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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Política comum das pescas: Comissão propõe novas regras para melhorar a execução

Bruxelas, 30 de majo de 2018

Comissão Europeia propõe melhorias para modernizar e simplificar o controlo e o cumprimento das regras da pesca na UE.

Um regime de controlo eficaz é essencial para assegurar que as pescas da UE são geridas de forma sustentável, o que, por sua vez, garante a viabilidade a longo prazo do setor das pescas da UE e protege os meios de subsistência dos nossos pescadores.

O Comissário Karmenu Vella, responsável pelo Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, declarou: «Muito foi já feito no quadro da política comum das pescas da UE para garantir a saúde dos nossos mares e, simultaneamente, criar um setor das pescas forte e comunidades costeiras prósperas. Precisamos, porém, de continuar a trabalhar e de garantir o cumprimento efetivo das regras comummente acordadas em toda a UE. Por esta razão, propomos melhorias para modernizar o regime de controlo existente, a fim de o tornar mais eficaz e garantir que todos os operadores do setor das pescas na União Europeia são tratados da mesma maneira.»

A proposta da Comissão inclui:

  • Medidas destinadas a melhorar a execução da política comum das pescas, com uma lista de critérios comuns para definir uma infração grave, e as sanções correspondentes, e o reforçar do atual sistema de pontos para os navios titulares de uma licença, que corresponderá aos sistemas aplicados na maioria dos Estados-Membros ao tráfego rodoviário;
  • Um sistema de dados relativos à pesca mais fiável e completo, com declarações de capturas inteiramente digitalizadas, aplicável a todos os navios de pesca da UE (incluindo os navios de comprimento inferior a 12 metros), um sistema de localização eletrónico para todos os navios, novos procedimentos de pesagem dos produtos da pesca e regras de registo das capturas da pesca recreativa reforçadas;
  • O melhoramento da rastreabilidade dos produtos da pesca e da aquicultura provenientes da UE e importados. A digitalização permitirá efetuar controlos ao longo de toda a cadeia de abastecimento dos produtos da pesca e da aquicultura importados ou provenientes da UE;
  • O reforço das regras sobre as artes de pesca. As artes de pesca abandonadas, perdidas ou descartadas constituem uma fonte do lixo marinho nos mares europeus. A Comissão propõe melhorar a comunicação de informações sobre as artes de pesca perdidas, em conformidade com a proposta de redução do impacto de certos produtos de plástico no ambiente, além da ajuda dos produtores para cobrir os custos da gestão de resíduos e da limpeza das artes de pesca;
  • A revisão do mandato da Agência Europeia de Controlo das Pescas (EFCA), para alinhar completamente os seus objetivos com a política comum das pescas e atualizar as suas competências de inspeção.

As regras revistas reforçarão o cumprimento, modernizarão a gestão de dados e, em última análise, tornarão mais eficiente o controlo para benefício do setor das pescas da UE. Disposições mais eficientes de acompanhamento da execução das regras da UE em matéria de pescas intensificarão a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Contribuirão ainda para a aplicação efetiva da obrigação de desembarque, que entrará plenamente em vigor a partir do próximo ano e exige que os pescadores desembarquem todas as capturas, a fim de pôr termo ao desperdício que implica a prática de devolver ao mar as capturas indesejadas.

Contexto

O atual Regulamento Controlo [Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho], que entrou em vigor em 2010, desempenhou um papel importante no reforço da observância pelos Estados-Membros das regras, estabelecidas de comum acordo, da política comum das pescas. Contribuiu igualmente para criar condições de concorrência equitativas para os operadores. O regime de controlo foi concebido para:

  • garantir que só são capturadas as quantidades autorizadas de peixe e impedir a pesca ilegal
  • permitir a recolha de dados para gerir as possibilidades de pesca
  • clarificar os respetivos papéis dos países da UE e da Comissão
  • garantir que as regras e sanções são aplicadas da mesma forma em toda a UE
  • permitir a rastreabilidade e o controlo dos produtos da pesca em toda a cadeia de abastecimento, desde rede até ao prato.

A proposta da Comissão será agora transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção.

Para mais informações

Proposta da Comissão

Perguntas e respostas

Política comum das pescas da UE

Agência Europeia de Controlo das Pescas (AECP)

IP/18/3978

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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