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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 26 de setembro de 2014

Combater os abusos ao direito à livre circulação dos cidadãos da UE: a Comissão ajuda os Estados-Membros a lutar contra os casamentos de conveniência

A Comissão Europeia publicou hoje um Manual destinado a ajudar os Estados-Membros da UE a tomar medidas contra os casamentos de conveniência entre os cidadãos da UE e os nacionais de países terceiros no contexto da legislação da UE em matéria de livre circulação. A Comissão elaborou o Manual em estreita cooperação com os Estados‑Membros, na sequência dos pedidos formulados por uma série deles no sentido de lhes ser prestado apoio para lutar contra este fenómeno. O Manual visa ajudar as autoridades nacionais a combater de forma eficaz os casamentos de conveniência, salvaguardando simultaneamente o direito à livre circulação dos cidadãos da UE. As orientações hoje publicadas contribuirão igualmente para assegurar que as autoridades nacionais tratem este fenómeno, cuja dimensão varia significativamente consoante os Estados‑Membros1, com base nos mesmos elementos de facto e de direito em toda a União.

«O direito à livre circulação é um direito fundamental e constitui a própria essência da cidadania da UE. Trata-se de um direito não negociável, que deve ser reforçado e salvaguardado», declarou Martine Reicherts, a Comissária Europeia responsável pela Justiça. «Os abusos comprometem a livre circulação. Por conseguinte, os Estados‑Membros devem dispor dos instrumentos necessários para intervir quando o casamento é utilizado de forma abusiva para facilitar a imigração irregular. As autoridades locais estão na linha da frente em matéria de aplicação e cumprimento das regras de livre circulação. Trata-se da razão pela qual a Comissão Europeia decidiu passar das palavras aos actos, fornecendo orientações práticas aos Estados-Membros com vista a impedir esses abusos. Espero que este Manual possa ajudar as autoridades nacionais a combater eficazmente este fenómeno.»

O Manual da Comissão fornece os seguintes elementos:

Orientações práticas sobre a forma de realizar os inquéritos relativos aos alegados casamentos de conveniência;

Técnicas de investigação eficazes desenvolvidas pelas autoridades nacionais e informações sobre o papel a desempenhar pela Europol, pela Eurojust e pela Comissão Europeia com vista a assistir as autoridades nacionais;

Conselhos sobre a aplicação de um «mecanismo de dupla prevenção» para minimizar o risco da falsa identificação de um casal genuíno como um casamento de conveniência;

Uma resenha das normas que as autoridades nacionais devem ter em conta aquando da sua intervenção para prevenir ou combater eventuais abusos, bem como informações pormenorizadas sobre o que estas regras significam na prática.

Contexto

Com mais de 14 milhões de cidadãos da UE a residir noutro Estado-Membro, a livre circulação, ou seja, a possibilidade de viver, trabalhar e estudar em qualquer país da União, é o direito da União mais apreciado pelos cidadãos europeus. Os trabalhadores da UE gozam deste direito, cujo princípio foi consignado no primeiro Tratado europeu, o Tratado de Roma, em 1957, desde os primórdios da União Europeia (ver MEMO/13/1041).

Em 2012, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» acordou que era necessário um manual para combater os alegados casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no contexto da legislação da UE em matéria de livre circulação, no intuito de combater a imigração irregular. Em 25 de novembro de 2013, a Comissão preconizou cinco ações destinadas a facilitar a aplicação das normas da UE em matéria de livre circulação nos seus Estados-Membros (ver IP/13/1151). Uma dessas ações concretas com vista a apoiar as autoridades nacionais consistia na elaboração, em conjunto com os Estados-Membros, de um manual sobre a forma de combater os alegados casamentos de conveniência.

As regras da UE em matéria de livre circulação prevêm uma série de garantias que permitem aos Estados-Membros evitar os abusos.

Para mais informações:

Página Internet da Vice-Presidente Martine Reicherts, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reicherts/index_en.htm

Comunicação da Comissão e manual sobre os casamentos de conveniência num contexto de livre circulação:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/citizen/news/140725_en.htm

Comissão Europeia - Liberdade de circulação e residência:

http://ec.europa.eu/justice/citizen/move-live/index_en.htm

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