidade macroeconómica e financeira.

     É crucial uma política orçamental sã e credível, não só para enfrentar difíceis escolhas de política económica, mas também para aumentar a confiança na estabilidade do quadro da política macroeconómica. As débeis situações orçamentais de vários países candidatos abonam fortemente a favor de se darem passos decisivos no sentido de uma consolidação orçamental sustentável em consonância com os procedimentos de controlo orçamental da UE, nomeadamente para se criarem condições favoráveis ao investimento privado. A gestão eficiente das despesas públicas e uma cobrança de impostos eficaz devem constituir elementos fulcrais de qualquer programa de consolidação, devendo também ser tidos em conta os desafios a longo prazo devidos ao envelhecimento da população.

Os Ministros salientam o seu empenhamento na prossecução com o apoio do Comité Económico e Financeiro (CEF), do Comité de Política Económica (CPE) e da Comissão da vigilância dos progressos das políticas económicas, orçamentais e estruturais dos países candidatos, inclusive no que diz respeito aos países que não constarão da primeira vaga de adesões à UE, no âmbito dos actuais processos de coordenação das políticas económicas e orçamentais. Essa vigilância deverá ajudar os países candidatos a definirem estratégias para uma progressiva integração económica. Nos PEP para 2003, as recomendações devem ser plenamente respeitadas, com elevada prioridade, por forma a contribuírem para o crescimento e o emprego numa UE alargada.

O CEF, o CPE e a Comissão são convidados a, tendo em conta os resultados dos actuais esforços para simplificar os processos, apresentar propostas para a reunião a alto nível a realizar na Primavera de 2003 sobre formas de integrar o mais rapidamente possível os países candidatos nos procedimentos de vigilância orçamental e coordenação das políticas económicas da Comunidade. A Comissão é ainda convidada a submeter à aprovação desta assembleia um plano de acção sobre os requisitos estatísticos mais urgentes e um relatório sobre os elementos fornecidos para o défice e a dívida.

Os Ministros dos países candidatos acordam em, nas actualizações de 2003 dos respectivos PEP apresentar previsões em matéria de ajustamento com base em pressupostos realistas no tocante às perspectivas económicas e às medidas pormenorizadas de reforma subjacentes. Os Ministros reunir-se-ão de novo na segunda metade de 2003 para prosseguir o seu diálogo. O diálogo a nível do Comité Económico e Financeiro e dos seus homólogos, esse, prosseguirá em Maio de 2003.

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

ECOFIN

Directiva relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais *

O Conselho aprovou, com a abstenção da Bélgica, uma posição comum tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às actividades de supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. (doc. 11212/02)

O Conselho decidiu ainda lavrar em acta as declarações da Bélgica, dos Países Baixos e da Comissão. (doc. 12868/02)

Este projecto de directiva fixa as regras para iniciar e prosseguir actividades desenvolvidas por instituições de realização de planos de pensões profissionais. O texto sobre o qual o Conselho chegou a acordo político na reunião de 20 de Junho de 2002 vai ser enviado ao Parlamento Europeu para 2.ª leitura, nos termos do processo de co-decisão.

Assistência macrofinanceira à República Federativa da Jugoslávia e à Bósnia-Herzegovina

O Conselho aprovou duas decisões relativas à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à república Federativa da Jugoslávia (doc. 13294/02) e à Bósnia-Herzegovina (doc. 13295/02).

No que se refere à República Federativa da Jugoslávia (RFJ), a Comunidade irá disponibilizar uma assistência macrofinanceira suplementar sob a forma de um empréstimo a longo prazo e de uma subvenção a fundo perdido, a fim de garantir a sustentabilidade da balança de pagamentos e de reforçar as reservas do país. O capital da componente "empréstimo" desta assistência ascenderá a um montante máximo de 55 milhões de euros, com um prazo de vencimento máximo de15 anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da RFJ sob forma de empréstimo. A componente "subvenção" desta assistência ascenderá no máximo a 75 milhões de euros.

No que se refere à Bósnia-Herzegovina, o objectivo da decisão é ajudar a atenuar as limitações financeiras externas deste país, apoiando a sua balança de pagamentos e assegurando as suas reservas.

O capital da componente "empréstimo" desta assistência ascenderá a um montante máximo de 20 milhões de euros, com um prazo de vencimento máximo de15 anos. Para o efeito, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da Comunidade Europeia, os recursos necessários, que serão postos à disposição da Bósnia-Herzegovina sob forma de empréstimo. A componente "subvenção" desta assistência ascenderá no máximo a 40 milhões de euros.

Contramedidas em relação à Nigéria e à Ucrânia Conclusões do Conselho

O Conselho adoptou as seguintes conclusões:

    "1. O Conselho reitera o seu apoio aos esforços internacionais contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, incluindo os trabalhos realizados pelo Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).

    2. O Conselho recorda as conclusões dos Conselhos conjuntos Ecofin/JAI de 17 de Outubro de 2000 e de 16 de Outubro de 2001. Nestas conclusões, o Conselho aprova a recomendação do GAFI nos termos da qual as instituições financeiras dos Estados-Membros devem prestar especial atenção aos negócios e transacções com pessoas, incluindo sociedades e instituições financeiras, dos países e territórios (PTNC países e territórios não cooperantes) que não cooperam na implementação das recomendações do GAFI contra o branqueamento de capitais. A lista de PTNC foi actualizada em 11 de Outubro de 2002 e inclui actualmente: Ilhas Cook, Egipto, Grenada, Guatemala, Indonésia, Mianmar, Nauru, Nigéria, Filipinas, São Vicente e Grenadinas e Ucrânia.

    3. O Conselho recorda que os Estados-Membros, no Conselho conjunto ECOFIN/JAI de 17 de Outubro de 2000, se comprometeram a implementar sem demora, conjunta e concomitantemente, as contramedidas decididas pelo GAFI em relação a PTNC específicos.

    4. Na reunião plenária do GAFI de 9 a 11 de Outubro, o GAFI deu um passo importante ao recomendar aos seus membros que impusessem contramedidas à Nigéria e à Ucrânia. Para além de ter um quadro regulamentar deficiente, a Nigéria demonstrou uma evidente relutância ou incapacidade para cooperar com o GAFI na matéria. Por conseguinte, serão aplicadas contramedidas à Nigéria a partir de 15 de Dezembro de 2002, a menos que este país coopere com o GAFI pondo em vigor legislação que satisfaça as exigências especificadas pelo GAFI. Serão também aplicadas contramedidas à Ucrânia a partir de 15 de Dezembro de 2002, a menos que este país ponha em vigor uma legislação abrangente que satisfaça as exigências especificadas pelo GAFI.

    5. Por conseguinte, os Estados-Membros reunidos no Conselho decidiram aplicar, conjunta e concomitantemente, as contramedidas em relação à Nigéria e à Ucrânia nos termos acima especificados."

Seguimento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável Contributo do Conselho

O Conselho adoptou as seguintes Conclusões acerca do seguimento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável (WSSD):

"Elementos, objectivos e metas contidos no Plano de Implementação da WSSD em matéria económica e financeira e seguimento a dar-lhes pelo Conselho (ECOFIN)

As seguintes áreas do Plano de Implementação revestem-se de especial importância para o Conselho ECOFIN:

     Desenvolvimento sustentável num mundo em vias de globalização (Capítulo V)

       Meios de implementação, incluindo o financiamento e o aligeiramento da dívida (Capítulo IX)

     Enquadramento institucional para o desenvolvimento sustentável (Capítulo X)

Para além destas áreas, o Conselho ECOFIN tem interesse em seguir o seguinte tópico:

     Alterar os padrões insustentáveis de consumo e de produção (Capítulo III)

O Conselho ECOFIN está disposto a contribuir para o seguimento da WSSD centrando-se nos seguintes pontos:

No que diz respeito ao desenvolvimento sustentável num mundo em vias de globalização (parágrafo 45, designadamente), os membros do Conselho ECOFIN podem contribuir para promover a abertura e a transparência dos processos decisórios e das estruturas institucionais das IFI. Através das IFI, podem igualmente contribuir para fomentar a capacidade dos países em desenvolvimento para colher todos os benefícios da globalização, designadamente através de reformas estruturais que tenham em vista atrair o IDE e através da abolição das restrições internas à exportação. Por último, em conformidade com as opiniões comuns do Conselho ECOFIN de 4 de Junho de 2002, os Ministros reunidos no Conselho ECOFIN podem contribuir para o combate ao abuso do sistema financeiro internacional, incluindo o financiamento do terrorismo e o branqueamento de capitais, e para reforçar o papel das Instituições Financeiras Internacionais na arquitectura mundial, a fim de reduzir os riscos que decorrem da globalização financeira e de promover o desenvolvimento sustentável.

No que se refere ao comércio (parágrafos 45, 75, 85, 86 e 88, designadamente), é confirmada a agenda de Doha da OMC. O Conselho ECOFIN congratula-se com o facto de o Plano de Implementação estar em sintonia com a sua posição de 4 de Junho de 2002 sobre esta matéria. Nas opiniões comuns do Conselho ECOFIN, um sistema comercial e financeiro multilateral que seja aberto e justo é apresentado como condição prévia para o desenvolvimento sustentável e para a redução da pobreza, é reiterado o apoio à "Agenda de Doha para o Desenvolvimento" e é reafirmado o compromisso da UE de respeitar as regras multilaterais, os princípios e as práticas do comércio livre e a sua disponibilidade para desempenhar um papel de liderança na nova ronda sobre o comércio.

Em matéria financeira (parágrafos 79 e 82, designadamente), na sequência das Conclusões dos Conselhos Europeus de Göteborg e de Barcelona, os Estados-Membros que ainda não atingiram o objectivo de 0,7% comprometeram-se como primeiro passo importante a aumentar cada um deles o volume da sua AOD nos próximos quatro anos, dentro dos limites dos respectivos processos de dotação orçamental, enquanto os restantes Estados-Membros renovarão os seus esforços para manter ou ultrapassar o objectivo de 0,7% de AOD, de modo a atingir colectivamente uma média de 0,39% a nível da União Europeia até 2006.

Tendo em vista este objectivo, todos os Estados-Membros da União Europeia se esforçarão, em todo o caso, por atingir, dentro dos limites dos seus respectivos processos de dotação orçamental, pelo menos 0,33% de AOD/RNB até 2006. De acordo com as opiniões comuns do Conselho ECOFIN de 4 de Junho de 2002, um aumento significativo do volume global da ajuda ao desenvolvimento deverá ser acompanhado de uma maior eficácia da AOD, designadamente através da implementação da recomendação do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) de desvinculação da ajuda em favor dos Países Menos Desenvolvidos. Assim, de acordo com a posição do Conselho ECOFIN de 4 de Junho de 2002 sobre a matéria, o Plano de Implementação em que estes objectivos são confirmados está em sintonia com o Consenso de Monterrey. O Conselho ECOFIN acordou, na sessão de 7 de Maio, em contribuir anualmente para o seguimento do cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos compromissos assumidos em Monterrey. Os membros do Conselho ECOFIN podem igualmente, através das IFI, contribuir para explorar formas de gerar fontes novas e inovadoras, tanto públicas como privadas, para o financiamento do desenvolvimento.

Quanto ao aligeiramento da dívida (parágrafo 83, designadamente), os membros do Conselho ECOFIN podem contribuir, por intermédio das IFI, para promover o aligeiramento e o perdão da dívida, designadamente através da iniciativa PPAE, em conformidade com o Consenso de Monterrey e com as opiniões comuns do Conselho ECOFIN de 4 de Junho de 2002.

No que se refere ao enquadramento institucional para o desenvolvimento sustentável (parágrafos 121, 122, 133, 136 e 140, designadamente), os membros do Conselho ECOFIN podem, por intermédio das IFI e no âmbito dos respectivos mandatos, contribuir para o reforço da integração dos objectivos de desenvolvimento sustentável nos programas de trabalho e nas orientações operacionais das IFI, em conformidade com as opiniões comuns do Conselho ECOFIN de 4 de Junho de 2002, nas quais as instituições de desenvolvimento bilateral e multilateral são exortadas a integrar melhor os aspectos sociais e ambientais nas suas políticas e práticas. Através das IFI, os membros do Conselho ECOFIN podem igualmente contribuir para o reforço da colaboração e da cooperação sobre o desenvolvimento sustentável entre o sistema das Nações Unidas e as IFI."

Moedas para fins numismáticos Conclusões do Conselho

O Conselho adoptou as seguintes Conclusões de 31 de Janeiro de 2000 actualizadas sobre as moedas para fins numismáticos:

"Com o objectivo de garantir que as moedas de euro emitidas para fins numismáticos se distingam facilmente das moedas de euro destinadas à circulação:

    €? O valor facial das moedas emitidas para fins numismáticos deve ser diferente do valor das moedas destinadas à circulação (ou seja, as moedas de euro para fins numismáticos não podem ter um valor facial igual a uma das 8 denominações: 1, 2, 5, 10, 20 e 50 cêntimos e 1 e 2 euros);

    €? As moedas emitidas para fins numismáticos não devem apresentar imagens que se assemelhem às faces comuns das moedas de euro destinadas à circulação. Além disso, na medida do possível, os desenhos utilizados devem ser pelo menos ligeiramente diferentes dos das faces nacionais das moedas destinadas à circulação;

    €? As moedas emitidas para fins numismáticos devem diferir significativamente das moedas destinadas à circulação em pelo menos duas das três características seguintes: cor, diâmetro e peso. A diferença será considerada significativa se os valores incluindo as tolerâncias se situarem fora dos níveis de tolerância fixados para as moedas de euro destinadas à circulação;

    €? As moedas emitidas para fins numismáticos não devem ter rebordos com serrilha ou estrias ou com a forma de "flor espanhola";

€? O Estado-Membro emissor deve ser clara e facilmente identificável.

Além disso:

    €? As moedas de euro emitidas para fins numismáticos podem ser vendidas ao valor facial ou acima desse valor;

    €? A aprovação das quantidades de moedas a emitir para fins numismáticos deverá ser feita globalmente e não caso a caso;

    €? Em relação às denominações das moedas emitidas para fins numismáticos, que podem coincidir com as denominações mais baixas das notas de euro, não existe, aparentemente, qualquer risco de substituição. Todavia, os Estados-Membros devem estar dispostos a analisar qualquer pedido do BCE a este respeito;

    €? Enquanto as moedas de euro emitidas para fins numismáticos tiverem o estatuto de moeda com curso legal no Estado-Membro emissor, as autoridades competentes (BCN, Casas da Moeda ou outras entidades) devem estabelecer disposições temporárias ao abrigo das quais os possuidores de moedas de euro para fins numismáticos emitidas noutros Estados-Membros da área do euro possam receber o valor facial dessas moedas, embora suportando os custos inerentes a essa transacção."

Impostos sobre o volume de negócios Autorização concedida à Áustria, à Alemanha e à França para aplicarem medidas derrogatórias respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

O Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Áustria a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.º da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (11750/02). A decisão tem como objectivo permitir designar o destinatário da prestação de serviços como devedor do imposto sobre o valor acrescentado para a prestação dos serviços seguintes: obras de construção civil, bem como colocação à disposição de pessoal efectuadas por subcontratantes, quer se trate de uma empresa geral de construção, de uma empresa que efectua as obras imobiliárias ou ainda para um outro subcontratante.

O Conselho aprovou também uma decisão que autoriza a Alemanha e a França a aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3.º da mesma directiva (13006/02). A derrogação tem por objectivo fixar o limite territorial entre a Alemanha e a França a meio de determinadas pontes transfronteiriças, a fim de simplificar a cobrança do imposto respeitante à construção ou à manutenção dessas pontes.

IVA Relatórios dos trabalhos

O Conselho tomou conhecimento de um relatório dos trabalhos sobre o IVA direito à dedução (incluindo o direito à dedução transfronteiras), bem como de um relatório da Comissão relativo à revisão do artigo 9.º da sexta Directiva IVA (13347/1/02 REV 1 e 13634/02).

Além disso, o Conselho solicitou ao Comité de Representantes Permanentes que apresente um relatório, na próxima sessão do Conselho em que for tratada a proposta de alteração da sexta Directiva IVA, sobre as regras que regem o direito à dedução, e convidou a Comissão a prosseguir os seus trabalhos sobre a revisão do artigo 9.º da sexta Directiva IVA.

RELAÇÕES EXTERNAS

Luta contra as armas de pequeno calibre e as armas ligeiras Segundo relatório anual

O Conselho tomou conhecimento do segundo relatório anual sobre a aplicação da Acção Comum da União Europeia de 12 de Julho de 2002 relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (2002/589/PESC) e que revoga a Acção Comum 1999/34/PESC e o Programa da União Europeia sobre o Tráfico Ilegal de Armas Convencionais, de Junho de 1997. Tanto a Acção Comum como o Programa da UE prevêem uma análise anual das acções empreendidas.

O relatório limita-se em princípio ao ano 2001 e divide-se em três partes. A Parte I abrange as medidas nacionais para solucionar os problemas relacionados com as armas de pequeno calibre nos Estados-Membros, tais como cooperação inter-serviços, legislação recém aprovada e apoio à investigação na área. A Parte II trata de medidas internacionais, tais como auxílio a projectos conduzidos por organizações internacionais, ou organizações não governamentais, assistência a Estados afectados e cooperação da UE com outros Estados, bem como organização de conferências internacionais. Na Parte III são analisadas as prioridades de uma abordagem mais sistemática do auxílio da UE no domínio das armas de pequeno calibre e armas ligeiras (APCAL), bem como os ensinamentos colhidos da experiência já acumulada pela UE e os seus Estados-Membros neste domínio. O relatório será publicado no Jornal Oficial.

Conferência UE-SADC-UE de Maputo (7 e 8 de Novembro de 2002)

Na sequência de um convite da SADC, o Conselho concordou com a realização da quinta Conferência Ministerial UE-SADC em Maputo, em Moçambique, em 7 e 8 de Novembro de 2002, e mandatou a Delegação da UE para que finalize um comunicado em Maputo que tenha em conta os debates realizados durante a Conferência. A UE e a SADC acordaram nos seguintes dois pontos da ordem do dia: democracia, paz e segurança e cooperação tendo em vista a erradicação da pobreza.

O Conselho tomou igualmente nota de um relatório sobre a avaliação da iniciativa de Berlim, que será apresentado à Conferência Ministerial. O relatório surge no seguimento da última Conferência Ministerial UE-SADC realizada em Gaborone, no Botsuana (29 e 30 de Novembro de 2000). Nessa Conferência havia sido acordado que, seis anos após a UE e a SADC terem assinado, em Berlim, em 6 de Setembro de 1994, uma "Declaração", a iniciativa deveria ser reapreciada tendo em vista melhorar o diálogo e a parceria global entre a SADC e a UE.

O objectivo da Iniciativa de Berlim era contribuir para a paz, a democracia e o desenvolvimento sustentável na África do Sul. A finalidade da Declaração era de aprofundar o desenvolvimento das relações entre ambas as regiões e estabelecer um diálogo abrangente. Ambas as partes decidiram cooperar num grande número de domínios (que abrangem o diálogo político, o comércio, a cooperação para o desenvolvimento, a saúde, a energia, os transportes, o turismo e a cultura).

A avaliação apresentada à Conferência Ministerial de Maputo apresenta informações sobre diversas actividades específicas que têm vindo a ser realizadas nestes domínios desde 1994, em especial seminários, tendo algumas dessas actividades resultado na implementação de programas específicos (Programa UE/SADC de Promoção do Investimento e iniciativas na área do VIH/SIDA e do Processo de Paz na República Democrática do Congo), enquanto que noutras áreas as actividades permaneceram limitadas. O relatório apresenta assim um certo número de sugestões concretas também para ter em conta as recentes evoluções, nomeadamente no que se refere à reestruturação da SADC. Recomenda que a longa lista de domínios de cooperação seja revista, por forma a reflectir melhor as prioridades e a escassez de recursos disponíveis e propõe que seja dada maior prioridade a questões tais como a erradicação da pobreza e o combate ao VIH/SIDA. Outro modo de aprofundar o diálogo, melhorando a eficácia dos custos, consiste em empenhar cada vez mais os Chefes de Missão da UE e da SADC.

EEE Participação no sexto Programa-Quadro de Investigação

O Conselho aprovou, em nome da Comunidade, um projecto de decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Investigação) (12701/02). A decisão tem como objectivo alargar a cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico. Cria um quadro de cooperação e fixa as modalidades da plena participação dos Estados do EEE-EFTA nos programas e acções comunitários neste domínio, nomeadamente no que se refere ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração para 2000-2006 (Decisão n.° 1513/2002/CE de 27 de Junho de 2002, JO L 232 de 29.8.2002, p. 1).

Israel Negociação sobre o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica

O Conselho aprovou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar a renovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel.

Associação com Chipre/Malta

O Conselho aprovou um mandato de negociação da Comissão relativo à concessão de novas concessões comerciais mútuas com Chipre e Malta no domínio dos produtos agrícolas transformados.

COMÉRCIO

Anti-dumping/Anti-subvenções Alterações aos actos de base

O Conselho aprovou:

     um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 384/1996 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (11508/02). O novo regulamento prevê clarificações ao Regulamento de Base (n.º 384/96) à luz da experiência adquirida até à data com a prática anti-dumping em curso. Além disso, perante os significativos progressos feitos pela Federação da Rússia na via do estabelecimento de condições de economia de mercado, reconhecidos pelas conclusões da cimeira russo-europeia de 29 de Maio de 2002, propõe-se que se conceda à Federação da Rússia o estatuto de economia de mercado.

     um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 2067/1997 relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1511/02). O novo regulamento prevê a anulação ou a alteração de determinadas regras do Regulamento de Base Anti-Subvenções (n.º 2026/1997), que se tornaram necessárias pelo facto de a aplicação de determinadas disposições do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação relativas às subvenções não passíveis de recurso ter expirado em 31 de Dezembro de 1999.

Brasil Acordo sobre os produtos têxteis

O Conselho aprovou uma decisão relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um Acordo sob a forma de Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Brasil sobre o regime de acesso ao mercado para os produtos têxteis, e que autoriza a sua aplicação provisória (11949/02). Prevê a melhoria do acesso aos mercados dos produtos têxteis e de vestuário de ambas as Partes.

Na sequência da aprovação do mandato de negociação pelo Conselho em 9 de Novembro de 2000, o acordo foi negociado em nome da Comunidade pela Comissão Europeia e rubricado em 8 de Agosto de 2002. Encontra-se agora disponível para assinatura. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração, será aplicável a título provisório a partir da data da sua assinatura.

TRANSPORTES

Acesso ao mercado de serviços portuários

O Conselho aprovou, por maioria qualificada, com o voto contra da Delegação Sueca, uma posição comum sobre a proposta de directiva destinada a garantir a livre prestação de serviços portuários a fim de melhorar a qualidade e reduzir os seus custos. O texto, sobre o qual o Conselho chegou a acordo político na sua sessão de 17 de Junho, será enviado ao Parlamento Europeu para segunda leitura no âmbito do processo de co-decisão. (11146/02)

A proposta que fixa as regras para garantir a clareza e a transparência dos processos de selecção dos prestadores de serviços nos portos abertos ao tráfego comercial destina-se a conciliar a aplicação dos princípios gerais enunciados no Tratado com a complexidade do sector portuário, permitindo simultaneamente que o número de prestadores de serviços possa ser limitado, tendo em conta as características de cada porto.

Cabotagem marítima Conclusões do Conselho

"O Conselho

  • toma nota do quarto relatório sobre a execução do Regulamento n.º 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (1999/2000);

  • congratula-se com as conclusões do relatório sobre o impacto positivo da liberalização dos serviços de cabotagem;

  • regista a opinião da Comissão (relatório, ponto 4.2) de que é preferível esperar pela total liberalização do mercado da cabotagem na Grécia antes de analisar o impacto de um mercado de cabotagem marítima totalmente liberalizado na União e, por consequência, que o quinto relatório sobre a execução do Regulamento n.º 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima), a ser apresentado nos termos do disposto no artigo 10.º do mesmo regulamento, deverá abranger os anos de 2001 a 2004 e ser apresentado em finais de 2005."

INVESTIGAÇÃO

Sexto Programa-Quadro de Investigação Regras de participação (Programa CE)

O Conselho aprovou o regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia (20022006), tendo aprovado todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. A decisão foi tomada por maioria qualificada, com a abstenção da Delegação Portuguesa. (3647/02)

A aprovação deste regulamento e das regras de participação no programa de investigação da Euratom garantirá a execução atempada dos dois novos programas-quadros, como solicitado pelo Conselho Europeu, a fim de promover a criação de um Espaço Europeu de Investigação e reforçar a inovação na União Europeia. Os programas-quadros específicos foram aprovados pelo Conselho em 30 de Setembro.

O orçamento global previsto ao abrigo dos programas-quadros CE e Euratom eleva-se a 17 500 milhões de euros, dos quais 16 270 milhões se destinam ao programa CE.

Sexto Programa-Quadro de Investigação Regras de participação (Programa Euratom)

O Conselho aprovou o regulamento relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades na execução do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (2002-2006). (11549/02)

A aprovação deste regulamento e das regras de participação no programa de investigação da Comunidade Europeia garantirá a execução atempada dos dois novos programas-quadros, como solicitado pelo Conselho Europeu, a fim de promover a criação de um Espaço Europeu de Investigação e reforçar a inovação na União Europeia. Os programas-quadros específicos foram aprovados pelo Conselho em 30 de Setembro.

O orçamento global previsto ao abrigo dos programas-quadros CE e Euratom eleva-se a 17 500 milhões de euros, 1230 milhões dos quais se destinam ao programa Euratom.

TRANSPArÊNCIA

Acesso do público aos documentos

O Conselho aprovou:

     uma resposta ao pedido confirmativo de acesso a documentos do Conselho apresentado por Claudia VIPSANIA (com o voto contra das Delegações Dinamarquesa, Finlandesa, Grega, Neerlandesa e Sueca)

(12850/02)

     uma resposta ao pedido confirmativo de acesso a documentos do Conselho apresentado por Evelien BROUWER (com o voto contra das Delegações Finlandesa, Neerlandesa e Sueca)

(13032/02)

DECISÕES TOMADAS no âmbito dO PROCESSO DE CONCILIAÇÃO

(23 de Outubro 30 de Outubro)

ASSUNTOS SOCIAIS

Exposição dos trabalhadores ao ruído

Em 23 de Outubro de 2002, o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo, através de uma troca de cartas, sobre uma proposta de directiva que estabelece prescrições mínimas de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e a saúde decorrentes da exposição ao ruído. Este acordo terá de ser confirmado pelo Parlamento (por maioria dos votos expressos) e pelo Conselho (por maioria qualificada), tendo em vista a adopção formal da directiva.

Esta directiva substituíra a Directiva 86/188/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho, abaixando os níveis máximos de exposição de 90 para 87 decibéis.

O compromisso alcançado prende-se, em especial, com os sectores da música e do entretenimento. Ambos estes sectores serão abrangidos pelas disposições da directiva; no entanto, para facilitar a sua implementação, os Estados-Membros deverão elaborar um código de conduta, em consulta com os parceiros sociais ou com os representantes pertinentes dos trabalhadores e dos empregadores a nível nacional.

Recorde-se que, em 1992, a Comissão havia apresentado a sua proposta inicial, que incluía requisitos relativos à exposição dos trabalhadores aos riscos decorrentes de quatro agentes físicos diferentes: ruído, vibrações mecânicas, radiação óptica e campos e ondas electromagnéticos. Atendendo à complexidade técnica da análise de todos os agentes físicos num único instrumento, havia sido decidido, em 1999, dividir a directiva e tratar cada agente físico separadamente.

TRANSPORTES

Aviação civil Acordo sobre medidas de segurança reforçadas

Em 30 de Outubro de 2002, o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo, através de uma troca de cartas, sobre o projecto de regulamento destinado a estabelecer regras comuns no domínio da segurança da aviação civil na Europa. Para que o regulamento possa ser aprovado, este acordo terá agora de ser confirmado pelo Parlamento (por maioria dos votos expressos) e pelo Conselho (por maioria qualificada), em conformidade com o processo de co-decisão.

Este regulamento insere-se no âmbito do plano de luta contra o terrorismo elaborado pelo Conselho Europeu na sessão extraordinária realizada na sequência dos atentados terroristas perpetrados nos Estados Unidos em 11 de Setembro de 2001.

O compromisso alcançado durante a conciliação entre o Conselho e o Parlamento incide em especial nas seguintes duas questões:

  • Medidas de controlo para as zonas de segurança dos aeroportos. Todo o pessoal, inclusive o pessoal de cabine, deverá ser objecto de um controlo antes de entrar numa zona de acesso restrito. Quando tal não for viável, será submetido a controlos aleatórios, que aliás dirão respeito a qualquer artigo levado para bordo de uma aeronave. Um ano após a entrada em vigor do regulamento, todo o pessoal e todos os artigos serão objecto de controlo antes de serem admitidos nas zonas mais críticas dos aeroportos. A Comissão adoptará, antes de 1 de Julho de 2004, medidas de implementação que serão inteiramente aplicáveis o mais tardar cinco anos após essa data;

  • Financiamento das medidas de segurança. Numa declaração, o Parlamento, o Conselho e a Comissão registam a diversidade das situações existentes nos Estados-Membros e a necessidade de evitar as distorções de concorrência que daí pudessem decorrer. A este respeito, têm em conta o facto de que a Comissão terá uma posição favorável ao financiamento público das medidas de segurança suplementares. A Comissão efectuará um estudo que se debruçará, em especial, sobre a repartição do financiamento entre as autoridades públicas e os operadores, sem prejuízo da repartição de competências entre os Estados-Membros e a União Europeia, e apresentará, se for caso disso, propostas ao Parlamento e ao Conselho.

Nos termos do regulamento, cada Estado-Membro deverá adoptar um programa nacional de segurança em matéria de aviação civil e designar uma autoridade única encarregada de coordenar e controlar a sua implementação.

DECISÃO APROVADA POR PROCEDIMENTO ESCRITO

ECOFIN

Fundo de Solidariedade da União Europeia Acordo Interinstitucional

Em 31 de Outubro de 2002, o Conselho aprovou, mediante procedimento escrito, o texto do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia, complementar ao Acordo Interinstitucional. (13191/02)

O Fundo destina-se a permitir uma rápida assistência financeira em situações de catástrofe de grandes proporções no território de um Estado-Membro ou de um país candidato cuja adesão à União Europeia esteja actualmente em negociação.

As três instituições decidiram que é estabelecido um limite máximo sobre o montante anual disponível para as despesas do Fundo de mil milhões de euros. Anualmente, em 1de Outubro, pelo menos um quarto do montante anual deve permanecer disponível a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final do exercício.

[Graphic in PDF & Word format]

(1) ?Nos casos em que tenham sido formalmente aprovadas pelo Conselho declarações, conclusões ou resoluções, o facto é indicado no título do ponto em questão e o texto está colocado entre aspas.?Os documentos cuja referência se menciona no texto estão acessíveis no sítio Internet do Conselho HYPERLINK "http://register.consilium.europa.eu/scripts/utfregisterDir/WebDriver.exe?MIval=advanced&MIlang=EN&fc=REGAISEN&srm=5&ssf=&mt=128&md=100"http://consilium.europa.eu.?Os actos aprovados que são objecto de declarações para a acta que podem ser facultadas ao público vão assinalados por um asterisco; estas declarações estão disponíveis no sítio Internet do Conselho acima mencionado ou podem ser obtidas junto do Serviço de Imprensa.

(2)Em termos de uma UE a 25: 9,77%. O BEI assinala que a percentagem exacta da participação e o montante absoluto do numerário são por enquanto apenas indicativos.


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