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Comissão Europeia

MEMORANDO

Bruxelas, 25 de setembro de 2014

Pacote de processos por infração de setembro: principais decisões

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos por infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados‑Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem muitos setores, têm por objetivo assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

A Comissão adotou hoje 147 decisões, incluindo 39 pareceres fundamentados e quatro ações instauradas no Tribunal de Justiça da União Europeia. A seguir é exposto um resumo das principais decisões. Para mais informações sobre os processos por infração, ver MEMO/12/12.

  1. Ações instauradas junto do Tribunal de Justiça

  1. Ambiente: Comissão Europeia pede ao Tribunal que aplique uma sanção à GRÉCIA por gestão incorreta dos resíduos perigosos

A Comissão Europeia volta a intentar uma ação junto do Tribunal de Justiça contra a Grécia devido à questão do tratamento inadequado dos resíduos perigosos. Cinco anos após a primeira decisão judicial, a Grécia ainda não cumpre as normas europeias. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Tribunal a aplicação de sanções pecuniárias, propondo um montante fixo de 14 904 736 euros e uma penalidade diária de 72 864 euros até ao cumprimento integral das obrigações.

(para mais informações: IP/14/1037 ‑ J. Hennon ‑ Tel. +32 229 53593 ‑ Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Fiscalidade: Ação intentada contra a ALEMANHA devido às suas normas relativamente ao reembolso do IVA para operadores de países não‑membros da UE

A Comissão Europeia decidiu instaurar no Tribunal de Justiça Europeu uma ação contra a Alemanha devido às suas normas relativamente aos pedidos de reembolso do IVA, as quais discriminam os operadores de países terceiros.

Nos termos da legislação alemã em matéria de IVA, os sujeitos passivos estabelecidos fora da UE devem assinar pessoalmente o formulário de pedido de reembolso do IVA incidente sobre bens ou serviços.

Em contrapartida, os operadores estabelecidos na Alemanha ou noutro país da UE podem autorizar um terceiro a assinar ou a apresentar em seu nome o formulário de reembolso do IVA.

Em setembro de 2012, a Comissão enviou um parecer fundamentado à Alemanha, solicitando a alteração dessas normas (ver MEMO/2012/708). Todavia, as autoridades alemãs não alinharam as suas normas com a legislação da UE.

(Para mais informações: IP/14/1038 ‑ E. Traynor ‑ Tel. +32 229 21548 ‑ Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Marítimo: Comissão instaura uma ação contra a ESPANHA no Tribunal de Justiça da União Europeia por causa da segurança nos portos

A Comissão Europeia instaurou uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da União Europeia, porque 20 portos espanhóis ainda não adotaram nem puseram em prática o plano de segurança dos portos.

O principal objetivo da política europeia de segurança dos portos consiste em implementar a proteção da ligação marítima da cadeia logística do transporte, ao nível dos navios e das instalações portuárias contra os riscos de atentados e de terrorismo. A Diretiva 2005/65/CE relativa ao reforço da segurança nos portos destina‑se a garantir um nível de segurança elevado e igual em todos os portos europeus, designadamente através da implementação de um plano de segurança portuária que estabeleça as disposições a tomar para garantir a segurança do porto.

(Para mais informações: IP/14/1039H. Kearns ‑ Tel. +32 229 87638 ‑ Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Fiscalidade: Comissão instaura uma ação contra os PAÍSES BAIXOS no Tribunal por causa da isenção de IVA para atividades desportivas aquáticas

A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra os Países Baixos no Tribunal de Justiça Europeu por não cumprimento das regras da UE em matéria de isenção de IVA para atividades desportivas aquáticas.

Nos termos da Diretiva IVA, a prestação de serviços de desporto ou de educação física por organismos sem fins lucrativos está isenta de IVA.

Contudo, os Países Baixos apenas concedem esta isenção quando os organismos em questão não empregam trabalhadores para prestar esses serviços, recorrendo antes a voluntários. A Comissão considera que esta condição suplementar não é autorizada pela Diretiva IVA.

A Comissão já enviou um parecer fundamentado, convidando formalmente os Países Baixos a cumprirem a Diretiva IVA, mas as autoridades neerlandesas recusaram‑se a alterar a lei.

(Para mais informações: IP/14/1040 ‑ E. Traynor ‑ Tel. +32 229 21548 ‑ Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Pareceres fundamentados

  1. Energia: BÉLGICA, LUXEMBURGO, LETÓNIA, PAÍSES BAIXOS e ESLOVÉNIA são instados a cumprir as regras da UE em matéria de níveis mínimos de reservas de petróleo

Hoje, a Comissão solicitou formalmente à Bélgica, ao Luxemburgo, à Letónia, aos Países Baixos e à Eslovénia que tomem medidas para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações ao abrigo da legislação da UE em matéria de reservas de petróleo. A diretiva relativa às reservas de petróleo (2009/119/EC) impõe aos Estados‑Membros a obrigação de manter reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos equivalentes a, pelo menos, 90 dias de importações líquidas diárias médias ou a 61 dias de consumo médio interno, devendo ser considerada a maior das duas quantidades. A diretiva devia ser transposta até 31 de dezembro de 2012. Dada a importância do petróleo no cabaz energético da UE, a forte dependência externa da UE do aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos e a incerteza geopolítica em muitas regiões produtoras, é essencial que todos os países da UE cumpram estas regras para garantir o acesso dos consumidores aos produtos petrolíferos em qualquer momento.

A Comissão Europeia enviou hoje um parecer fundamentado a quatro Estados‑Membros (Luxemburgo, Letónia, Países Baixos e Eslovénia), que transpuseram apenas parcialmente as exigências da diretiva. A Bélgica já tinha recebido um parecer fundamentado em junho de 2013. Desde então, a Bélgica adotou legislação para cumprir as regras da UE, mas, de acordo com a avaliação da Comissão, a transposição da diretiva é ainda parcial. Por conseguinte, a Comissão emitiu hoje igualmente novo parecer fundamentado contra a Bélgica.

Se os Estados‑Membros não cumprirem as suas obrigações legais no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar processos contra esses países no Tribunal de Justiça. Em janeiro de 2013, foram instaurados processos por infração contra 17 Estados‑Membros que não tinham cumprido as suas obrigações de transposição. Uma carta de notificação para cumprir foi enviada à Bélgica, Bulgária, Chipre, República Checa, Grécia, Espanha, Hungria, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Reino Unido. Em junho de 2013, foi enviado um parecer fundamentado à Bélgica, a Chipre, à República Checa, a Portugal e à Roménia. A Comissão está a examinar a situação nos outros Estados‑Membros contra os quais foram instaurados processos por infração e esta iniciativa pode ser complementada por outros pareceres fundamentados nos próximos ciclos de infração. Para mais informações sobre a segurança do aprovisionamento de petróleo.

(Para mais informações: M. Holzner‑ Tel. +32 229 60196 ‑ Telemóvel +32 498 98 2280)

  1. Transporte ferroviário: Comissão insta a ESTÓNIA, a GRÉCIA e a HUNGRIA a transporem integralmente a legislação da UE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro

A Comissão Europeia solicitou à Estónia, à Grécia e à Hungria que adaptassem as suas regras nacionais em consonância com a Diretiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro. Tanto na Grécia como na Estónia trata‑se, em especial, da independência e do estatuto do organismo de investigação. Além disso, no caso da Estónia, são afetadas a certificação da segurança e a notificação de acidentes e incidentes ao organismo de investigação. No caso da Hungria, o pedido da Comissão diz respeito, em especial, à independência da autoridade nacional de segurança, ao direito da autoridade nacional de segurança a solicitar a assistência técnica dos gestores de infraestruturas e das empresas de caminhos-de-ferro ou de outros organismos qualificados e à obrigação da autoridade nacional de segurança de comunicar acidentes e incidentes ao organismo de investigação.

A diretiva visa desenvolver uma abordagem europeia comum à segurança ferroviária, em especial estabelecer exigências de segurança para o sistema ferroviário, nomeadamente a gestão segura da infraestrutura e da exploração do tráfego, funções e responsabilidades das empresas ferroviárias e dos gestores da infraestrutura e interação entre eles, quadro jurídico comum em matéria de segurança, legislação, gestão, supervisão da segurança e investigação independente dos acidentes. Esta legislação devia ter entrado em vigor em 30 de abril de 2006. É importante que a legislação da UE relativa à segurança ferroviária seja aplicada de modo a que todas as redes ferroviárias da UE demonstrem um nível de segurança uniforme e elevado.

A Comissão deu início a um processo por infração contra a Estónia, em maio de 2014, contra a Grécia, em abril de 2013, e contra a Hungria, em fevereiro de 2014. Estão agora a ser enviados pareceres fundamentados (segunda fase do processo por infração da UE). Os três países dispõem de dois meses para responder à Comissão. Se a Estónia, a Grécia e a Hungria não reagirem de forma satisfatória, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: H. Kearns ‑ Tel. +32 229 87638 ‑ Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Comissão convida a Alemanha e a Eslovénia a adotarem as regras da UE relativas aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

A Comissão Europeia insta a Alemanha e a Eslovénia a enviarem informações sobre a forma como a legislação da UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) está a ser transposta para o seu direito interno, uma obrigação que devia ter sido cumprida até 14 de fevereiro de 2014. A nova Diretiva REEE substitui e atualiza antigas regras sobre resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos e visa evitar ou reduzir os impactos adversos da geração e gestão de REEE na saúde humana e no ambiente, bem como melhorar a eficiência e os impactos gerais da utilização de recursos, contribuindo assim para o desenvolvimento sustentável. Depois de a Alemanha e a Eslovénia não terem respeitado o prazo inicial, foram‑lhes enviadas, em 31 de março de 2014, cartas de notificação para cumprir. A Comissão irá agora enviar pareceres fundamentados e, se os Estados‑Membros em questão não agirem no prazo de dois meses, os casos podem ser apresentados ao Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon ‑ Tel. +32 229 53593 ‑ Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços: Comissão insta a REPÚBLICA CHECA, a ROMÉNIA e a ESLOVÉNIA a notificarem a plena transposição das regras em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços

A Comissão Europeia enviou hoje um pedido formal à República Checa, à Roménia e à Eslovénia para que notifiquem a plena transposição da diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços (2011/24/UE). Esta diretiva estabelece o direito de os doentes optarem por receber cuidados de saúde noutro Estado‑Membro e poderem solicitar o respetivo reembolso nos seus países de origem. Exige também que os sistemas de saúde e os prestadores de cuidados de saúde assegurem que os doentes recebem toda a informação de que necessitam para fazerem uma escolha informada sobre a eventual prestação de um tratamento. A diretiva foi parcialmente transposta pela República Checa, pela Roménia e pela Eslovénia.

Contudo, até à data, os Estados‑Membros supramencionados não transpuseram integralmente esta diretiva para o direito nacional, não obstante estarem obrigados a fazê‑lo até 25 de outubro de 2013. Estes países dispõem de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para a plena transposição da Diretiva 2011/24/UE. A não notificação de medidas adequadas pode levar a Comissão a submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: F. Vincent ‑ Tel. +32 229 87166 ‑ Telemóvel +32 498 98 7166)

  1. Direitos dos passageiros: Comissão solicita à GRÉCIA e ao LUXEMBURGO que garantam a aplicação das regras relativas aos passageiros que viajam de autocarro

A Comissão Europeia pediu à Grécia e ao Luxemburgo que adotassem as medidas necessárias para a correta aplicação do Regulamento relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro [Regulamento (UE) n.º 181/2011]. O Luxemburgo ainda não instituiu um regime de sanções para garantir pleno respeito pelo regulamento. Na Grécia, as autoridades nacionais designadas não podem aplicar as regras, incluindo sanções, relativas a certos serviços de transporte em autocarro abrangidos pelo regulamento. O regulamento estabelece os direitos dos passageiros que viajam de autocarro na UE e tornou‑se aplicável em 1 de março de 2013, data em que todos os Estados‑Membros passaram a estar obrigados por lei a respeitar as exigências supramencionadas. Os pedidos foram enviados sob forma de parecer fundamentado, no âmbito dos processos por infração da UE. A Grécia e o Luxemburgo dispõem de um prazo de dois meses para notificarem a Comissão das medidas tomadas para aplicar corretamente o regulamento; caso tal não aconteça, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Grécia e o Luxemburgo junto do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: H. Kearns ‑ Tel. +32 229 87638 ‑ Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Transporte rodoviário: Comissão insta a ÁUSTRIA a pôr termo ao tratamento desigual no que respeita ao regime de cobrança de portagens na travessia Felbertauern

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Áustria que altere o regime de cobrança de portagens na travessia Felbertauern nos Alpes austríacos para que fique conforme com o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade, nos termos do artigo 18.º TFUE e, no que se refere aos camiões, também com algumas disposições da Diretiva «Eurovinheta» 1999/62/CE. O regime de cobrança de portagens atualmente em vigor prevê tarifas diferentes, consoante o local de matrícula do veículo. A Comissão considera que o nível de diferenciação é desproporcionadamente elevado no caso dos automóveis privados e que a diferenciação distorce ainda mais a concorrência entre operadores, no caso dos veículos comerciais. O pedido da Comissão reveste a forma de um «parecer fundamentado», a segunda fase de um processo por infração. Na ausência de resposta satisfatória da Áustria no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: H. Kearns ‑ Tel. +32 229 87638 ‑ Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Segurança social: Comissão insta a BÉLGICA a aceitar certificados de inscrição dos trabalhadores no regime de segurança social de outro Estado‑Membro

A Comissão Europeia exigiu à Bélgica que aceite os documentos dos trabalhadores móveis certificando a sua contribuição para o regime de segurança social de outro Estado‑Membro. As disposições belgas vigentes permitem que as autoridades não reconheçam tais documentos e sujeitem unilateralmente os trabalhadores móveis à legislação de segurança social belga, o que é contrário ao previsto no direito da UE.

Os chamados «Documentos Portáteis A1» são emitidos a favor dos trabalhadores temporariamente destacados noutro Estado‑Membro (até dois anos) e das pessoas que trabalham em vários países ao mesmo tempo, para provar que pagam as suas contribuições para a segurança social no Estado‑Membro de emissão. De acordo com o direito da UE, confirmado reiteradamente pelo Tribunal de Justiça da UE, os outros Estados‑Membros são obrigados a aceitar esses documentos enquanto não forem retirados ou declarados inválidos pelo Estado‑Membro emissor.

Para se precaverem contra o abuso ou fraude, existem regras específicas e claramente estabelecidas pela UE destinadas a verificar a validade desses documentos. Estas regras fixam prazos para os outros Estados‑Membros responderem aos pedidos de verificação da validade destes documentos e prever um procedimento de conciliação em caso de desacordo. No entanto, a Bélgica optou por não utilizar este procedimento bem estabelecido, mas antes agir unilateralmente.

O pedido da Comissão assume a forma de um «parecer fundamentado» ao abrigo dos processos por infração da UE. A Bélgica tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para remediar esta situação. Caso não seja informada, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Bélgica no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Todd ‑ Tel. +32 229 94107 ‑ Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Transportes: Comissão insta a BÉLGICA a cumprir a legislação da UE relativa às taxas aeroportuárias

A Comissão Europeia solicitou à Bélgica que transpusesse integralmente para a legislação nacional a Diretiva 2009/12/CE relativa às taxas aeroportuárias, que se aplica ao maior aeroporto de cada Estado‑Membro e a todos os aeroportos da UE com mais de cinco milhões de passageiros por ano. As taxas de aeroporto são as taxas que as companhias aéreas pagam aos aeroportos pela utilização das suas infraestruturas. A diretiva estabelece normas mínimas para o cálculo das taxas aeroportuárias, a fim de prevenir a discriminação e garantir a concorrência leal entre todas as companhias aéreas que utilizam os aeroportos da UE. Tem em conta os diferentes sistemas de taxas aeroportuárias que são impostos pelas autoridades nacionais e dá continuidade às políticas em matéria de taxas aeroportuárias e serviços de navegação aérea elaboradas pela Organização da Aviação Civil Internacional. Todos os Estados‑Membros da UE foram obrigados por lei a aplicarem integralmente a diretiva até março de 2011.

Até à data, a Bélgica não transpôs corretamente para a legislação nacional determinadas exigências da diretiva, especialmente as disposições relativas à criação de um sistema de consultas sobre as tarifas entre aeroportos e companhias aéreas, bem como a criação de uma autoridade de controlo independente para a resolução de litígios sobre taxas entre os aeroportos e as companhias aéreas. O pedido foi feito sob a forma de parecer fundamentado, no âmbito do processo por infração da UE. A Bélgica dispõe de um prazo de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para transpor plenamente a diretiva; caso tal não aconteça, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Bélgica junto do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: H. Kearns ‑ Tel. +32 229 87638 ‑ Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços: Comissão exige que a BULGÁRIA respeite as normas da UE

A Comissão Europeia pediu hoje à Bulgária que respeite as regras da UE em matéria de liberdade de estabelecimento e livre circulação de serviços (artigos 49.º e 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE e artigos 15.º e 16.º da Diretiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno). A Bulgária estabelece tarifas mínimas para os serviços prestados pelos veterinários, o que restringe a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços dos prestadores de serviços estrangeiros. Ao abrigo desta lei, todos os anos as autoridades búlgaras fixam os preços mínimos para as atividades veterinárias, com exclusão de atividades de controlo, erradicação e prevenção das doenças dos animais. Se a Bulgária não abolir a tabela de tarifas mínimas para os veterinários, o acesso aos mercados continuará a ser fortemente restringido, uma vez que a tabela impede os novos operadores que entram no mercado de apresentar preços competitivos para os serviços veterinários. Em última análise, esta situação impede os clientes de adquirirem serviços a um preço diferente. Até à data, esta exigência relativa às tarifas não foi revogada, pelo que a Comissão insta a Bulgária, sob a forma de um parecer fundamentado, a tomar medidas para cumprir as regras da UE. Se as autoridades búlgaras não agirem de forma satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode intentar um processo no Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: C. Hughes ‑ Tel. +32 2 296 44 50 ‑ Telemóvel +32 498 964450)

  1. Ambiente: a Comissão insta a BULGÁRIA a alterar a sua legislação no domínio da água

A Comissão Europeia vai enviar à Bulgária dois pareceres fundamentados relativos à legislação no domínio da água. O primeiro diz respeito às lacunas na aplicação da Diretiva-Quadro Água no direito nacional. A Comissão procedeu a uma análise da legislação búlgara, que revelou várias lacunas, e enviou duas notificações por incumprimento relativas a esta questão, em novembro de 2009 e setembro de 2013. Embora a Bulgária tenha alterado a sua legislação e reconhecido a maior parte das deficiências, não adotou todas as medidas necessárias para as corrigir e alguns pormenores técnicos ‑ como a falta de determinadas normas para a monitorização dos elementos de qualidade ‑ ainda não foram abordados de forma adequada.

O segundo parecer fundamentado diz respeito ao facto de a legislação nacional não estar ainda em plena conformidade com a Diretiva Água Potável, que visa proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano. A ação de hoje vem na sequência de duas notificações por incumprimento enviadas à Bulgária em novembro de 2009 e setembro de 2013. Embora muitas das questões iniciais estejam resolvidas, a Comissão insta as autoridades búlgaras a corrigir as restantes, incluindo, por exemplo, garantir a proibição de qualquer abastecimento de água destinada ao consumo humano que constitua um perigo potencial para a saúde humana ou restringir a sua utilização. Se a Bulgária não tomar medidas adequadas no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter estas questões à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon ‑ Tel. +32 229 53593 ‑ Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Comissão exige que a ALEMANHA dê cumprimento à diretiva relativa aos sistemas de ar condicionado dos automóveis

A Comissão enviou hoje um pedido formal à Alemanha para que tome as medidas necessárias a fim de aplicar a diretiva da UE relativa aos sistemas de ar condicionado dos automóveis (2006/40/CE). A diretiva estabelece uma proibição gradual da utilização de gases fluorados com efeito de estufa — que têm um elevado potencial de aquecimento global — nos sistemas de ar condicionado dos automóveis.

A Alemanha violou o direito da União, na medida em que permitiu que um fabricante alemão colocasse no mercado da UE, entre janeiro e junho de 2013, veículos que não estavam em conformidade com a diretiva e decidiu não aplicar quaisquer medidas corretivas a esse fabricante. Além disso, em maio de 2013, as autoridades de homologação alemãs aceitaram o pedido do fabricante para pôr termo à utilização das atuais homologações desses veículos e, em vez disso, utilizar antigas homologações para esses mesmos veículos. A Comissão considera que, ao conceder essas extensões, as autoridades alemãs contornaram a aplicação da diretiva relativa aos sistemas de ar condicionado dos automóveis, retirando‑lhe os efeitos pretendidos.

A Comissão está empenhada em assegurar que os objetivos da diretiva relativa aos sistemas de ar condicionado dos automóveis em matéria de clima sejam cumpridos e que a legislação é aplicada uniformemente em todo o mercado interno da UE, de modo a respeitar condições de concorrência leal para todos os operadores económicos.

A Alemanha dispõe agora de dois meses para tomar as medidas necessárias para satisfazer o pedido da Comissão. Caso não o faça, a Comissão pode decidir submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: M. Sagredo ‑ Tel. +32 229 68589 ‑ Telemóvel +32 498 98 1631)

  1. Fiscalidade: Comissão pede à ESTÓNIA que altere a sua legislação em matéria de venda e comercialização de cigarros

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Estónia que altere a sua legislação relativa aos impostos especiais de consumo relacionados com a comercialização de cigarros. Na Estónia, é estabelecido um prazo‑limite para a venda de cigarros, associado ao selo fiscal aposto na embalagem. Três meses após a entrada em vigor de um novo modelo de selo fiscal, os cigarros que ostentem o selo antigo já não podem ser vendidos. Em conformidade com a legislação da UE, a taxa de imposto especial sobre o consumo de produtos de tabaco a aplicar é a taxa vigente no dia em que esses produtos são introduzidos para consumo. A legislação da UE não prevê disposições que autorizem os Estados‑Membros a limitar, por razões fiscais, a distribuição dos produtos de tabaco já introduzidos. Por conseguinte, esta proibição não se justifica.

O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado (segunda etapa dos processos por infração da UE). Se as regras visadas não forem alteradas em conformidade com a legislação da UE no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter a questão à apreciação do Tribunal de Justiça Europeu. (Ref.: 2012/2135)

(Para mais informações: E. Traynor ‑ Tel. +32 229 21548 ‑ Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Fiscalidade: Comissão insta a GRÉCIA a alterar a legislação relativa às estações de serviço com isenção de direitos nas fronteiras terrestres

A Comissão Europeia solicitou formalmente à Grécia a alteração da sua legislação, que permite que as estações de serviço na sua fronteira terrestre com Kipi (Turquia), Kakkayia (Albânia) e Evzoni (Antiga República Jugoslava da Macedónia) vendam combustível sem impostos especiais de consumo. A Comissão considera que, quando um veículo é abastecido, o combustível deve ser considerado como tendo sido vendido para consumo e, portanto, não pode ser abrangido por um regime de suspensão do imposto. Os impostos especiais de consumo devem, por conseguinte, ser cobrados sobre a venda do combustível, em consonância com a diretiva europeia relativa aos impostos especiais de consumo. O pedido assume a forma de um parecer fundamentado. Na ausência das medidas necessárias para satisfazer o pedido no prazo de dois meses, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra a Grécia. (Ref.: 2013/2038)

(Para mais informações: E. Traynor ‑ Tel. +32 229 21548 ‑ Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Fiscalidade: Comissão insta a GRÉCIA a pôr termo à fiscalidade discriminatória no que respeita aos navios que arvoram pavilhão estrangeiro

A Comissão Europeia pediu oficialmente à Grécia que altere as suas regras fiscais discriminatórias para navios com pavilhão estrangeiro. Nos termos das normas fiscais gregas, os navios com pavilhão grego e determinados navios geridos a partir da Grécia estão isentos do imposto sobre o rendimento e, em vez disso, sujeitos ao imposto especial sobre a tonelagem para as atividades marítimas, simplificado e de taxa inferior. Por outro lado, os navios que arvoram pavilhão estrangeiro estão sujeitos ao regime menos favorável do imposto sobre o rendimento. Além disso, a legislação grega permite uma isenção fiscal para os dividendos de entidades que utilizem navios de pavilhão grego, mas não para os dividendos de empresas que utilizem navios com pavilhão estrangeiro.

A Comissão considera que estas regras são contrárias às regras da UE em matéria de liberdade de estabelecimento, de liberdade de prestação de serviços e de livre circulação de capitais. O pedido da Comissão reveste a forma de um «parecer fundamentado». Caso a Grécia não se conforme no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. (Ref.: 2012/4155)

(Para mais informações: E. Traynor ‑ Tel. +32 229 21548 ‑ Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Comissão insta a GRÉCIA a aplicar regras relativas a uma Autorização Única e um conjunto claro de direitos para os trabalhadores migrantes legais

A Comissão Europeia está preocupada pelo facto de a Grécia não ter tomado medidas suficientes para aplicar a Diretiva 2011/98/UE. A diretiva introduz um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado‑Membro da UE e um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado‑Membro. A chamada «Diretiva Autorização Única» devia ter sido aplicada até 25 de dezembro de 2013.

Apesar de uma notificação por incumprimento enviada em janeiro deste ano (a primeira fase de um processo por infração), as autoridades gregas ainda não notificaram quaisquer medidas de transposição.

Por isso, a Comissão decidiu hoje enviar um «parecer fundamentado» à Grécia. A Grécia dispõe de um período de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para alinhar a sua legislação nacional com o direito da UE. Caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Grécia no Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: M. Cercone ‑ Tel. +32 229 80963 ‑ Telemóvel +32 498 98 2349)

  1. Ambiente: Comissão insta a ESPANHA a encerrar aterros não controlados

A Comissão Europeia insta a Espanha a agir em vários aterros não controlados, que, embora não se encontrem em funcionamento, requerem encerramento, impermeabilização e reabilitação. Nos termos da legislação europeia, os resíduos devem ser recuperados ou destruídos em condições controladas. Ao não tomar todas as medidas necessárias para assegurar a gestão dos resíduos sem pôr em perigo a saúde humana e sem prejudicar o ambiente, a Espanha não está a cumprir as suas obrigações nos termos da Diretiva-Quadro Resíduos, o principal diploma europeu neste domínio.

A Espanha ainda tem 63 aterros em todo o país à espera de encerramento, impermeabilização e reabilitação. Embora a Espanha tivesse previamente acordado em concluir as obras até ao final de 2011, a data‑limite proposta foi adiada para 2016, pelo que a Comissão vai enviar um parecer fundamentado. A notificação de hoje surge na sequência de uma notificação por incumprimento enviada à Espanha em março de 2007 e a um primeiro parecer fundamentado enviado em outubro de 2008 (ver IP/08/1537). Se a Espanha não der cumprimento à Diretiva, o caso pode ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(para mais informações: J. Hennon ‑ Tel. +32 229 53593 ‑ Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Ambiente: Comissão insta a FINLÂNDIA a atualizar a legislação em matéria de água

A Comissão Europeia insta a Finlândia a alinhar a sua legislação nacional com a Diretiva-Quadro Água (DQA), com vista a melhorar a qualidade das águas de superfície e das águas subterrâneas. A infração data de há vários anos e, embora a Finlândia tenha adotado uma nova lei sobre a água em 2011, subsistem lacunas técnicas tanto no continente como nas ilhas Åland. Nos termos da diretiva, para evitar a deterioração das massas de água, os Estados‑Membros devem elaborar programas de medidas que devem ser atualizadas em harmonia com os planos de gestão da bacia hidrográfica exigidos pela legislação. A Comissão considera que o estado da água pode ser prejudicado pelo calendário proposto pela Finlândia para essas atualizações. A Comissão considera igualmente que as ilhas Åland devem dispor de legislação para fazer face à deterioração causada por acontecimentos inesperados, como inundações. Se a Finlândia não responder no prazo de dois meses, a Comissão pode intentar um processo no Tribunal de Justiça da UE.

(para mais informações: J. Hennon ‑ Tel. +32 229 53593 ‑ Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Tempo de trabalho: Comissão insta a FRANÇA a respeitar os direitos de certos agentes de polícia a um período de trabalho máximo e a períodos de descanso mínimos

A Comissão Europeia instou a França a respeitar os direitos de determinados agentes de polícia a períodos mínimos de descanso, bem como os limites horários impostos ao seu trabalho, conforme exigido pela Diretiva Tempo de Trabalho (2003/88/EC). Nos termos da legislação francesa, um conjunto de direitos fundamentais contidos na Diretiva Tempo de Trabalho, tais como o limite de 48 horas de tempo de trabalho semanal médio e o direito ao descanso compensatório, não são reconhecidos a certos agentes de polícia.

A diretiva contém uma exceção ao direito a um limite máximo de horas de trabalho e a períodos de descanso mínimos para os trabalhadores que podem fixar eles próprios o seu tempo de trabalho, como os quadros dirigentes. Os agentes da polícia francesa em questão, porém, não estão abrangidos por esta exceção, já que não têm total liberdade para determinar eles próprios o seu tempo de trabalho.

O pedido tem a forma de «parecer fundamentado» ao abrigo dos processos por infração da UE. A França tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para tornar a legislação nacional conforme com a legislação da UE. Caso não seja informada, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra a França no Tribunal de Justiça Europeu.

(Para mais informações: J. Todd ‑ Tel. +32 229 94107 ‑ Telemóvel +32 498 99 4107)

  1. Fiscalidade: ITÁLIA instada a alterar legislação discriminatória em matéria de imposto sobre as sucessões

A Comissão instou a Itália a alterar a sua legislação em matéria de imposto sobre as sucessões, que discrimina os legados deixados a organizações sem fins lucrativos noutro Estado‑Membro da União Europeia ou num Estado do EEE. Segundo as normas italianas, os legados a organizações sem fins lucrativos que prossigam objetivos públicos e sociais estão isentos de impostos. No entanto, semelhantes legados a organismos sem fins lucrativos estabelecidos noutros Estados da UE/do EEE só têm uma isenção se houver reciprocidade desse Estado‑Membro (isto é, se o país em questão conceder uma derrogação às organizações sem fins lucrativos italianas). Caso não haja esta reciprocidade, o legado é tributado em 8 % do seu valor. Consequentemente, a tributação de legados a entidades sem fins lucrativos estrangeiras é frequentemente mais elevada do que a dos legados às suas homólogas italianas. Além disso, a legislação italiana exclui as obrigações e os títulos públicos italianos da herança, ao passo que as obrigações e os títulos públicos emitidos por outros Estados‑Membros da União Europeia e do EEE não são autorizados para exclusão.

A Comissão considera que tais disposições são discriminatórias e constituem restrições injustificadas à liberdade de circulação de capitais. Os pedidos enviados a Itália assumem a forma de dois pareceres fundamentados. Caso a Itália não se conforme no prazo de dois meses, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE. (ref.:2012/2156 e 2012/2157)

(Para mais informações: E. Traynor ‑ Tel. +32 229 21548 ‑ Telemóvel +32 498 98 3871)

  1. Direitos dos passageiros: Comissão insta a ITÁLIA a aplicar plenamente as regras para os passageiros que viajam por mar e por vias navegáveis interiores

A Comissão Europeia instou a Itália a aplicar integralmente o Regulamento relativo aos direitos dos passageiros aos serviços de transportes marítimos e por vias navegáveis interiores e aos cruzeiros destinados a portos italianos e a partir deles. A Itália ainda não procedeu à criação de uma autoridade nacional para tratar as queixas dos passageiros e para fazer cumprir o regulamento. Além disso, não estabeleceu regras sobre as sanções a aplicar em caso de violação do regulamento.

O regulamento estabelece os direitos dos passageiros por mar e por vias navegáveis interiores na UE e tornou‑se aplicável em 18 de dezembro de 2012, data em que todos os Estados‑Membros passaram a estar obrigados por lei a respeitar as exigências supramencionadas. O pedido foi enviado sob forma de «parecer fundamentado», no âmbito de processos por infração da UE. A Itália dispõe de um prazo de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para aplicar corretamente o regulamento; caso tal não aconteça, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Itália junto do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: H. Kearns ‑ Tel. +32 229 87638 ‑ Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Ambiente: Comissão insta a LETÓNIA a alinhar a sua legislação em matéria de resíduos

Vai ser enviado um parecer fundamentado à Letónia por não aplicar corretamente a Diretiva-Quadro Resíduos na legislação nacional. A Comissão enviou uma notificação por incumprimento sobre esta matéria em 18 de outubro de 2013 e, embora muitas das questões iniciais estejam resolvidas, subsistem algumas lacunas. Estes dizem principalmente respeito à aplicação parcial ou incorreta das exigências em matéria de subprodutos, resíduos e gestão de resíduos perigosos. Apesar de a Letónia ter reconhecido as deficiências, ainda não foram adotadas medidas corretivas. Por conseguinte, a Comissão vai enviar um parecer fundamentado, concedendo à Letónia um prazo de dois meses para agir. Caso a Letónia não o faça, a questão pode ser submetida à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon ‑ Tel. +32 229 53593 ‑ Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Transporte ferroviário: Comissão solicita aos PAÍSES BAIXOS que transponham plenamente a legislação europeia sobre a interoperabilidade dos transportes ferroviários

A Comissão instou os Países Baixos a harmonizarem as suas normas nacionais com a Diretiva 2008/57/CE relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário, em especial no que diz respeito à autorização de veículos. A diretiva tem por objetivo estabelecer as condições necessárias para assegurar a interoperabilidade, isto é, a compatibilidade da infraestrutura, do material circulante, da sinalização e de outros subsistemas do sistema ferroviário, no âmbito do sistema de transporte ferroviário europeu. A legislação da UE relativa à interoperabilidade ferroviária tem de ser aplicada em todos os Estados‑Membros, a fim de permitir que os operadores ferroviários operem em toda a Europa; o setor ferroviário poderá, assim, concorrer mais eficazmente com outros modos de transporte e passar o transporte de mercadorias para modos de transporte mais seguros e mais respeitadores do ambiente.

Esta legislação devia ter entrado em vigor em 19 de julho de 2010. A Comissão deu início a um processo por infração nesta matéria contra os Países Baixos em abril de 2014, tendo agora enviado um parecer fundamentado (segunda fase do processo por infração da UE). Os Países Baixos dispõem de dois meses para responder à Comissão. Se os Países Baixos não reagirem de forma satisfatória, a Comissão pode submeter a apreciação da questão ao Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: H. Kearns ‑ Tel. +32 229 87638 ‑ Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Aviação: Comissão insta a POLÓNIA a adotar regras sobre o Céu Único Europeu

A Comissão enviou hoje à Polónia um parecer fundamentado por não ter adaptado a legislação nacional em vigor às exigências da UE aplicáveis à gestão do fluxo de tráfego aéreo [Regulamento (UE) n.º 255/2010 da Comissão]. As regras nacionais deveriam ter entrado em vigor até 2011, a fim de otimizar a capacidade disponível no espaço aéreo. Na prática, o regulamento exige que os operadores de aeronaves respeitem os seus planos de voo e as faixas horárias que lhes foram atribuídas, bem como que coordenem as suas atividades com os prestadores de serviços de tráfego aéreo e a unidade central de gestão do fluxo de tráfego. Os Estados‑Membros da UE são obrigados a estabelecer sanções em caso de violação dessas disposições e a tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As regras nacionais relativas a sanções devem ser estabelecidas para combater a utilização de planos de voo abusivos ou múltiplos e a utilização incorreta das faixas horárias, uma vez que tais práticas diminuem a eficácia da gestão do tráfego aéreo. A Polónia dispõe de um prazo de dois meses para notificar a Comissão das medidas tomadas para transpor plenamente o regulamento; caso tal não aconteça, a Comissão pode decidir instaurar uma ação contra a Polónia junto do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: H. Kearns ‑ Tel. +32 229 87638 ‑ Telemóvel +32 498 98 7638)

  1. Ambiente: Comissão pede a PORTUGAL que tome medidas contra poluição atmosférica

Portugal não está a proteger os cidadãos da poluição causada pelas «poeiras finas» (PM10). As partículas de PM10 provêm das emissões da indústria, do tráfego e do aquecimento doméstico e podem causar asma, problemas cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura. Por força da legislação da UE, os Estados‑Membros devem limitar a exposição dos cidadãos a estas partículas. Os cidadãos de alguns concelhos de Lisboa, Porto, Aveiro/Ílhavo e Estarreja têm sido continuamente ou quase continuamente expostos a níveis nocivos de PM10 desde 2005, com base nos mais recentes relatórios relativos a 2012. A Comissão entende que se impunham medidas desde 2005 para proteger a saúde dos cidadãos e pede a Portugal que atue com visão de futuro, celeridade e eficácia, para que o período de incumprimento seja o mais breve possível. A ação de hoje, um parecer fundamentado, segue‑se a uma notificação por incumprimento enviada em novembro de 2013. O Tribunal de Justiça da UE já se tinha pronunciado contra Portugal em novembro de 2012 devido aos níveis excessivamente elevados de PM10 em Lisboa e no Porto, no período entre 2005 e 2007. Se Portugal não tomar as medidas necessárias, a Comissão pode instar novamente o Tribunal de Justiça da UE, possivelmente solicitando a aplicação de coimas.

(Para mais informações: J. Hennon ‑ Tel. +32 229 53593 ‑ Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Ambiente: Comissão pede à ROMÉNIA que tome medidas contra poluição atmosférica

A Roménia não está a proteger os cidadãos da poluição causada pelas «poeiras finas» (PM10). Estas pequenas partículas provêm das emissões da indústria, do tráfego e do aquecimento doméstico e podem causar asma, problemas cardiovasculares, cancro do pulmão e morte prematura. Por força da legislação da UE, os Estados‑Membros devem limitar a exposição dos cidadãos a estas partículas. Os cidadãos de Bucareste, Brasov e Iasi têm sido quase continuamente expostos a níveis nocivos de PM10 desde 2007, com base nos mais recentes relatórios relativos a 2012. A Comissão entende que a Roménia não tomou as medidas que se impunham desde 2007 para proteger a saúde dos cidadãos e pede a este Estado‑Membro que atue com visão de futuro, celeridade e eficácia, para que o período de incumprimento seja o mais breve possível. A ação de hoje, tecnicamente um parecer fundamentado adicional, surge na sequência a uma notificação por incumprimento enviada em fevereiro de 2013. Se a Roménia não tomar as medidas necessárias, a Comissão pode instar o Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon ‑ Tel. +32 229 53593 ‑ Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Receitas médicas: Comissão insta a ROMÉNIA a notificar a plena transposição das regras para facilitar o reconhecimento das receitas médicas emitidas noutro Estado‑Membro

A Comissão enviou hoje à Roménia um pedido formal para que notifique a plena transposição da diretiva que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado‑Membro (2012/52/UE). Esta diretiva tem por objetivo aumentar a capacidade de os farmacêuticos compreenderem e aviarem as receitas emitidas noutro país da UE aos doentes que exerçam o direito à prestação de cuidados de saúde transfronteiriços. Exige que os Estados‑Membros assegurem que as receitas médicas a utilizar noutro Estado‑Membro incluam um determinado número de elementos que figuram no anexo da diretiva. A diretiva foi parcialmente transposta pela Roménia.

Contudo, até à data, a Roménia não transpôs plenamente esta diretiva para o direito nacional, não obstante estar obrigada a fazê‑lo até 25 de outubro de 2013. A Roménia dispõe de um prazo de dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas para a transposição da Diretiva 2012/52/UE. A não notificação de medidas adequadas pode levar a Comissão a submeter o assunto à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

(Para mais informações: F. Vincent ‑ Tel. +32 229 87166 ‑ Telemóvel +32 498 98 7166)

  1. Ambiente: Comissão insta REINO UNIDO a atualizar a legislação relativa ao mercúrio

A Comissão Europeia insta o Reino Unido a concluir a adoção no seu direito nacional de uma alteração à legislação da UE em matéria de armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo (Diretiva 2011/97/UE). Após análise das alterações à legislação de licenciamento ambiental do Reino Unido e à legislação da Escócia em matéria de aterros, a Comissão não está convencida de que a adoção desta alteração à legislação em matéria de armazenagem de mercúrio tenha sido clara e suficiente. A alteração diz respeito a requisitos técnicos para a armazenagem temporária de mercúrio metálico, um elemento que é altamente tóxico para o homem, os ecossistemas e a vida selvagem. Será, pois, enviado um parecer fundamentado e, se o Reino Unido não atuar no prazo de dois meses, o caso poderá ser submetido à apreciação do Tribunal de Justiça da UE.

(Para mais informações: J. Hennon ‑ Tel. +32 229 53593 ‑ Telemóvel +32 498 95 3593)

  1. Cartas de Notificação para cumprir

  1. Depósitos bancários: A BULGÁRIA deve permitir que os clientes dos bancos tenham acesso ao seu dinheiro

A Comissão Europeia está a instaurar um processo por infração contra a República da Bulgária por não ter transposto corretamente os artigos 1.º, n.º 3, e 10.º, n.º 1, da Diretiva 94/19/CE (Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos), bem como por não respeitar o princípio da livre circulação de capitais nos termos do artigo 63.º do TFUE.

Ao instaurar este processo por infração, a Comissão exerce a sua responsabilidade de controlar a observância da legislação da UE pelos Estados‑Membros. A Comissão espera que os depositantes tenham acesso imediato ao montante dos depósitos bancários a que têm direito.

(Para mais informações: IP/14/1041 ‑ C. Hughes ‑ Tel. +32 2 296 44 50 ‑ Telemóvel +32 498 964450)


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