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IP/04/1250

Bruxelas, 20 de Outubro de 2004

Comércio de emissões: a Comissão deu o seu aval a mais oito planos, abrindo caminho para o início do comércio de emissões, na data prevista

A Comissão Europeia aceitou um segundo conjunto de oito planos nacionais de atribuição de licenças de emissão de CO2. Seis desses planos – apresentados pela Bélgica, Estónia, Letónia, Luxemburgo, República Eslovaca e Portugal – foram aceites incondicionalmente, enquanto que outros dois – apresentados pela Finlândia e pela França – foram aprovados com a condição de que sejam efectuadas alterações técnicas. Essas alterações farão com que os planos sejam automaticamente aceitáveis, sem necessidade de uma segunda avaliação por parte da Comissão Europeia. Os planos nacionais de atribuição definem o número de licenças de emissão de CO2[1] que os Estados-Membros pretendem atribuir a instalações industriais que utilizam energia de forma intensiva, de forma a possibilitar a sua participação no regime de comércio de licenças de emissão a partir de Janeiro de 2005. A decisão de hoje abrange mais de 2 100 instalações, 15% das 12 000 instalações que se calcula existirem na UE25. Em Julho, a Comissão já tinha dado o seu aval a oito planos relacionados com mais de 5 000 instalações e que representam cerca de 40% do total das licenças previstas. O regime comunitário de comércio de licenças de emissão irá garantir que as emissões de gases com efeito de estufa dos sectores da energia e da indústria sejam diminuídas com o menor custo para a economia, contribuindo para que a UE e os seus Estados-Membros possam cumprir os objectivos de emissão previstos no quadro do Protocolo de Quioto de 1997.

Margot Wallström, a Comissária responsável pelo Ambiente, declarou: “A decisão de hoje representa mais um passo fundamental para o lançamento do regime europeu de comércio de licenças de emissão daqui a menos de 80 dias. Compete à Comissão garantir que o comércio de licenças de emissão funciona e que não sejam atribuídas licenças em excesso. É com prazer que constato que diversos Estados-Membros alteraram os seus planos de forma a cumprirem os critérios e estarão portanto em condições de iniciar esse comércio em Janeiro de 2005. As decisões hoje tomadas demonstram, uma vez mais, a importância do papel da Comissão para garantir a integridade do regime e a consistência das decisões tomadas pelos diferentes Estados-Membros.”

Avaliação dos planos

Os planos nacionais de atribuição indicam a quantidade de licenças de emissão de CO2 que os Estados-Membros prevêem atribuir para o período de comercialização 2005-2007, bem como o número de licenças que cada instalação irá receber. Compete à Comissão analisar esses planos em função dos 11 critérios de atribuição que constam da lista em anexo da Directiva relativa ao comércio de licenças de emissão[2]. Os critérios mais importantes visam garantir que os planos se enquadram na estratégia global do país para cumprimento dos seus objectivos de Quioto. Outros critérios estão relacionados com questões de não-discriminação, com as regras comunitárias sobre a concorrência e os auxílios estatais e com outros aspectos de carácter técnico. A Comissão pode aceitar os planos na íntegra ou em parte. Quando aceita um plano incondicionalmente, o Estado-Membro pode adoptar uma decisão final de atribuição.

A Comissão solicitou alterações em três áreas de importância geral:

  • quando a quantidade de licenças para o período de comercialização 2005-2007 não permita que o país cumpra o seu objectivo de Quioto durante o primeiro período de compromisso (2008-2012);
  • quando a quantidade de licenças para o período de comercialização 2005-2007 é incoerente com a avaliação dos progressos para a realização do objectivo de Quioto, ou seja, quando a atribuição de licenças excede as emissões previstas;
  • quando um Estado-Membro pretende proceder aos chamados “ajustamentos ulteriores” das licenças atribuídas, ou seja, tem planos para redistribuir licenças entre as empresas participantes durante o período 2005-2007, o que seria fonte de incertezas para as empresas, entravando o comércio das licenças no mercado.

Nos casos em que são necessárias alterações, a Comissão indicou as medidas que o Estado-Membro deverá tomar para que o seu plano possa ser aceite pela Comissão.

Quantidade de licenças e instalações aprovadas

Estado-Membro
Licenças de emissão de CO2 em milhões de toneladas
Instalações
Bélgica
188,8
363
Estónia
56,85
43
Finlândia
136,5
535
França
371,1
642[3]
Letónia
13,7
95
Luxemburgo
10,07
19
Portugal
114,5
239
República Eslovaca
91,5
209
Total
983,02
2 145[4]

Ver também:

IP/04/862 e MEMO/04/44
Política para as alterações climáticas em:

http://ec.europa.eu/environment/climat/emission.htm

PNA em:

http://ec.europa.eu/environment/climat/emission.htm

Anexo

Informações sobre cada uma das decisões

Bélgica: O plano foi aceite sem a exigência de mais alterações para além das introduzidas pela Bélgica no início do mês de Outubro. Todas as empresas satisfazem os critérios de participação no regime de comércio. Em relação ao plano notificado, a Bélgica, entre outras coisas, reduziu o número total de licenças em 2,1 milhões para o período de comércio de 2005 a 2007 e eliminou vários ajustamentos ex-post previstos e as reservas previstas específicas de cada empresa.

Estónia: O plano foi aceite sem a exigência de mais alterações para além das introduzidas pela Estónia no início do mês de Outubro. Todas as empresas satisfazem os critérios de participação no regime de comércio. Em relação ao plano notificado, a Estónia reduziu o número total de licenças para o período de comércio em causa em mais de 8,1 milhões.

Finlândia: O plano foi aceite, mas exigem-se alterações de ordem técnica. Todas as empresas enumeradas satisfazem os critérios de participação no regime de comércio. No entanto, embora o plano da Finlândia inclua a lista das instalações abrangidas, a lista não especifica o número de licenças a atribuir a cada instalação no território das ilhas Ǻland.

França: O plano foi aceite condicionalmente. As empresas não estão habilitadas a participar no regime de comércio até que a França reduza em 4,5 milhões o número total de licenças para o período de comércio em causa. A França deve, além disso, completar a lista das instalações, acrescentando-lhe cerca de 750, de forma a incluir as instalações abrangidas por todos os outros planos aprovados até agora.

Letónia: O plano foi aceite sem a exigência de mais alterações para além das introduzidas pela Letónia no início do mês de Outubro. Todas as empresas satisfazem os critérios de participação no regime de comércio. Em relação ao plano notificado, a Letónia reduziu o número total de licenças para o período de comércio em causa em 5,6 milhões.

Luxemburgo: O plano foi aceite sem a exigência de mais alterações para além das introduzidas pelo Luxemburgo no início do mês de Outubro. Todas as empresas satisfazem os critérios de participação no regime de comércio. Em relação ao plano notificado, o Luxemburgo reduziu o número total de licenças para o período de comércio em causa em 468 000 e eliminou vários ajustamentos ex-post previstos.

Portugal: O plano foi aceite sem a exigência de mais alterações para além das introduzidas por Portugal no início do mês de Outubro. Todas as empresas satisfazem os critérios de participação no regime de comércio. Em relação ao plano notificado, Portugal, entre outras coisas, reduziu em 2,1 milhões o número total de licenças para o período de comércio em causa, eliminou vários ajustamentos ex-post previstos e decidiu anular as licenças remanescentes da reserva para novos operadores.

República Eslovaca: O plano foi aceite sem a exigência de mais alterações para além das introduzidas pela República Eslovaca no mês de Outubro. Todas as empresas satisfazem os critérios de participação no regime de comércio. Em relação ao plano notificado, a República Eslovaca reduziu em 14,9 milhões o número total de licenças para o período de comércio em causa.

Ponto da situação após as decisões de hoje:

A Comissão concluiu hoje a avaliação de um total de 16 planos: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, República da Eslováquia, Eslovénia, Suécia e Reino Unido.

A avaliação dos planos de Chipre, República Checa, Hungria, Itália, Lituânia, Malta, Polónia e Espanha está em curso, enquanto que o plano da Grécia deve, de acordo com este Estado-Membro, ser apresentado a breve prazo.

Panorama geral:

A Comissão pediu que fossem introduzidas alterações aos planos quer antes da conclusão das avaliações quer no âmbito das decisões de avaliação, nos três casos de interesse geral seguintes:

  1. Atribuição excessiva – caso em que o plano de atribuição escolhido por um Estado-Membro para o período de comercialização de 2005-2007 coloca em perigo o cumprimento do seu objectivo de Quioto. Tal contraria o critério (1), que preconiza a coerência com as orientações definidas pelos Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto.
  2. Atribuição excessiva – caso em que a quantidade de licenças de emissão para o período de comercialização de 2005-2007 é inconsistente com a avaliação dos progressos na realização do objectivo do Protocolo de Quioto, ou seja, em que os direitos atribuídos excedem as emissões previstas.
  3. Adaptações à posteriori – caso em que um Estado-Membro se propõe realizar os chamados "ajustamentos ulteriores" das atribuições de licenças, ou seja, em que o Estado-Membro prevê intervir no mercado posteriormente à fase de atribuição e proceder à redistribuição das licenças de emissão pelas empresas participantes no período de comercialização de 2005-2007.

Os ajustamentos ulteriores viriam criar fracturas no mercado e gerar insegurança nas empresas. Por exemplo, se uma empresa fosse confrontada com a possibilidade de o Governo lhe retirar licenças depois de ter reduzido as suas emissões, mostraria relutância em baixar o volume de emissões em primeiro lugar e/ou pensaria duas vezes antes de comercializar as suas licenças de emissão excedentárias. Se, simultaneamente, as (outras) empresas acreditassem que poderiam beneficiar de licenças de emissão adicionais a título gratuito, por parte dos seus Governos, optariam por esta solução em vez de recorrer ao mercado e adquirir licenças.

Os ajustamentos ulteriores transgridem o critério (10), que prevê que o Estado-Membro deve decidir antecipadamente, antes do início do período de comercialização, sobre a quantidade de licenças de emissão a atribuir a cada operador. (Também violariam o disposto no artigo 11º da directiva, embora este artigo não constitua o fundamento jurídico da sua não aceitação.) A decisão inicial de atribuição de licenças de emissão não pode ser revista. Isto significa que não poderão ser reatribuídas licenças de emissão, com aumento ou diminuição da quantidade definida para cada operador, por decisão governamental ou aplicação de uma regra pré-estabelecida.

Critérios
Bélgica
Estónia
Finlândia
França
Letónia
Luxemburgo
Portugal
República Eslovaca
(1) Orientações definidas no âmbito do Protocolo de Quioto








(2) Evolução em matéria de emissões








(3) Potencial de redução das emissões, incluindo o potencial tecnológico








(4) Coerência com a restante legislação comunitária








(5) Não-discriminação



aceite sob certas condições




(6) Disposições aplicáveis aos novos intervenientes








(7) Créditos para medidas antecipadas








(8) Créditos para tecnologias não poluentes








(9) Consulta pública








(10) Lista das instalações, com indicação da quantidade por instalação


aceite sob certas condições
aceite sob certas condições




(11) Concorrência externa








Artigo 10º: atribuição de, pelo menos, 95% das licenças de emissão a título gratuito









[1] 1 licença corresponde a 1 tonelada de CO2.

[2] Directiva 2003/87/CE, JO L 275 de 25.10.2003, p.32.

[3] Este valor não inclui cerca de 750 instalações para as quais os planos de atribuição ainda se encontram em preparação.
[4] Este valor não inclui cerca de 750 instalações para as quais os planos de atribuição ainda se encontram em preparação.


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