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A Comissão Europeia, em colaboração  com os peritos nacionais,  anunciou hoje
uma  nova  estratégia  para  reforçar  a  segurança  aérea  na  Europa  e  em
particular a  segurança  das  transportadoras  aéreas  da  UE  e  dos  países
terceiros que operam  na União. A estratégia propõe métodos mais sistemáticos
de  avaliação dos  níveis  de segurança  das transportadoras  estrangeiras, o
intercâmbio  da   informação  assim  obtida  entre  os  Estados-membros  e  a
aplicação estrita das prescrições  de segurança. Aponta, nomeadamente, para a
adopção de medidas legislativas que obriguem  os Estados-membros a imobilizar
as   aeronaves  estrangeiras  cuja  segurança   se  revele  ou  suspeite  ser
insuficiente.  A estratégia apoiar-se-á nas redes existentes e poderá incluir
a elaboração de  programas de assistência técnica e financeira para ajudar as
autoridades  aeronáuticas  não-comunitárias  a  melhorarem  o  seu  nível  de
competência. Propõe-se igualmente a  criação de uma Autoridade Europeia  para
a Segurança da Aviação que fiscalize a segurança da aviação  em todos os seus
aspectos. Uma  vez  que  as  competências  nesta  matéria  se  repartem  pela
Comissão, os Estados-membros e organismos  ligados à aviação, a  aplicação da
estratégia (elaborada  por um painel de  peritos da  Comissão, das Direcções-
Gerais  da  Aviação  Civil dos  Estados-membros,  da Conferência  Europeia da
Aviação Civil e das Autoridades Comuns da Aviação) será uma tarefa comum.

Ao anunciar  este plano, Neil  Kinnock, Comissário responsável pela  política
de transportes, afirmou: "A segurança  deve ser a prioridade  das prioridades
de toda  a política de transportes  e este plano de  acção mostra quão eficaz
pode ser a colaboração entre a Comissão,  os Estados-membros e os peritos  do
sector para  o  rápido estabelecimento  e  a  aplicação eficiente  de  normas
comuns.  O facto  de os céus  europeus serem tão  seguros leva  a que, muitas
vezes,  só  depois de  um grave  acidente ou  de um  grande susto  sintamos a
necessidade de  tomar iniciativas.  Este  programa dará  novas garantias  aos
passageiros aéreos  europeus  de que  estamos  a  aplicar as  mais  rigorosas
normas de segurança a todos, em todo o lado, o tempo todo."

O plano de acção

O plano  será  apresentado ao  Conselho  dos  Ministros dos  Transportes  dos
Estados-membros da União  Europeia na segunda-feira, 17 de  Junho. Compreende
uma série  de acções  conjuntas a  curto prazo,  que podem  ser iniciadas  de
imediato congregando e  alargando as acções que  alguns Estados-membros estão
já  a desenvolver,  e  acções  a  longo  prazo, que  exigirão  coordenação  e
cooperação no quadro  internacional através de organismos como  a Organização
da Aviação Civil Internacional (ICAO).

1.   Responsabilidades dos Estados-membros

- alargar os  procedimentos nacionais  de fiscalização da  segurança para os
  tornar consentâneos com  os métodos  comuns elaborados e  organizados pela
  Conferência  Europeia  da  Aviação  Civil  (CEAC)[1]  e  o  seu  organismo
  associado, as Autoridades Comuns da Aviação (JAA)[2];

- realizar  inspecções   nas  plataformas   de  estacionamento   numa   base
sistemática;

- recolher e difundir dados;

- realizar  verificações aprofundadas  quando  da concessão  de  direitos de
  tráfego,   reunir   os   dados   pertinentes   relativos   à  aptidão   da
  transportadora, testar  a capacidade de resposta e  o profissionalismo das
  autoridades nacionais.

2.   Responsabilidades da CEAC/JAA

- elaborar  e adoptar,  em colaboração  com a  Comissão, um  procedimento de
  avaliação da  segurança geral e funcional  (a estrutura desse procedimento
  foi já estabelecida);

- criar,  para a corrente época de Verão, um mecanismo de coordenação para a
  centralização e difusão da informação e preparar um sistema para a análise
  ulterior  das  transportadoras  aéreas não-comunitárias  cujos  níveis  de
  segurança se afigurem inadequados;

- estabelecer   procedimentos   de   coordenação   com   outros   organismos
  especializados, por exemplo a ICAO;

- criar   equipas  de   avaliação  especializadas   para  a   auditoria  das
  transportadoras aéreas não-comunitárias e  das autoridades  fiscalizadoras
  da segurança aérea;

- estudar  a  possibilidade  de  se  estabelecer   um  programa  europeu  de
  cooperação   para  ajudar  os  países  terceiros   a  melhorarem  as  suas
  capacidades de fiscalização da segurança;

3.   Responsabilidades da Comissão

Antes do final do ano:

- preparar  uma  proposta   legislativa  que  formalize  o  procedimento  de
  avaliação  da  segurança das  transportadoras  aéreas  não-comunitárias  e
  estabeleça  os mecanismos conexos de intercâmbio  e análise da informação.
  Essa  directiva deverá igualmente prever a obrigação de os Estados-membros
  imobilizarem as aeronaves  que se comprove ou suspeite serem  perigosas em
  termos de segurança;

- preparar as bases jurídicas para garantir, por intermédio do Conselho, que
  os   Estados-membros   tomem   nas  instâncias   internacionais   posições
  consentâneas com os  objectivos da Comunidade; por exemplo, um  sistema de
  recurso ao  Conselho da  ICAO em  caso de diferendo com  um país  terceiro
  relativamente  à  aplicação   das  normas  de  segurança  da  ICAO   e  de
  clarificação  de  responsabilidades  nos  vários  sistemas  de aluguer  de
  aeronaves e constituição de empresas comuns que actualmente desenvolvem os
  operadores aéreos;

- apresentar ao Conselho uma proposta de criação de uma Autoridade  Europeia
  para a Segurança da Aviação;

- desenvolver uma política  de cooperação para ajudar os países  terceiros a
  aumentarem a segurança da aviação.

Antecedentes

Os passageiros dos  transportes aéreos europeus  beneficiam já  de normas  de
segurança  muito elevadas. À  Europa corresponde  um terço de  todo o tráfego
aéreo mundial e  apenas 10% dos acidentes aéreos. A Comissão deseja, todavia,
assegurar que prevaleçam as mais rigorosas normas de segurança.

A nível  internacional,  a  Convenção  de Chicago  estabelece  os  princípios
gerais, incluindo  as  normas de  segurança,  que  governam a  aviação  civil
internacional - particularmente no que  respeita à relação entre  a soberania
e as obrigações  dos Estados relativamente aos níveis de segurança observados
pelos operadores  aéreos sob  a sua  autoridade. Há  já algum  tempo que  tem
vindo a aumentar  a preocupação quanto aos níveis  de segurança da aviação em
várias  partes  do mundo,  o  que  levou  os EUA  e  a  ICAO a  estabelecerem
programas  de  fiscalização e  assistência  com  o objectivo  de  identificar
anomalias  e implementar  medidas correctoras  para garantir  a segurança dos
passageiros e das pessoas em terra.

Na Europa, a Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC)  está a desenvolver
programas  de  avaliação  da segurança  das  aeronaves  estrangeiras;  alguns
elementos desses programas foram já aplicados.

Alguns  acontecimentos  recentes,   como  o  trágico  acidente   ocorrido  em
Fevereiro  na República  Dominicana,  levaram o  Conselho dos  Ministros  dos
Transportes e  o Parlamento  Europeu a pedir  à Comissão que,  em colaboração
com as outras  entidades competentes,  estudasse as medidas  necessárias para
reforçar a segurança da aviação e proteger os passageiros europeus.

A  União  Europeia  adoptou  já  um  conjunto  de  regulamentos  relativos  à
segurança:

- a   harmonização   dos    requisitos   técnicos   e    dos   procedimentos
  administrativos, para se alcançar e conservar um alto nível de segurança e
  proficiência  na  concepção,  construção,   exploração  e  manutenção   de
  aeronaves  e  também  um  alto  nível  de  competência do  pessoal  e  das
  organizações envolvidos nestas tarefas;

- o  pacote de medidas  de liberalização do mercado  interno dos transportes
  aéreos inclui  disposições destinadas  a assegurar  que as transportadoras
  aéreas comunitárias  façam prova da sua  competência técnica, mesmo quando
  alugam aeronaves registadas  em países terceiros. São,  contudo, motivo de
  preocupação geral as práticas cooperativas cada vez mais generalizadas das
  transportadoras aéreas,  que dificultam a  identificação dos  responsáveis
  pela segurança da exploração;

- a obrigação de comunicar os elementos referentes a todos os acidentes para
  evitar  que estes se  repitam. A Comissão tenciona  instituir um mecanismo
  que assegure a difusão generalizada e a utilização eficaz das  informações
  relativas à segurança.

O objectivo do plano de  acção é assegurar uma maior cooperação, coordenação,
difusão e  aplicação. Ele aplicar-se-á  obviamente às transportadoras  aéreas
quer da Comunidade quer dos países terceiros.

"Listas negras"

Nos  termos  da  Convenção  de  Chicago,  compete  aos  Estados  contratantes
certificarem a navegabilidade das aeronaves  e a aptidão das  tripulações que
estão sob a  sua autoridade. Não há  uma disposição específica que  permita a
um Estado  contratante  contestar a  forma  como  outro Estado  implementa  e
aplica as  prescrições pertinentes nem  existe qualquer  sistema que  permita
avaliar  objectivamente  se um  Estado  contratante  cumpre  ou  não as  suas
obrigações internacionais.

Um Estado contratante  não é, todavia, obrigado a reconhecer certificados que
considere não estarem  conformes com as normas  da ICAO e dispõe,  nos termos
da  Convenção,  do direito  de  tomar  medidas unilaterais  provisórias  para
proteger os  seus cidadãos. A Convenção  não prevê  expressamente, todavia, o
cumprimento colectivo dessas obrigações.

Os acordos  bilaterais, de  modo geral,  também não  prevêem expressamente  a
possibilidade de acções  unilaterais, que permitiriam  a uma  parte privar  a
outra de direitos que lhe são reconhecidos.

Em termos  de  direito  internacional  é,  pois,  muito  difícil  estabelecer
"listas negras"  de companhias aéreas de países  terceiros, para já não falar
das questões diplomáticas que tal abordagem implicaria.

Consequentemente,  o  plano   abstém-se  de   estabelecer  "listas   negras",
privilegiando  uma  abordagem assente  no  que  é  possível  e reforçando  as
obrigações  legais   das  autoridades  aeronáuticas  dos  Estados-membros  de
recolha  e difusão da  informação -  à semelhança  do que prevê  a legislação
relativa ao controlo pelo Estado do porto a nível do sector marítimo.

A Convenção de  Chicago permite, por exemplo,  que as autoridades de  um país
entrem a bordo de aeronaves que  se encontrem no seu território e, no mínimo,
inspeccionem   os    documentos   que    a   convenção   determina    deverem
obrigatoriamente  ser sempre  transportados  a  bordo.  Se, com  base  nestas
inspecções  e  noutras  informações  disponíveis,  for  possível  estabelecer
dúvidas sérias,  podem ser feitas  diligências formais junto das  autoridades
responsáveis  pela segurança  do operador  em causa.  Assegura-se, assim, que
apenas  há  intervenção  quando  existe  um  risco  real  para  a  segurança,
obviando-se  a queixas  de  tratamento desigual  por  parte de  operadores de
países terceiros.

[1]  CEAC: a  Conferência Europeia da Aviação  Civil, criada em 1956  por uma
     resolução do Conselho da  Europa. São seus membros as  administrações da
     aviação civil  de  33 países  europeus, entre  os quais  os 15  Estados-
     membros da UE.

[2]  JAA: a JAA  (Autoridades Comuns da Aviação) é um  organismo associado da
     CEAC,  responsável pelos aspectos da  segurança e operação de aeronaves.
     São seus membros as  autoridades fiscalizadoras da segurança aeronáutica
     de 28 países europeus, entre os quais os 15 Estados-membros da UE.

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