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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

União dos Mercados de Capitais: a Comissão congratula-se com o acordo político quanto a uma arquitetura de supervisão europeia mais forte e mais integrada, nomeadamente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais

Bruxelas, 21 de março de 2019

A Comissão congratula-se com o acordo político alcançado pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros sobre os principais elementos da reforma da supervisão europeia na área dos mercados financeiros da UE, nomeadamente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.

Trata-se de um passo importante para realizar o objetivo da União dos Mercados de Capitais que consiste em assegurar mercados financeiros mais fortes, mais seguros e mais integrados, em benefício dos consumidores, investidores e empresas da Europa. 

O acordo hoje alcançado irá melhorar a supervisão na União Europeia, reforçando o papel e as competências das Autoridades Europeias de Supervisão (AES). Para garantir o pleno funcionamento e a eficácia da União dos Mercados de Capitais (UMC), a UE deve assegurar que a supervisão acompanhe o ritmo de integração. Por outro lado, os recentes casos que envolveram branqueamento de capitais em bancos da UE vieram salientar a necessidade de reforçar o quadro de supervisão no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. O pacote agora aprovado irá contribuir para promover a integridade do sistema financeiro da UE e para assegurar a estabilidade financeira e a proteção contra a criminalidade financeira. 

O Vice-Presidente da Comissão responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, Valdis Dombrovskis, declarou: «Trata-se de um passo importante no sentido do nosso objetivo que consiste em assegurar não só um conjunto único de regras como também uma abordagem de supervisão coerente em toda a UE. As Autoridades Europeias de Supervisão desempenham um papel fundamental na convergência dos resultados da supervisão, por forma a assegurar condições de concorrência equitativas para as instituições financeiras e os investidores na UE. Trata-se de uma condição sine qua non para uma União dos Mercados de Capitais de pleno direito. As novas regras conferirão igualmente novos poderes à Autoridade Bancária Europeia no que respeita à supervisão do setor financeiro em matéria de luta contra o branqueamento de capitais, a fim de evitar que se repitam casos semelhantes aos escândalos que se verificaram recentemente».

Jyrki Katainen, Vice-Presidente responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, afirmou: «As Autoridades Europeias de Supervisão desempenham um papel fundamental na preservação de mercados ordenados, da estabilidade financeira e na garantia da proteção dos investidores e dos consumidores. Este acordo reforça as suas competências e poderes. O trabalho das Autoridades Europeias de Supervisão contribui para melhorar o contexto empresarial nos Estados-Membros. A integração financeira gera emprego, crescimento e investimento na Europa e reforça a União Económica e Monetária».

A Comissária responsável pela Justiça, Igualdade de Género e Consumidores, Věra Jourová, declarou: «Na UE existem regras rigorosas contra o branqueamento de capitais, mas os recentes escândalos em bancos europeus vieram revelar lacunas na supervisão. O acordo hoje alcançado permitirá dotar os supervisores de instrumentos eficazes para melhor prevenirem quaisquer riscos de branqueamento de capitais e para poderem agir rapidamente quando se verifica uma deficiência num determinado país. As novas regras irão garantir que não exista qualquer elo mais fraco na UE no que respeita ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo». 

Próximas etapas:

O acordo político deverá agora ser seguido de trabalhos técnicos adicionais, para que o Parlamento Europeu e o Conselho possam adotar formalmente os textos finais.

Contexto:

O Sistema Europeu de Supervisão Financeira é composto:

  • pelas três Autoridades Europeias de Supervisão (AES) — a Autoridade Bancária Europeia (EBA), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) — que supervisionam e fornecem orientações regulamentares em relação a cada setor e às respetivas instituições;
  • pelo Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), que supervisiona o sistema financeiro no seu todo e coordena as políticas da UE em matéria de estabilidade financeira.

Em setembro de 2017, a Comissão apresentou propostas que visavam reforçar o papel de coordenação das Autoridades Europeias de Supervisão, bem como introduzir algumas alterações específicas relativamente ao Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), a fim de assegurar um acompanhamento eficaz dos riscos para a estabilidade financeira. Esta proposta foi alterada em setembro de 2018, a fim de reforçar o quadro de supervisão nos domínios da luta contra o branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo

As AES contribuem para o desenvolvimento de um conjunto unificado de regras aplicáveis nos mercados financeiros da UE («conjunto único de regras»). Ajudam igualmente a promover a convergência entre as autoridades de supervisão nos respetivos domínios de intervenção, contribuindo ainda para uma proteção reforçada dos consumidores e dos investidores. A nova legislação irá melhorar a governação e aumentar os poderes das AES em matéria de convergência. Reforçará igualmente a capacidade dessas autoridades para promover e assegurar uma supervisão coerente e a aplicação uniforme da legislação na UE.

As novas regras abordarão também a luta contra o branqueamento de capitais, uma vez que os poderes relacionados com a prevenção e atenuação dos riscos de branqueamento de capitais no setor financeiro serão centralizados na Autoridade Bancária Europeia (EBA). O novo quadro jurídico visa ainda reforçar o mandato da EBA para a recolha, análise e divulgação alargada de informação, de modo a assegurar que todas as autoridades competentes possam supervisionar os riscos de branqueamento de capitais de forma eficaz e coerente e cooperar e partilhar informações entre si. Os poderes de que a EBA dispõe para atuar em caso de violação do direito da União foram igualmente esclarecidos e reforçados, de modo a assegurar que qualquer violação a nível nacional das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais possa imediatamente desencadear as medidas que se revelarem necessárias.

O acordo irá reforçar, por outro lado, a eficácia do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) na supervisão do sistema financeiro e na deteção dos riscos para a estabilidade financeira. Desde a sua criação, em 2010, o CERS tem contribuído significativamente para o desenvolvimento da política macroprudencial da UE e para a análise dos riscos sistémicos. O acordo hoje alcançado não altera as principais características do CERS, mas introduz um determinado número de disposições específicas que visam melhorar o seu funcionamento.

IP/19/1655

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Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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