Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Brexit sem acordo: Comissão Europeia faz o balanço dos preparativos antes do Conselho Europeu de junho (artigo 50.º)

Bruxelas, 12 de junho de 2019

Antes do Conselho Europeu de junho (artigo 50.º), a Comissão Europeia fez hoje o balanço - na sua quinta Comunicação sobre a preparação para o Brexit - das medidas de preparação e contingência da União Europeia no quadro do Brexit, tendo designadamente em conta a decisão tomada em 11 de abril pelo Conselho Europeu (artigo 50.º), a pedido do Reino Unido e de acordo com esse país, de prorrogar o período previsto no artigo 50.º até 31 de outubro de 2019.

Atendendo à incerteza persistente no Reino Unido no que se prende com a ratificação do Acordo de Saída - acordado com o Governo do Reino Unido em novembro de 2018 - e à situação política geral no país, continua a ser possível um cenário de saída sem acordo em 1 de novembro de 2019, embora tal não seja desejável.

Desde dezembro de 2017, a Comissão Europeia tem vindo a preparar-se para um cenário sem acordo. Até à data, a Comissão apresentou 19 propostas legislativas, 18 das quais foram adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Foi alcançado um acordo político sobre a proposta restante — o Regulamento de contingência relativo ao orçamento da UE para 2019, que deverá ser formalmente adotado ainda este mês. A Comissão adotou igualmente 63 atos não legislativos e publicou 93 notas sobre os preparativos. Na sequência da prorrogação do prazo previsto no artigo 50.º, a Comissão analisou todas essas medidas, a fim de garantir que continuam a cumprir os objetivos pretendidos. A Comissão concluiu que não é necessário alterar quaisquer medidas quanto ao fundo e que continuam a ser adequadas à sua finalidade. A Comissão não prevê quaisquer novas medidas antes da nova data de saída.

A Comissão recorda que cabe a todas as partes interessadas prepararem-se para todos os cenários. Dado que um cenário de saída sem acordo continua a ser possível, a Comissão encoraja vivamente todas as partes interessadas a tirarem partido do tempo adicional proporcionado pela prorrogação para se assegurarem de que tomaram todas as medidas necessárias para se prepararem para a saída do Reino Unido da UE. A comunicação de hoje apresenta informações mais pormenorizadas sobre os importantes preparativos realizados na UE-27 em domínios como os direitos dos cidadãos em matéria de residência e segurança social, questões aduaneiras e fiscalidade, transportes, atividades de pesca, serviços financeiros, bem como no que se refere aos medicamentos, dispositivos médicos e substâncias químicas.

Cenário sem acordo

Num cenário sem acordo, o Reino Unido tornar-se-á um país terceiro, sem qualquer regime transitório. Todo o direito primário e derivado da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir desse momento. O período de transição previsto no Acordo de Saída não terá lugar, o que se traduzirá obviamente em perturbações significativas para os cidadãos e as empresas e terá graves repercussões económicos que, proporcionalmente, serão muito mais acentuadas no Reino Unido do que nos Estados-Membros da UE-27.

Como referido pelo Presidente Jean-Claude Juncker perante o Parlamento Europeu, em 3 de abril de 2019, se vier a concretizar-se um cenário sem acordo, o Reino Unido terá de resolver três questões fundamentais desencadeadas pela separação enquanto condição prévia para a UE ponderar a possibilidade de encetar quaisquer discussões sobre as futuras relações com este país. Trata-se do seguinte: 1) proteger e defender os direitos dos cidadãos que exerceram o seu direito de livre circulação antes do Brexit: 2) honrar as obrigações financeiras assumidas pelo Reino Unido enquanto Estado-Membro; e 3) respeitar o espírito e a letra do Acordo de Sexta-Feira Santa e a paz na ilha da Irlanda, bem como a integridade do mercado interno.

Os trabalhos desenvolvidos pela UE em termos de preparação e contingência na falta de acordo: vigilância constante em determinados domínios

A preparação para a saída do Reino Unido é um esforço conjunto das administrações públicas e dos operadores económicos. A Comissão organizou igualmente discussões técnicas exaustivos com os Estados-Membros da UE-27, tanto sobre questões gerais em matéria de preparação e contingência como sobre questões específicas de preparação a nível setorial, jurídico e administrativo. A Comissão também concluiu uma ronda de visitas às capitais dos 27 Estados-Membros da UE. Estas visitas revelaram que os Estados-Membros estavam bem preparados para enfrentar todos os cenários eventuais.

A comunicação hoje publicada centra-se nos domínios em que é necessária uma vigilância constante e especial nos próximos meses.

Direitos dos cidadãos em matéria de residência e de segurança social

  • Os Estados-Membros da UE-27 prepararam ou adotaram, antes de 12 de abril de 2019, medidas nacionais de contingência para garantir que os nacionais do Reino Unido e os seus familiares que não têm a nacionalidade de um país da UE possam continuar a residir legalmente no seu território no período imediatamente após a saída sem acordo.
  • Para maior clareza, a Comissão apresentou uma panorâmica dos direitos de residência nos 27 Estados-Membros da UE (ver aqui, incluindo ligações diretas para os sítios Web nacionais de preparação). A referida panorâmica continuará a ser atualizada.

Medicamentos, dispositivos médicos e substâncias químicas

  • Em 12 de abril de 2019, apenas um pequeno número de medicamentos autorizados a nível central (cerca de 1 %) não estava em situação de conformidade regulamentar. A Agência Europeia de Medicamentos (EMA) está agora prestes a concluir o processo de conformidade regulamentar dos produtos autorizados a nível central.
  • No que diz respeito aos medicamentos autorizados a nível nacional, há ainda muito por fazer para colocar os restantes medicamentos em situação de conformidade regulamentar até 31 de outubro de 2019.
  • A transferência de certificados para os dispositivos médicos dos organismos notificados do Reino Unido para os organismos notificados da UE-27 está em curso.
  • No que diz respeito às substâncias químicas, até ao final de abril de 2019, os registos do REACH de 463 substâncias tinham sido transferidos para os Estados-Membros da UE-27, enquanto 718 continuavam registadas apenas por registantes estabelecidos no Reino Unido. A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) abriu uma «janela do Brexit» no REACH-IT que explica quais os passos necessários para transferir os seus registos REACH antes da data de saída.

Alfândegas, impostos indiretos e postos de inspeção fronteiriços

  • No domínio das alfândegas e da fiscalidade indireta, a Comissão organizou várias reuniões técnicas e publicou notas de orientação sobre os serviços aduaneiros, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e os impostos especiais de consumo antes da data de saída anterior.
  • As administrações nacionais realizaram investimentos significativos em infraestruturas e recursos humanos, principalmente nos Estados-Membros que constituem os principais pontos de entrada e de saída das trocas comerciais da UE com o Reino Unido. Os Estados-Membros colaboram igualmente com a Comissão nos seus esforços de formação e comunicação dirigidos aos operadores económicos e às partes interessadas em geral.
  • No que respeita aos controlos sanitários e fitossanitários, os Estados-Membros da UE-27 criaram novos Postos de Inspeção Fronteiriços (PIF) ou alargaram os existentes nos pontos de entrada das importações do Reino Unido para a UE.

Transportes

  • O Regulamento de contingência relativo aos transportes aéreos inclui um mecanismo específico para que as companhias aéreas da UE cumpram os requisitos da UE em matéria de maioria do capital e controlo. Este processo está em curso e a Comissão mantém contactos regulares com as autoridades nacionais.
  • No setor do transporte ferroviário , os operadores que não tomaram as medidas necessárias para obter os documentos pertinentes da UE-27 devem fazer o necessário para os obter.

Atividades de pesca

  • No setor das pescas, a Comissão tomou medidas rápidas para aplicar os regulamentos de contingência da UE. A Comissão e os Estados-Membros trabalharam em conjunto para recolher informações no formato adequado, de modo a que os pedidos de autorização para aceder às águas do Reino Unido apresentados por navios da UE possam ser tratados logo que o regulamento de contingência relativo às autorizações de pesca seja aplicável.
  • A Comissão trabalhou também em estreita colaboração com os Estados-Membros para adaptar os seus programas operacionais, de modo a que os recursos do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas possam ser utilizados para a cessação temporária, se necessário e adequado.

Serviços financeiros

  • Embora na perspetiva do prazo de 12 de abril de 2019, as empresas já tivessem avançado significativamente na sua planificação de medidas de emergência, subsistem algumas questões residuais. As empresas de seguros, os prestadores de serviços de pagamento e outros operadores de serviços financeiros que não estão preparados relativamente a determinados aspetos da sua atividade (por exemplo, a gestão dos contratos e o acesso às infraestruturas) são fortemente encorajados a completar as suas medidas de preparação até 31 de outubro de 2019. A Comissão está a trabalhar com as autoridades de supervisão a nível da UE e a nível nacional para garantir a plena aplicação dos planos de contingência das empresas e espera que as autoridades de supervisão do Reino Unido não impeçam as empresas de aplicar esses planos.

Para mais informações: o que devo fazer em caso de falta de acordo?

Para saber mais sobre a forma de se prepararem para um cenário sem acordo, os cidadãos da UE podem contactar Europe Direct e colocar eventuais questões. Para o efeito, basta ligar para o número gratuito 00 800 6 7 8 9 10 11 em qualquer país da UE e em qualquer língua oficial da UE. 

Outras ligações úteis:

Cidadãos da UE

 

- Comunicação de hoje

- Sítio Web da Comissão Europeia consagrado aos preparativos para o Brexit

- Panorâmica dos direitos de residência em cada Estado-Membro da UE-27

- Sítios Web dos Estados-Membros consagrados ao cenário sem acordo

- Comunicação sobre as viagens

- Fichas informativas sobre viagens, direitos dos cidadãos, estudos e direitos dos consumidores

- Perguntas e respostas sobre o programa Erasmus

- Perguntas e respostas sobre um cenário sem acordo

- Informações para cidadãos da UE que residem no Reino Unido

 

Empresas estabelecidas na UE

- Documentação diversa em matéria aduaneira e de fiscalidade indireta (incluindo uma lista de verificação simples comportando cinco etapas) para as empresas

- Informações relativas à agricultura

- Sete coisas que as empresas da UE-27 precisam de saber para se prepararem para o Brexit

 

IP/19/2951

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


Side Bar