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Comissão Europeia - Ficha informativa

Perguntas e respostas: Orçamento da UE para a ação externa

Bruxelas, 14 de junho de 2018

União Europeia adapta orçamento próprio ao seu papel de interveniente forte a nível mundial.

O que propôs hoje a UE?

A Comissão Europeia propôs um aumento do seu orçamento da ação externa para 123 mil milhões de euros para o período de 2021-2027. Trata-se de um aumento de 30 % relativamente aos 94,5 mil milhões de euros do período de 2014-2020. Em simultâneo, propõe uma simplificação considerável da sua estrutura, tornando-o mais flexível e eficaz para combater os atuais problemas mundiais. A Comissão propôs a redução do número de instrumentos, o que permitirá maior concentração nos objetivos e compromissos políticos assumidos com os parceiros, em consonância com os valores e prioridades da UE.

Quais serão os efeitos do Brexit?

A UE continuará a aumentar o financiamento de ações externas, ainda que o orçamento total da UE proposto para o período de 2021-2027 não inclua a contribuição do Reino Unido. Subirá de 94,5 mil milhões de euros no período de 2014-2020 para 123 mil milhões de euros no período de 2021-2028, o que representa um aumento de 30 %.

Em tempos de incerteza por todo o mundo, a UE reforça o seu papel de interveniente fiável, reativo e previsível, a nível global, tanto política como financeiramente.

Quais são os instrumentos do orçamento para a ação externa?

Os novos instrumentos propostos para a ação externa da UE são um Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (com 89,2 mil milhões de euros), complementado pelo Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear (com 300 milhões de euros), o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (com 14,5 mil milhões de euros), o Instrumento de Ajuda Humanitária (com 11 mil milhões de euros), o orçamento da política externa e de segurança comum (com 3 mil milhões de euros) e a cooperação com os países e territórios ultramarinos, incluindo a Gronelândia (com 500 milhões de euros). Além disso, e fora do âmbito do orçamento da UE, a Alta Representante propôs, com o apoio da Comissão, a criação da Facilidade Europeia de Apoio à Paz, que disporá de 10,5 mil milhões de euros (ver aqui as fichas informativas).

Qual é a necessidade de reestruturar os instrumentos financeiros para a ação externa?

Os problemas mundiais, combatidos por meio da ação externa, têm aumentado nos últimos anos. Além disso, tornaram-se mais complexos e multidimensionais e estão em rápida evolução. Para os combater de forma eficaz, a União Europeia deve reforçar a ação externa com instrumentos eficazes e flexíveis. A coexistência de vários instrumentos – com múltiplos conjuntos de prioridades, estruturas de gestão e procedimentos de notificação – não é solução eficaz. É necessário eliminar as delimitações artificiais entre os vários instrumentos, para conseguir uma combinação equilibrada entre políticas de curto, médio e longo prazo para cada região e cada eixo prioritário.

O novo e abrangente instrumento, assente num conjunto coerente de princípios, permitirá à UE cumprir os seus objetivos e superar as lacunas, sobreposições e incoerências que hoje existem entre uma multiplicidade de instrumentos geográficos e temáticos. Uma maior flexibilidade permitirá à UE reagir rapidamente à evolução das necessidades e prioridades e uma estrutura de gestão simplificada reduzirá a carga administrativa para as instituições da UE, os Estados-Membros e os parceiros de execução.

Arquitetura financeira consideravelmente simplificada

Na nova arquitetura proposta para o financiamento da ação externa da UE (QFP 2021-2027), a Comissão propõe a simplificação da sua estrutura mediante a eliminação das barreiras artificiais entre os instrumentos. O novo e abrangente Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional passa a integrar os seguintes instrumentos do QFP anterior:

  • Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) – atualmente fora do orçamento
  • Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)
  • Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)
  • Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH)
  • Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP)
  • Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (IP)
  • Fundo de Garantia relativo às ações externas (FG)

O instrumento será complementado pelo:

  • Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
  • Ajuda humanitária (AH)
  • Política externa e de segurança comum (PESC)
  • Países e territórios ultramarinos (PTU), incluindo a Gronelândia
  • Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear (IESN)

 

Nova estrutura de financiamento da ação externa da UE no quadro financeiro plurianual de 2021-2027

Nova estrutura de financiamento da ação externa da UE no quadro financeiro plurianual de 2021-2027:

Orçamento da UE para a ação externa

Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 proposto (autorizações a preços correntes)

Autorizações do QFP da ação externa

O aumento de 30 % é calculado a preços correntes ou a preços constantes?

O aumento do orçamento para a ação externa, de 94,5 mil milhões de euros, no período de 2014-2020, para 123 mil milhões de euros, para o período de 2021-2027, constitui uma subida de 30 %, calculada a preços correntes. Se deduzirmos a inflação anual até 2027, o aumento seria de 13 %.

A estrutura simplificada implica menor responsabilidade?

A simplificação ou maior flexibilização não implicará menos controlo ou responsabilização. Pelo contrário: por exemplo, a integração que foi proposta do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE reforça os poderes de controlo do Parlamento Europeu. No contexto do novo e abrangente Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, os mesmos procedimentos e controlos serão aplicáveis a toda a cooperação para o desenvolvimento.

Além disso, será essencial criar um sistema de governação que assegure o controlo político e democrático, garantindo ao mesmo tempo a eficiência e a flexibilidade. O Parlamento Europeu desempenhará o seu papel fundamental enquanto colegislador na aprovação dessa estrutura de governação.

De que modo o novo instrumento será mais flexível?

Será possível utilizar e reutilizar fundos não utilizados numa base plurianual e mobilizar o financiamento a partir do pilar de resposta rápida (4 mil milhões de euros) em situações de crise ou emergência. Graças à reserva de flexibilidade (10,2 mil milhões de euros), a UE poderá responder a novas necessidades, a problemas imprevistos e a novas prioridades.

A maior flexibilidade prejudica a previsibilidade para os países parceiros?

Não. O novo instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, nomeadamente devido à sua programação geográfica (pelo menos 75 % da dotação financeira total), continuará a ser previsível. Continuará a basear-se nas necessidades dos países e noutros critérios transparentes e a respeitar os princípios da eficácia do desenvolvimento, nomeadamente a apropriação nacional. O aumento da flexibilidade resultará do acesso à reserva para novos problemas e prioridades, a fim de dar resposta a questões e ações que são, por natureza, imprevisíveis e, por conseguinte, não programáveis.

Um instrumento único implica que alguns países ficarão a perder?

Um instrumento único e abrangente não implica uma perspetiva única nem representa menos dinheiro para certas regiões ou temáticas. Pelo contrário, a proposta da Comissão tem em conta as prioridades estratégicas da UE, designadamente a Vizinhança Europeia, África e países com maiores carências, bem como problemas de segurança, migração, alterações climáticas e direitos humanos. O instrumento destina o financiamento às várias regiões e políticas em função das prioridades políticas da UE.

A democracia, os direitos humanos e a sociedade civil ficarão a perder com o novo instrumento?

Não. O trabalho em prol da democracia, dos direitos humanos e da sociedade civil continuará a ocupar um lugar central na ação externa da UE. A racionalização do pilar geográfico do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional permitirá adaptar a perspetiva, atendendo ao contexto e às necessidades dos países parceiros em questão, bem como ajudar a consolidar os processos democráticos, a governação e o controlo. Essas ações serão complementadas com ações do pilar temático, que dispõe de 1,5 mil milhões de euros para os direitos humanos e a democracia e 1,5 mil milhões de euros para as organizações da sociedade civil. Este aspeto é particularmente importante nas zonas em que os ativistas dos direitos humanos e a sociedade civil têm cada vez menos margem de manobra.

Quais serão os efeitos na cooperação para o desenvolvimento? A nova estrutura significa que o financiamento para o desenvolvimento será canalizado para outros objetivos?

O enquadramento político da cooperação para o desenvolvimento da UE foi definido no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que descreve a visão política subjacente às propostas financeiras para o futuro QFP. O principal objetivo desta visão continua a ser a erradicação da pobreza e o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, bem como a determinação em não deixar ninguém para trás. Nesse sentido, a UE continuará a procurar dar resposta aos problemas relacionados com o desenvolvimento humano, as alterações climáticas, a migração e a mobilidade, bem como a promover a boa governação, a democracia e os direitos humanos.

Os países com maiores carências, nomeadamente os países menos desenvolvidos, os países de baixo rendimento, frágeis ou em crise, gozarão de especial prioridade. O Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional mantém a meta de destinar 20 % ao desenvolvimento humano e inclusão social, incluindo a igualdade de género e o empoderamento das mulheres. Pelo menos 92 % do financiamento atribuído pelo novo instrumento deve preencher as condições do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE e, por conseguinte, ser contabilizado como ajuda oficial ao desenvolvimento.Os países com maiores carências, nomeadamente os países menos desenvolvidos, os países de baixo rendimento, frágeis ou em crise, gozarão de especial prioridade. A UE continuará a trabalhar para alcançar o objetivo de investir 0,7 % do seu Produto Interno Bruto coletivo em ajuda pública ao desenvolvimento até 2030 e 0,2 % nos países menos desenvolvidos. O novo instrumento constituirá um grande apoio para os Estados-Membros da UE concretizarem este compromisso político importante.

Quais serão os efeitos da nova arquitetura financeira para África?

África é e continuará a ser uma das principais prioridades da União Europeia, visto que a prosperidade e segurança na Europa estão estreitamente interligadas às de África. A dotação proposta para a África Subsariana vai de, pelo menos, 32 mil milhões a 26,1 mil milhões de euros. Este aumento dos recursos permitirá apoiar o desenvolvimento, o crescimento económico inclusivo e as iniciativas africanas no domínio da paz e segurança. Além disso, a UE procurará reforçar a cooperação com a União Africana.

A grande maioria dos países menos desenvolvidos encontra-se em África. A UE comprometeu-se a destinar 20 % da sua ajuda oficial ao desenvolvimento humano e inclusão social, incluindo a igualdade de género e o empoderamento das mulheres. Continuará a trabalhar para alcançar o objetivo de investir 0,7 % do seu RNB coletivo em ajuda pública ao desenvolvimento e 0,2 % nos países menos desenvolvidos.

Por outro lado, a integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento e a criação de um instrumento único facilitará o financiamento de prioridades políticas que cobrem tanto o Norte de África como os países da África Subsariana.

Quais serão os efeitos para a Ásia e a região do Pacífico?

A Comissão propõe a atribuição de 10 mil milhões de euros à Ásia e região do Pacífico, contra os anteriores 9,8 mil milhões de euros. Continuará a apoiar os países em desenvolvimento e também a ter em conta a evolução das necessidades e especificidades dos países parceiros, alguns dos quais poderão deixar de preencher as condições de obtenção de ajuda pública ao desenvolvimento. Os principais tópicos das nossas relações com as regiões são a conectividade, os investimentos e infraestruturas, a cooperação económica e comercial, as alterações climáticas e a gestão sustentável dos recursos naturais.

A flexibilidade da nova arquitetura financeira permitirá responder melhor às necessidades emergentes, tais como necessidades de reconstrução nos países afetados por conflitos e instabilidade.

Quais serão os efeitos para a América Latina e as Caraíbas?

A Comissão propôs a atribuição de 4 mil milhões de euros a esta região, ou seja, uma ligeira subida relativamente ao período anterior. Embora alguns países da região possam deixar de preencher as condições de obtenção de ajuda pública ao desenvolvimento nos próximos anos, outros encontram-se em situação de vulnerabilidade económica a ambiental, incluindo alterações climáticas, catástrofes naturais e outros problemas. A UE continuará a trabalhar em estreita colaboração e a apoiar os países parceiros da América Latina e das Caraíbas, a fim de enfrentar em conjunto os problemas mundiais.

Quais serão os efeitos da nova arquitetura financeira para as relações UE-ACP?

O novo orçamento para a ação externa apoiará a aplicação de um acordo de associação modernizado com os países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), permitindo que a UE e os seus parceiros ACP desenvolvam alianças mais fortes para combater os principais problemas mundiais.

Quais serão os efeitos da nova arquitetura financeira para os países e territórios ultramarinos?

A cooperação com os países e territórios ultramarinos, incluindo a Gronelândia, com 500 milhões de euros, visa apoiar e reforçar os laços económicos, políticos e culturais entre a UE e os países e territórios ultramarinos ligados aos Estados-Membros da União. Depois de, como previsto, o Reino Unido sair da União Europeia, os atuais 25 países e territórios ultramarinos passarão a apenas 13.

Como irão ser atribuídos fundos a cada país?

As dotações para cada país, nomeadamente no âmbito do pilar geográfico, serão programadas segundo critérios adaptados e específicos, atendendo às necessidades e prioridades dos diferentes países. O processo será norteado pelo princípio da apropriação e do diálogo entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os países parceiros em causa, incluindo as autoridades nacionais e locais. Envolverá a sociedade civil, os parlamentos nacionais e locais, bem como outros intervenientes.

As dotações revestirão a forma de programas indicativos plurianuais, com base nos resultados e em metas acordadas internacionalmente, em especial as previstas relativamente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. O Parlamento Europeu e o Conselho, juntamente com os Estados-Membros, participam no processo de adoção desses programas.

Na cooperação para o desenvolvimento, a Comissão desenvolveu uma metodologia transparente com base em indicadores quantitativos e qualitativos, tendo em conta as especificidades próprias de cada país e a evolução da sua situação política e de segurança. Analisa igualmente os compromissos e o desempenho dos países parceiros em termos de reformas políticas, económicas e sociais, bem como a sua capacidade de absorção. Os países com maiores carências, sobretudo os menos desenvolvidos ou em situação de fragilidade, gozarão de especial prioridade.. A fim de promover a coerência e a eficácia das políticas da UE, a programação conjunta da UE e seus Estados-Membros será a solução preferida para a programação por país, deixando a possibilidade a outros doadores de se associarem, se for caso disso.

Para os países vizinhos, as agendas de associação, as prioridades de parceria e outros documentos equivalentes acordados em conjunto são referências essenciais para definir as prioridades do apoio da UE aos países em causa.

Para o novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, o quadro de programação será elaborado para cada prioridade com base nas necessidades gerais por país para atingir os objetivos acordados em comum. O montante de financiamento disponível para cada prioridade será totalmente transparente. Os parceiros serão convidados a reagir com estratégias sobre a forma como tencionam alcançar os objetivos em cada prioridade política, aumentando assim a apropriação nacional. O financiamento será distribuído com base no princípio da «justa repartição» e em critérios transparentes, como a maturidade do projeto/programa, os efeitos esperados e a evolução relativamente aos critérios de adesão, Estado de direito, direitos fundamentais e governação económica.

O Plano de Investimento Externo continuará no novo QFP?

O novo Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional inclui um quadro de investimento para a ação externa, que amplia o anterior Plano de Investimento Externo a fim de conseguir mais recursos financeiros do setor privado para o desenvolvimento sustentável, no intuito de promover um desenvolvimento económico sustentável e inclusivo. Serão apoiados investimentos nos países parceiros, a fim de promover a criação de emprego decente, reforçar as infraestruturas públicas e privadas, promover as energias renováveis e a agricultura sustentável e apoiar a economia digital. Com base na experiência bem-sucedida do Plano de Investimento Externo, o novo quadro de investimento consistirá no Fundo Europeu de Investimento Sustentável (FEDS+) e no Fundo de Garantia relativo às ações externas.

O FEDS+ garantirá cobertura mundial de financiamentos mistos, garantias e outras operações financeiras de racionalização da atual arquitetura. O Fundo de Garantia relativo às ações externas terá uma capacidade de 60 mil milhões de euros para garantir operações do FEDS+ e a assistência macrofinanceira e os empréstimos a países terceiros. Juntamente com o setor privado, e graças ao efeito de alavanca, assim se poderão mobilizar até meio bilião de euros em investimentos para 2021-2027.

Será prestada especial atenção aos países vizinhos da UE, aos Balcãs Ocidentais e a África, bem como aos países em situações de fragilidades ou conflito, aos países menos desenvolvidos e países pobres altamente endividados ou às regiões com necessidades em matéria de infraestruturas críticas e de conectividade.

Quais serão os efeitos da nova arquitetura financeira para a Vizinhança?

A nova arquitetura financeira proporciona a tão necessária flexibilidade e coerência, preservando simultaneamente as especificidades essenciais da parceria especial com os vizinhos da UE. Com um financiamento indicativo de pelo menos 22 mil milhões de euros, a vizinhança da UE beneficia do maior aumento das dotações do financiamento da ação externa: sobe 24 % relativamente ao período anterior. A reserva de flexibilidade de 10,2 mil milhões de euros permitirá ainda uma reação rápida e flexível em caso de novas crises e problemas nos países vizinhos da UE.

Como pode um instrumento deste tipo garantir a preservação das especificidades da política de vizinhança?

O instrumento inclui um capítulo consagrado às regiões vizinhas, que inclui disposições aplicáveis apenas aos países da vizinhança oriental e meridional. Essas especificidades e princípios essenciais são mantidos e reforçados, nomeadamente a abordagem baseada no desempenho («mais por mais») e a abordagem de diferenciação, o que incentiva as reformas políticas e económicas acordadas em conjunto. A cooperação transnacional entre os Estados-Membros da UE e os países parceiros, da vizinhança oriental e meridional, também continuará, atendendo aos resultados muito positivos alcançados até hoje.

Porque não um instrumento separado?

Não precisamos de um instrumento separado para mostrar que a política de vizinhança continua a ser uma prioridade essencial da Comissão. A vizinhança é um elemento central do novo Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, que proporciona a tão necessária flexibilidade e coerência, preservando simultaneamente as especificidades essenciais da parceria especial com os vizinhos da UE. Assim se assinala o nosso compromisso de longo prazo de apoiar os nossos parceiros, que dão grande importância às relações especiais que mantêm com a UE.

O que é o novo Instrumento de Pré-Adesão (IPA III)?

O novo Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) terá uma posição clara no contexto da estratégia para os Balcãs Ocidentais com o título «Uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenho da UE nos Balcãs Ocidentais». Este novo instrumento visa contribuir para o processo de transformação nos Balcãs Ocidentais mediante seis iniciativas emblemáticas incluídas na referida estratégia. Essas iniciativas destinam-se a apoiar a execução de programas de grandes reformas económicas e a ponderar as reformas necessárias para a futura adesão. Ao mesmo tempo, o IPA III será suficientemente flexível para se adaptar à evolução da situação na Turquia e espelhar a evolução das nossas relações com este país. O novo instrumento será mais orientado pela União, visto que a sua programação assenta em prioridades e não nas verbas por país. Assim se poderá premiar os resultados e progressos obtidos para cumprir as principais prioridades e ter maior flexibilidade para reagir à evolução das necessidades dos parceiros no seu caminho para a adesão.

Haverá dinheiro se novos Estados-Membros aderirem durante o QFP?

No orçamento de longo prazo, por regra, as novas adesões à União Europeia implicam a revisão do quadro financeiro plurianual, para poder incluir as despesas resultantes da adesão de um novo Estado-Membro. Para ajudar os países parceiros a atingir essa fase, a ajuda de pré-adesão aumentou consideravelmente, até 14,5 mil milhões de euros (partiu-se de 12,8 mil milhões), em consonância com as prioridades. Haverá mais fundos disponíveis para os Balcãs Ocidentais do que no passado QFP e os preparativos para as novas adesões serão feitos em tempo útil.

A segurança nuclear europeia faz parte do abrangente Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (IVDCI)?

A segurança nuclear é uma parte importante da ação externa da UE e o Instrumento para a Segurança Nuclear será estreitamente ligado e complementará o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional. No entanto, uma vez que algumas atividades nucleares são da competência do Tratado Euratom (nomeadamente o artigo 203.º), não são compatíveis com o processo legislativo ordinário previsto no IVDCI. Por conseguinte, embora o Instrumento para a Segurança Nuclear tenha de ser um instrumento separado, com uma base jurídica diferente, complementará de forma harmoniosa o abrangente IVDCI.

Haverá alterações da política ou do financiamento da ajuda humanitária da UE?

A UE continua a ser o primeiro prestador mundial de ajuda humanitária e aumentou o seu financiamento para responder aos crescentes problemas humanitários mundiais. A ajuda humanitária da UE continuará a ser prestada exclusivamente com base nas necessidades e destina-se às pessoas que dela necessitam, independentemente da nacionalidade, religião, sexo, origem étnica ou filiação política. O financiamento continuará a ser atribuído apenas por intermédio de parceiros de confiança – como as agências das Nações Unidas, as ONG e as organizações internacionais – e não dos governos.

Como irá a UE controlar e avaliar a execução do seu financiamento para a ação externa?

Observando o compromisso de se concentrar nos resultados e na eficácia, a Comissão controlará regularmente as suas ações e avaliará os progressos obtidos. Neste sistema de controlo e avaliação participa o pessoal interno mas também peritos externos e dos países parceiros. A eficácia, a eficiência, a mais-valia da UE e a coerência com outras políticas da União serão avaliadas com base em indicadores adequados e concretos: classificação com base nos parâmetros do Estado de direito, número de crianças imunizadas a doenças com o apoio da UE, nível de redução das emissões de gases com efeito de estufa, estabilidade política e ausência de indicadores de violência. A experiência adquirida contribuirá para afinar as políticas da UE e os seus efeitos, bem como para maximizar estes últimos.

As avaliações serão comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho e constituem também instrumentos de trabalho utilizados nos processos de formação de decisões nestes domínios.

De que forma se garantirá que os fundos não são indevidamente utilizados, designadamente para financiar governos corruptos?

Todos os financiamentos da UE são rigorosamente controlados e os parceiros que obtêm financiamento são obrigados a seguir orientações rígidas para garantir que os fundos são corretamente utilizados.

Para garantir que o financiamento da UE chega aos mais carenciados, a UE criou e continuará a recorrer a um sistema sólido de controlo da conformidade, que inclui amplos controlos ex ante e ex post por parte de auditores externos e funcionários da Comissão. Este sistema de controlo inclui medidas de prevenção, deteção e correção.

O incumprimento dos elevados padrões da UE pode levar à suspensão e à restituição dos fundos.

Mais informações

Comunicado de imprensa

Textos jurídicos e fichas informativas sobre os países vizinhos e do resto do mundo

Facilidade Europeia de Apoio à Paz

Mais informações sobre o Orçamento da UE para o futuro

MEMO/18/4124

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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