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C/02/176

Luxemburgo, 17 e 18 de Junho de 2002

9702/02 (Presse 176)

2438.ª sessão do Conselho

- TRANSPORTES/TELECOMUNICAÇÕES -

Luxemburgo, 17 e 18 de Junho de 2002

Presidente: Francisco ÁLVAREZ-CASCOS FERNANDEZ

Ministro do Desenvolvimento do Território

Ana María BIRULÉS y BERTRÁN

Ministra das Ciências e Tecnologia do Reino de Espanha

ÍNDICE (1)

PARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

TRANSPORTES 6

TRANSPORTES MARÍTIMOS 6

SEGURANÇA MARÍTIMA NORMAS PARA OS NAVIOS DE PASSAGEIROS 6

SERVIÇOS PORTUÁRIOS 7

QUESTÕES HORIZONTAIS 8

TRANSPORTES DE MERCADORIAS DESEMPENHOS AMBIENTAIS PROGRAMA MARCO POLO 8

LIVRO BRANCO SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPORTES NO HORIZONTE 2010 Conclusões da Presidência 9

DESENVOLVIMENTO DA REDE TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTES 12

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ADESÃO DA COMUNIDADE 13

     Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) 13

     Organização Marítima Internacional (OMI) 13

AVIAÇÃO 14

CONTROLO DO TRÁFEGO AÉREO CRIAÇÃO DO "CÉU ÚNICO EUROPEU" 14

COMUNICAÇÕES SOBRE OCORRÊNCIAS NA AVIAÇÃO CIVIL 17

DADOS E ESTATÍSTICAS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, CARGA E CORREIO 18

CONTROLO DO TRÁFEGO AÉREO ADESÃO DA COMUNIDADE AO EUROCONTROL 19

DEFESA CONTRA OS SUBSÍDIOS E AS PRÁTICAS DESLEAIS DOS PAÍSES TERCEIROS 20

A QUESTÃO DOS SEGUROS NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO 21

TRANSPORTES TERRESTRES 22

USO DO CINTO DE SEGURANÇA 22

TRÂNSITO ALPINO 23

     Questões gerais associadas à travessia dos Alpes 23

     Sistema de ecopontos na Áustria 23

TELECOMUNICAÇÕES 24

INTERCÂMBIO ELECTRÓNICO DE DADOS ENTRE ADMINISTRAÇÕES (IDA) 24

REDES TRANSEUROPEIAS DE TELECOMUNICAÇÕES 25

INTERNET CONTEÚDOS ILEGAIS E LESIVOS 26

MIGRAÇÃO PARA O NOVO PROTOCOLO INTERNET IPv6 Conclusões do Conselho 27

PLANO DE ACÇÃO eEuropa 2005 Conclusões da Presidência 30

GESTÃO INTERNACIONAL DA INTERNET E REFORMA DA ICANN 31

EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS DOCUMENTOS DO SECTOR PÚBLICO 32

COMUNICAÇÕES MÓVEIS DE TERCEIRA GERAÇÃO (3G) 33

SEGUIMENTO DAS CONCLUSÕES DE BARCELONA 34

     PLATAFORMAS ABERTAS 34

     SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE IDENTIFICAÇÃO 34

PACOTE REGULAMENTAR DAS TELECOMUNICAÇÕES 35

     REFORMA DA REGULAMENTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES 35

     MERCADOS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 35

DIVERSOS 36

     PRIVATIZAÇÃO DA EUTELSAT 36

     SEGURANÇA MARÍTIMA 36

    - GALILEO 36

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE I

TRANSPORTES I

  • Aviação Agência Europeia para a segurança da aviação I

MERCADO INTERNO I

  • CECA I

AGRICULTURA I

  • Plantas I

PARTICIPANTeS

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica

Isabelle DURANTVice-Primeiro Ministro e Ministra da Mobilidade e dos Transportes
Rik DAEMSMinistro das Telecomunicações e das Empresas e Participações Públicas
Dinamarca
Flemming HANSENMinistro dos Transportes
Helge SANDERMinistra da Ciência, da Tecnologia e do Desenvolvimento
Alemanha
Kurt BODEWIGMinistro Federal dos Transportes, da Construção e do Alojamento
Alfred TACKESecretário de Estado, Ministério Federal da Economia e da Tecnologia
Grécia
Christos VERELISMinistro dos Transportes e das Comunicações
Georgios ANOMERITISMinistro da Marinha Mercante
Spyros VOUGIASSecretário de Estado dos Transportes e Comunicações
Espanha
Francisco ÁLVAREZ-CASCOS FERNÁNDEZMinistro do Desenvolvimento do Território
Ana María BIRULÉS y BERTRÁNMinistra das Ciências e Tecnologia
Baudilio TOMÉ MUGURUZASecretário de Estado das Telecomunicações e para a Sociedade da Informação
Adolfo MENÉNDEZ MENÉNDEZSubsecretário de Estado do Desenvolvimento e do Território
França
Gilles de ROBIENMinistro do Equipamento, dos Transportes, do Alojamento, do Turismo e do Mar
Irlanda
James BRENNANRepresentante Permanente Adjunto
Itália
Pietro LUNARDIMinistro das Infra-Estruturas e dos Transportes
Maurizio GASPARRIMinistro das Comunicações
Lucio STANCAMinistro sem Pasta para a Inovação e as Tecnologias
Luxemburgo
Henri GRETHENMinistro dos Transportes
François BILTGENMinistro Delegado das Comunicações
Países Baixos
Tineke NETELENBOSMinistra das Comunicações e das Obras Públicas
Monique DE VRIESSecretária de Estado das Comunicações e das Obras Públicas
Áustria
Mathias REICHHOLDMinistro Federal dos Transportes, da Inovação e da Tecnologia
Portugal
Luís VALENTE de OLIVEIRAMinistro da Obras Públicas, Transportes e Habitação
Dulce FRANCOSecretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia
Finlândia
Kimmo SASIMinistro dos Transportes e das Comunicações
Suécia
Björn ROSENGRENMinistro da Indústria, Emprego e Comunicações
Gun ERIKSSONSecretário de Estado, Ministério da Indústria, Emprego e Comunicações

Reino Unido

John SPELLARMinistro Adjunto dos Transportes
Stephen TIMMSMinistro-Adjunto do Comércio Electrónico e da Competitividade
Comissão
Loyola DE PALACIOVice-Presidente
Erkki LIIKANENComissário

TRANSPORTES

TRANSPORTES MARÍTIMOS

SEGURANÇA MARÍTIMA NORMAS PARA OS NAVIOS DE PASSAGEIROS

Enquanto aguarda o parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura, o Conselho traçou uma orientação geral sobre dois projectos de directivas relativas à segurança marítima e a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros, por um lado, e à alteração da Directiva 98/18/CE relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, por outro, tendo encarregado o Comité de Representantes Permanentes de analisar o parecer do Parlamento Europeu logo que este seja dado, a fim de lhe permitir aprovar uma posição comum.

O primeiro texto destina-se a fixar as exigências de estabilidade para os transbordadores ro-ro de passageiros e alargar as exigências técnicas previstas no Acordo de Estocolmo a todas as águas europeias. O segundo tem por objectivo reforçar e simplificar as disposições em vigor desde Março de 1998, definindo nomeadamente um calendário de retirada dos navios velhos ou não conformes.

SERVIÇOS PORTUÁRIOS

O Conselho chegou a um acordo político por maioria qualificada, com o voto contra da Delegação Sueca, sobre um projecto de directiva destinada a garantir a livre prestação de serviços portuários a fim de melhorar a qualidade e reduzir os seus custos. Numa das próximas sessões do Conselho será aprovada uma posição comum, um vez o texto ultimado, que será seguidamente enviada ao Parlamento Europeu para segunda leitura no âmbito do processo de co-decisão.

O compromisso conseguido no Conselho incide nomeadamente na duração das autorizações concedidas aos prestadores, em especial:

     a duração máxima das autorizações concedidas aos prestadores de serviços portuários (10, 15 e 36 anos, conforme os serviços a prestar não impliquem qualquer investimento significativo, impliquem investimentos mobiliários ou impliquem investimentos imobiliários, com possibilidade de prorrogação por 10 anos, em certas condições, de uma autorização existente);

     medidas transitórias, entre as quais a possibilidade de limitar as autorizações existentes para os novos portos ou partes de um porto a um máximo de 40 anos.

Note-se, além disso, que o projecto de directiva em nada afecta a aplicação da legislação nacional, em especial a legislação social sobre o emprego.

Este texto que fixa as regras para garantir a clareza e a transparência dos processos de selecção dos prestadores de serviços nos portos abertos ao tráfego comercial destina-se a conciliar a aplicação dos princípios gerais enunciados no Tratado com a complexidade do sector portuário, permitindo simultaneamente que o número de prestadores de serviços possa ser limitado, tendo em conta as características de cada porto.

QUESTÕES HORIZONTAIS

TRANSPORTES DE MERCADORIAS DESEMPENHOS AMBIENTAIS PROGRAMA MARCO POLO

O Conselho analisou a proposta de regulamento que se destina a criar um instrumento financeiro para incentivar a transferência do frete rodoviário para outros modos de transporte mais respeitadores do ambiente (programa Marco Polo), debruçando-se em especial sobre as questões do envelope orçamental e dos limiares mínimos dos subsídios a prever para as diferentes categorias de acções. No final do debate, o Conselho decidiu voltar ao assunto depois de o Parlamento Europeu ter dado parecer em primeira leitura no âmbito do processo de co-decisão.

Este programa tem por objectivo incentivar a transferência do frete rodoviário para o transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior, dando seguimento ao anterior programa PACT (Acções-Piloto de Transporte Combinado, 1997-2001) e destina-se a cobrir o período 2003-2010.

LIVRO BRANCO SOBRE A POLÍTICA DE TRANSPORTES NO HORIZONTE 2010 Conclusões da Presidência

"A Presidência do Conselho da União Europeia, com base nos trabalhos realizados durante a Presidência Belga, no debate realizado no Conselho de 26 de Março sobre diferentes aspectos do Livro Branco, e nas conclusões dos Conselhos Europeus de Gotemburgo e de Barcelona,

1. Comunga da preocupação da Comissão em relação à actual situação do sector dos transportes, que é afectado por desequilíbrios e por uma cada vez maior dificuldade em dar resposta ao que lhe é pedido pela sociedade, e concorda, nos seus aspectos principais, com os objectivos do Livro Branco, segundo os quais um sistema de transportes moderno deve ser sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social e deve reforçar a competitividade global da União Europeia;

2. Reconhece que os transportes têm desempenhado um papel central no desenvolvimento da economia europeia e na criação de um mercado único, e sublinha que a política de transportes deve fazer os possíveis por continuar a promover o crescimento económico e o desenvolvimento sustentáveis;

3. Considera que a Comunidade deve garantir que a política de transportes contribui para a realização dos objectivos de coesão e de convergência, bem como para o princípio da livre circulação no território da União Europeia;

4. Reitera que a integração de aspectos ambientais e a evolução no sentido de um sistema de transportes sustentável podem criar novas oportunidades comerciais, trazer o progresso social, estimular o crescimento económico e criar novos empregos, sem que tal implique necessariamente um crescimento do tráfego com um aumento dos efeitos negativos dos transportes;

5. Reconhece a oportunidade da elaboração do Livro Branco, tendo em conta a evolução dos sistemas de transportes na UE e a necessidade de assegurar a sua actividade no quadro da consolidação definitiva do mercado único e de um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Considera no entanto que, para a sua aplicação, se devem incorporar as considerações necessárias para atender à diversidade de situações geográficas, regionais, económicas e sociais dos Estados-Membros da União Europeia actual e alargada;

6. Considera que os objectivos propostos no Livro Branco exigem abordagens muito diversas que melhorem e/ou reforcem a segurança dos diferentes modos de transporte, incluindo os aspectos sociais que lhes estão associados, a qualidade do serviço prestado aos utentes, designadamente, através de uma redução dos níveis de congestionamento, e que conduzam a uma maior transparência para os operadores e a uma verdadeira integração das preocupações de interesse geral;

7. Considera que o reequilíbrio modal previsto no Livro Branco deverá conduzir a um conjunto de medidas centradas na promoção dos modos de transporte mais favoráveis do ponto de vista ambiental e da eficiência económica. Para este fim, a Comissão é convidada a continuar a aperfeiçoar os conhecimentos sobre a eficiência relativa dos vários modos de transporte. Ao criar um sistema de transportes sustentável, convirá melhorar o desempenho ambiental de todos os modos de transporte e dos elementos que os compõem, através de medidas políticas e/ou acelerando a aplicação de novas tecnologias;

8. Regista que a análise da proposta relativa à revisão das directrizes da RTE está actualmente em curso, e que a Comissão tenciona apresentar em 2004 uma proposta relativa a uma nova revisão; manifesta o seu total apoio ao desenvolvimento das Redes Transeuropeias, colocando especial ênfase na necessidade de suprimir os nós de estrangulamento e de assegurar a permeabilidade das barreiras naturais, bem como uma melhor utilização das infra-estruturas existentes, e sublinha a necessidade de concluir os projectos prioritários previstos pelos Conselhos Europeus de Essen e de Dublin. A Presidência exprime a sua preocupação pelas dificuldades financeiras existentes e apreciaria que a Comissão apresentasse novas propostas destinadas a favorecer a incorporação de capitais privados na realização dos projectos;

9. Regista com interesse a intenção da Comissão de apresentar uma proposta de directiva-quadro sobre a tarificação da utilização das infra-estruturas para todos os modos de transporte;

10. Considera que a aplicação do "financiamento mutualizado", analisado no Livro Branco como nova e inovadora possibilidade de financiamento das infra-estruturas, continua a suscitar vivas preocupações em alguns Estados-Membros, mas é considerado por outros como um novo e interessante conceito a explorar, que poderia ser concretizado pelos Estados-Membros numa base voluntária, em conformidade com os princípios da não discriminação e da proporcionalidade; pelo que convida a Comissão e os Estados-Membros a prosseguirem a análise deste novo sistema de financiamento, tendo em consideração as despesas já suportadas pelos utilizadores das infra-estruturas;

11. Partilha com a Comissão o objectivo de melhoria da segurança dos transportes em geral e estabelece como seu objectivo a redução substancial do número de mortes na estrada até 2010. Sublinha a importância de aumentar a segurança nos túneis e dos utentes vulneráveis, declara que acolherá com apreço quaisquer novos esforços envidados pela Comissão no domínio da segurança dos transportes, incluindo os progressos efectivos alcançados em matéria de harmonização social e a sua aplicação no sector dos transportes rodoviários. Convida a Comissão a apresentar medidas susceptíveis de surtir resultados tangíveis, nomeadamente iniciativas não legislativas, a fim de alcançar este ambicioso objectivo. Essas medidas consistirão, nomeadamente, em medidas susceptíveis de promover a criação e aplicação de novas tecnologias, bem como medidas destinadas a obter uma melhoria da segurança do transporte de mercadorias perigosas. Salienta igualmente o importante papel que os Estados-Membros e a Comunidade devem desempenhar, colaborando na aplicação das leis relativas a aspectos importantes da segurança rodoviária, na promoção de melhores comportamentos ao volante e na execução de projectos de estradas mais seguras;

12. Reconhece a necessidade de desenvolver ainda mais a infra-estrutura de transporte rodoviário onde nenhum outro modo de transporte possa constituir uma alternativa realista, com base numa análise objectiva;

13. Adere totalmente ao Livro Branco quanto à necessidade de prosseguir a revitalização do transporte ferroviário e subscreve, em particular, o objectivo de uma maior promoção do tráfego ferroviário de mercadorias. Compromete-se, por conseguinte, com base num relatório da Comissão sobre a aplicação do primeiro pacote ferroviário, a prosseguir os trabalhos relativos ao segundo pacote no seu conjunto, que prevê, nomeadamente, a interoperabilidade e elevados padrões de segurança, tal como referido nas Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona e tendo ainda em conta os pontos 36 e 42 das mesmas;

14. Subscreve o conjunto de iniciativas sobre a promoção do transporte marítimo de pequeno curso e a navegação interior, com vista ao aumento da sua capacidade e à obtenção de bons resultados ambientais. Entre estas medidas, devem destacar-se as que visam facilitar a intermodalidade e a cooperação interportuária, bem como a melhoria dos procedimentos administrativos actuais, incluindo os procedimentos aduaneiros, e o desempenho ambiental do sector;

15. Regista a importância da adesão da Comunidade ao EUROCONTROL e compromete-se a prosseguir activamente os trabalhos sobre o pacote de propostas da Comissão até ao final de 2002, a fim de que possam ser tomadas decisões no sentido de criar o Céu Único em 2004;

16. Sublinha a importância de prosseguir os esforços no sector dos transportes, tendo em vista contribuir para o respeito das obrigações resultantes da recente ratificação do Protocolo de Quioto pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros. Nesta perspectiva, congratula-se com a aprovação do Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente.

A Presidência do Conselho da União Europeia regista com agrado que a Comissão já apresentou um certo número de propostas e convida-a a integrar as considerações acima expostas em iniciativas legislativas adicionais ou em outras iniciativas que tencione tomar no sentido de desenvolver as orientações do Livro Branco.".

DESENVOLVIMENTO DA REDE TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTES

O Conselho analisou a proposta destinada a alterar a Decisão n.º 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes. O debate incidiu principalmente na alteração das prioridades e das avaliações ambientais, bem como na lista de projectos específicos cuja realização é apoiada financeiramente pela Comunidade. O Conselho encarregou o Comité de Representantes Permanentes de prosseguir a análise da proposta, a fim de lhe permitir pronunciar-se numa próxima sessão.

A proposta tem por objectivo uma primeira revisão das orientações vigentes, que remontam a 1996, incidindo num período transitório até 2004, altura em que será apresentada uma nova proposta da Comissão que deverá permitir o estabelecimento de novos esquemas para o horizonte 2020-2025 e ter também em conta o alargamento da União.

Recorda-se que a decisão de 1996 enumera a lista de projectos específicos elaborada aquando do Conselho Europeu de Essen, bem como esquemas e critérios de identificação dos projectos de interesse comum no horizonte 2010.

ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS ADESÃO DA COMUNIDADE

 Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO)

 Organização Marítima Internacional (OMI)

O Conselho ouviu a apresentação feita pela Vice-Presidente Loyola DE PALACIO dos principais elementos das duas recomendações cujo objectivo é autorizar a Comissão a encetar e conduzir negociações sobre as condições e modalidades de adesão da Comunidade à Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), por um lado, e à Organização Marítima Internacional, por outro. O Conselho encarregou o Comité de Representantes Permanentes de dar início à análise destas propostas.

A Comissão considera que chegou a altura de regularizar a presença da Comunidade na ICAO e na OMI. Dado o considerável acervo legislativo acumulado desde há uma dezena de anos no domínio dos transportes aéreos e marítimos, a sua participação própria nestas duas organizações deverá, em seu entender, permitir à Comunidade respeitar melhor as suas obrigações e velar pela compatibilidade do direito comunitário com o direito internacional.

AVIAÇÃO

CONTROLO DO TRÁFEGO AÉREO CRIAÇÃO DO "CÉU ÚNICO EUROPEU"

"Conclusões da Presidência:

    €? O Conselho tomou nota dos trabalhos realizados sob presidência espanhola relativamente à realização do céu único europeu.

    €? Após uma troca de opiniões entre as delegações, a Presidência pôde constatar que estas são favoráveis a que o céu único europeu se possa tornar uma realidade nos prazos referidos nas Conclusões do Conselho Europeu de Barcelona.

    €? Nesta óptica, a adesão da Comunidade ao EUROCONTROL, sobre que se chegou a acordo político nesta sessão do Conselho, constitui um importante progresso na via da realização do céu único europeu.

    €? A Presidência constatou que a grande maioria das delegações aprova as linhas directrizes por ela apresentadas com base nos trabalhos consagrados aos elementos centrais de toda a regulamentação relativa ao céu único. Esses elementos são os seguintes:

    a) data de criação do céu único europeu;

    b) aplicação da regulamentação económica;

    c) funções e funcionamento do Comité do Céu Único;

    d) relações com o EUROCONTROL;

    e) cooperação com as autoridades militares;

    f) organização e utilização do espaço aéreo.

    €? Estas linhas directrizes, que se encontram em anexo, deverão constituir uma boa base para a orientação dos futuros trabalhos sobre estas propostas.

    DIRECTRIZES RELATIVAS À CRIAÇÃO DO CÉU ÚNICO EUROPEU:

    1. Data-alvo

    Os trabalhos sobre o pacote de propostas da Comissão devem prosseguir activamente até ao final de 2002, para se poderem tomar as decisões de criação dum Céu Único Europeu em 2004. Antes do final de 2004, deverão também ter sido já adoptadas as principais medidas de acompanhamento a nível nacional e comunitário, de modo a que o quadro regulamentar necessário ao funcionamento do Céu Único Europeu esteja em vigor nessa data.

2. Aplicação da regulamentação económica

    Os Estados-Membros têm competência exclusiva para designar os seus fornecedores de serviços de tráfego aéreo. Esses fornecedores detêm um monopólio natural e, ao contrário do que sucede com os serviços auxiliares, não deverão estar submetidos à concorrência. Em virtude desta situação de monopólio, os serviços de tráfego aéreo deverão estar sujeitos a regras e controlos a fim de reflectir o interesse geral e as necessidades dos utilizadores.

    A viabilidade dos serviços auxiliares numa economia de mercado deverá ser analisada com base nas características intrínsecas desses serviços.

    Tanto os fornecedores de serviços de tráfego aéreo como os fornecedores de serviços auxiliares deverão cumprir certas normas fundamentais, incluindo normas em matéria de segurança, que deverão ser harmonizadas a nível comunitário e constituem requisitos para emissão das certificações que permitem o reconhecimento mútuo.

    3. Comité do Céu Único

    A Comissão deverá ser coadjuvada por um comité, o "Comité do Céu Único", na aplicação dos regulamentos que criam o Céu Único Europeu. As questões processuais para a adopção das medidas de execução deverão ser definidas caso a caso nos regulamentos específicos, de acordo com a Decisão pertinente do Conselho (1999/468/CE). Pressupõe-se que o procedimento de regulamentação deverá ser o método de trabalho habitual.

    Ao designarem os seus representantes no Comité do Céu Único, os Estados-Membros deverão estar cientes de que o Céu Único Europeu exige uma integração efectiva de competências militares.

    O regulamento interno do Comité do Céu Único deverá prever as formas de associação aos seus trabalhos de países terceiros e europeus ligados à Comunidade por um acordo no domínio da aviação, bem como as formas de consulta ao Eurocontrol nos casos em que tal seja adequado.

    4. Relações com o Eurocontrol

    O Eurocontrol dispõe de conhecimentos técnicos e de experiência de que a Comunidade deverá beneficiar o mais possível.

    A adesão iminente da Comunidade ao Eurocontrol criará o quadro necessário para desenvolver sinergias entre a Comunidade e o Eurocontrol. Em virtude dessa adesão, a Comunidade terá de cumprir as obrigações decorrentes da sua qualidade de membro do Eurocontrol, o que deverá contribuir para evitar sobreposições.

    O direito de iniciativa da Comissão não deverá ser posto em causa. Por conseguinte, ao elaborar as disposições de execução dos regulamentos específicos, a Comissão deverá partir da abordagem elaborada no Eurocontrol e esforçar-se na medida do possível por obter do Eurocontrol as bases técnicas de suporte a essas disposições, nos domínios em que o Eurocontrol disponha da competência requerida.

5. Questões militares

    Para que o espaço aéreo possa ser utilizado eficazmente, com base nomeadamente na implementação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo e dado que as decisões relativas às questões civis também podem afectar as responsabilidades militares, as forças armadas deverão ser associadas à criação e ao funcionamento do Céu Único Europeu.

    Para o funcionamento bem sucedido do Céu Único Europeu é da máxima importância uma colaboração efectiva entre as autoridades militares dos Estados-Membros. Além disso, devem existir meios adequados de as forças armadas poderem participar na criação do Céu Único Europeu e através dos quais se possam exprimir os resultados dessa cooperação entre as instâncias militares no processo de tomada de decisões relativas ao Céu Único Europeu.

    Nenhuma medida a estabelecer no contexto do Céu Único Europeu deverá constituir obstáculo aos imperativos de defesa ou da vigilância territorial ou afectar as competências dos Estados-Membros para gerirem as suas forças armadas.

    As instâncias competentes elaborarão disposições para responder às necessidades que as forças armadas poderão vir a ter na sequência da criação do Céu Único Europeu.

    6. Organização e utilização do espaço aéreo

    O conceito de Céu Único Europeu deverá ser apoiado pela criação de blocos funcionais de espaço aéreo, independentemente de fronteiras nacionais, em função das iniciativas tomadas e aprovadas por todos os Estados-Membros interessados.

    Em ligação com o Eurocontrol e com os fornecedores de serviços de tráfego aéreo, serão estabelecidos critérios e métodos de trabalho precisos no que se refere à reconfiguração do espaço aéreo superior, nomeadamente no que se refere à criação dos blocos funcionais de espaço aéreo.

    De um modo geral, a harmonização das condições de prestação de serviços de navegação aérea é um elemento essencial para o êxito do Céu Único Europeu.

    Por último, o conceito de Céu Único Europeu será implementado numa primeira fase no espaço aéreo superior. À luz dos progressos realizados, numa segunda fase, será alargado ao espaço aéreo inferior.".

COMUNICAÇÕES SOBRE OCORRÊNCIAS NA AVIAÇÃO CIVIL

O Conselho aprovou por unanimidade uma posição comum sobre o projecto de directiva destinada a aumentar a segurança dos transportes aéreos através da recolha de comunicações sobre ocorrências que teriam podido causar acidentes (doc. 8133/02). A Comissão não aderiu à redacção de um ponto específico. A posição comum vai ser enviada ao Parlamento Europeu para segunda leitura, no âmbito do processo de co-decisão.

Este texto faz parte dos dossiers cuja via para uma aprovação foi aberta graças ao entendimento a que chegaram a Espanha e o Reino Unido sobre o seu diferendo relativamente ao aeroporto de Gibraltar.

Nos termos do projecto, as informações recolhidas serão armazenadas em bases de dados que permitirão a sua troca entre os Estados-Membros, no respeito pelos critérios de confidencialidade. Seguidamente, serão analisadas a fim de se extraírem as conclusões que se imponham na perspectiva do aumento da segurança.

DADOS E ESTATÍSTICAS TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS, CARGA E CORREIO

O Conselho chegou a acordo político sobre o projecto de regulamento relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio. Numa das próximas sessões do Conselho, será aprovada uma posição comum, uma vez o texto ultimado, que será em seguida enviada ao Parlamento Europeu para segunda leitura, no âmbito do processo de co-decisão.

Este projecto faz parte dos dossiers cuja via para uma aprovação foi aberta graças ao entendimento a que chegaram a Espanha e o Reino Unido sobre o seu diferendo relativamente ao aeroporto de Gibraltar.

O texto prevê a recolha de dados específicos pelos Estados-Membros a fim de fornecerem informações fiáveis à Comunidade que sirvam de base estatística para o desenvolvimento da política comunitária no domínio da aviação.

CONTROLO DO TRÁFEGO AÉREO ADESÃO DA COMUNIDADE AO EUROCONTROL

O Conselho chegou a acordo político quanto à decisão sobre a assinatura pela Comunidade Europeia do Protocolo de Adesão da Comunidade Europeia à Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL) e a sua aplicação provisória (doc. 9771/02). A decisão será formalmente aprovada numa próxima sessão do Conselho, o que permitirá realizar uma cerimónia de assinatura durante uma conferência diplomática.

Este dossier faz parte dos dossiers cuja via para uma aprovação foi aberta graças ao entendimento a que chegaram a Espanha e o Reino Unido sobre o seu diferendo relativamente ao aeroporto de Gibraltar.

A proposta inclui-se na lógica da estratégia global de realização de um céu único europeu. A adesão da Comunidade ao Eurocontrol organismo criado por convenção internacional em 13 de Dezembro de 1960 tem por objectivo aumentar a eficácia e a coerência em domínios muito sensíveis, tais como o da gestão do tráfego aéreo.

Recorda-se que, em Julho de 1998, o Conselho autorizara a Comissão a encetar negociações com as partes contratantes no Eurocontrol sobre um protocolo de adesão ao abrigo do artigo 40.º da Convenção Eurocontrol revista. Além disso, a aplicação provisória desta convenção revista e do protocolo de adesão obriga a que se definam procedimentos, na medida em que diz respeito a domínios da competência da Comunidade. Por conseguinte, está previsto que a Comissão exponha a posição da Comunidade nesses domínios e que, nas eventuais votações, exerça colectivamente os votos que pertencem aos Estados-Membros.

DEFESA CONTRA OS SUBSÍDIOS E AS PRÁTICAS DESLEAIS DOS PAÍSES TERCEIROS

O Conselho ouviu uma apresentação feita pela Vice-Presidente Loyola DE PALACIO da proposta de regulamento relativo à defesa das companhias aéreas comunitárias contra os subsídios e as práticas tarifárias desleais de alguns países terceiros, tendo solicitado ao Comité de Representantes Permanentes a realização de um estudo.

Esta proposta destina-se a permitir à Comunidade tomar medidas contra as companhias aéreas de determinados países, quer por beneficiarem de subsídios, quer por praticarem tarifas consideradas desleais. As medidas previstas tomarão a forma de taxas a cobrar às transportadoras aéreas que beneficiem de subsídios directos ou de outras vantagens permitidas pelos seus governos.

A QUESTÃO DOS SEGUROS NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO

Os Ministros foram informados pela Vice-Presidente DE PALACIO das intenções da Comissão relativamente à decisão dos Estados Unidos de prolongar o seu sistema de apoio no domínio da aviação instaurado na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro último. Foram também informados do andamento dos trabalhos destinados à criação de um fundo de mutualização a favor das companhias aéreas.

À luz do debate, a Presidência tirou as conclusões seguintes:

    " Qualquer solução deverá ser sujeita a condições das quais não resultem restrições desnecessárias para o mercado e em que os riscos para os governos sejam limitados ao máximo. Nestas condições, considera-se que os sistemas de mutualização deverão ser cuidadosamente analisados.

     Convida-se a Comissão a analisar em pormenor as iniciativas da AEA e as propostas da ICAO a fim de elaborar para a próxima sessão do Conselho as propostas necessárias para uma abordagem comum dos Estados-Membros, no respeito das regras aplicáveis em matéria de concorrência e de ajudas estatais."

Recorde-se que na sessão de 25 e 26 de Março passado, o Conselho tinha tomado nota da intenção da Comissão de continuar a autorizar, nas condições existentes e pelo mesmo período previsto pelos Estados Unidos, as ajudas que os Estados-Membros lhe notificassem. Na sequência da nova prorrogação pelos Estados Unidos da cobertura pública dos riscos das companhias aéreas ligados à guerra e ao terrorismo, incluindo a possibilidade de a prorrogar por mais dois meses, a Comissão seguiu uma abordagem paralela.

Ao mesmo tempo, as associações europeias do sector aéreo progridem na criação de um fundo de mutualização ("Eurotimes") que interviria nos danos de montantes entre 50 milhões e 1000 milhões de euros. Este fundo seria financiado designadamente pelas companhias, aeroportos, industriais do sector e passageiros.

Note-se que a Comissão apresentou aos Ministros, durante o almoço do Conselho (Economia e Finanças) de 4 de Junho passado, o ponto da situação relativa aos seguros na aviação.

TRANSPORTES TERRESTRES

USO DO CINTO DE SEGURANÇA

O Conselho chegou a um acordo político sobre o projecto de directiva relativa ao uso obrigatório de cintos de segurança e de dispositivos de retenção para crianças nos veículos. Numa próxima sessão será adoptada uma posição comum, após finalização do texto, tendo em vista a sua transmissão ao Parlamento Europeu para uma segunda leitura no âmbito do processo de co-decisão.

O objectivo consiste em alterar a Directiva 91/671/CEE a fim de melhorar a segurança rodoviária, em especial a das crianças. A directiva abrangerá tanto o conjunto dos veículos para o transporte de pessoas (categoria M) e o transporte de mercadorias (categoria N), como o conjunto dos passageiros nos veículos.

Nos termos deste texto, os Estados-Membros poderão conceder isenções nacionais para além das isenções previstas a nível comunitário, a fim de poder fazer face a situações especiais. As isenções seriam, consoante os casos, permanentes ou temporárias. Trata-se, em particular, de uma isenção temporária para transportes escolares limitada a um máximo de cinco anos e de uma isenção temporária limitada a um máximo de seis anos para as situações em que o número de pessoas sentadas nos lugares traseiros dos veículos privados é superior ao número de cintos ou dispositivos de retenção disponíveis (isenção dita das "famílias numerosas"). Os Estados-Membros seriam obrigados a tomar as disposições necessárias a fim de evitar abusos das isenções nacionais.

Quanto à segurança das crianças de menos de três anos nos autocarros, cabe aos Estados-Membros escolher o regime a aplicar enquanto se aguarda a criação de um regime comunitário adequado.

TRÂNSITO ALPINO

 Questões gerais associadas à travessia dos Alpes

 Sistema de ecopontos na Áustria

O Conselho analisou a problemática geral da passagem de veículos pesados de mercadorias nos Alpes bem como a proposta de regulamento que visa a aplicação de um sistema de ecopontos aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004. O Conselho tomou nota das opiniões expressas pelas delegações, bem como das intenções dos Estados-Membros mais implicados por esta problemática, ou seja a Alemanha, a Itália e a Áustria, de realizarem negociações ao mais alto nível no mês de Julho, a fim de facilitar a prossecução dos trabalhos no Conselho.

Recorde-se que o sistema de ecopontos em vigor que visa minimizar os danos ambientais causados pelo tráfego de transporte de mercadorias em trânsito pela Áustria foi instaurado pelo Acto de Adesão a título temporário e caduca em 31 de Dezembro de 2003. Em 2000, a Comissão tinha preparado uma primeira proposta relativa ao regime de ecopontos até à sua expiração em 2003. Em seguida, o Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 tinha pedido à Comissão que apresentasse uma proposta para a prorrogação provisória do sistema em vigor e foi esta segunda proposta que foi apresentada ao Conselho na presente sessão.

TELECOMUNICAÇÕES

INTERCÂMBIO ELECTRÓNICO DE DADOS ENTRE ADMINISTRAÇÕES (IDA)

O Conselho chegou a um acordo político sobre a actualização da segunda fase do programa, em curso desde 1999, que visa promover a criação e utilização de redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA), aceitando todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura (doc. 9667/02). O Conselho procederá à adopção definitiva após a finalização dos textos.

Este programa visa facilitar o intercâmbio de dados a fim de, designadamente, apoiar a execução das políticas comunitárias. A actualização do Conselho incide nas duas propostas destinadas a alterar:

    €? a Decisão n.º 1719/1999/CE, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes IDA;

    €? a Decisão n.º 1720/1999/CE, que adopta uma série de acções e medidas destinadas a garantir a interoperabilidade das redes IDA e o acesso a essas redes.

As alterações dizem respeito:

    €? à introdução de uma referência financeira para o período de 2002-2004, de 39,8 milhões de euros para a decisão "Orientações" e de 34,2 milhões de euros para a decisão "Interoperabilidade";

€? ao alargamento do programa a certos países não comunitários;

€? à consideração de novas iniciativas tais como o plano de acção eEurope;

    €? à adaptação do processo de comité às novas disposições em matéria de comitologia (introduzidas pela Decisão n.º 1999/468/CE).

REDES TRANSEUROPEIAS DE TELECOMUNICAÇÕES

O Conselho aprovou uma decisão que revê as orientações em vigor desde 1997 para as redes transeuropeias de telecomunicações, aceitando todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura (doc. 3632/02).

As alterações às orientações em vigor têm em conta um relatório especial do Tribunal de Contas sobre a implementação dessa decisão e uma avaliação externa, os progressos tecnológicos desde 1997 e os conhecimentos especializados adquiridos na gestão do programa. Estas alterações incidem, nomeadamente, sobre a dimensão transeuropeia dos projectos visados, as prioridades estratégicas do Plano de Acção eEuropa, a redução do número de áreas abrangidas pelos projectos, a oferta de serviços públicos e a interligação e interoperabilidade das redes.

INTERNET CONTEÚDOS ILEGAIS E LESIVOS

O Conselho fixou uma orientação geral, enquanto aguarda o parecer do Parlamento Europeu, sobre o projecto de decisão que visa prolongar durante dois anos suplementares o plano de acção 1999-2002 para fomentar uma utilização mais segura da Internet através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos difundidos nas redes mundiais e encarregou a Presidência de transmitir informalmente esta orientação ao Parlamento Europeu a fim de chegar, se possível, a um acordo em primeira leitura.

O texto visa colocar em rede as diversas iniciativas nacionais tomadas neste domínio, fomentar a coordenação com outras iniciativas comunitárias na matéria a alargar o plano de acção em vigor com disposições específicas destinadas a associar os países candidatos à adesão à União. Além disso, visa adaptar o plano de acção às novas tecnologias internet, às plataformas e aos serviços internet que permitem um leque mais amplo de conteúdos em linha, bem como pôr em prática a experiência adquirida desde o início do programa. O orçamento previsto para este efeito para os dois anos suplementares é de 13,3 milhões de euros, o que está na linha do orçamento para o actual programa.

MIGRAÇÃO PARA O NOVO PROTOCOLO INTERNET IPv6 Conclusões do Conselho

    "O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Plano de Acção eEuropa 2002, sancionado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em Junho de 2000, que tem por objectivo assegurar que todos os cidadãos, empresas, escolas e administrações públicas da UE possam participar nas oportunidades proporcionadas pela Sociedade da Informação,

Considerando o seguinte:

    (1) O Conselho Europeu de Março de 2002 considerou prioritário que, até 2005, as redes de banda larga estejam amplamente disponíveis e sejam utilizadas em toda a União, e que seja desenvolvida a versão 6 do Protocolo Internet (IPv6);

    (2) Tal como referido pela Comissão na sua comunicação de Março de 2001 relativa aos serviços 3G (2), quaisquer atrasos na transição para redes exclusivamente IPv6, que exigirá um esforço de vários anos, poderão dificultar a implantação destes serviços de características avançadas numa fase posterior;

    (3) Na comunicação de 21 de Fevereiro de 2002 (3), a Comissão centrou-se nas prioridades de acção na migração para o novo protocolo Internet IPv6 e salientou a necessidade de um esforço concertado de todas as partes implicadas, tais como os sectores económicos e industriais susceptíveis de ser afectados pelo IPv6, incluindo as organizações de consumidores, as instituições dedicadas à investigação e as autoridades independentes de protecção dos dados, bem como os representantes dos conselhos IPv6 nacionais ou regionais e os países candidatos.

    Tendo em mente que:

    (1) A expansão do mercado de serviços e terminais levará inevitavelmente a um aumento da procura de endereços IP, existindo o risco de, no futuro, se vir a esgotar o espaço de endereçamento IPv4 a nível mundial;

    (2) Há que tomar medidas apropriadas para manter uma disponibilidade alargada de endereços Internet suficientes, contribuindo assim para a consecução dos objectivos do Conselho Europeu de Lisboa em matéria de reforma económica;

    (3) Se espera que o aumento do espaço de endereçamento IP proporcionado pelo IPv6 constitua para o sector uma oportunidade de introdução de um grande número de aplicações e serviços inovadores na Internet;

    (4) Há que continuar a promover a rápida adopção de novas ferramentas e tecnologias da sociedade da informação através de campanhas de sensibilização e programas de educação e formação adequados;

    (5) Há que prosseguir o esforço de investigação em curso no domínio do IPv6, a fim de garantir, designadamente, a rápida disponibilização das normas e especificações necessárias;

    (6) Há que aumentar a experiência operacional em matéria de redes de investigação nacionais e regionais da próxima geração, bem como a sua integração em redes europeias;

    (7) Será necessário definir linhas orientadoras de transição e integração do IPv6 que tenham em conta que a coexistência entre o IPv4 e o IPv6 se manterá por muitos anos.

    Assim sendo:

    1. SALIENTA a necessidade de se eliminarem os obstáculos que possam dificultar a transição para o IPv6.

    2. INCENTIVA os Estados-Membros a:

      €? Favorecer os esforços das partes implicadas em termos de adopção e de desenvolvimento do IPv6, por exemplo através de campanhas de sensibilização;

      €? Facilitar, designadamente através da utilização do IPv6, a integração das redes de investigação em redes europeias (por exemplo, GEANT);

      €? Controlar e avaliar o actual desenvolvimento e adopção do IPv6, incluindo a definição de linhas orientadoras e a divulgação de boas práticas relacionadas com a transição para o IPv6, em cooperação com o sector privado e com os organismos de normalização.

    3. CONGRATULA-SE com o facto de a Comissão tencionar apoiar, no âmbito do 6.º Programa-Quadro, a IDT relacionada com a utilização do IPv6 em infra-estruturas de redes fixas e sem fios e em infra-estruturas avançadas de investigação (por exemplo, GEANT e Grids);

    4. APOIA a intenção manifestada pela Comissão de renovar o mandato da Task Force IPv6 através das seguintes medidas:

      €? Reforço da cooperação com as organizações internacionais de normalização, com as associações representativas do sector e com os organismos de governação da Internet;

      €? Elaboração de uma análise e de um "Itinerário da Implementação do IPv6 na Europa" sobre o desenvolvimento e as perspectivas futuras do IPv6, incluindo linhas orientadoras para a transição do IPv4 para o IPv6;

      €? Estabelecimento de modalidades de colaboração e de relações de trabalho com iniciativas semelhantes lançadas noutras partes do mundo.

    5. CONVIDA a Comissão a:

      €? Avaliar o impacto social da implementação do IPv6 na sociedade, nas pessoas e nas empresas;

      €? Investigar as questões de segurança relacionadas com o IPv6.

    6. CONVIDA o sector privado a:

      €? Estudar iniciativas destinadas a integrar as infra-estruturas IPv6, designadamente na vertente da interoperabilidade dos serviços e aplicações IPv6;

      €? Participar activamente no estabelecimento de um programa de educação e formação sobre o IPv6 à escala europeia que seja independente dos fornecedores;

      €? Fornecer regularmente informações actualizadas sobre o aumento da procura de endereços IP e sobre a situação actual do espaço de endereçamento IPv4;

      €? Contribuir activamente para os trabalhos em curso em matéria de IPv6 nos organismos de normalização e especificação;

      €? Participar plenamente nas actividades de I&D no âmbito do 6.º Programa-Quadro, designadamente nos ensaios em larga escala de serviços e aplicações baseados no IPv6.".

PLANO DE ACÇÃO eEuropa 2005 Conclusões da Presidência

O Conselho procedeu a um debate de orientação sobre os objectivos, a abordagem e os meios propostos pela Comissão para a realização do Plano de Acção eEuropa 2005.

No termo deste debate, a Presidência tirou as seguintes conclusões, que serão transmitidas ao Conselho Europeu de Sevilha dos próximos dias 21 e 22 de Junho:

"Na sua sessão de 17 e 18 de Junho, o Conselho (Transportes/Telecomunicações) realizou um debate de orientação à luz da comunicação acima mencionada. Concluídos os debates, o Presidente redigiu as seguintes conclusões:

A Presidência

     Recordou as conclusões de Lisboa, que estabeleceram como objectivo estratégico fazer da UE, até 2010, a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social, e definiram uma estratégia que destacava, inter alia, a necessidade de preparar a transição para uma economia competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento;

     Registou os progressos significativos realizados no âmbito do Plano de Acção eEuropa 2002, aprovado pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, no que toca ao reforço e à aceleração do desenvolvimento da Sociedade da Informação na Europa;

     Recordou as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, segundo as quais são necessários mais progressos neste domínio mediante a elaboração de um novo Plano de Acção que vigore até 2005, demonstrando assim que o êxito do desenvolvimento da Sociedade da Informação continua a constituir uma prioridade política crucial para a União Europeia;

     Saúda, por conseguinte, a Comunicação da Comissão "eEuropa 2005: Uma sociedade da informação para todos Plano de Acção a apresentar com vista ao Conselho Europeu de Sevilha" e subscreve, de um modo geral, os objectivos e a abordagem enunciados no Plano de Acção proposto, bem como o facto de ter sido prevista uma revisão intercalar que permitirá introduzir adaptações ou aditamentos no Plano;

     Considera que, atendendo ao carácter complexo e abrangente do Plano, o Conselho, reunido nas formações competentes, deverá, antes da entrada em vigor do Plano, prevista para 1 de Janeiro de 2003, debruçar-se sobre as acções específicas propostas, a fim de analisar a sua exequibilidade e incidências financeiras e de estudar a melhor forma de as pôr em prática.".

GESTÃO INTERNACIONAL DA INTERNET E REFORMA DA ICANN

Com base em informações prestadas pela Comissão, o Conselho procedeu a um debate relativo à discussão em curso sobre a gestão internacional da Internet e a reforma da ICANN (Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos). O Conselho foi também informado das linhas orientadoras destinadas a coordenar as posições dos Estados-Membros na matéria tendo em vista a reunião do Comité Consultivo Intergovernamental (GAC) da ICANN a realizar em Bucareste em 24 e 26 de Junho próximo.

As intervenções das delegações centraram-se sobretudo na necessidade de definir melhor a missão da ICANN e de reforçar o papel e a eficácia do GAC, dotando-o, designadamente, de um secretariado específico.

Recorde-se que o Conselho, na sua resolução de 30 de Outubro de 2000, tinha convidado os Estados-Membros a concertarem-se tendo em vista a elaboração de posições comuns a defender no seio das instâncias internacionais relevantes e obter assim uma verdadeira internacionalização da gestão da Internet. Na sua sessão de 25 e 26 de Março último, encarregou o Comité de Representantes Permanentes de coordenar atempadamente as posições dos Estados-Membros; foi com base nesse mandato que foram estabelecidas as linhas directrizes, transmitidas ao Conselho para informação.

EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS DOCUMENTOS DO SECTOR PÚBLICO

O Conselho ouviu a apresentação feita pelo Comissário LIIKANEN da proposta de directiva que visa a eliminação dos obstáculos criados pela disparidade de regulamentação e práticas nos Estados-Membros relativamente à reutilização e à exploração dos documentos do sector público e encarregou o Comité de Representantes Permanentes de dar início à sua análise.

Esta proposta faz parte das acções previstas na comunicação da Comissão intitulada "eEuropa 2002: estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação do sector público", que fora apresentado ao Conselho na sua sessão de 6 e 7 de Dezembro último.

COMUNICAÇÕES MÓVEIS DE TERCEIRA GERAÇÃO (3G)

O Conselho ouviu a apresentação feita pelo Comissário LIIKANEN da comunicação da Comissão intitulada "Rumo à implantação das comunicações móveis de terceira geração" e procedeu a uma troca de impressões.

As delegações sublinharam as possibilidades oferecidas pelo novo quadro regulamentar das telecomunicações no sentido de assegurar um enquadramento jurídico estável e uma maior coerência no que diz respeito à concessão de licenças e à atribuição de frequências.

Esta comunicação responde a um pedido formulado pelo Conselho Europeu de Barcelona em 15 e 16 de Março último.

SEGUIMENTO DAS CONCLUSÕES DE BARCELONA

 PLATAFORMAS ABERTAS

 SISTEMAS ELECTRÓNICOS DE IDENTIFICAÇÃO

O Conselho foi informado pelo Comissário LIIKANEN do seguimento dado pela Comissão às conclusões do Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março último no que diz respeito às plataformas abertas no domínio da televisão digital e às comunicações móveis da terceira geração (3G), bem como aos sistemas electrónicos nacionais de identificação e autenticação.

No que diz respeito às plataformas abertas, o Comissário anunciou a intenção da Comissão de adoptar uma comunicação antes do Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro próximo.

PACOTE REGULAMENTAR DAS TELECOMUNICAÇÕES

 REFORMA DA REGULAMENTAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES

    O Conselho foi informado pelo Comissário LIIKANEN do andamento dos trabalhos sobre certas medidas de acompanhamento necessárias à implantação da reforma da regulamentação das telecomunicações.

    Trata-se de:

 uma recomendação sobre os mercados pertinentes de produtos e serviços;

 linhas directrizes sobre a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado;

     criação de um grupo de representantes das autoridades reguladoras para aconselhar a Comissão sobre a aplicação do pacote;

     criação de um grupo de peritos de alto nível para tratar das questões ligadas ao espectro radioeléctrico.

 MERCADOS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

    O Conselho foi informado pelo Comissário LIIKANEN do andamento dos trabalhos em curso sobre o projecto de directiva da Comissão relativo à concorrência no mercado dos serviços de comunicações electrónicas.

    Este projecto de directiva baseia-se no n.º 3 do artigo 86.º do Tratado, que dá à Comissão a competência exclusiva para adoptar, na medida do necessário, directrizes de aplicação das regras de concorrência. Prevê-se que a directiva seja aprovada pela Comissão no final de Julho.

DIVERSOS

 PRIVATIZAÇÃO DA EUTELSAT

    O Conselho foi informado pela Comissão do andamento dos trabalhos relativos à privatização do operador de serviços de telecomunicações por satélite (Eutelsat).

 SEGURANÇA MARÍTIMA

    O Conselho foi informado pela Vice-Presidente DE PALACIO dos trabalhos em curso no seio da Organização Marítima Internacional (OMI), na sequência dos atentados de 11 de Setembro último, tendentes a reforçar as medidas jurídicas e técnicas em vigor a nível internacional que visam prevenir e impedir actos de terrorismo contra navios e no interior dos portos. O Conselho decidiu prosseguir e reforçar a coordenação das posições dos Estados-Membros e da Comissão na perspectiva da conferência diplomática, prevista para Dezembro próximo, que deverá adoptar as novas medidas.

  • GALILEO

    O Conselho foi informado pela Vice-Presidente DE PALACIO dos contactos efectuados com alguns Estados terceiros que mostraram interesse em participar no programa GALILEO de radionavegação por satélite.

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

Os documentos cuja referência se menciona estão acessíveis no sítio Internet do Conselho http://ue.eu.int. Os actos aprovados que são objecto de declarações para a acta e que podem ser facultadas ao público vão assinalados por um asterisco; estas declarações podem ser obtidas mediante o procedimento acima indicado ou junto do Serviço de Imprensa.

TRANSPORTES

Aviação Agência Europeia para a segurança da aviação

O Conselho adoptou o regulamento relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a segurança da aviação, aceitando todas as alterações votadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura (doc. 7731/02).

O regulamento tem por objectivo assegurar um nível uniforme elevado de segurança aérea no domínio dos transportes aéreos e civis na Europa. A Agência Europeia será responsável pela certificação dos produtos aeronáuticos garantindo o respeito pelas exigências de segurança e de navegabilidade com base em normas e procedimentos comuns. Para que o mecanismo de certificação possa ter um carácter pan-europeu, uma disposição específica permitirá a participação de Estados terceiros europeus nesta Agência.

A Agência terá também por funções garantir a aplicação das normas fixadas para o material aeronáutico em matéria de respeito do ambiente, facilitar a livre circulação e ajudar os Estados-Membros a cumprirem as suas obrigações internacionais. Contribuirá também para promover as posições da Comunidade a nível mundial relativamente às normas e às regras de segurança no domínio da aviação civil, através de formas de cooperação adequada com os países terceiros e as organizações internacionais.

MERCADO INTERNO

CECA

O Conselho aprovou o regulamento relativo ao prolongamento, até 31 de Dezembro próximo, do sistema de estatísticas da CECA, uma vez que o Tratado CECA expira em 23 de Julho (doc. 3629/02).

Nos termos deste regulamento, as empresas produtoras de ferro e aço devem continuar a fornecer estatísticas à Comissão.

AGRICULTURA

Plantas

O Conselho aprovou uma decisão que alarga os períodos de validade dos controlos das selecções de conservação de variedades de plantas efectuados em certos países terceiros (doc. 9475/02).

(1)Nos casos em que tenham sido formalmente aprovadas pelo Conselho declarações, conclusões ou resoluções, o facto é indicado no título do ponto em questão e o texto está colocado entre aspas.

(2)COM(2001) 141 final.

(3)COM(2002) 96 final.


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