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Comissão Europeia - Ficha informativa

O QUE É O PACTO GLOBAL PARA MIGRAÇÕES SEGURAS, ORDEIRAS E REGULARES?

Bruxelas, 14 de novembro de 2018

Perguntas e respostas

O que é o Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares (GCM)?

O Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares fornece o primeiro quadro de cooperação internacional, juridicamente não vinculativo, em matéria de migração. É o resultado de um amplo processo de discussão e negociação entre todos os Estados membros das Nações Unidas, que teve início com a Declaração de Nova Iorque em 2016, adotada por unanimidade na Assembleia Geral das Nações Unidas em 2016. A União Europeia e os seus Estados-Membros participaram, desde o início, nos debates sobre o Pacto global para a migração, que resultou num pacto global que reflete em grande medida os objetivos europeus.

 

Quais são os objetivos do pacto global para a migração?

A migração é uma realidade mundial, que nenhum país pode resolver isoladamente. Por conseguinte, exige soluções globais e a partilha de responsabilidades a nível mundial, com base na cooperação internacional. O pacto global para a migração visa promover a cooperação internacional, definindo princípios orientadores e prevendo um quadro político multilateral. Aborda a natureza complexa da migração internacional, abordando um vasto leque de questões relacionadas com a migração, tais como a gestão das fronteiras, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos, a documentação dos migrantes e o regresso e a readmissão, bem como as diásporas e as remessas de fundos.

A aplicação do pacto global para a migração é guiada por dez princípios, como a universalidade dos direitos humanos, a soberania nacional e o caráter juridicamente não vinculativo do documento. Define 23 objetivos concretos para uma migração segura, ordenada e regular como ponto de referência para os Estados que aplicam as suas políticas nacionais de migração.

 

De que forma irá o pacto global para a migração afetar a migração irregular? Irá aumentar a migração?

O objetivo do pacto global para a migração é que a migração se realize de forma segura, ordenada e regular. Inclui ações concretas que ajudarão os Estados a reduzir a migração irregular, através, por exemplo, de uma cooperação reforçada para fazer face aos fatores determinantes da migração, lutar contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, gerir as fronteiras e facilitar o regresso. Ajudará igualmente a centrar a atenção nas vias de migração regular. O pacto, enquanto quadro de cooperação internacional, apoiará também o atual trabalho da UE com países terceiros e organizações internacionais, como a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Todos estes aspetos correspondem estreitamente às prioridades e aos objetivos da UE.

 

Como será o pacto global para a migração adotado ou assinado?

O texto do pacto global para a migração será adotado numa Conferência Intergovernamental em Marraquexe, Marrocos, que terá lugar em 10 e 11 de dezembro de 2018. Não haverá assinatura: a adoção do texto será feita por consenso ou por votação, sendo necessária uma maioria de, pelo menos, dois terços. Como próxima etapa, a Assembleia Geral das Nações Unidas será convidada a aprovar formalmente o pacto global para a migração, sob a forma de uma resolução.

 

A União Europeia participa na Conferência de Marraquexe?

Em conformidade com o seu estatuto nas sessões e no trabalho da Assembleia Geral das Nações Unidas, a União Europeia foi convidada a participar na Conferência Intergovernamental em Marraquexe, na qualidade de observador. A UE participará nos debates. Apenas os Estados membros das Nações Unidas participarão na tomada de decisões.

 

A União Europeia participará na aprovação do pacto na Assembleia Geral das Nações Unidas?

A Assembleia Geral das Nações Unidas será convidada a aprovar formalmente o pacto global para a migração, sob a forma de uma resolução. A União Europeia tem um estatuto de observador na Assembleia Geral das Nações Unidas, o que significa que participa nos debates, mas não participa na votação.

 

O pacto global para a migração cria obrigações jurídicas para os Estados?

O pacto global para a migração não é juridicamente vinculativo. Por conseguinte, não são impostas obrigações jurídicas aos Estados participantes ao abrigo do direito nacional ou internacional.

 

O pacto global para a migração terá implicações para os direitos soberanos nacionais? Terá algum impacto na repartição de competências na União Europeia?

Não. O pacto global para a migração assenta no princípio do pleno respeito da soberania nacional. Citando: «O Pacto Global reafirma o direito soberano dos Estados para definir a sua estratégia nacional de migração e a prerrogativa para gerir a migração na sua jurisdição, em conformidade com o direito internacional.» O pacto global para a migração não implica qualquer transferência ou restrição das competências ou dos direitos soberanos nacionais. Não se trata de um acordo internacional e, por conseguinte, não terá, do mesmo modo que as obrigações dele decorrentes, qualquer efeito jurídico sobre os sistemas jurídicos nacionais. O pacto global também não pode alterar a repartição de competências entre a União Europeia e os seus Estados-Membros.

 

O pacto global para a migração estabelece um «direito humano à migração»?

Não. O pacto global visa melhorar a cooperação em matéria de migração internacional. Não incentiva nem desencoraja a migração. O pacto não criará novas categorias jurídicas. Salienta que os migrantes têm direito aos mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais de caráter universal que qualquer outro ser humano. Não contém uma linguagem que promova o «direito humano à migração».

 

O pacto global acarretará custos?

Não. Devido ao seu caráter juridicamente não vinculativo, o pacto global não originará quaisquer obrigações financeiras diretas. A aplicação do pacto global será apoiada pelo Mecanismo de Reforço das Capacidades, no âmbito das Nações Unidas. Os Estados membros das Nações Unidas podem contribuir para as Nações Unidas e as suas agências numa base voluntária.

 

Qual será o seguimento do pacto global para a migração?

No âmbito do sistema das Nações Unidas, a Rede das Nações Unidas para as Migrações assegurará o processo de acompanhamento e controlo, que consiste em partilhar experiências, ajudar os Estados-Membros a superar as deficiências e procurar soluções para um problema global. A OIM será o seu coordenador e secretariado. Os Estados membros da ONU debaterão e partilharão os progressos através do Fórum Internacional de Revisão da Migração, que terá lugar de quatro em quatro anos, com início em 2022.

 

Para mais informações

Discurso proferido pelo comissário europeu responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, Christos Stylianides, em nome da alta representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/vice-presidente da Comissão Europeia, no Debate do Parlamento Europeu sobre o pacto global para a migração, 13 de novembro de 2018.

Consultar aqui o texto integral do Pacto Global para Migrações Seguras, Ordeiras e Regulares.

MEMO/18/6417

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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