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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Pacto de Estabilidade e Crescimento: atualização sobre a situação orçamental de Espanha e de Portugal

Bruxelas, 7 de julho de 2016

Comissão confirma que Espanha e Portugal não irão corrigir os seus défices excessivos no prazo recomendado

Tal como anunciado na sua Comunicação de 18 de maio, a Comissão voltou a debruçar-se hoje sobre a situação orçamental de Espanha e de Portugal. O Colégio de Comissários confirmou que Portugal não corrigiu o seu défice excessivo dentro do prazo estabelecido (2015) e que Espanha não deverá provavelmente corrigir o seu défice excessivo dentro do prazo estabelecido (2016). Estes prazos foram estabelecidos pelo Conselho em 2013. O Colégio adotou, por conseguinte, recomendações de decisões do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que constatam a ausência de medidas eficazes por parte de Espanha e de Portugal relativamente aos anos de 2014 e 2015. Espanha e Portugal necessitarão de novos prazos a fim de corrigir os seus défices excessivos, constituindo a adoção das recomendações de hoje a necessária etapa jurídica para esse fim. A Comissão proporá uma nova trajetória de ajustamento orçamental para cada país, numa fase posterior.

O Vice-Presidente Valdis Dombrovskis, responsável pelo Euro e o Diálogo Social, declarou: «Espanha e Portugal percorreram um longo caminho desde o início da crise, graças a importantes ajustamentos orçamentais e a grandes reformas para recuperar a competitividade. Contudo, ultimamente os dois países desviaram-se do caminho da correção dos seus défices excessivos e não atingiram os seus objetivos orçamentais. Estamos dispostos a trabalhar em conjunto com as autoridades espanholas e portuguesas a fim de definir a melhor via a seguir. A redução dos elevados níveis de défice e de dívida é um pré-requisito indispensável para um crescimento económico sustentável em ambos os países.»

Pierre Moscovici, Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, a Fiscalidade e a União Aduaneira, declarou: «É minha convicção que os ministros das finanças da UE confirmarão em breve a nossa avaliação. A Comissão sempre agiu, age e continuará a agir em conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Trata-se de regras complexas mas inteligentes, que devem ser aplicadas de forma inteligente pela Comissão e pelo Conselho. Trabalharemos em conjunto com Espanha e Portugal para alcançar um entendimento comum sobre os compromissos políticos que devem ser assumidos.»

A apreciação relativa à adoção de medidas eficazes baseia-se apenas na análise de dados orçamentais passados destes dois países. Embora ambos os países tenham conseguido uma consolidação orçamental significativa desde que os respetivos défices atingiram níveis culminantes no auge da crise financeira, esse esforço ficou aquém dos objetivos fixados pelo Conselho, tanto em termos nominais como de esforço orçamental estrutural.

  • O défice nominal de Espanha atingiu um ponto culminante de 11 % do PIB em 2009, tendo diminuído para 10,4 % em 2012 e 5,1 % em 2015, ao passo que a meta recomendada para 2015 era de 4,2 % do PIB. O esforço orçamental estrutural acumulado durante o período 2013-2015 estima-se em 0,6 % do PIB, o que é significativamente inferior aos 2,7 % do PIB recomendados pelo Conselho. A dívida pública manteve-se relativamente estável, situando-se em 99,3 % do PIB em 2014 e 99,2 % em 2015.
  • O défice nominal de Portugal diminuiu de 11,2 % do PIB em 2010 para 4,4 % em 2015, ao passo que a meta recomendada para 2015 era de 2,5 % do PIB. O esforço orçamental estrutural acumulado durante o período 2013-2015 estima-se em 1,1 % do PIB, o que é significativamente inferior aos 2,5 % do PIB recomendados pelo Conselho. Após ter atingido um ponto culminante de 130,2 % do PIB em 2014, a dívida pública continuava a ser elevada, situando-se em 129,0 % do PIB em 2015.

A Comissão reconhece que ambos os países levaram a cabo importantes reformas estruturais nos últimos anos, como se pode ver nos respetivos programas nacionais de reformas e nos Relatórios específicos por país da Comissão dedicados a Espanha e Portugal.

Uma vez que o Conselho adote uma decisão nos termos do artigo 126.º, n.º 8, a Comissão tem a obrigação legal de apresentar, no prazo de 20 dias, uma proposta de multa a aplicar. Deve igualmente propor uma suspensão de parte das autorizações no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) da União. Os montantes máximos desta multa e a suspensão parcial das autorizações no âmbito dos fundos encontram-se estabelecidos na regulamentação relevante e podem ser reduzidos, se tal se justificar.

No que diz respeito à multa, em particular, a Comissão pode recomendar ao Conselho a redução do seu montante ou mesmo o seu cancelamento total. Isso pode acontecer quer invocando circunstâncias económicas excecionais, quer na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa, que deve ser dirigido à Comissão no prazo de 10 dias a contar da adoção pelo Conselho da sua decisão nos termos do artigo 126.º, n.º 8.

As recomendações dirigidas hoje ao Conselho completam o pacote de recomendações específicas por país propostas pela Comissão em maio e têm em conta as informações mais recentes disponíveis. A Comissão anunciou, nessa altura, que voltaria a debruçar-se sobre a situação orçamental de Espanha e de Portugal no início de julho.

Estas recomendações não prejudicam as eventuais decisões futuras adotadas nos termos do artigo 126.º do TFUE. Aguarda-se agora que os Ministros das Finanças da UE debatam estas recomendações, enquanto a Comissão continua a acompanhar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Globalmente, convém recordar que a situação das finanças públicas na União Europeia e na área do euro, em particular, melhorou drasticamente nos últimos anos. O défice das administrações públicas no conjunto da área do euro baixou de 6,3 % do PIB em 2009 (UE: 6,7 %) para 2,1 % do PIB em 2015 (UE: 2,4 %), prevendo-se que baixe para 1,9 % do PIB em 2016 (UE: 2,1 %), e para 1,6 % do PIB em 2017 (UE: 1,8 %). O rácio dívida/PIB, por seu lado, deverá prosseguir a sua diminuição gradual, passando de 94,4 %, em 2014, para 91,1 % em 2017 (85,5 %, na UE). Atualmente, apenas seis Estados-Membros da UE se encontram na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dos 24 Estados-Membros que estavam nessa situação em 2011.

 

Contexto:

Portugal encontra-se na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento desde dezembro de 2009 e foi-lhe recomendado que corrigisse o seu défice excessivo até 2015. Portugal não cumpriu o prazo para corrigir o seu défice excessivo, uma vez que o seu défice de 2015 se situou em 4,4 % do PIB, ou seja, acima do valor de referência do Tratado, de 3,0 % do PIB, e acima dos 2,5 % do PIB recomendados pelo Conselho em 2013. Além disso, estima-se que o esforço orçamental acumulado empreendido por Portugal no período entre 2013 e 2015 tenha ficado significativamente aquém do recomendado pelo Conselho, o que leva a concluir que a resposta de Portugal à recomendação do Conselho não foi suficiente.

Espanha encontra-se também na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento desde dezembro de 2009, tendo-lhe sido recomendado que corrigisse o seu défice excessivo até 2016. Espanha não alcançou os seus objetivos intermédios para o défice nominal em 2014 nem em 2015 e, de acordo com previsões da primavera de 2016 dos serviços da Comissão, também não deverá cumprir o objetivo para o défice nominal em 2016. Por conseguinte, não é provável que Espanha consiga uma correção atempada e duradoura do seu défice excessivo até 2016. Além disso, o esforço orçamental acumulado ao longo do período 2013-2015 foi significativamente inferior ao estabelecido na recomendação do Conselho de junho de 2013, o que leva a concluir que Espanha não adotou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do Procedimento relativo aos Défices Excessivos.

 

Para mais informações, consultar:

Quadro de síntese dos Estados-Membros no Semestre Europeu

Decisões ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento

Previsões económicas da primavera de 2016: manter o rumo num contexto de riscos elevados

A governação económica da UE

Twitter:

@ vdombrovskis

@ pierremoscovici

Situação dos Estados-Membros relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento

 

Caixa. Situação dos Estados-Membros relativamente ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, em 7 de julho de 2016

Sem procedimento por défice excessivo

Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Chipre, Estónia, Alemanha, Hungria, Itália, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia, Malta, Polónia, Finlândia

Procedimentos por défice excessivo em curso 

Croácia, França, Grécia, Portugal, Espanha, Reino Unido.

 

 

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