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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

Progressos na melhoria da legislação: a Comissão aprova o pacote «Legislar melhor» e nomeia os membros da plataforma REFIT

Bruxelas, 16 de dezembro de 2015

Progressos na melhoria da legislação: a Comissão aprova o pacote «Legislar melhor» e nomeia os membros da plataforma REFIT

Em 15 de dezembro, a Comissão aprovou um novo acordo interinstitucional «Legislar melhor» com o Parlamento Europeu e o Conselho para melhorar a qualidade e os resultados de legislação europeia. O acordo entrará em vigor depois de aprovado pelas três instituições. A Comissão também aprovou hoje a nomeação dos 18 membros do grupo das partes interessadas da nova plataforma REFIT, um importante instrumento para identificar a forma como as leis em vigor podem ser melhoradas com a ajuda dos que têm de as cumprir e delas beneficiar todos os dias. Trata-se de etapas importantes na aplicação da comunicação «Legislar melhor para obter melhores resultados» que a Comissão adotou em maio de 2015.

O Primeiro Vice-Presidente, Frans Timmermans, declarou: «A Comissão está determinada em alterar a sua forma de trabalhar em Bruxelas, o que passa por duas medidas importantes. As três instituições concordam em concentrar a sua energia nas prioridades comuns em que a ação europeia é claramente necessária e em dar a mesma atenção à revisão e à melhoria das regras existentes. Os conhecimentos especializados da plataforma REFIT também permitirão ter um diálogo aberto, transparente e global sobre a melhor forma de eliminar os obstáculos inúteis e melhorar a qualidade da nossa legislação.»

O acordo interinstitucional «Legislar melhor» introduzirá alterações em todo o ciclo de elaboração das políticas desde as consultas e da avaliação de impacto até à adoção, aplicação e avaliação da legislação da UE. O texto aprovado hoje pelo Colégio foi negociado com o Parlamento e o Conselho, devendo ser agora aprovado pelas três instituições antes da sua entrada em vigor. O Conselho «Assuntos Gerais» deu hoje o seu apoio ao texto e o Parlamento Europeu está agora a começar o processo interno de aprovação.

O novo acordo interinstitucional deve conduzir a acordos conjuntos sobre as principais questões que os legisladores devem tratar com prioridade, nomeadamente os exercícios de simplificação da legislação existente. Os acordos utilizados para a elaboração do programa de trabalho da Comissão em 2015 e 2016 vão agora ser formalizados e as três instituições farão declarações conjuntas sobre as prioridades políticas. Os legisladores incluirão cláusulas de revisão, sempre que tal for possível, na legislação da UE, a fim de melhor preparar as futuras avaliações e de melhor quantificar os resultados. As três instituições também reafirmam o seu empenhamento em matéria de avaliação de impacto, nomeadamente através do compromisso de ter em conta os trabalhos de avaliação de impacto realizados pela Comissão durante o processo legislativo. Sem pôr em causa o direito dos Estados-Membros de completar a legislação da UE, as três instituições reconhecem claramente a necessidade de incentivar os Estados-Membros a fazer prova de transparência em relação a esta fonte suplementar de benefícios e custos potenciais.

A plataforma REFIT reúne peritos do mundo empresarial, da sociedade civil, dos parceiros sociais, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e dos Estados-Membros. O Colégio nomeou hoje os 18 membros do grupo das partes interessadas da Plataforma na sequência de um convite à apresentação de candidaturas, que deverá funcionar em paralelo com dois peritos designados pelo Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, e farão parte do plenário da Plataforma com os peritos dos Estados‑Membros pertencentes ao grupo dos representantes governamentais. Os dois grupos reúnem-se em sessão plenária, pela primeira vez em 29 de janeiro de 2016, sob a presidência do primeiro vice-presidente Timmermans.

A principal tarefa da Plataforma será contribuir para a melhoria da consecução dos objetivos estratégicos, sugerindo pistas para simplificar a legislação da UE e as medidas de aplicação dos Estados-Membros, bem como para reduzir os obstáculos regulamentares desnecessários. A Plataforma irá examinar as sugestões do público, começando pelas apresentadas pelas partes interessadas e os cidadãos através do instrumento em linha «Reduzir a burocracia». Transmitirá à Comissão ou ao Estado‑Membro em causa as que considerar merecerem maior atenção. A Comissão explicará sistematicamente o acompanhamento que tenciona dar.

Contexto

Em maio de 2015, a Comissão apresentou a sua comunicação «Legislar melhor para melhores resultados», identificando uma série de inovações na forma como o processo de elaboração das políticas é conduzida em Bruxelas. A publicação deste pacote incluía o projeto de acordo interinstitucional que foi negociado nos últimos meses com o Parlamento e o Conselho, a proposta de criação da Plataforma REFIT, um novo Comité de Controlo da Regulamentação para supervisionar a qualidade das avaliações de impacto da Comissão e novos instrumentos em linha destinados a abrir o processo de elaboração das políticas e a analisar os contributos das partes interessadas sobre as legislações existentes. O programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), que avalia a legislação da UE em vigor para a tornar mais eficaz e eficiente sem comprometer os objetivos prosseguidos, foi reforçado graças ao pacote de maio.

Para mais informações

Perguntas e respostas sobre o ponto da situação do programa «Legislar melhor»

Projeto de acordo interinstitucional, tal como aprovado pela Comissão

A plataforma REFIT

Comunicado de imprensa sobre o programa «Legislar melhor»

Nota sobre o programa «Legislar melhor»

Comunicação sobre «Legislar melhor para obter melhores resultados»

Programa de Trabalho da Comissão Europeia

O programa REFIT

Portal «Reduzir a burocracia»

IP/15/6300

Contactos para a imprensa:

Perguntas do público em geral: Europe Direct pelo telefone 00 800 67 89 10 11 ou por e-mail


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