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C/01/61

6506/01 (Presse 61)

(OR. en)

2331ª sessão do Conselho

- ASSUNTOS GERAIS -

Bruxelas, 26 e 27 de Fevereiro de 2001

Presidente:

Anna LINDH

Ministra dos Negócios Estrangeiros

Leif PAGROTSKY

Ministro responsável pelo Comércio, Ministério dos Negócios Estrangeiros

do Reino da Suécia

ÍNDICE

PARTICIPANTES 4

PONTOS DEBATIDOS

BALCÃS OCIDENTAIS Conclusões do Conselho 6

PROCESSO DE PAZ DO MÉDIO ORIENTE situação financeira da Autoridade Palestiniana 8

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO Conclusões do Conselho 9

CÁUCASO MERIDIONAL Conclusões do Conselho 11

ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS PARA OS PRODUTOS DOS PAÍSES MENOS AVANÇADOS 12

DIVERSOS 14

    - SALVADOR 14

    - ZIMBABUÉ 14

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

RELAÇÕES EXTERNAS I

  • Estratégias comuns Conclusões do Conselho I

  • Criação de um mecanismo de reacção rápida II

  • Turquia - Parceria de Adesão II

  • RFJ - as medidas específicas restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas com ele associadas III

  • Associação dos países e territórios ultramarinos IV

  • Bangladesh Acordo em matéria de Parceria e Desenvolvimento IV

  • Relações com a Rússia - Kalininegrado IV

  • Afeganistão - medidas restritivas adicionais contra os Taliban V

  • Protecção Civil VI

  • Tribunal de Contas Relatório especial nº 12/2000 VIII

  • Espaço Económico Europeu Decisões do Comité Misto IX

  • Cooperação e relações comerciais entre a UE e os países industrializados da América do Norte do Extremo Oriente e da Australásia. IX

  • Acordos Europeus com a Hungria e a República Checa Protocolos Adicionais sobre os produtos industriais Acordos PECA" IX

  • Conselhos de Associação com os Estados Bálticos X

  • Conselho Conjunto EU-México X

QUESTÕES COMERCIAIS X

  • Relações com a Bulgária, Hungria e Roménia vinhos e bebidas espirituosas X

  • Têxteis acesso ao mercado (Sri Lanca) XI

  • Têxteis regime comum aplicável às importações de países terceiros XI

  • Têxteis comércio de produtos têxteis (Bósnia-Herzegovina) XII

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS XII

  • Schengen Aplicação do acervo nos países nórdicos XII

  • Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência Programa de trabalho para 2001-2003 XIII

EDUCAÇÃO XIII

  • Programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais com os Estados Unidos da América XIII

  • Programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação com o Canadá XIV

NOMEAÇÕES XV

  • Comité das Regiões XV

  • Comité Económico e Social XV

_________________

Para mais informações - tel 02/285.64.23, 02/285.87.04 ou 02/285.68.08

PARTICIPANTeS

Os Governos dos Estados-Membros e a Comissão Europeia estiveram representados do seguinte modo:

Bélgica:

Louis MICHELVice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros
Dinamarca:
Mogens LYKKETOFTMinistro dos Negócios Estrangeiros
Friis Arne PETERSENSecretário de Estado
Alemanha:
Joschka FISCHERMinistro Federal dos Negócios Estrangeiros e Vice-Chanceler
Christoph ZÖPELMinistro Adjunto, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros
Grécia:
George PAPANDREOUMinistro dos Negócios Estrangeiros
Espanha:
Josep PIQUÉ I CAMPSMinistro dos Negócios Estrangeiros
Ramon DE MIGUEL Y EGEASecretário de Estado dos Assuntos Europeus
França:
Hubert VEDRINEMinistro dos Negócios Estrangeiros
Irlanda:
Brian COWENMinistro dos Negócios Estrangeiros
Tom KITTMinistro-Adjunto do Ministério da Empresa, do Comércio e Emprego (encarregado dos Assuntos Laborais, dos Direitos do Consumidor e do Comércio Internacional)
Itália:
Rocco Antonio CANGELOSIDirector-Geral dos Assuntos Europeus, Ministério dos Negócios Estrangeiros
Luxemburgo:
Nicolas SCHMITEmbaixador, Representante Permanente
Países Baixos:
Jozias VAN AARTSENMinistro dos Negócios Estrangeiros
Dirk BENSCHOPSecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros
Áustria:
Martin BARTENSTEINMinistro Federal da Economia e do Trabalho
Gregor WOSCHNAGGEmbaixador, Representante Permanente
Portugal:
Jaime GAMAMinistro dos Negócios Estrangeiros
Francisco SEIXAS DA COSTASecretário de Estado dos Assuntos Europeus
Finlândia:
Erkki TUOMIOJAMinistro dos Negócios Estrangeiros
Kimmo SASIMinistro do Comércio Externo e dos Assuntos Europeus
Suécia:
Anna LINDHMinistro dos Negócios Estrangeiros
Leif PAGROTSKYMinistro responsável pelo Comércio, Ministério dos Negócios

Estrangeiros

Hans DAHLGRENSecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros

Reino Unido:

Robin COOKMinistro dos Negócios Estrangeiros e do Commonwealth
* * *
Comissão:
Pascal LAMYComissário
Chris PATTENComissário
* * *
Secretariado-Geral do Conselho:
Javier SOLANASecretário-Geral / Alto Representante para a PESC
* * *
Participaram igualmente:
Hans HAEKKERUPRepresentante Especial do Secretário-Geral da ONU no Kosovo
Bodo HOMBACHCoordenador Especial do Pacto de Estabilidade

BALCÃS OCIDENTAIS Conclusões do Conselho

"O Conselho congratulou-se com a presença do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU no Kosovo, Hans Haekkerup, e manifestou o seu total apoio aos esforços por ele envidados no sentido de garantir a plena aplicação da Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O Conselho sublinhou o seu permanente empenhamento num Kosovo democrático e multi-étnico. Condenou veementemente o recente ataque perpetrado perto de Podujevo contra uma coluna de autocarros que transportavam sérvios do Kosovo. Este acto de terrorismo constitui um sério golpe contra os interesses do povo do Kosovo, mas não deixaremos que ele ponha em causa os esforços da comunidade internacional para implementar integralmente a Resolução 1244. O Conselho apelou aos dirigentes locais e às comunidades envolvidas para que aumentem os seus esforços de criação de confiança através de um diálogo construtivo e de boa fé e para que realizem progressos nas questões de interesse comum. Neste contexto, o Conselho manifestou o seu grande apreço pelo papel fundamental desempenhado pela KFOR para garantir a segurança e a ordem pública na província e os seus esforços no sentido de proporcionar um ambiente seguro para toda a população e todas as comunidades do Kosovo. A UE está disposta a manter o seu apoio com vista a diluir as tensões, nomeadamente através da MINUK, mediante projectos de apoio a todos os grupos étnicos e minoritários, da promoção do desenvolvimento económico e de uma segurança reforçada. A UE relembrou a necessidade urgente de as autoridades da RFJ e da Sérvia procederem rapidamente à libertação de todos os presos políticos. A UE exortou todos os responsáveis a revelarem informações sobre as pessoas desaparecidas e a criarem condições para o retorno, com segurança e dignidade, dos refugiados e das pessoas deslocadas.

O Conselho congratulou-se com a proposta do Representante Especial do Secretário-Geral da ONU no sentido de desenvolver, como etapa seguinte, um quadro jurídico para instituições provisórias tendentes à criação de um governo próprio, que dêem garantias adequadas relativamente aos direitos das minorias. O Conselho espera que todos os grupos étnicos do Kosovo participem neste processo de uma forma construtiva. O Conselho acordou com o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU em que o estabelecimento desse quadro jurídico, nomeadamente a definição das funções e dos poderes dos órgãos eleitos, é essencial para assegurar o êxito das eleições gerais do Kosovo, em conformidade com a Resolução 1244. Neste contexto, o Conselho sublinhou a necessidade de melhorar ainda mais o sistema eleitoral, nomeadamente através de um recenseamento civil e eleitoral actualizado e integrado, que inclua os refugiados e deslocados, a fim de garantir que as eleições sejam verdadeiramente representativas da vontade da população do Kosovo. O Conselho salientou também a importância da participação de todas as comunidades nas eleições e de se garantir um clima eleitoral seguro e encorajou as autoridades de Belgrado a apoiarem o processo eleitoral e a exercerem uma influência positiva na participação kosovar e sérvia no processo.

O Conselho recordou o apoio substancial que a UE continua a dar à estabilização e ao desenvolvimento do Kosovo. No seu apoio à ordem e à legalidade, os Estados-Membros da UE têm sido os maiores contribuintes da KFOR e têm fornecido também apoio policial e judicial e a maior parte do financiamento dos esforços da OSCE no sentido da criação de instituições e da sociedade civil. A CE tem sido o maior doador de assistência humanitária e continua a ser o principal interveniente no sector da reconstrução e do desenvolvimento económico, não só em termos financeiros, mas também através das suas responsabilidades/liderança no 4.º Pilar da MINUK. O Conselho tomou conhecimento de que decorrerá em Pristina, em 25-26 de Fevereiro, uma conferência dos doadores do Kosovo.

O Conselho manifestou a sua preocupação com o nível de tensão e violência no Sudeste da Sérvia e condenou as acções dos grupos étnicos armados da Albânia, que ameaçam desestabilizar a região e pôr em perigo a livre circulação dos transportes e comunicações, em especial no corredor pan-europeu. Neste contexto, condenou igualmente o elevado número de incidentes na ARJM e reiterou o seu forte empenhamento no princípio da inviolabilidade das fronteiras na região.

O Conselho exortou todas as partes envolvidas a isolarem os extremistas, a promoverem a reconciliação e a cooperação multi-étnica e a trabalharem construtivamente com vista a encontrar uma solução pacífica para o conflito, no pleno respeito da soberania e da integridade territorial da RFJ. O Conselho apoiou a iniciativa das autoridades de Belgrado no sentido de encontrarem uma solução pacífica e duradoura para a actual situação no Sudeste da Sérvia. Manifestou a sua disponibilidade para continuar a reforçar o seu apoio, através de esforços concretos, à busca de uma solução pacífica para o conflito. Sublinhou ainda a importância do aumento do número de monitores da EUMM presentes na região, que constituiu um importante contributo nesse sentido e manifestou a disponibilidade da União Europeia para aumentar substancialmente o número de monitores desde que a sua segurança seja devidamente assegurada.

O Conselho congratulou-se com os projectos levados a cabo pela Comissão e pelos Estados-Membros com vista ao desenvolvimento da região e convidou-os a considerar a hipótese do fornecimento de assistência adicional.

O Conselho congratulou-se com a carta do Secretário-Geral/Alto Representante e solicitou-lhe que apresentasse com urgência uma vasta série de propostas tendentes a reforçar a acção da União Europeia no que respeita ao Vale de Presevo, em estreita colaboração com a Presidência e a Comissão, a fim de apoiar o processo na região e de contribuir para os esforços internacionais na concretização de uma solução de paz.

Na sequência de uma proposta do SG/AR, Javier Solana, o Conselho concordou com a nomeação do Embaixador Antóin MAC UNFRAIDH para desempenhar as funções de novo Chefe de Missão da EUMM."

PROCESSO DE PAZ DO MÉDIO ORIENTE situação financeira da Autoridade Palestiniana

O Conselho debateu a situação financeira da Autoridade Palestiniana com base num relatório do Comissário Christopher Patten.

O Conselho sublinhou a necessidade de que a UE desempenhe um papel importante num esforço internacional concertado no sentido de evitar o colapso económico e institucional nos Territórios Palestinianos e realçou que importa assegurar as condições necessárias para uma economia palestiniana operacional.

A UE

     Exortará a Autoridade Palestiniana a, em estreita colaboração com o FMI , elaborar um orçamento restritivo revisto que possa servir de base ao apoio financeiro internacional e solicitar-lhe-á que adopte medidas eficazes contra a corrupção e no sentido de uma maior transparência .

     Trabalhará, com carácter de urgência, no sentido da realização de uma reunião de doadores internacionais sob os auspícios do Comité de Ligação ad hoc. No âmbito da preparação desta reunião, a UE incentivará os demais doadores a assumirem compromissos de financiamento em apoio do orçamento palestiniano.

     Utilizará integralmente os fundos disponíveis ao abrigo da facilidade de caixa existente a favor da Autoridade Palestiniana num esforço concertado com a comunidade internacional no âmbito de uma abordagem a longo prazo.

O Conselho exortou ambas as partes a que se abstivessem de praticar actos de violência e voltassem à mesa das negociações. Reiterou o seu apelo a Israel para que ponha imediatamente termo à retenção dos pagamentos de receitas devidos à Autoridade Palestiniana, bem como ao encerramento da fronteira com os territórios.

REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO CONGO Conclusões do Conselho

"O Conselho debateu o evoluir da situação na República Democrática do Congo.

O Conselho registou com agrado os solenes compromissos assumidos pelas partes em Lusaca, a 15 de Fevereiro, e Nova Iorque, a 21 e 22 de Fevereiro, no sentido de retomar o processo de implementação do Acordo de Cessar-Fogo de Lusaca, que constitui a base consensual para a paz na RDC e em toda a região. O Conselho apela a todas as partes envolvidas para que tomem de imediato medidas tendentes ao afastamento e à retirada ordeira das suas tropas, nos termos do Acordo de Lusaca e dos Acordos de Campala e Harare e em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Conselho saudou a adopção da Resolução 1341, que aprova o conceito actualizado para as operações da MONUC e sublinha a importância crucial de uma rápida projecção da MONUC a fim de verificar e supervisionar o afastamento das tropas, na perspectiva da retirada completa, definitiva e incondicional das tropas estrangeiras da RDC com o objectivo final de restabelecer a soberania e a integridade territorial da RDC.

O Conselho confirmou que a União Europeia continua a apoiar a MONUC a nível político e material. A União Europeia estudará a forma de apoiar concretamente a força das Nações Unidas e os países que para ela contribuem.

O Conselho reiterou a importância de que seja dado muito em breve início ao Diálogo Nacional previsto no Acordo de Lusaca. Congratulou-se com o facto de o Presidente Kabila ter aceitado o Presidente Masire como facilitador, e ainda com o convite que a RDC dirigiu ao facilitador no sentido de este visitar Kinshasa. O Conselho aplaudiu o papel desempenhado pelo Presidente Bongo neste processo. Recordou que tanto a União Europeia como os seus Estados-Membros apoiaram o processo de Diálogo Nacional e reiterou a disponibilidade da União Europeia para continuar a apoiar a sua estrutura institucional.

O Conselho sublinhou a importância do desarmamento dos grupos armados que operam no território da RDC ou a partir desse território. Congratulou-se com o disposto na Resolução 1341 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que insta as partes em conflito a cooperar com a MONUC na elaboração de um plano de desarmamento, desmobilização e reintegração de todos os grupos armados a que se refere o Capítulo 9.1 do Anexo A do Acordo de Lusaca. A União Europeia está disposta a trabalhar com a comunidade internacional, especialmente com as agências especializadas das Nações Unidas, sobre as modalidades desse programa. Mandatou o Representante Especial da União Europeia para que empreenda uma reflexão sobre a forma de dar seguimento a esta questão. O Conselho reiterou o pedido dirigido a todas as partes no sentido de cooperarem plenamente com o TPIR.

O Conselho congratulou-se com a intenção manifesta dos governos da RDC e do Burundi de prosseguirem os debates, o que poderá facilitar o processo de paz tanto na RDC como no Burundi.

O Conselho salientou a gravidade da situação humanitária e registou o último relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, que calcula em mais de quatro milhões o número de pessoas directamente afectadas pelo conflito, incluindo o número de deslocados internos, calculado neste momento em mais de dois milhões de pessoas e que continua a aumentar , metade das quais não

pode receber assistência humanitária por dificuldades de acesso. O Conselho instou todas as partes a garantir um acesso seguro, rápido e sem entraves à assistência humanitária, tendo afirmado a disponibilidade da União Europeia para aumentar os seus esforços de ajuda humanitária e, sempre que possível, considerar formas de ajuda mais viradas para o futuro. O Conselho congratulou-se com os esforços envidados pela Comissão Europeia.

O Conselho manifestou a sua profunda preocupação pelo facto de continuarem a registar-se graves violações dos direitos do Homem na RDC e registou o último relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na RDC. Relembrou aos governos em causa que são responsáveis por assegurar o respeito pelos direitos humanos por parte das suas próprias forças armadas, bem como das que se encontram sob o seu controlo de facto.

O Conselho manifestou o seu repúdio pelo facto de continuar o recrutamento e o emprego de crianças-soldados no conflito. Instou todas as partes a porem imediatamente termo a tal prática e saudou o facto de na Resolução 1341 do Conselho de Segurança das Nações Unidas se encarregar o Representante Especial para as Crianças e os Conflitos Armados de prosseguir prioritariamente tal objectivo.

O Conselho congratulou-se com o facto de que, além do seu expresso empenhamento na implementação do Acordo de Lusaca, o Governo da RDC anunciou reformas económicas. Se estes anúncios forem seguidos de medidas concretas, a União Europeia está disposta a encetar debates de fundo com a RDC sobre uma retomada gradual da cooperação para o desenvolvimento. Neste contexto, o Conselho aplaude os contactos estabelecidos pelo Presidente da RDC com as instituições financeiras internacionais e sublinha o papel fundamental destas instituições para o processo de reformas económicas da RDC.

O Conselho considerará as medidas apropriadas que poderão ser impostas caso as partes não honrem os seus compromissos no âmbito do Acordo de Lusaca e das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas."

CÁUCASO MERIDIONAL Conclusões do Conselho

"A visita da Troika Ministerial à Arménia, à Geórgia e ao Azerbaijão, em 20/21 de Fevereiro de 2001, demonstrou a importância que a UE atribui ao reforço das relações com o Cáucaso Meridional, tendo em vista a promoção da paz, da estabilidade, da prosperidade e da cooperação regional.

A UE deseja desempenhar um papel político mais activo na região. O Conselho constata com satisfação o caloroso acolhimento que, nos três países, foi proporcionado à visita da Troika, sentida como um testemunho do continuado empenhamento da UE na região. Todos apoiaram um reforço do papel da UE no Cáucaso Meridional. Para tal, em estreita cooperação com as partes, as organizações internacionais competentes e os países da região, a UE procurará novas formas de apoiar os esforços para a prevenção e resolução de conflitos, assim como para a reabilitação pós-conflito, na região. Deverá ser dada particular atenção ao reforço da cooperação com a OSCE, a ONU e o Conselho da Europa.

Neste contexto , a UE tenciona reforçar o diálogo político bilateral e multilateral com os países do Cáucaso Meridional. Tenciona igualmente intensificar o diálogo político acerca da região com a Rússia, a Turquia, o Irão e os Estados Unidos.

A UE continua a apoiar a região, em estreita coordenação com as organizações internacionais pertinentes e as Instituições Financeiras Internacionais. Todavia, a eficácia da sua assistência está intimamente relacionada com o desenvolvimento dos processos de paz na região.

O Conselho convidou as suas instâncias competentes a, com a assistência do Alto Representante/Secretário-Geral e da Comissão, apresentarem recomendações para a implementação de uma política reforçada da UE, com base nos trabalhos preparatórios para a visita da Troika e nos seus resultados, e a informarem-no das mesmas a tempo dos Conselhos de Cooperação com a Geórgia, a Arménia e o Azerbaijão que se realizarão durante a Presidência Belga."

ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS PARA OS PRODUTOS DOS PAÍSES MENOS AVANÇADOS

O Conselho aprovou, por maioria qualificada, um regulamento que torna extensiva aos produtos originários dos Países Menos Avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos ("tudo menos armas").

Esta medida não se reveste apenas de um valor considerável para Países Menos Desenvolvidos (PMA), mas constitui também um sinal concreto de boa vontade política da União no contexto dos trabalhos preparatórios para a próxima ronda de negociações da OMC e para a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre os PMA, que a UE receberá em Bruxelas, em Maio de 2001.

O regulamento, que será aplicável a partir de 5 de Março de 2001, prevê o acesso dos 48 países mais pobres do Mundo aos mercados da UE com plena isenção de direitos aduaneiros e abrange todas as mercadorias, com excepção das armas. No que diz respeito aos três produtos "sensíveis" (bananas, arroz e açúcar), são os seguintes os elementos fundamentais do regulamento:

     para as bananas, plena liberalização a partir de 2006,

     para o açúcar, plena liberalização a partir de 1 de Julho de 2009,

     para o arroz, plena liberalização a partir de 1 de Setembro de 2009,

     atribuição de contingentes isentos de direitos para o arroz e o açúcar durante o período provisório que antecederá a liberalização. Estes contingentes basear-se-ão nos valores mais favoráveis para as exportações dos PMA ao longo dos anos 90, acrescidos de 15%. Crescerão a uma taxa anual de 15% durante o período de transição,

     aplicação das seguintes reduções pautais durante o período provisório:

      = bananas: reduções anuais de 20% a partir de Janeiro de 2002

      = arroz:  redução de 20% a partir de 1 de Setembro de 2006

        redução de 50% a partir de 1 de Setembro de 2007

        redução de 80% a partir de 1 de Setembro de 2008

      = açúcar: redução de 20% a partir de 1 de Julho de 2006

        redução de 50% a partir de 1 de Julho de 2007

        redução de 80% a partir de 1 de Julho de 2008.

O regulamento representa um considerável esforço da parte da Comunidade para facilitar a integração progressiva dos PMA na economia mundial. A concessão do regime está sujeita ao cumprimento estrito das disposições aplicáveis neste contexto pelos países beneficiários, nomeadamente no que diz respeito às regras de origem.

O Conselho acordou em que a Comissão continuasse a acompanhar a implementação deste regulamento, a fim de detectar e abordar qualquer dificuldade o mais rapidamente possível. Neste contexto, a Comissão analisará em que medida os PMA estão a beneficiar da liberalização comercial introduzida por este regulamento. A Comissão analisará também até que ponto os instrumentos disponíveis são adequados para abordar, se for necessário, qualquer perturbação grave dos mercados comunitários e dos seus mecanismos reguladores, nomeadamente no que diz respeito ao arroz, ao açúcar e às bananas. À luz desta análise, a Comissão apresentará ao Conselho, em 2005, um relatório com as propostas adequadas que se revelem necessárias.

O Conselho concordou igualmente que, se as importações dos produtos sensíveis provocar sérias perturbações nos mercados comunitários e respectivos mecanismos reguladores, a Comissão pode igualmente suspender as preferências estabelecidas no regulamento para os produtos em questão, de acordo com o procedimento estabelecido na clausula de salvaguarda."

DIVERSOS

  • SALVADOR

O Ministro espanhol dos Negócios Estrangeiros, Josep PIQUÉ, chamou a atenção do Conselho para a situação difícil do Salvador na sequência da série de terramotos que atingiram este pequeno país nas últimas seis semanas.

O Conselho solicitou aos Estados-Membros que prossigam a sua assistência ao Salvador e coordenem estreitamente a sua acção na região. Neste contexto, o Conselho congratulou-se com a reunião do Grupo Consultivo para o Salvador, a realizar a 7 de Março, e sublinhou a necessidade de uma coordenação eficaz da ajuda internacional.

  • ZIMBABUÉ

O Conselho procedeu a uma breve troca de impressões sobre o Zimbabué, após um ponto da situação feito pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, Robin COOK, sobre a deterioração da situação neste país nas últimas semanas.

O Conselho tomará as medidas necessárias para propor ao Governo do Zimbabué um diálogo abrangente e equilibrado. O Conselho voltará a debruçar-se sobre esta questão oportunamente.

PONTOS APROVADOS SEM DEBATE

RELAÇÕES EXTERNAS

Estratégias comuns Conclusões do Conselho

O Conselho congratulou-se com o relatório do Secretário-Geral/Alto Representante sobre as estratégias comuns enquanto contributo valioso para a sua reflexão sobre a forma de melhorar a eficácia da acção externa da União.

As estratégias comuns são um instrumento importante de uma defesa mais coerente dos interesses da União. Todavia, as suas potencialidades deverão continuar a ser desenvolvidas e será necessário desenvolver maiores esforços para aperfeiçoar a sua implementação.

A fim de utilizar as estratégias comuns actuais e futuras de forma mais eficaz, o Conselho acordou na aplicação das seguintes directrizes:

     As estratégias comuns deverão previsivelmente trazer mais valias nítidas, previamente identificadas, incluindo a melhoria da coesão e coordenação das políticas externas, tanto a nível bilateral como multilateral.

     As estratégias comuns deverão incidir mais sobre questões e temas claramente identificados e abranger objectivos políticos específicos, claramente definidos e verificáveis. O SG/AR e a Comissão deverão desempenhar um papel central nesse processo.

     As estratégias comuns deverão ter por finalidade uma utilização mais coerente de todos os meios e recursos apropriados à disposição da União, da Comunidade e dos Estados-Membros, incluindo a subsequente implementação através de posições comuns e acções comuns aprovadas por maioria qualificada.

     Dever-se-á proceder periodicamente à avaliação do progresso realizado na implementação de objectivos verificáveis e aos ajustamentos necessários. No âmbito da sua responsabilidade global, o Conselho assegurará designadamente um controlo apertado da implementação, que incluirá uma revisão anual, em Janeiro, com base nas contribuições do SG/AR e da Comissão, que deverão desempenhar um papel activo na referida implementação.

O Conselho espera que o SG/AR e a Comissão lhe apresentem novas recomendações sobre a forma de aperfeiçoar a implementação das estratégias comuns existentes.

Criação de um mecanismo de reacção rápida

O Conselho aprovou um regulamento destinado a permitir à Comunidade dar uma resposta rápida, eficaz e flexível, a situações urgentes, de crise ou de ameaça de crise. Tem por base o conjunto dos instrumentos jurídicos comunitários existentes, de carácter geográfico e sectorial (nomeadamente ajuda alimentar, reconstrução, ONG, etc.).

As acções do mecanismo de reacção rápida podem ser empreendidas se:

    a) A acção prevista for imediata e não puder ser iniciada num prazo razoável ao abrigo dos instrumentos jurídicos existentes, em virtude da necessidade de agir rapidamente.

b) A acção for limitada no tempo.

Em circunstâncias particulares de segurança e de gestão de crise, a Comissão pode decidir que a intervenção a título do mecanismo de reacção rápida, seja conjugada com a acção ECHO.

O mecanismo de reacção rápida pode ser desencadeado quando, nos países beneficiários em causa, surjam situações de crise real ou emergente, situações que ameacem a ordem pública, a segurança e a segurança das pessoas, situações que ameacem degenerar num conflito armado ou desestabilizar o país, e se essas situações forem susceptíveis de prejudicar os benefícios das políticas e programas de assistência e cooperação, a sua eficácia e/ou as condições de boa execução.

Todos os anos, a Autoridade Orçamental fixa um montante máximo global para o financiamento das intervenções previstas neste regulamento, dentro dos limites das perspectivas financeiras. A Comissão indicou um orçamento provável de 20 milhões de euros em 2001 e 25 milhões em 2002.

Turquia - Parceria de Adesão

O Conselho aprovou o Regulamento relativo à assistência à Turquia no âmbito da estratégia de pré-adesão e, nomeadamente, ao estabelecimento de uma Parceria de Adesão.

Esta Parceria de Adesão e, nomeadamente, os seus objectivos intermédios, deverão apoiar a Turquia na preparação da sua adesão num contexto de convergência económica e social e no desenvolvimento do seu programa nacional para a adopção do acervo, bem como na preparação de um calendário para a sua aplicação.

A Parceria de Adesão proporcionará um quadro único, que abrangerá:

     As prioridades, tal como definidas na análise da situação da Turquia, em que se deverão concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios políticos e económicos e as obrigações que incumbem a qualquer Estado-Membro da União Europeia, tal como definidos pelo Conselho Europeu;

     Os recursos financeiros para auxiliar a Turquia a executar as prioridades identificadas durante o período de pré-adesão.

Na devida altura o Conselho determinará os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições previstos da Parceria de Adesão, que serão apresentadas à Turquia, e com base nestas decisões a programação dos recursos financeiros concedidos no âmbito da Parceria de Adesão será estabelecida.

O Conselho que os Chefes de Estado e de Governo reunidos no Conselho Europeu de Helsínquia, em 10 a 11 de Dezembro de 1999:

     reiteraram a natureza abrangente do processo de adesão, que compreende agora 13 Estados candidatos num enquadramento único.

     declarou que a Turquia é um Estado candidato, cuja adesão à União se deverá realizar com base nos mesmos critérios que os aplicados aos restantes Estados candidatos e que, com base na actual estratégia europeia, a Turquia, tal como outros Estados candidatos, beneficiará de uma estratégia de pré-adesão destinada a incentivar e apoiar as suas reformas.

     declarou que será elaborada uma Parceria de Adesão para a Turquia com base nas conclusões do anterior Conselho Europeu, na qual se definirão as prioridades em que se deverão concentrar os preparativos para a adesão, tendo em conta os critérios políticos e económicos e as obrigações que incumbem a um Estado-Membro.

RFJ - as medidas específicas restritivas contra Slobodan Milosevic e as pessoas com ele associadas

O Conselho (Assuntos Gerais) de 9 de Outubro de 2000 decidiu levantar todas as sanções impostas à RFJ desde 1998, com excepção das disposições tomadas contra Slobodan Milosevic e as pessoas com ele associadas. Consequentemente, em 10 de Novembro, o Conselho decidiu proceder a uma primeira redução do número de pessoas afectadas pelas medidas restritivas ainda em vigor, que consistem na proibição da emissão de vistos, no congelamento dos bens pessoais e na proibição de toda e qualquer transacção financeira com as pessoas em questão.

Nas suas conclusões de 22 de Janeiro de 2001, o Conselho congratulou-se com o facto de as eleições legislativas realizadas na Sérvia em Dezembro último terem decorrido em condições de liberdade e de justiça. O seu resultado confirma a determinação do povo da Sérvia em continuar a consolidar a democracia no país.

Dando mais um passo no desenvolvimento das relações da UE com a RFJ, o Conselho decidiu hoje uma nova redução das medidas restritivas adoptadas contra a RFJ, que passam a aplicar-se apenas ao antigo presidente da RFJ, Slobodan Milosevic, à sua família, a quatro pessoas pronunciadas pelo Tribunal Criminal Internacional para a Ex-Jugoslávia (ICTY) que foram constituídas arguidos juntamente com Slobodan Milosevic (Milutinovic, Sainovic, Ojdanic e Stoljilkovic) e a três antigos oficiais do Exército Nacional da Jugoslávia pronunciados pelo ICTY por atrocidades contra civis em Vukovar (Mrksic, Radic, Slivancanin).

O Conselho procederá futuramente à revisão destas medidas restritivas conforme se revelar adequado.

Associação dos países e territórios ultramarinos

O Conselho aprovou uma decisão que prorroga a Decisão 91/482/CEE do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à UE, até 1 de Dezembro de 2001.

Esta decisão foi tomada para evitar um vazio jurídico, uma vez que não foi possível chegar a acordo sobre as disposições que regem esta Associação com base na proposta da Comissão de 27 de Novembro de 2000 antes de expirar o prazo do regime em vigor no fim de Fevereiro de 2001.

Bangladesh Acordo em matéria de Parceria e Desenvolvimento

O Conselho aprovou uma decisão relativa à celebração do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladesh em matéria de parceria e desenvolvimento, assinado em Bruxelas em 22 de Maio de 2000.

Dado que o Governo do Bangladesh já notificou a Comunidade Europeia de que, pela sua parte, não eram necessárias mais formalidades, este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que a decisão do Conselho de hoje tiver sido notificada ao Bangladesh.

Relações com a Rússia - Kalininegrado

O Conselho congratulou-se com a Comunicação da Comissão de 17 de Janeiro sobre a UE e Kalininegrado, porquanto constitui uma boa base para o desenvolvimento da ulterior cooperação da UE com a Rússia e os países vizinhos, tendo em vista abordar problemas específicos da região de Kalininegrado relacionados com a circulação de pessoas e mercadorias, o fornecimento de energia, as pescas, o desenvolvimento económico, a boa governação, a democracia e o primado do direito, assim como o ambiente e a saúde, e acordou nos seguintes aspectos processuais;

     tomar nota dos primeiros debates da Presidência/Comissão/Secretariado sobre Kalininegrado, no contexto do processo de consultas que tem em vista a Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros sobre a Dimensão Setentrional, que terá lugar no Luxemburgo, em 9 de Abril de 2001;

     encarregar o Grupo da Europa Oriental e Ásia Central de assumir a responsabilidade geral da preparação das posições da UE em relação a Kalininegrado;

     incumbir o Grupo da Europa Oriental e Ásia Central de analisar as partes relevantes da Comunicação, sobretudo na perspectiva de identificar possibilidades de ulterior cooperação com a Polónia e a Lituânia e de apresentar um relatório a tempo do Conselho de Cooperação que se realizará com a Rússia, em 10 de Abril de 2001;

     registar que, caso seja necessário, a Presidência pode também solicitar a outros órgãos do Conselho que contribuam para a definição de uma posição da UE em relação a Kalininegrado;

     suscitar o debate com a Rússia sobre a situação de Kalininegrado no âmbito do APC, p. ex., nos subcomités pertinentes e na quarta sessão do Conselho de Cooperação que se realizará brevemente e

     registar a intenção da Presidência de voltar a esta questão a nível do Conselho, tendo em vista a definição de ulteriores posições da UE.

Afeganistão - medidas restritivas adicionais contra os Taliban

O Conselho aprovou a Posição Comum que impõe medidas restritivas adicionais contra os Taliban, que altera a Posição Comum 96/746/PESC .

Esta posição comum tem por objectivo o endurecimento das sanções contra os Taliban e as pessoas a eles associadas, no território do Afeganistão controlado pelos Taliban. Prevê um embargo ao armamento, a proibição de voos e o congelamento dos fundos e outros activos financeiros que os Taliban possuam no estrangeiro. Prevê igualmente o encerramento de todos os serviços dos Taliban e da companhia aérea Ariana Afghan Airlines na UE, bem como a proibição de venda de anidrido acético às zonas do território afegão controladas pelos Taliban.

Protecção Civil

O Conselho e os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, aprovaram a seguinte resolução relativa ao reforço das capacidades da União Europeia no domínio da protecção civil:

"O CONSELHO E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,

    1. CONVICTOS de que a infindável série de catástrofes tecnológicas, naturais ou provocadas pelo homem que afectam a União Europeia e países terceiros, exige um reforço e um aumento da eficácia das capacidades da União Europeia e dos Estados-Membros no domínio da protecção civil.

    2. ACREDITANDO que, sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros, a Comunidade deveria fomentar uma combinação adequada de preparação e prevenção, uma recolha e difusão eficazes de informações e experiências, a coordenação dos meios existentes a nível dos Estados-Membros e da Comunidade e a cooperação entre os Estados-Membros, especialmente quando as catástrofes atingem dimensões superiores à capacidade de intervenção individual dos Estados-Membros.

    3. SUBLINHANDO que os programas de acção comunitários no domínio da protecção civil criados pelas Decisões 98/22/CE (1) e 1999/847/CE do Conselho (2) contribuem para uma melhor utilização e integração dos recursos dos Estados-Membros e complementam as medidas adoptadas em resposta a anteriores resoluções do Conselho e dos Estados-Membros (3).

    4. CONSIDERANDO que é conveniente complementar as anteriores resoluções com a presente resolução, tendo em conta as evoluções recentemente verificadas, inclusivamente no domínio da gestão não militar de crises no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum (PESC).

    5. SALIENTAM que a flexibilidade de que foram dotados os programas de acção comunitários deverá facilitar a adaptação das acções previstas a nível da Comunidade e dos Estados-Membros às prioridades em permanente evolução no domínio da protecção civil, nomeadamente através de uma melhor integração dos objectivos de protecção civil noutras políticas e acções, tais como a protecção do ambiente, e deverá valorizar o papel dos meios de protecção civil no que se refere aos aspectos civis da gestão de crises.

6. INFORMAÇÃO/FORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO

DESTACAM, neste contexto

    a) O Vade-mecum da protecção civil da União Europeia, que inclui nomeadamente uma descrição das organizações nacionais de protecção civil, textos jurídicos pertinentes e a metodologia do planeamento de emergências, embora NOTANDO que o mesmo deve ser actualizado e complementado em diversos aspectos.

b) O valor acrescentado do quadro comunitário para os contactos entre correspondentes nacionais.

    © A necessidade de uma maior utilização de sistemas avançados de informação e de telecomunicações para disponibilizar informações actualizadas em matéria de catástrofes.

    d) A importância de iniciativas, como campanhas de informação sobre protecção civil e acções no domínio da informação, da educação e da sensibilização, dirigidas ao público e em especial aos jovens, para aumentar o nível de auto-protecção dos cidadãos.

    e) As vantagens do intercâmbio de pessoas responsáveis pela protecção civil no âmbito de programas de formação, em especial no decurso de exercícios de simulação, e de facilitar a partilha da experiência dos que trabalham no domínio da protecção civil.

    f) A necessidade de um avanço mais rápido da cooperação entre as escolas e os centros de formação nacionais que exercem actividades no domínio da protecção civil.

    g) A importância da avaliação da experiência adquirida no sector do voluntariado por organizações não governamentais e outras organizações privadas envolvidas na protecção civil, a fim de melhor utilizar os seus recursos e de reforçar o seu contributo para as actividades relacionadas com a protecção civil.

7. ACTIVIDADES E INSTRUMENTOS OPERACIONAIS

SALIENTAM

    a) Os progressos registados no que se refere aos mecanismos de assistência entre os Estados-Membros e as organizações de protecção civil.

    b) O valor do manual operacional comunitário, que contém uma lista de pontos de contacto nacionais e comunitários e de pontos de acesso ao parecer de peritos em certas áreas de intervenção, bem como dados relativos aos recursos disponíveis em cada Estado-Membro e aos processos e disposições para disponibilizar esses recursos, contribuindo assim para uma melhor coordenação entre os Estados-Membros.

    © O valor do serviço operacional da Comissão disponível 24 horas por dia e os acordos com a Comissão em matéria de destacamento de peritos.

    d) A utilidade do número comum de emergência "112" instituído pela Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (4).

    e) O papel da Rede Permanente de Correspondentes Nacionais, para assegurar a coerência da cooperação comunitária e recolher informações sobre a assistência disponível em cada Estado-Membro em caso de catástrofe.

    f) O importante papel que os Directores-Gerais da Protecção Civil ou os seus homólogos podem desempenhar para estabelecer prioridades-chave e objectivos comuns e para assegurar um alto grau de coordenação, em particular nas suas reuniões periódicas.

8. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

    a) SALIENTANDO a necessidade de reforçar a coordenação das medidas tomadas a nível internacional, por exemplo no quadro da ONU, da OSCE e da NATO, a fim de racionalizar a utilização dos recursos mobilizados por essas medidas; registando a intenção dos Estados-Membros e da Comissão de tomarem medidas para evitar sobreposições de esforços e de assegurarem a mais eficaz utilização possível das competências.

    b) REGISTAM que os países da EFTA estão a participar em várias actividades no âmbito do programa de acção comunitário.

    © SAÚDAM a entrada em vigor, em 19 de Abril de 2000, da Convenção da UN/ECE sobre os efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais.

    d) INSISTEM na rápida execução da Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à cooperação em matéria de protecção civil com os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão e com Chipre (5), especialmente no que se refere ao intercâmbio de informações entre si, inclusivamente no que se refere aos manuais operacionais, e CONSIDERAM que deverá ser dispensado o mesmo tratamento aos restantes países candidatos à adesão à União Europeia.

    e) CONVIDAM a Comissão e os Estados-Membros a continuarem o projecto-piloto em matéria de protecção civil iniciado no âmbito da Estratégia Euro-Mediterrânica e a explorarem vias e meios para reforçar a cooperação segundo esta Estratégia.

    f) CONVIDAM IGUALMENTE a Comissão e os Estados-Membros a explorarem vias e meios para criar uma acção análoga através de um programa EUROBÁLTICO de cooperação em matéria de protecção civil na região do Mar Báltico e do Mar de Barents.

9. PROTECÇÃO CIVIL E RECURSOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DE CRISES

    a) NOTANDO que, quando se executar o plano de acção para a gestão não militar de crises delineado pelo Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999, poderão ter de ser utilizados meios da protecção civil e que, por conseguinte, se deverá procurar assegurar a coerência interpilares.

    b) CONGRATULAM-SE COM a prioridade dada à protecção civil no estudo sobre objectivos concretos no domínio dos aspectos civis da gestão de crises apresentado ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em 19 e 20 de Junho de 2000.

    © REGISTAM a criação, por Decisão do Conselho aprovada em 22 de Maio de 2000, de um Comité para os Aspectos Civis da Gestão de Crises(6).

    d) RECOMENDAM que os recursos ou meios dos Estados-Membros em matéria de protecção civil sejam utilizados no âmbito da gestão de crises como forma de apoio à PESC, depois de analisados pelos organismos competentes."

Tribunal de Contas Relatório especial nº 12/2000

O Conselho aprovou conclusões sobre o Relatório Especial do Tribunal de Contas nº 12/200 sobre a gestão pela Comissão do apoio da União Europeia ao desenvolvimento da democracia e dos direitos do Homem em países terceiros Título B7-7 (1994 1998) que recomenda certas inflexões na gestão, pela Comissão, da "Iniciativa Europeia" nesta área.

Espaço Económico Europeu Decisões do Comité Misto

O Conselho aprovou em nome da UE dois projectos de decisão do Comité Misto do EEE que alteram

     Anexo II - Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação e Anexo XI Serviços de Telecomunicações - incorporando o acervo recentemente adoptado nesta matéria (Directiva 98/48 EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Julho que altera a Directiva 98/34/C que estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas );

     Anexo IX Serviços Financeiros - aditando o acervo recentemente adoptado nesta matéria (Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Março relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício).

Cooperação e relações comerciais entre a UE e os países industrializados da América do Norte do Extremo Oriente e da Australásia.

O Conselho aprovou um regulamento relativo à execução de projectos que promovem a cooperação e as relações comerciais entre a UE e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia.

O regulamento visa especialmente estabelecer uma única rubrica orçamental para financiar as actividades relativas à promoção da cooperação e das relações comerciais com os Estados Unidos, Canadá, Japão, República da Coreia, Austrália e Nova Zelândia. Até à data, as referidas actividades têm sido imputadas a várias rubricas orçamentais.

Acordos Europeus com a Hungria e a República Checa Protocolos Adicionais sobre os produtos industriais Acordos PECA"

O Conselho aprovou as decisões relativas à assinatura e à conclusão de dois protocolos adicionais aos Acordos Europeus que estabelecem uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria e a República Checa, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais.

Estes dois protocolos foram assinados hoje, 26 de Fevereiro (cf. Comunicado à Imprensa 6512/01 Presse 67).

Conselhos de Associação com os Estados Bálticos

O Conselho definiu a posição da União Europeia para a 4.ª sessão dos Conselhos de Associação a realizar em 27 de Fevereiro:

 com a Estónia (ver Comunicado à Imprensa UE-EE 807/01 Presse 71);

 com a Letónia (ver Comunicado à Imprensa UE-LV 855/01 Presse 72);

 com a Lituânia (ver Comunicado à Imprensa UE-LT 907/01 Presse 73).

Conselho Conjunto EU-México

O Conselho definiu a posição da União Europeia para a 1.ª sessão, a realizar em 27 de Fevereiro, do Conselho Conjunto EU-México, criado pelo Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação que entrou em vigor em 1 de Outubro de 2000 (ver a Comunicado à Imprensa UE-MX 3856/01 Presse 74).

QUESTÕES COMERCIAIS

Relações com a Bulgária, Hungria e Roménia vinhos e bebidas espirituosas

O Conselho adoptou um regulamento relativo à celebração de Acordos sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, a República da Hungria e a Roménia respeitantes a concessões em relação a trocas preferenciais recíprocas de certos vinhos e bebidas espirituosas e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95.

Em 1993, a Comunidade celebrou com cada um dos três países citados dois acordos relativos ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, por um lado, e à protecção recíproca e controlo de denominações de vinhos, por outro. Os acordos relativos aos contingentes pautais, que estavam inicialmente limitados a um período que deveria terminar em 31 de Dezembro de 1997 (Bulgária e Roménia) e em 31 de Dezembro de 1998 (Hungria), foram entretanto prorrogados até 31 de Dezembro de 2000.

Em Dezembro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com cada um desses países com vista a um novo acordo, sob a forma de um Protocolo Adicional ao Acordo Europeu, que substituiria os dois acordos existentes e cujo âmbito de aplicação seria alargado ao sector dos vinhos espirituosos. Entretanto, as negociações terminaram. Na pendência do procedimento de adopção dos novos protocolos, e a fim de não interromper o regime de trocas preferenciais, a Comissão negociou igualmente com os três países em questão alguns acordos sob forma de troca de cartas que visam a entrada em vigor desde já das concessões comerciais que serão incluídas nos protocolos. Este regulamento visa a celebração dessas trocas de cartas, bem como as disposições internas de aplicação necessárias para a sua execução (adaptação do Regulamento nº 933/95).

Têxteis acesso ao mercado (Sri Lanca)

O Conselho decidiu da assinatura, em nome da Comunidade Europeia, de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Socialista Democrática do Sri Lanca sobre medidas no sector de acesso ao mercado de produtos têxteis e de vestuário. O Conselho autorizou também a aplicação provisória do referido acordo.

Nos termos do acordo, o Sri Lanca

     fixará os direitos de importação no sector dos têxteis e do vestuário, no quadro da OMC, às taxas que a União Europeia considerar adequadas para os países em desenvolvimento, salvo algumas raras excepções;

 reduzirá os seus direitos para os níveis dos direitos negociados quando forem superiores;

     compromete-se a não aplicar neste sector direitos mais elevados que os actualmente aplicados ("standstill") sempre que estes últimos sejam inferiores aos direitos consolidados.

Nos termos do acordo, a Comunidade Europeia:

     suspenderá a aplicação das quatro categorias de restrições quantitativas actualmente em vigor (categorias 6, 7, 8 e 21) quando o Sri Lanca notificar as taxas consolidadas acordadas à OMC e as respeitar;

     manterá o direito de aplicar o regime de contingente aos níveis aplicáveis no ano em questão caso o Sri Lanca não respeite os compromissos supramencionados ou as suas obrigações não pautais indicadas no acordo.

O acordo impõe ainda a determinadas categorias de produtos têxteis e de vestuário importados do Sri Lanca para a Comunidade Europeia (abrangendo um grupo mais vasto que os contingentes anteriores) um sistema de duplo controlo. O acordo obriga igualmente as Partes a não introduzirem obstáculos não pautais ao comércio no sector dos têxteis e do vestuário. Por último, o acordo prevê consultas periódicas bem como consultas a pedido das Partes sobre qualquer uma das disposições e prevê que as Partes cooperarão plenamente relativamente às necessárias notificações junto da OMC ou de qualquer uma das suas instâncias.

Têxteis regime comum aplicável às importações de países terceiros

O Conselho acordou na alteração do Regulamento (CEE) n.º 3030/93 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros.

As alterações referem-se sobretudo às seguintes áreas:

    a) Faculdade de as autoridades competentes dos Estados-Membros poderem apresentar um pedido para dispor dos produtos dentro da Comunidade, sob reserva do parecer dos Estados-Membros.

    b) Obrigação de os importadores comunicarem às autoridades dos Estados-Membros se utilizaram integralmente as autorizações de importação.

    c) Aspectos de comitologia do regulamento (os quais devem ser harmonizados com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão).

    d) Concessão electrónica de licenças através de comunicação sem papel.

Têxteis comércio de produtos têxteis (Bósnia-Herzegovina)

O Conselho acordou na assinatura e na aplicação, a título provisório, do Acordo sobre o Comércio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a Bósnia-Herzegovina, rubricado em Bruxelas em 24 de Novembro de 2000.

O acordo estabelece um sistema de duplo controlo (vigilância) aplicável às importações dos produtos actualmente sujeitos a contingentes por força do Regulamento (CE) n.º 517/94, bem como medidas de cooperação administrativa e um mecanismo de salvaguarda.

JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNOS

Schengen Aplicação do acervo nos países nórdicos

O Conselho tomou nota do relatório da Presidência Sueca, que confirma que o acervo de Schengen será integralmente implementado nos países nórdicos a partir de 25 de Março de 2001.

Em 1 de Dezembro de 2000, o Conselho decidiu*(7) que, a partir de 25 de Março de 2001, o acervo de Schengen será aplicado na Dinamarca, Suécia, Finlândia, Noruega e Islândia nas relações entre em si e com os países onde o acervo Schengen é já aplicado. Todavia, deveriam ser efectuadas visitas de avaliação (de acordo com um mandato conferido) a fim de verificar se o SIS aí funciona e é bem aplicado, bem como para determinar se os aeroportos nórdicos e os portos da Dinamarca e da Noruega respondem às condições exigidas. Em conformidade com essa decisão, o SIS entrou em funcionamento nos Estados nórdicos em 1 de Janeiro de 2001.

Para a preparação destes relatórios, organizaram-se visitas ao SIS em Janeiro e às fronteiras aéreas e marítimas em Fevereiro. A França presidiu às Comissões de Visita.

Nas conclusões das "Comissões de Visita" aos países nórdicos é patente que, em 25 de Março de 2001, o SIS funcionará bem e que os controlos nas fronteiras externas dos aeroportos e portos marítimos da Dinamarca e da Noruega responderão às condições exigidas; por conseguinte, não há motivo para adiar aquela data.

Além disso, os países nórdicos comprometem-se a implementar, na medida do possível, as recomendações sugeridas pelas Comissões de Visita, a fim de continuar a melhorar a aplicação do acervo de Schengen.

Os Estados nórdicos informarão o Grupo "Avaliação de Schengen" acerca das medidas concretas adoptadas no sentido de ter em conta as diferentes recomendações formuladas pelas Comissões de Visita. Essa informação será prestada pelos Estados nórdicos, quer por fases, quer conjuntamente, antes de 1 de Julho de 2001.

Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência Programa de trabalho para 2001-2003

O Conselho chegou a acordo quanto a um Parecer sobre o programa de trabalho do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o período de 2001-2003.

Nesse Parecer, o Conselho, elogia o intuito do programa de trabalho, cuja primeira prioridade é alcançar a qualidade e um elevado grau de fiabilidade dos dados;

    1. Incentiva o OEDT a prosseguir ou iniciar o trabalho nos cinco domínios prioritários que constam do anexo ao Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho;

    2. Incentiva o desenvolvimento do programa comum PHARE/OEDT que visa integrar gradualmente os países candidatos na Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (Reitox), coordenada pelo OEDT;

    3. Solicita que cada programa de trabalho anual do OEDT concretize e especifique as orientações do programa trienal, incluindo as necessidades em matéria de pessoal para o próprio Observatório, bem como as necessidades dos Pontos Focais Nacionais;

    4. Salienta a importância da integração adequada de novas funções para os Pontos Focais Nacionais, aquando da decisão de implementação do programa de trabalho do OEDT;

    5. Convida o director a juntar à sua proposta de programa de trabalho trienal um resumo de fácil leitura e que especifique claramente os objectivos, as actividades e os indicadores de êxito, bem como os prazos;

    6. Salienta a necessidade de uma estreita cooperação e coordenação entre o OEDT e as outras instituições e órgãos da União Europeia, bem como com organizações regionais/internacionais com vista a criar sinergias e evitar duplicação de esforços.

EDUCAÇÃO

Programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais com os Estados Unidos da América

O Conselho aprovou a Decisão relativa à celebração do acordo assinado na Cimeira UE-EUA de 18 de Dezembro de 2000 que renova o Acordo de 1995 relativo a um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais.

Os objectivos do Programa de Cooperação são, designadamente:

     Promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América, incluindo um maior conhecimento das respectivas línguas, culturas e instituições;

     Melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos, inclusivamente no que respeita à aquisição das competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento;

     Estimular, no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais, um leque inovador e sustentável de actividades de cooperação, orientadas para os estudantes e que tenham um impacto duradouro;

     Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de períodos de estudo e de formação e, se for o caso, da possibilidade de transferência de créditos académicos;

     Incentivar o intercâmbio de conhecimentos em matéria de aprendizagem electrónica e de ensino aberto e à distância, bem como a sua utilização eficaz a fim de ampliar o impacto do programa;

     Criar ou intensificar parcerias entre estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissionais, associações profissionais, autoridades públicas, o sector privado e outras associações;

     Reforçar a dimensão da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos na cooperação transatlântica em matéria de ensino superior e de ensino e formação profissionais; e

     Complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como outros programas e iniciativas da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos.

Programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação com o Canadá

O Conselho aprovou a Decisão relativa à celebração do acordo assinado na Cimeira UE-Canadá de 19 de Dezembro de 2000 que renova o Acordo de 1995 relativo a um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação.

Os objectivos do Programa de Cooperação são, designadamente:

     Promover uma ampla compreensão entre os povos da Comunidade Europeia e do Canadá, incluindo um maior conhecimento das respectivas línguas, culturas e instituições;

     Melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos, inclusivamente no que respeita à aquisição das competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento;

     Estimular, no domínio do ensino superior e da formação, um leque inovador e sustentável de actividades de cooperação, orientadas para os estudantes e que tenham um impacto duradouro;

     Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de qualificações e períodos de estudo e formação, bem como, se for o caso, da possibilidade de transferência de créditos académicos;

     Incentivar o intercâmbio de conhecimentos em matéria de aprendizagem electrónica e de ensino aberto e à distância, bem como a sua utilização eficaz por consórcios de projectos, a fim de ampliar o impacto do programa;

     Criar ou intensificar parcerias entre estabelecimentos de ensino superior e de formação, associações profissionais, autoridades públicas, o sector privado e outras associações, consoante for adequado;

     Reforçar o valor acrescentado de uma dimensão europeia e canadiana na cooperação transatlântica em matéria de ensino superior e de formação; e

     Complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e o Canadá, bem como outros programas e iniciativas da Comunidade Europeia e do Canadá.

NOMEAÇÕES

Comité das Regiões

O Conselho aprovou a decisão de nomeação de:

     Sr. W. ZWAAN como membro efectivo do Comité das Regiões, em substituição de A.G.J.M. ROMBOUTS, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002, e

     Sr. VERKERK como membro suplente do Comité das Regiões, em substituição de Mathilde VAN DEN BRINK, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2002.

Comité Económico e Social

O Conselho aprovou a decisão tendo em vista a nomeação de Alfredo Manuel VIEIRA CORREIA na qualidade de membro do Comité Económico e Social, em substituição de Manuel António ARAÚJO DOS SANTOS, pelo período remanescente do seu mandato, que termina em 20 de Setembro de 2002.

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(1)JO L 8 de 14.1.1998, p. 20.

(2)JO L 327 de 21.12.1999, p. 53.

(3)Resoluções de:25 de Junho de 1987, relativa ao estabelecimento de uma cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO C 176 de 4.7.1987, p. 1).13 de Fevereiro de 1989, relativa à evolução recente da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO C 44 de 23.2.1989, p. 3).23 de Novembro de 1990, relativa à cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO C 315 de 14.12.1990, p. 1).23 de Novembro de 1990, relativa ao melhoramento da assistência entre Estados-Membros em caso de catástrofe natural ou provocada pelo homem (JO C 315 de 14.12.1990, p. 3).8 de Julho de 1991, relativa ao melhoramento da assistência entre Estados-Membros em caso de catástrofe natural ou tecnológica (JO C 198 de 27.7.1991, p. 1).31 de Outubro de 1994, relativa ao reforço da cooperação comunitária em matéria de protecção civil (JO C 313 de 10.11.1994, p. 1).

(4)JO L 217 de 6.8.1991, p. 31.

(5) JO C 373 de 23.12.1999, p. 2.

(6)JO L 127 de 27.5.2000, p. 1.

(7)*Decisão do Conselho 2000/777/CE


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