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Comissão Europeia - Ficha informativa

Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte

Bruxelas, 14 de novembro de 2018

Perguntas e Respostas

O que foi acordado sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte?

Os negociadores da UE e do Reino Unido chegaram a acordo quanto aos termos do Protocolo sobre a Irlanda e a Irlanda do Norte.

O protocolo contém as disposições que definem a forma como será aplicado o chamado «mecanismo de salvaguarda» para evitar uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte. Este protocolo faz parte do acordo global de saída e será aplicável até que seja substituído, no todo ou em parte, por qualquer acordo subsequente. A UE e o Reino Unido envidarão todos os esforços para celebrar e ratificar um acordo subsequente até 1 de julho de 2020.

No quadro do protocolo, é criado, desde final do período de transição até que seja aplicável um acordo posterior, um território aduaneiro único UE-Reino Unido. A Irlanda do Norte continuará portanto a fazer parte do mesmo território aduaneiro que o resto do Reino Unido, não sendo aplicáveis pautas, quotas ou controlos sobre regras de origem entre a Irlanda do Norte e o resto do Reino Unido [1].

O protocolo estabelece ainda os termos do compromisso assumido pelo Reino Unido de preservar os direitos previstos no Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) de 1998 e prevê que continuem a vigorar os acordos sobre a Zona de Deslocação Comum entre a Irlanda e o Reino Unido. Assegura as condições necessárias à continuidade da cooperação Norte-Sul e preserva o mercado único da eletricidade na ilha da Irlanda.

Este acordo reconhece cabalmente as circunstâncias excecionais da ilha da Irlanda. Constitui a apólice de seguro que garante, sejam quais forem as circunstâncias, que não haverá fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte e preserva na íntegra os termos do Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) de 1998, bem como a cooperação Norte-Sul e a economia da ilha no seu conjunto.

 

Como funcionará o mecanismo de salvaguarda?

Se não estiver em vigor até 31 de dezembro de 2020 um acordo sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido, será aplicado um mecanismo de salvaguarda, acordado pela UE e o Reino Unido, até à entrada em vigor de um novo acordo.

Prevê-se também que o Reino Unido possa solicitar, antes de 1 de julho de 2020, a prorrogação do período de transição. Esse pedido será tratado ao abrigo do artigo 132.º do Acordo de Saída, devendo, portanto, ser aprovado pelo comité misto.

Em termos práticos, o «mecanismo de salvaguarda», implicará:

  • a criação de um território aduaneiro único UE-Reino Unido. Evitar-se-á, deste modo, a imposição de pautas, quotas ou controlos sobre as regras de origem entre a UE e o Reino Unido;
  • a UE e o Reino Unido chegaram a acordo quanto um conjunto de medidas que visam garantir condições de concorrência equitativas entre a UE e o Reino Unido;
  • o Código Aduaneiro da União (CAU), que estabelece, nomeadamente, as disposições relativas à introdução dos produtos em livre circulação na UE, continuará a ser aplicável à Irlanda do Norte. Evitar-se-á, desta forma, que ao colocar produtos no mercado único da UE, as empresas da Irlanda do Norte fiquem sujeitas a restrições:
  • no que diz respeito à Irlanda do Norte, o Reino Unido continuará a respeitar um conjunto restrito de normas relativas ao mercado único da UE, indispensáveis para evitar a reposição da fronteira física: legislação sobre mercadorias, normas sanitárias para os controlos veterinários («regras sanitárias e fitossanitárias»), normas de produção/comercialização de produtos agrícolas, normas relativas ao IVA e impostos especiais de consumo sobre as mercadorias e normas sobre os auxílios estatais.

 

Por que razão é necessário um mecanismo de salvaguarda?

O Reino Unido decidiu sair do mercado único e da união aduaneira. A UE e o Reino Unido comprometeram-se a evitar a reposição de uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte e ambas as partes estão apostadas em resolver esta questão através de um futuro acordo.

O Reino Unido comprometeu-se igualmente a respeitar a integridade do Mercado Único e da União Aduaneira da UE, bem como a posição da Irlanda neste mercado.

Tendo em conta que as negociações sobre as futuras relações entre a UE e o Reino Unido serão conduzidas apenas durante o período de transição, a UE e o Reino Unido acordaram em incluir um mecanismo de salvaguarda no Acordo de Saída, juridicamente operacional, de forma a garantir que a fronteira física não seja restabelecida, independentemente das circunstâncias. Isto foi acordado no relatório conjunto de dezembro de 2017 e reiterado pela primeira-ministra Theresa May na sua carta dirigida ao presidente Donald Tusk, em março de 2018, na qual o Governo do Reino Unido se comprometia a incluir no acordo de saída um mecanismo de salvaguarda juridicamente operacional.

 

Durante quanto tempo será aplicável o mecanismo de salvaguarda?

O objetivo do protocolo não é criar relações permanentes entre a UE e o Reino Unido. A UE e o Reino Unido comprometeram-se a envidar todos os esforços para celebrar e ratificar um acordo até 1 de julho de 2020, que substituirá, no todo ou em parte, o mecanismo de salvaguarda previsto no protocolo.

 

Está previsto um mecanismo de reexame? A UE ou o Reino Unido podem solicitar que deixe de se aplicar, no todo ou em parte, o mecanismo de salvaguarda?

Se, após o período de transição, em qualquer altura, a UE ou o Reino Unido considerarem que este protocolo deixou de ser necessário, no todo ou em parte, podem notificar a outra parte das suas razões. O comité misto [tal como instituído no artigo 164.º do Acordo de Saída] examina a notificação e pode solicitar o parecer das instituições criadas pelo Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) de 1998. Na sequência de discussões no âmbito do comité misto, a UE e o Reino Unido podem decidir conjuntamente que o protocolo deixou, no todo ou em parte, de ser necessário para a realização dos seus objetivos.

 

O que é o «território aduaneiro único»?

A UE e o Reino Unido chegaram hoje a acordo sobre a criação de um território aduaneiro único UE-Reino Unido, desde o final do período de transição até que seja aplicável um novo acordo. O território aduaneiro único compreende o território aduaneiro da União, tal como definido no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013, e o território aduaneiro do Reino Unido.

Isto significa o seguinte:

  • o Reino Unido adaptará as pautas e regras aplicáveis ao seu território aduaneiro às pautas exteriores e às regras de origem da União;
  • não haverá, por conseguinte, pautas, quotas e controlos sobre as regras de origem entre a UE e o Reino Unido, com exceção das pescas e da aquicultura;
  • a UE e o Reino Unido chegaram a acordo sobre uma série de medidas que garantem condições de concorrência equitativas;
  • o Reino Unido harmonizará a sua política comercial com a política comercial comum da UE, tanto quanto for necessário ao bom funcionamento do território aduaneiro único. O Reino Unido não pode, em caso algum, aplicar no seu território aduaneiro pautas aduaneiras inferiores às pautas aduaneiras comuns da UE para qualquer mercadoria importada de um país terceiro ou aplicar regras de origem diferentes.
  • a União aplica a sua política de defesa comercial, bem como o Sistema de Preferências Generalizadas a ambas as partes do território aduaneiro único; a Comissão consultará o Reino Unido sobre quaisquer medidas ou ações que pretenda realizar.

 

Que medidas foram tomadas para garantir as «condições de concorrência equitativas»?

O Reino Unido comprometeu-se a criar condições de concorrência equitativas, com base numa concorrência aberta e leal entre a UE e o Reino Unido, tendo em conta a criação de um território aduaneiro único sem pautas, quotas e controlos sobre as regras de origem entre a UE e o Reino Unido. A interdependência económica entre o Reino Unido e a UE, bem como a sua proximidade geográfica, são elementos fundamentais a ter em conta na regulamentação do funcionamento de uma concorrência aberta e leal no território aduaneiro único.

O protocolo vincula o Reino Unido a normas materiais, que têm por base normas internacionais e da UE. Para além das regras de concorrência, baseia-se no princípio da não regressão dos atuais níveis de proteção ao abrigo das normas internacionais e da UE.

 

Auxílios estatais

O Reino Unido comprometeu-se a aplicar as normas da UE em matéria de auxílios estatais, conformando-se à evolução dessas normas na UE.

No que diz respeito aos auxílios concedidos pelo Reino Unido que afetam o comércio entre a Irlanda do Norte e a UE, a Comissão continuará a fazer cumprir diretamente as normas em matéria de auxílios estatais, como parte do mecanismo de salvaguarda. O Tribunal de Justiça da UE continua também a ser competente nesta matéria.

Para os auxílios estatais concedidos pelo Reino Unido que afetam apenas os fluxos comerciais entre o resto do Reino Unido e a UE, o Reino Unido criará uma autoridade independente com funções coercivas, que trabalhará em estreita cooperação com a Comissão. Os tribunais do Reino Unido supervisionarão esta autoridade independente. A Comissão terá legitimidade processual perante os tribunais do Reino Unido e o direito de intervir nos processos.

O Acordo de Saída assegura uma cooperação estreita entre a União e o Reino Unido. A autoridade britânica responsável pelos auxílios estatais consultará regularmente a Comissão. Um comité misto permitirá a ambas as partes debater questões de interesse comum e procurar soluções aceitáveis para os diferendos. Se não for possível chegar a uma solução de compromisso, estão previstas medidas provisórias e um sistema de arbitragem para resolver diferendos não resolvidos.

 

Concorrência

A UE e o Reino Unido reconhecem que as práticas comerciais anticoncorrenciais e as concentrações de empresas podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e pôr em causa os benefícios decorrentes do comércio.

Neste contexto, a UE e o Reino Unido concordam que determinados acordos entre empresas, o abuso de uma posição dominante por parte das empresas e certas concentrações de empresas devem ser proibidos, uma vez que afetam o comércio entre a UE e o Reino Unido.

A UE e o Reino Unido comprometem-se a assegurar que as respetivas legislações em matéria de concorrência garantem a aplicação efetiva das normas acordadas. Mais concretamente, o Reino Unido compromete-se a garantir que dispõe de processos administrativos e judiciais que permitam uma ação eficaz e atempada contra as violações das regras da concorrência e obriga-se a prever vias de recurso eficazes. Em caso de discordância quanto ao cumprimento destes compromissos por parte do Reino Unido, pode recorrer-se à resolução de conflitos por arbitragem.

 

Tributação

O Reino Unido comprometeu-se a aplicar os princípios de boa governação no domínio fiscal, recentemente aprovados pelo Conselho. Entre estes contam-se as normas internacionais em matéria de transparência e de intercâmbio de informações, a equidade fiscal, bem como o plano de ação da OCDE contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). O Reino Unido continuará a aplicar as normas do direito interno que transpõem as diretivas da UE relativas ao intercâmbio de informações em matéria de fiscalidade, às regras de antielisão fiscal e à publicação de relatórios por país elaborados pelas instituições de crédito e empresas de investimento. Além disso, o Reino Unido reitera a sua intenção de restringir as medidas fiscais prejudiciais, tal como definidas no Código de Conduta da UE.

O comité misto verificará o cumprimento deste compromisso.

 

Ambiente

A UE e o Reino Unido comprometeram-se a manter o nível atual de proteção ambiental. Ambas as partes se comprometeram a não reduzir as normas ambientais da UE em domínios fundamentais como as emissões industriais, as metas de qualidade do ar, a proteção da natureza e da biodiversidade e as avaliações de impacto ambiental. O Reino Unido cumprirá os princípios ambientais fundamentais, tais como o princípio do «poluidor-pagador» e o princípio da precaução. O comité misto definirá ainda, com base nas normas da UE, as obrigações mínimas em questões como a poluição, o teor de enxofre dos combustíveis navais e a utilização das melhores técnicas disponíveis para as emissões industriais.

A UE e o Reino Unido acordaram igualmente em tomar as medidas necessárias ao cumprimento dos compromissos que assumiram em relação aos acordos internacionais em matéria de alterações climáticas, nomeadamente ao Acordo de Paris. Por último, o Reino Unido aplicará um sistema de tarifação do carbono que será, pelo menos, tão eficaz como o sistema de comércio de licenças de emissão da UE para as licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

O Reino Unido comprometeu-se a garantir a aplicação efetiva dessas normas comuns nas suas leis, regulamentos e práticas e a criar um novo organismo independente incumbido de fiscalizar, transmitir informações, supervisionar e fazer cumprir esses compromissos. A nova autoridade independente poderá receber queixas, conduzir inquéritos por iniciativa própria e intentar ações judiciais junto de um tribunal nacional com vista à adoção de medidas corretivas. Neste contexto, o Reino Unido comprometeu-se a disponibilizar processos administrativos e judiciais eficazes que confiram às autoridades e aos membros do público o direito de interposição de recursos eficazes e de obtenção de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasoras.

 

Proteção social e laboral

Aplica-se igualmente uma disposição de não regressão às normas de proteção social e laboral. A UE e o Reino Unido comprometeram-se a preservar o nível comum de proteção previsto nas suas leis, regulamentos e práticas, em resultado da aplicação do direito da União e na sequência da ratificação de convenções internacionais, como as convenções da Organização Internacional do Trabalho e a Carta Social do Conselho da Europa.

Contam-se entre estes, disposições relativas aos direitos fundamentais no trabalho, tais como a não discriminação e a igualdade de remuneração, saúde e segurança no trabalho, condições de trabalho justas e normas de emprego, bem como os direitos sociais ligados à reestruturação das empresas.

O Reino Unido fará cumprir estas disposições por intermédio das autoridades nacionais existentes e de um sistema eficaz de inspeções do trabalho. O Reino Unido comprometeu-se igualmente a criar procedimentos administrativos e judiciais eficazes.

 

Como será assegurado o cumprimento das medidas destinadas a garantir condições de concorrência equitativas?

A aplicação das normas em matéria de auxílios estatais e de concorrência é descrita supra.

A manutenção do mesmo nível de proteção social e ambiental será decidida mediante processo de resolução de diferendos, no âmbito do comité misto. Pode, ainda, recorrer-se à arbitragem para a resolução de diferendos sobre a eficácia do controlo e aplicação das normas comuns por parte do Reino Unido.

No domínio da fiscalidade, qualquer infração, por parte do Reino Unido, das normas jurídicas nacionais que transpõem as diretivas fiscais da UE abrangidas pelo Acordo será objeto de resolução judicial de litígios, com a possibilidade de sanções.

A União poderá adotar medidas unilaterais, ao abrigo do Acordo ou com base no direito da União, em conformidade com os compromissos internacionais. Estas medidas podem incluir a possibilidade de suspensão temporária das obrigações em caso de incumprimento de uma decisão arbitral, de medidas de salvaguarda ou de reequilíbrio (em caso de dificuldades económicas graves suscetíveis de persistir), a inclusão numa lista de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais ou a adoção de medidas de proteção da saúde e do ambiente em conformidade com os compromissos internacionais (GATT).

 

Como é que uma união aduaneira de todo o Reino Unido pode ser integrada no Acordo de Saída? Não faz parte das relações futuras?

O Acordo de Saída, nos termos do artigo 50.º, estipula a desvinculação progressiva de situações existentes ou a criação de uma ponte para relações futuras.

Isto significa que o Acordo de Saída pode incluir elementos que constituem a base em que assentarão as disposições das futuras relações. O protocolo destina-se apenas a ser aplicado temporariamente, até à celebração de um acordo subsequente entre a UE e o Reino Unido.

 

A Irlanda do Norte fará parte de um território aduaneiro diferente do território do Reino Unido?

Não. A Irlanda do Norte fará parte do mesmo território aduaneiro que o resto do Reino Unido, que forma um território aduaneiro único com a UE.

No entanto, no âmbito do mecanismo de salvaguarda e a fim de evitar a reposição de uma fronteira física, as empresas da Irlanda do Norte podem colocar os seus produtos no mercado interno da UE sem restrições. Colocar no mercado interno produtos não oriundos da Irlanda do Norte exige a aplicação dos procedimentos previstos no Código Aduaneiro da União.

 

As pescas serão incluídas no território aduaneiro único?

Os acordos em matéria de pescas serão negociadas no âmbito da futura parceria global. A UE e o Reino Unido envidarão todos os esforços para celebrar um acordo de agricultura e pescas até 1 de julho de 2020. Para que este território aduaneiro único abranja os produtos da pesca e da aquicultura, a União e o Reino Unido terão que chegar a acordo sobre o acesso às águas e as possibilidades de pesca. Temos objetivos comuns para assegurar níveis sustentáveis de pesca e promover a conservação dos recursos.

 

A Irlanda do Norte continuará a reger-se pelas regras e regulamentos da UE? A Irlanda do Norte terá de aplicar o Código Aduaneiro da UE?

A fim de evitar a reposição de uma fronteira física na ilha da Irlanda e de assegurar que as empresas da Irlanda do Norte possam colocar, sem restrições, produtos no mercado único da UE, é necessário que o Reino Unido mantenha, no que diz respeito à Irlanda do Norte, uma conformidade regulamentar específica com a UE, tal como foi acordado entre a UE e o Reino Unido no relatório conjunto de dezembro de 2017.

Isto significa que a Irlanda do Norte continuará a acomodar-se a um conjunto limitado de normas da UE que são indispensáveis para evitar uma fronteira física, nomeadamente:

  • legislação em matéria de IVA e impostos especiais de consumo aplicáveis às mercadorias
  • legislação sobre normas aplicáveis às mercadorias
  • normas sanitárias para os controlos veterinários («normas sanitárias e fitossanitárias»)
  • normas relativas à produção/comercialização de produtos agrícolas
  • normas relativas aos auxílios estatais.

Tal como explicado anteriormente, o Código Aduaneiro da UE continuará também a ser aplicado na Irlanda do Norte no contexto global do território aduaneiro único entre a UE e o Reino Unido.

 

A Irlanda do Norte continuará a fazer parte da área IVA do Reino Unido?

Sim, a Irlanda do Norte continuará a fazer parte da área IVA do Reino Unido e a administração fiscal e aduaneira do Reino Unido (HMRC) a ser responsável pela aplicação e cobrança do IVA e pela fixação das taxas do IVA em todo o Reino Unido, em conformidade com a Diretiva IVA. Mais especificamente, o Reino Unido assegurará que nenhuma empresa seja obrigada a pagar antecipadamente o IVA ao transportar mercadorias entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte e que a contabilidade do IVA possa continuar a efetuar-se mediante contabilidade diferida e declarações de IVA.

No entanto, para que a Irlanda do Norte possa continuar a utilizar o sistema VIES da UE (sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA) e partilhar dados com a Irlanda, terá de continuar a conformar-se às normas da UE em matéria de IVA, no que respeita às mercadorias.

 

Será necessário efetuar controlos aduaneiros entre a Irlanda do Norte e a Irlanda?

Não haverá necessidade de proceder à verificação ou controlo de mercadorias e de pessoas que atravessem a fronteira entre a Irlanda do Norte e a Irlanda. Não haverá fronteira física na ilha da Irlanda. A Zona de Deslocação Comum pode manter-se. O Reino Unido comprometeu-se a assegurar que tal não interferirá nas obrigações que incumbem à Irlanda por força do direito da União, em especial no que diz respeito à livre circulação dos cidadãos da UE e dos membros das suas famílias de, para e na Irlanda.

 

Que controlos serão efetuados sobre as mercadorias que chegam à Irlanda do Norte procedentes do resto do Reino Unido?

A fim de assegurar que as empresas da Irlanda do Norte possam colocar, sem restrições, produtos no mercado único da UE — e tendo em conta o estatuto de zona epidemiológica única da ilha da Irlanda — será necessário proceder ao controlo das mercadorias que circulem do resto do Reino Unido para a Irlanda do Norte. Será necessário verificar a conformidade com as normas da UE, de acordo com os riscos, para proteger os consumidores, os operadores económicos e as empresas no mercado único.

A UE e o Reino Unido concordaram em efetuar estes controlos da forma menos intrusiva possível. A escala e a frequência dos controlos poderão vir a ser ainda mais reduzidas mediante futuros acordos entre a UE e o Reino Unido.

  • Para os produtos industriais, os controlos baseiam-se numa avaliação dos riscos e podem ser efetuados, na sua maioria, no mercado ou nas instalações dos operadores pelas autoridades competentes. Estes controlos serão sempre efetuados pelas autoridades britânicas.
  • Quanto aos produtos agrícolas, continuarão a efetuar-se os controlos já existentes nos portos e aeroportos, embora em maior escala, a fim de proteger o mercado único da UE, os consumidores e a saúde animal.

 

As empresas da Irlanda do Norte continuarão a ter acesso ilimitado ao resto do Reino Unido?

Nenhuma das disposições deste protocolo impede o livre acesso dos produtos da Irlanda do Norte ao mercado do resto do Reino Unido. Nenhuma disposição do texto impede que um produto originário da Irlanda do Norte seja considerado um produto do Reino Unido quando é colocado no mercado no resto do Reino Unido.

 

Quem será responsável pela aplicação do mecanismo de salvaguarda na Irlanda do Norte?

As autoridades do Reino Unido serão responsáveis pela aplicação do mecanismo de salvaguarda na Irlanda do Norte. A UE terá o direito de obter informações e solicitar medidas de controlo. O Reino Unido facilitará todos os pedidos formulados por representantes da UE. O comité misto determinará as modalidades práticas desta cooperação, sob proposta do comité especializado.

 

Como funcionará a certificação e aprovação de produtos na Irlanda do Norte?

Quando a legislação da UE prevê que uma autoridade/organismo de outro Estado-Membro possa emitir certificados/aprovações de produtos, as empresas da Irlanda do Norte deverão valer-se desta possibilidade, se quiserem exportar para os Estados-Membros da UE-27.

Por outro lado, as empresas da Irlanda do Norte podem solicitar autorização às autoridades britânicas (por exemplo, em domínios específicos que exigem inspeções no local ao abrigo do direito da UE: certificados veterinários, locais de produção de produtos farmacêuticos, matadouros). As autoridades do Reino Unido aplicarão o direito da União relativamente à Irlanda do Norte e poderão decidir que os certificados são válidos em todo o território do Reino Unido.

Os produtos provenientes da Irlanda do Norte podem continuar a ser rotulados ou comercializados como produtos britânicos no resto do Reino Unido. Relativamente à legislação da UE em matéria de mercadorias, os produtos da Irlanda do Norte devem ter a indicação «UK (NI)» - «Reino Unido (Irlanda do Norte)». A utilização de marcas auriculares para animais vivos é um bom exemplo disto.

 

Que garantias de proteção da integridade do mercado único e da união aduaneira da UE oferece o mecanismo de salvaguarda?

No que diz respeito à Irlanda do Norte, o Reino Unido aplicará o Código Aduaneiro da União e continuará a conformar-se às normas da UE em matéria de mercadorias. As autorizações concedidas pelas autoridades britânicas aos produtos que se destinam a ser colocados no mercado, bem como os regulamentos técnicos, as avaliações, os registos, os certificados e as homologações emitidos pelas autoridades ou organismos britânicos no Reino Unido, serão válidos apenas para a Irlanda do Norte. Se uma empresa da Irlanda do Norte quiser comercializar um produto no mercado da Irlanda do Norte e no mercado único da UE, será necessária autorização de uma autoridade ou organismo de um Estado-Membro da UE-27.

 

O Tribunal de Justiça da União Europeia será competente na Irlanda do Norte?

O Acordo de Saída terá efeito direto. Isto significa que, na prática, os tribunais do Reino Unido aplicarão este acordo da mesma forma que aplicam o direito da UE. O Tribunal de Justiça da União Europeia é a instância de último recurso do direito europeu. Para questões decorrentes da interpretação de conceitos do direito da UE delineados no Acordo de Saída, incluindo aspetos do protocolo, o Tribunal de Justiça da União Europeia continuará a ser a instância de último recurso. Em relação a todos os outros domínios do protocolo, serão aplicáveis as modalidades de execução das normas e de resolução de litígios previstas no Acordo de Saída.

 

Para além do mecanismo de salvaguarda, que outras disposições contém o protocolo?

O protocolo relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte contém igualmente disposições que regulam uma série de outras circunstâncias únicas na ilha da Irlanda, que nada tem a ver com as questões aduaneiras e regulamentares, nomeadamente:

  • a Zona de Deslocação Comum entre a Irlanda e o Reino Unido e os direitos e privilégios que lhe estão associados continuarão a ser aplicáveis em conformidade com o direito da UE, em especial em matéria de livre circulação dos cidadãos da UE;
  •  o Reino Unido deverá assegurar a preservação dos direitos, salvaguardas e igualdade de oportunidades previstos no Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) de 1998, nomeadamente no que diz respeito à legislação da UE em matéria de não discriminação. Este compromisso será cumprido e fiscalizado através de mecanismos específicos;
  • o mercado único da eletricidade manter-ser-á na ilha da Irlanda;
  • a cooperação Norte-Sul continuará a ter lugar, nomeadamente nos domínios do ambiente, saúde, agricultura, transportes, educação e turismo, bem como nos domínios da energia, telecomunicações, radiodifusão, pesca interior, justiça e segurança, ensino superior e desporto. O relatório será publicado brevemente.

 

Como serão preservados os direitos, salvaguardas e igualdade de oportunidades previstos no Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) de 1998?

O Reino Unido continuará vinculado às obrigações que assumiu como cogarante do Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) de 1998.

O Reino Unido confirmou o sua intenção de preservar os direitos, as salvaguardas e a igualdade de oportunidades previstos no Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast). Compromete-se nomeadamente a preservar os direitos de não discriminação na altura da sua saída da União Europeia, ou posteriormente. O anexo 1 enumera as diretivas da UE que foram adotadas pela União Europeia neste domínio. O compromisso de preservação é aplicável a todos os direitos, salvaguardas e igualdade de oportunidades previstos no Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast).

O artigo 1.º, n.º 1, do protocolo prevê que o Reino Unido leve a efeito este ponto através de mecanismos específicos. O artigo 1.º, n.º 2, prevê que o Reino Unido continue a facilitar o trabalho das instituições e organismos criados ao abrigo do Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast).

O Reino Unido facultará informações adicionais sobre os compromissos assumidos a este respeito.

 

Os cidadãos irlandeses na Irlanda do Norte poderão continuar a exercer os seus direitos enquanto cidadãos da UE?

A Irlanda do Norte deixará de fazer parte da UE, mas um grande número de pessoas aí nascidas e criadas continuarão a ser cidadãos da UE. Continuarão a poder exercer os seus direitos enquanto cidadãos da União ao abrigo dos Tratados. Nos termos do Tratado (sobre o funcionamento da União Europeia), continuarão a ter os seguintes direitos:

  • o direito de não discriminação com base na nacionalidade;
  • o direito a circular e residir livremente no território da UE;
  • o direito a proteção consular (os cidadãos que se encontrem em dificuldades num país terceiro onde não existe embaixada ou consulado do seu país podem pedir ajuda à embaixada ou consulado de qualquer outro país da UE);
  • o direito de petição ao Parlamento Europeu e de apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu;
  • o direito de contactar e receber uma resposta de qualquer instituição da UE numa das línguas oficiais da UE;
  • o direito de acesso ao Parlamento Europeu, à Comissão Europeia e ao Conselho em determinadas condições;
  • o direito de acesso à função pública da UE.

 

O que acontecerá aos programas PEACE e INTERREG?

A UE e o Reino Unido reiteraram os compromissos assumidos relativamente aos programas de financiamento Norte-Sul PEACE e INTERREG, no âmbito do atual quadro financeiro plurianual, bem como a manutenção das atuais percentagens de financiamento no futuro programa. A Comissão propôs já a continuação dos programas PEACE e INTERREG para a Irlanda do Norte e para as regiões fronteiriças da Irlanda após 2020, no âmbito de um programa único PEACE PLUS. Caberá agora aos Estados-Membros, com a aprovação do Parlamento Europeu, tomar uma decisão sobre esta matéria.

 

O que é a Cooperação Norte-Sul e como será protegida no contexto da saída do Reino Unido?  

A cooperação entre a Irlanda e a Irlanda do Norte é um elemento central do Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) e é essencial à reconciliação na ilha da Irlanda.

O protocolo será aplicado de forma a que se mantenham as condições necessárias à cooperação Norte-Sul em diferentes domínios, nomeadamente no ambiente, saúde, agricultura, transportes, educação, turismo, energia, telecomunicações, radiodifusão, pesca interior, justiça e segurança, ensino superior e desporto. O protocolo reconhece que o Reino Unido e a Irlanda podem celebrar novos convénios com base nas disposições do Acordo de Sexta Feira Santa (Acordo de Belfast) de 1998 nestes e noutros domínios de cooperação Norte-Sul, no pleno respeito do direito da União.

Ambas as partes reconheceram que a saída do Reino Unido da UE levanta problemas consideráveis à manutenção e ao desenvolvimento da cooperação Norte-Sul. Neste contexto, impedir a reposição de uma fronteira física na ilha da Irlanda, tal como previsto no presente protocolo, é condição prévia essencial para a proteção da cooperação Norte-Sul.

 

[1]O território aduaneiro único não abrange os produtos da pesca e da aquicultura, ver abaixo.

MEMO/18/6423

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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