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Comissão Europeia - Decisões em matéria de infração

Pacote de procedimentos de infração de outubro: principais decisões

Bruxelas, 10 de outubro de 2019

Resumo por domínio político

No seu pacote mensal de decisões relativas a processos de infração, a Comissão Europeia instaurou ações judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas.

Apresentam-se de seguida as principais decisões tomadas pela Comissão, repartidas por domínio político. A Comissão decidiu também encerrar 120 casos em que as questões suscitadas junto dos Estados-Membros em causa foram abordadas sem que fosse necessário continuar o procedimento.

Para mais informações sobre os procedimentos de infração da UE, ver o texto integral em MEMO/12/12. Para mais informações sobre todas as decisões tomadas, consultar o registo de decisões sobre infrações.

 

1. Ambiente

(para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Ana Crespo Parrondo – tel.: +32 229 81325)

Pareceres fundamentados

Responsabilidade por danos causados ao ambiente: Comissão insta a DINAMARCA a adaptar a respetiva legislação nacional a fim de transpor integralmente a diretiva relativa à responsabilidade ambiental

A Comissão insta a Dinamarca a incorporar corretamente no respetivo direito nacional as normas em matéria de responsabilidade ambiental, de forma a garantir suficiente proteção para os cidadãos. A Diretiva Responsabilidade Ambiental (Diretiva 2004/35/CE) estabelece um quadro jurídico para a responsabilidade ambiental baseado no princípio do «poluidor-pagador», com vista a prevenir e reparar danos ambientais. Incluem-se os danos às massas de água, a espécies protegidas e habitats naturais e ao solo. Nos termos da diretiva, as pessoas singulares ou coletivas, incluindo as ONG de proteção do ambiente, adversamente afetadas ou passíveis de serem adversamente afetadas por um dano ambiental, têm o direito de solicitar à autoridade competente que tome medidas corretivas. A Dinamarca limita a definição de quais as espécies protegidas e os habitats naturais que considera poderem ser afetados por um dano ambiental, o que significa que nem todas as espécies e habitats naturais protegidos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação. Além disso, o sistema em vigor na Dinamarca não garante que o poluidor seja obrigado a tomar medidas corretivas imediatas sempre que ocorra um dano ambiental. Por conseguinte, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado à Dinamarca. A Dinamarca tem dois meses para cumprir, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Avaliação de impacto ambiental: Comissão insta a LITUÂNIA a melhorar as respetivas regras nacionais

A Comissão Europeia solicita à Lituânia que adapte a legislação nacional de modo a ter em conta as alterações da Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental (Diretiva 2014/52/UE). O objetivo desta diretiva é assegurar que os projetos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente são objeto de uma avaliação de impacto adequada, antes de serem aprovados. A Comissão Europeia deu início ao procedimento de infração contra a Lituânia em julho de 2017. As novas disposições em matéria de avaliação de impacto ainda não foram plenamente integradas na legislação nacional que rege a indústria extrativa, porque a legislação em causa está atualmente a ser revista. A Comissão decidiu agora enviar um parecer fundamentado. Se a Lituânia não atuar no prazo de dois meses a contar da receção do parecer fundamentado, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Bem-estar dos animais: Comissão insta a ESLOVÉNIA a transpor corretamente as medidas em matéria de proteção dos animais de laboratório

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Eslovénia por não ter transposto para a legislação nacional várias disposições da Diretiva Animais de Laboratório — muitas disposições nacionais são pouco claras, incompletas ou ambíguas. Têm-se registado atrasos significativos no processo de alteração legislativa na sequência da notificação para cumprir de julho de 2017. As regras da UE em matéria de proteção dos animais utilizados para fins científicos (Diretiva 2010/63/UE) foram adotadas em setembro de 2010, e a sua transposição para o direito nacional deveria estar concluída até 10 de novembro de 2012. A diretiva garante um elevado nível de bem-estar dos animais, salvaguardando ao mesmo tempo o bom funcionamento do mercado interno. As regras da UE visam também reduzir ao mínimo o número de animais utilizados em experiências e exigir que se recorra sempre que possível a métodos alternativos. Se a Eslovénia não atuar no prazo de dois meses a contar da receção do parecer fundamentado, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Qualidade do ar: Comissão insta a FINLÂNDIA a melhorar as respetivas regras nacionais

A Comissão considera que a Finlândia não transpôs a Diretiva relativa aos valores-limite nacionais de emissão de poluentes (Diretiva 2016/2284/UE) em todo o território, uma vez que não existe legislação de aplicação na província de Åland. A diretiva relativa à redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos, que entrou em vigor em 31 de dezembro de 2016, é o principal instrumento legislativo para concretizar os objetivos definidos para 2030 no Programa Ar Limpo. A diretiva prevê compromissos nacionais de redução para os anos de 2020 a 2029 e, a partir de 2030, das emissões de cinco poluentes (dióxido de enxofre, óxidos de azoto, compostos orgânicos voláteis, amoníaco e partículas finas) responsáveis pela acidificação, eutrofização e poluição pelo ozono troposférico. Estes poluentes têm significativos impactos negativos na saúde humana e no ambiente. O objetivo é reduzir para metade o impacto da poluição atmosférica na saúde em comparação com 2005. Em consequência, a Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado. A Finlândia dispõe de dois meses para tomar medidas, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Ambiente marinho: A Comissão Europeia insta a BULGÁRIA, CHIPRE, a LITUÂNIA, MALTA e o IRLANDA a cumprir as obrigações de comunicação relativas à proteção das respetivas águas marinhas

A Comissão Europeia insta a Bulgária, Chipre, a Lituânia, Malta e a Irlanda a cumprir as obrigações de comunicação relativas ao estado ambiental das águas marinhas, ao abrigo da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56/CE). A diretiva estabelece um quadro abrangente para a proteção dos mares e dos oceanos da UE e assegura uma gestão sustentável dos seus recursos. Em junho de 2008, os Estados-Membros acordaram rever e atualizar a respetiva avaliação do estado ambiental das águas em causa e do impacto ambiental das atividades humanas, a determinação do bom estado ambiental e as metas ambientais até 15 de outubro de 2018. Os Estados-Membros em causa não apresentaram à Comissão os seus relatórios dentro do prazo fixado. Consequentemente, a Comissão encetou um procedimento de infração mediante o envio de uma carta de notificação para cumprir a esses Estados-Membros. Em resposta a essa notificação, a Irlanda comprometeu-se a concluir um projeto de revisão até final de 2019, prevendo-se que o texto final seja apresentado à Comissão até ao final de março de 2020.A Bulgária comprometeu-se a apresentar a revisão à Comissão até 30 de junho de 2020, enquanto Malta prevê a apresentação oficial até 31 de dezembro de 2019. As autoridades de Chipre reconheceram que houve atrasos na revisão e na apresentação dos documentos exigidos e afirmaram que estão a envidar todos os esforços para transmitir os relatórios o mais rapidamente possível. A Lituânia espera concluir as atualizações exigidas pela diretiva até final de janeiro de 2020. Uma vez que não foram recebidos relatórios desde o termo do prazo, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado. Os Estados-Membros em causa dispõem de dois meses para tomar medidas, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE.

Cartas de notificação para cumprir

Avaliação de impacto ambiental: Comissão insta a DINAMARCA, a SUÉCIA, a GRÉCIA, a ÁUSTRIA, o LUXEMBURGO, PORTUGAL, a ESLOVÉNIA, a ESLOVÁQUIA e a CROÁCIA a melhorar as respetivas regras nacionais

A Comissão insta a Dinamarca, a Suécia, a Grécia, a Áustria, o Luxemburgo, Portugal, a Eslovénia e a Croácia a alinhar as respetivas legislações nacionais pela Diretiva Avaliação de Impacto Ambiental (Diretiva 2011/92/UE, Diretiva AIA). A diretiva garante a avaliação do impacto no ambiente dos projetos públicos e privados antes de serem autorizados. Em abril de 2014, os Estados-Membros adotaram a nova legislação da UE (Diretiva 2014/52/UE), a fim de reduzir os encargos administrativos e melhorar o nível de proteção ambiental e, ao mesmo tempo, tornar as decisões das empresas em matéria de investimentos públicos e privados mais sólidas, previsíveis e sustentáveis. No caso da Dinamarca, as deficiências incluem regras nacionais pouco claras para a adoção de projetos através de atos legislativos, a adoção incorreta de disposições relativas à consulta do público e das autoridades, e disposições nacionais incorretas sobre o conteúdo das decisões de aprovação. Relativamente à Suécia, as deficiências incluem requisitos nacionais incorretos em matéria de análise e autorização de um certo número de categorias de projetos enumeradas na diretiva, a adoção incorreta de disposições relativas à consulta do público e das autoridades, e disposições nacionais incorretas sobre o conteúdo das decisões de aprovação. A Grécia também não transpôs várias disposições da Diretiva AIA ou não as transpôs corretamente. De acordo com a legislação grega, a Diretiva AIA não se aplica automaticamente a todos os projetos de defesa nacionais. No entanto, de acordo com a Diretiva, tal exclusão só é possível após uma análise caso a caso do projeto e apenas se o Estado-Membro considerar que a aplicação do procedimento de AIA possa ter efeitos adversos nas necessidades de defesa ou em situações de emergência civil. A legislação também não prevê uma disposição que obrigue as autoridades gregas a informar o público sobre uma decisão tomada por outro Estado-Membro, quando a Grécia é afetada por um projeto no território de outro Estado-Membro. No que se refere à Áustria, o procedimento incide numa série de aspetos problemáticos da legislação austríaca que transpõe a Diretiva AIA alterada. Dá seguimento à jurisprudência relevante do Tribunal em matéria de limiares para a avaliação de projetos específicos. Trata-se, em especial, de limiares inadequados que excluem do âmbito de aplicação da diretiva projetos relativos à extração de petróleo e de gás natural ( C-531/13), à desflorestação (C-329/17) e ao planeamento urbano. Incide igualmente na nova lei austríaca sobre projetos de infraestruturas de interesse público especial (Standortentwicklungsgesetz), adotada em 2019. No caso do Luxemburgo, são manifestadas preocupações quanto aos procedimentos de participação do público. O procedimento pretende obter esclarecimentos sobre a possibilidade de consulta do público nos termos da Lei Rural de 1964, uma vez que esta não prevê a consulta ou contributos por parte do público, e que o relatório de AIA faz parte da documentação divulgada. Em relação a Portugal, a Comissão identificou várias deficiências na legislação adotada para transpor a Diretiva AIA alterada. Os problemas fundamentais prendem-se com o âmbito de aplicação da diretiva, as regras de consulta pública, as regras relativas aos procedimentos de avaliação do impacto ambiental transfronteiras e a definição de alguns dos projetos enumerados nos anexos. Na Eslovénia, as principais deficiências dizem respeito aos prazos dos procedimentos transfronteiras, à falta de um requisito que imponha a necessidade de as autoridades competentes terem em conta os resultados de verificações ou avaliações preliminares dos efeitos no ambiente e à transposição incorreta dos requisitos para adaptar os parâmetros de monitorização à natureza, à localização e à dimensão do projeto e à importância do seu impacto no ambiente. A legislação eslovena também não prevê sanções suficientes para as violações das disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva AIA. No caso da Eslováquia, as deficiências prendem-se essencialmente com a atualidade das decisões, com possíveis conflitos de interesses, bem como com a falta de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas. No caso da Croácia, a nova legislação introduz um procedimento específico para a autorização de projetos de exploração de gravilha e areia por extração a partir de depósitos renováveis em cursos de água e outras massas de água de superfície. A Comissão considera que a legislação constitui uma violação flagrante das disposições da Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE do Conselho), da Diretiva-Quadro Água (Diretiva 2000/60/CE) e da Diretiva relativa à avaliação de impacto ambiental, uma vez que a legislação implica que determinados projetos de exploração de gravilha e areia sejam excluídos dos requisitos de avaliação do estado da água e dos impactos ambientais dessa exploração. Por conseguinte, a Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir aos Estados-Membros em causa, concedendo-lhes um prazo de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão. Caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhes pareceres fundamentados.

Ambiente marinho: Comissão insta a FINLÂNDIA a proteger as suas águas marinhas

A Comissão insta a Finlândia a aplicar corretamente as obrigações da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (Diretiva 2008/56). A diretiva estabelece um quadro abrangente para a proteção dos mares e dos oceanos da UE e assegura uma gestão sustentável dos seus recursos. A Comissão considera que a Finlândia não transpôs corretamente as obrigações da diretiva para o direito nacional, nomeadamente no que se refere aos elementos a ter em conta na avaliação do estado das águas marinhas, na definição de objetivos ambientais e na elaboração de estratégias marinhas para essas águas. Por conseguinte, a Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Finlândia, dando-lhe dois meses para responder, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhe um parecer fundamentado.

Resíduos: Comissão insta 15 Estados-Membros a cumprir as respetivas obrigações em matéria de comunicação de informações ao abrigo da legislação da UE em matéria de resíduos

A legislação da UE em matéria de resíduos exige que os Estados-Membros comuniquem dados à Comissão. Até à data, 15 Estados-Membros não cumpriram as suas obrigações decorrentes de um conjunto de leis, incluindo as diretivas relativas aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, aos veículos em fim de vida e às embalagens e aos resíduos de embalagens, bem como o Regulamento relativo ao transporte de resíduos. Nos termos da Diretiva 2012/19/UE relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, os Estados-Membros são obrigados a comunicar à Comissão os progressos realizados na consecução dos objetivos, no prazo de alguns meses após o final do período abrangido, com base numa estrutura definida pela Comissão. Os Estados-Membros devem igualmente fornecer à Comissão uma descrição pormenorizada da forma como os dados foram compilados. Até à data, a Roménia, Malta e a Suécia não cumpriram as suas obrigações, uma vez que os relatórios de 2015 não foram apresentados. Nos termos da Diretiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, os Estados-Membros são obrigados a transmitir à Comissão relatórios sobre as taxas de recolha estabelecidas pela diretiva no prazo de alguns meses após o final do ano abrangido, e a indicar a forma como foram obtidos os dados necessários para calcular a taxa de recolha. São também obrigados a comunicar os níveis de reciclagem atingidos em cada ano civil em causa e a verificar se foram cumpridos os rendimentos de reciclagem exigidos pela diretiva. Até à data, estas obrigações respeitantes a 2016 e/ou 2017 não foram cumpridas pela Roménia, a Bulgária, a França, a Itália, Malta, a Grécia, a Suécia, a Eslovénia, a Lituânia, os Países Baixos, a Espanha, a Hungria, a Irlanda e Portugal. Nos termos da Diretiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão dados sobre a consecução dos objetivos fixados pela diretiva, juntamente com uma descrição adequada dos dados utilizados. Até à data, a Roménia , a Dinamarca e a Eslovénia não cumpriram as suas obrigações, uma vez que os relatórios de 2015 ou 2016 não foram apresentados. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, os Estados-Membros são obrigados a enviar relatórios de aplicação à Comissão. Até à data, a Roménia não apresentou um relatório relativo a 2017. Por último, nos termos da Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens, os Estados-Membros são obrigados a fornecer à Comissão dados sobre a consecução das metas de valorização e reciclagem dos resíduos de embalagens, no prazo de 18 meses a contar do final do ano em causa, através dos formatos estabelecidos pela Comissão, bem como uma descrição adequada da forma como os dados foram compilados (designado «relatório de controlo da qualidade»). Até à data, a Lituânia não apresentou o relatório de controlo de qualidade relativo a 2016. A Comissão decidiu, por conseguinte, enviar cartas de notificação para cumprir aos quinze Estados-Membros. Se não forem tomadas medidas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado.

Bem-estar dos animais: Comissão insta 4 Estados-Membros a transpor corretamente as medidas de proteção dos animais de laboratório

A Comissão Europeia decidiu enviar cartas de notificação para cumprir à Dinamarca, à Finlândia, à Áustria e à Letónia relativamente a deficiências na transposição, para o direito nacional, das normas da UE sobre a proteção dos animais utilizados para fins científicos (Diretiva 2010/63/UE). A diretiva foi adotada em setembro de 2010, tendo sido acordada a transposição das normas da UE para o direito nacional até 10 de novembro de 2012. A diretiva garante um elevado nível de bem-estar dos animais, salvaguardando ao mesmo tempo o bom funcionamento do mercado interno. As regras da UE visam também reduzir ao mínimo o número de animais utilizados em experiências e exigir que se recorra sempre que possível a métodos alternativos. No caso da Dinamarca, as deficiências da legislação nacional incluem a adoção incorreta de requisitos para as autorizações impostos aos dois operadores, por um lado, e aos projetos individuais, por outro, regras incorretas sobre os procedimentos administrativos de autorização de pedidos de projeto e requisitos insuficientes para o pessoal que se ocupa dos animais e responsável pela realização de procedimento em animais. No caso da Finlândia, as deficiências incluem regras incorretas sobre os procedimentos administrativos para a autorização de projetos, a aplicação incorreta das regras relativas às informações a registar para os animais utilizados e requisitos desadequados em matéria de alojamento e cuidados a prestar aos animais. No caso da Áustria, a transposição da diretiva não é totalmente satisfatória. Os principais problemas incluem as obrigações relativas à competência do pessoal e à designação de um veterinário, bem como as regras relativas à avaliação dos projetos. A Letónia apresenta deficiências que incluem, nomeadamente, a transposição incorreta das disposições sobre o objeto e o âmbito de aplicação, a utilização de determinados animais em procedimentos e algumas disposições relativas à autorização. Os Estados-Membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhes pareceres fundamentados.

Um encerramento

Resíduos: Comissão encerra processo contra a ESLOVÁQUIA na sequência da aplicação de acórdão do Tribunal

Em 4 de julho de 2018, o Tribunal de Justiça da UE proferiu o seu acórdão no processo C-626/16 (Comissão v Eslováquia), relativo à não aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-331/11 (Comissão v Eslováquia, de 25 de abril de 2013), relativo ao incumprimento pela República Eslovaca das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.º-A, alíneas a) e c), da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros. Por despacho do Tribunal, a Eslováquia pagou um montante de 1 000 000 EUR, a fim de garantir eficazmente que, no futuro, não se repetem infrações semelhantes ao direito da UE. De acordo com os elementos de prova apresentados pelas autoridades eslovacas, as partes 2a e 2b do aterro de Považský Chlmec foram encerradas, em conformidade com o artigo 13.º da Diretiva Aterros, em 31 de julho de 2018, e a parte 2c) do mesmo aterro foi encerrada em 28 de dezembro de 2018. O artigo 13.º da diretiva estabelece os requisitos aplicáveis aos processos de encerramento e de manutenção após encerramento do aterro. Porque a Eslováquia se encontrava em situação de incumprimento até 27 de dezembro de 2018, devia também pagar uma sanção pecuniária diária no total de 885 000 EUR. Dado que todas as partes do aterro de Považský Chlmec estão agora encerradas, o acórdão do Tribunal no processo C-331/11 foi aplicado e a Comissão pode encerrar o processo.

2. Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais

(para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Guillaume Mercier – tel.: +32 229 80564)

Pareceres fundamentados

Serviços financeiros: Comissão insta 8 Estados-Membros a aplicar as novas regras da UE relativas às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP)

A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados a Chipre, à Grécia, ao Luxemburgo, a Portugal, à Roménia, à Eslovénia, a Espanha e à Suécia por não cumprirem a sua obrigação de transpor as regras da UE relativas às instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (Diretiva (UE) 2016/2341 — IRPPP II). A diretiva prevê um quadro regulamentar abrangente no que se refere às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais. Os Estados-Membros deviam transpor as regras da UE para a legislação nacional até 13 de janeiro de 2019. No entanto, Chipre, a Grécia, o Luxemburgo, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Espanha e a Suécia ainda não comunicaram à Comissão as medidas nacionais necessárias. Se as medidas de transposição da diretiva não forem notificadas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra estes Estados-Membros no Tribunal de Justiça da UE.

Serviços financeiros: Comissão insta a ESPANHA a aplicar na íntegra as novas regras da UE em matéria de distribuição de seguros

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Espanha por incumprimento da sua obrigação de aplicar todas as disposições da Diretiva Distribuição de Seguros. Em especial, a Comissão insta a Espanha a aplicar disposições que apliquem os novos requisitos de informação aos consumidores antes de assinarem contratos de seguro, bem como as novas normas de proteção dos consumidores para a venda de produtos de investimento com elementos de seguro. De um modo geral, a Diretiva Distribuição de Seguros visa melhorar a forma como os produtos de seguros são vendidos na UE. As novas regras aplicam-se a todos os vendedores de produtos de seguros, incluindo as vendas através de sítios web ou como complemento do fornecimento de bens ou da prestação de serviços. Asseguram uma maior transparência dos preços e dos custos dos produtos de seguros, bem como normas de proteção mais rigorosas para garantir que são oferecidos aos consumidores produtos que satisfazem as suas necessidades. O pedido da Comissão à Espanha assume a forma de um parecer fundamentado complementar, após o envio de um primeiro parecer fundamentado em 8 de março de 2019. Se as medidas de transposição da diretiva não forem notificadas no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir intentar uma ação contra a Espanha no Tribunal de Justiça da UE.

Solvência II: Comissão insta a ROMÉNIA a aplicar as regras alteradas em matéria de resolução bancária

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Roménia por não ter transposto para o direito nacional a Diretiva relativa à hierarquia de credores dos bancos (Diretiva (UE) 2017/2399) que altera a Diretiva Recuperação e Resolução Bancárias (DRRB — Diretiva 2014/59/UE). A diretiva relativa à hierarquia de credores dos bancos impõe aos Estados-Membros a posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia de insolvência. Tal facilitará o resgate interno dos instrumentos de dívida pelas autoridades de resolução durante uma crise, assegurando ao mesmo tempo um impacto mínimo na estabilidade financeira e nos contribuintes. Os Estados-Membros deviam transpor esta diretiva para o direito nacional e comunicar à Comissão o texto dessas medidas até 29 de dezembro de 2018. Até à data, a Roménia não a transpôs para o direito nacional. Se as autoridades romenas não responderem satisfatoriamente no prazo de dois meses, a Comissão pode remeter a questão para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Serviços financeiros: Comissão insta a ESPANHA a aplicar regras em matéria de serviços de pagamento

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Espanha por não aplicar todas as disposições da segunda Diretiva Serviços de Pagamento [Diretiva (UE) 2015/2366] A diretiva moderniza o quadro legislativo relativo aos pagamentos na UE, por exemplo, através da introdução de requisitos de segurança rigorosos para os pagamentos eletrónicos e da proteção dos dados financeiros dos consumidores, bem como da abertura do mercado de pagamentos da UE a empresas que oferecem novos serviços de pagamento. Além disso, a diretiva proíbe a cobrança de sobretaxas — encargos adicionais por pagamentos com cartões de crédito ou de débito, tanto em lojas como em linha. A Comissão Europeia enviou uma carta de notificação para cumprir à Espanha em março de 2018. Até à data, a Espanha não transpôs integralmente esta diretiva para o direito nacional, embora os Estados-Membros tenham concordado fazê-lo até 13 de janeiro de 2018. Em consequência, a Comissão decidiu emitir um parecer fundamentado dirigido à Espanha, instando-a a adaptar a sua legislação ao direito da UE. Se a Espanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Cartas de notificação para cumprir

Serviços financeiros: Comissão insta ROMÉNIA a cumprir as regras da UE em matéria de venda de produtos de seguros por distribuidores de outros Estados-Membros

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Roménia sobre as condições de venda de produtos de seguros por distribuidores de seguros de outros Estados-Membros. A Comissão insta a Roménia a adaptar as regras nacionais que estabelecem condições restritivas aos distribuidores de seguros estrangeiros que pretendem vender produtos aos cidadãos romenos. Nos termos da legislação romena, os distribuidores de seguros estrangeiros devem sempre colaborar com um distribuidor romeno e só podem vender produtos numa base pontual e a pedido específico de um cliente romeno. Estas condições impedem os distribuidores de seguros de utilizar eficazmente a sua liberdade fundamental de prestação de serviços no mercado interno. Se as autoridades romenas não responderem satisfatoriamente no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir enviar um parecer fundamentado.

3. Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME

(para mais informações: Lucia Caudet – tel.: +32 229 56182, Sophie Dupin de Saint Cyr – tel.: +32 229 87278)

Pareceres fundamentados

Marcas comerciais: A Comissão solicita a 7 Estados-Membros que transponham a diretiva relativa às marcas

A Comissão decidiu hoje enviar pareceres fundamentados à Bulgária, a Chipre, à França, à Grécia, à Letónia, à Roménia e à Eslovénia solicitando que tomem as medidas necessárias para transporem integralmente a Diretiva relativa às marcas (Diretiva (UE) 2015/2436), na sequência do envio de cartas de notificação para cumprir, em março de 2019. A diretiva constitui um passo importante na modernização e numa maior harmonização do direito das marcas da UE. Introduz uma série de alterações significativas, incluindo uma definição de «marca» revista e adaptada à era digital, novos motivos que impedem o registo de marcas, novas regras sobre mercadorias de contrafação em trânsito, bem como novas disposições para harmonizar os procedimentos em matéria de marcas nos Estados-Membros da UE. Os Estados-Membros deviam transpor a diretiva para a legislação nacional até 14 de janeiro de 2019. Os Estados-Membros em causa não notificaram à Comissão medidas de transposição da diretiva, ou não as aplicaram na íntegra. Os Estados-Membros em causa dispõem agora de dois meses para tomar as medidas necessárias em cumprimento do parecer fundamentado. caso contrário, a Comissão Europeia pode decidir instaurar ações no Tribunal de Justiça da UE contra esses países.

Equipamentos sob pressão: Comissão insta os PAÍSES BAIXOS a cumprir as regras da UE em matéria de segurança dos equipamentos sob pressão

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado aos Países Baixos, solicitando a correta transposição da Diretiva Equipamentos sob Pressão (Diretiva 2014/68/UE), após uma notificação para cumprir enviada em março de 2018. A diretiva abrange uma vasta gama de equipamentos sob pressão, tanto para uso industrial como compressores e permutadores de calor, como produtos de consumo como extintores de incêndio e panelas de pressão. Assegura a segurança dos equipamentos sob pressão, clarifica as responsabilidades dos fabricantes, importadores e distribuidores e estabelece regras sobre a supervisão desses produtos por parte de organismos de avaliação da conformidade. A Comissão considera que a medida nacional neerlandesa adotada para transpor a diretiva alarga o seu âmbito a determinadas instalações às quais não se destina a ser aplicada. Tal coloca em causa a aplicação correta, uniforme e eficaz da diretiva em todos os Estados-Membros. Os Países Baixos dispõem agora de dois meses para responder às observações formuladas pela Comissão. Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão Europeia pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra os Países Baixos.

Cartas de notificação para cumprir

Qualificações profissionais: Comissão insta a BÉLGICA e a ESPANHA a respeitar as regras da UE em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Bélgica e à Espanha relativamente à conformidade da sua legislação e das suas práticas nacionais com as normas da UE sobre o reconhecimento das qualificações profissionais (Diretiva 2005/36/CE, alterada pela Diretiva 2013/55/UE). A UE criou um sistema moderno, que ajuda a flexibilizar os mercados de trabalho e facilita a prestação de serviços entre os Estados-Membros. É essencial que os Estados-Membros apliquem corretamente este sistema para que os profissionais possam usufruir plenamente dos seus benefícios. Especificamente, a Comissão dirige-se à Bélgica a propósito da conformidade dos respetivos programas de formação para enfermeiros responsáveis por cuidados gerais com as regras da UE, e à Espanha no que diz respeito à conformidade da sua legislação em matéria de tradutores e intérpretes ajuramentados. Os Estados-Membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir dar seguimento ao procedimento com o envio de um parecer fundamentado.

Contratos públicos: Comissão solicita a 4 Estados-Membros que forneçam informações sobre as respetivas regras nacionais em matéria de contratos públicos e concessões

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Estónia, à Letónia, à Lituânia e a Portugal relativamente à conformidade das respetivas legislações nacionais com as regras da UE em matéria de contratos públicos e concessões. As novas regras (Diretiva 2014/24/UE, Diretiva 2014/25/UE e Diretiva 2014/23/UE) tinham de ser transpostas pelos Estados-Membros para o direito nacional até 18 de abril de 2016. Estas cartas são o resultado das verificações de conformidade efetuadas pela Comissão para determinar se a legislação nacional cumpre as diretivas da UE. Seguem-se a cartas de notificação para cumprir a 15 Estados-Membros, enviadas em janeiro de 2019, sobre o mesmo assunto. As decisões de hoje completam a primeira ronda de verificações para todos os Estados-Membros e dirigem-se aos Estados-Membros onde a transposição foi concluída com atrasos importantes e, por conseguinte, foram necessárias avaliações posteriores. Não prejudicam eventuais medidas de seguimento do primeiro pacote de janeiro de 2019. Os Estados-Membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode decidir dar seguimento ao procedimento com o envio de um parecer fundamentado.

4. Justiça, Consumidores e Igualdade de Género

(para mais informações: Christian Wigand – tel.: +32 229 62253, Sara Soumillion - tel.: +32 229 67094)

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Estado de direito: Comissão intenta ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça para proteger os juízes do controlo político

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar uma ação contra a Polónia junto do Tribunal de Justiça da UE sobre o novo regime disciplinar aplicável aos juízes polacos, solicitando um procedimento acelerado. Em 3 de abril de 2019, a Comissão deu início a este procedimento de infração, invocando que o novo regime disciplinar compromete a independência judicial dos juízes polacos e não apresenta as garantias necessárias para proteger os juízes do controlo político, conforme estabelecido pelo Tribunal de Justiça da UE. Mais especificamente, a legislação polaca permite que os juízes dos tribunais comuns sejam sujeitos a inquéritos, procedimentos e sanções disciplinares com base no conteúdo das suas decisões judiciais, incluindo o exercício do seu direito ao abrigo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) de apresentação de pedidos de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da UE. Além disso, o novo regime disciplinar não garante a independência e a imparcialidade da Secção de Disciplina do Supremo Tribunal, composta apenas por juízes selecionados pelo Conselho Nacional da Magistratura, o qual é por sua vez nomeado pelo Parlamento polaco (Sejm). O novo regime disciplinar também não garante que um tribunal «criado por lei» decidirá em primeira instância sobre processos disciplinares contra juízes dos tribunais comuns. Em vez disso, habilita o presidente da Secção Disciplinar a determinar, pontualmente e com um poder discricionário quase absoluto, o tribunal disciplinar de primeira instância que irá apreciar um determinado processo contra um juiz de um tribunal comum. O novo regime também já não garante que os processos sejam tramitados dentro de um prazo razoável, permitindo ao ministro da Justiça manter as acusações pendentes contra juízes dos tribunais comuns através de agentes disciplinares nomeados pelo próprio ministro, prejudicando ainda os direitos de defesa dos juízes dos tribunais comuns. Em resumo, os juízes não estão protegidos contra o controlo político e, por conseguinte, a independência judicial é violada. Em 3 de abril de 2019, a Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir à Polónia. Na sequência de uma análise aprofundada da resposta recebida, a Comissão concluiu que não foram dissipadas as preocupações jurídicas e deu início à etapa seguinte no procedimento, enviando um parecer fundamentado em 17 de julho de 2019. Na sua última resposta, a Polónia continua a não responder às preocupações da Comissão. Por conseguinte , a Comissão decidiu intentar uma ação contra a Polónia no Tribunal de Justiça da UE. Dado o impacto potencial do regime disciplinar na independência dos magistrados judiciais, justifica-se o pedido de tramitação acelerada, a fim de obter uma decisão definitiva o mais rapidamente possível. Esse pedido é igualmente conforme com a comunicação da Comissão de 17 de julho de 2019, intitulada «Reforçar o Estado de direito na União - Plano de ação», que sublinha que, tendo por base a sua atual abordagem em matéria de aplicação coerciva da lei e a jurisprudência em evolução do Tribunal de Justiça da UE, a Comissão deve manter uma abordagem estratégica quanto aos procedimentos de infração relacionados com o Estado de direito, solicitando a tramitação acelerada e medidas cautelares sempre que se mostre necessário. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Um parecer fundamentado

Não discriminação: Comissão envia parecer fundamentado à ESLOVÁQUIA, instando o país a cumprir as regras da UE em matéria de igualdade de tratamento das crianças ciganas em idade escolar

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Eslováquia, convidando o país a cumprir as regras da UE em matéria de igualdade. A Diretiva da UE relativa à igualdade racialproíbe a discriminação em razão da origem racial ou étnica numa série de domínios essenciais da vida, incluindo a educação. No entanto, na Eslováquia, uma percentagem desproporcionada de crianças ciganas é colocada em escolas ou aulas especiais para crianças com deficiência mental. Verificam-se igualmente várias situações de marginalização no sistema de ensino regular, em que as crianças ciganas são colocadas em aulas ou escolas apenas para ciganos. Na sequência da carta de notificação para cumprir enviada em abril de 2015, a Eslováquia tomou várias medidas destinadas a resolver este problema. No entanto, após avaliar cuidadosamente essas medidas e acompanhar a situação no terreno, a Comissão concluiu que ainda não são suficientes para resolver o problema. A discriminação em razão da origem étnica continua a ser um problema grave. A Eslováquia dispõe agora de dois meses para responder e tomar as medidas necessárias, caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.

Cartas de notificação para cumprir

Justiça civil: A Comissão insta a ROMÉNIA a notificar as medidas tomadas para cumprir as regras da UE em matéria de cobrança de dívidas

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Roménia por não ter notificado as medidas tomadas para cumprir as regras da UE relativas à cobrança de dívidas junto de devedores noutros Estados-Membros (Regulamento relativo à decisão europeia de arresto de contas, Regulamento 2014/655/UE). A cobrança de dívidas é um desafio importante para as pequenas e médias empresas (PME), e cerca de um milhão de PME são anualmente confrontadas com problemas com dívidas transfronteiriças na UE. O regulamento, que entrou em vigor em janeiro de 2017, introduziu a decisão europeia de arresto de contas (DEAC), uma forma simples e rentável de bloquear os fundos devidos na conta bancária do devedor, destinada a reclamar uma parte dos 600 milhões de EUR perdidos anualmente devido a procedimentos legais longos e onerosos que impedem as empresas de recuperar o dinheiro que lhes é devido fora do seu país de origem. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros têm a obrigação de comunicar à Comissão a forma como transpuseram para o seu direito interno as regras relativas aos métodos de obtenção de informações sobre contas, às autoridades competentes responsáveis pela obtenção dessas informações e aos tribunais competentes para a impugnação judicial de uma DEAC. A Roménia dispõe agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades romenas.

5. Migração, Assuntos Internos e Cidadania

(para mais informações: Tove Ernst – tel.: +32 229 86764, Katarzyna Kolanko - tel.: +32 229 63444, Ciara Bottomley – Tel.: +32 229 69971)

Parecer fundamentado

HUNGRIA: Comissão passa à etapa seguinte no procedimento de infração pelo facto de este país não disponibilizar alimentos em zonas de trânsito

A Comissão Europeia decidiu hoje dirigir um parecer fundamentado à Hungria sobre a não disponibilização de alimentos a pessoas detidas nas zonas de trânsito húngaras na fronteira com a Sérvia. Trata-se de pessoas cujos pedidos de proteção internacional tenham sido rejeitados e que aguardam o regresso a um país terceiro. Na opinião da Comissão, obrigar os repatriados a permanecer nas zonas de trânsito húngaras equivale a uma detenção de facto ao abrigo da Diretiva Regresso da UE. A Comissão considera que a não disponibilização de alimentos nestas circunstâncias constitui um incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 16.º da Diretiva Regresso e do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir à Hungria em 26 de julho de 2019. Uma vez que a resposta do Governo húngaro não deu resposta às preocupações da Comissão, e dada a urgência da situação, a Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado, dando à Hungria o prazo de um mês para responder. A Comissão insta as autoridades húngaras a cumprir as regras pertinentes da UE no prazo fixado, caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já impôs medidas provisórias em vários casos, obrigando a Hungria a fornecer alimentos às pessoas detidas nas zonas de trânsito. Em julho de 2018, a Comissão intentou uma ação no Tribunal de Justiça contra a Hungria num processo relacionado com a detenção de requerentes de asilo nas zonas de trânsito húngaras. O processo está atualmente em apreciação no Tribunal. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Pareceres fundamentados e encerramentos

Sistema Europeu Comum de Asilo: Comissão intensifica o controlo sobre a aplicação das regras da UE

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Eslovénia por não ter comunicado legislação nacional que transponha as regras da UE em matéria de condições de acolhimento dos requerentes de asilo (Diretiva 2013/33/UE). A Diretiva Condições de Acolhimento visa harmonizar as condições de acolhimento em toda a UE e garantir um nível de vida digno aos requerentes de asilo, no pleno respeito dos seus direitos humanos. A diretiva entrou em vigor em 19 de julho de 2013 e os Estados-Membros tinham até 20 de julho de 2015 para comunicar as medidas nacionais de transposição à Comissão. As autoridades eslovenas não respeitaram o prazo inicial e, até à data, não notificaram todas as medidas de transposição. A Comissão enviou uma carta de notificação para cumprir à Eslovénia em setembro de 2015, e o parecer fundamentado agora enviado constitui a segunda fase do procedimento de infração. A Comissão insta as autoridades eslovenas a cumprir as regras pertinentes da UE no prazo de dois meses, caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE. A Comissão decidiu encerrar os procedimentos de infração contra a Chéquia, Alemanha, Malta e Espanha, uma vez que já transpuseram a Diretiva Condições de Acolhimento (Diretiva 2013/33/UE) para o direito nacional. Por último, a Comissão decidiu encerrar igualmente os procedimentos de infração contra a Bélgica, a Chéquia, a Alemanha e a Eslovénia uma vez que já transpuseram a Diretiva Procedimentos de Asilo (Diretiva 2013/32/UE) para o direito nacional. A Diretiva Procedimentos de Asilo faz parte do Sistema Europeu Comum de Asilo e estabelece procedimentos comuns para a concessão e retirada da proteção internacional.

Cartas de notificação para cumprir

União da Segurança: Comissão insta a BULGÁRIA e PORTUGAL a cumprirem a diretiva da UE relativa à cibercriminalidade

A Comissão decidiu hoje encetar procedimentos de infração contra a Bulgária e Portugal, enviando cartas de notificação para cumprir relativamente à aplicação incorreta de certas disposições da Diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação (Diretiva 2013/40/UE). A diretiva é um elemento essencial do regime jurídico da UE em matéria de luta contra a cibercriminalidade e exige que os Estados-Membros reforcem a legislação nacional sobre cibercriminalidade e introduzam sanções penais mais pesadas, nomeadamente para ciberataques em grande escala. Os Estados-Membros são também obrigados a melhorar a cooperação entre as respetivas autoridades através de pontos de contacto operacionais, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. A Comissão avaliou a legislação nacional de transposição da diretiva e identificou uma série de problemas nas legislações portuguesa e búlgara, em especial no que se refere a determinadas infrações e respetivas sanções. As autoridades búlgaras e portuguesas têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhes pareceres fundamentados.

União da Segurança: Comissão insta a GRÉCIA a aplicar plenamente as regras da UE em matéria de prestadores de serviços forenses

A Comissão Europeia enviou hoje uma carta de notificação para cumprir à Grécia pela não comunicação das medidas nacionais adotadas para aplicar a Decisão-Quadro relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (Decisão-Quadro 2009/905/JHA do Conselho). Estas regras da UE permitem intensificar o intercâmbio de informações forenses e assegurar que os resultados das atividades laboratoriais realizadas por prestadores de serviços forenses acreditados num Estado-Membro são reconhecidos pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei de qualquer outro Estado-Membro. Adotada pelo Conselho em 30 de novembro de 2009, a decisão-quadro deveria ter sido aplicada pelos Estados-Membros até 30 de maio de 2016. A Grécia não notificou as medidas nacionais de aplicação, pelo que a Comissão decidiu dar início a um procedimento de infração mediante o envio de uma carta de notificação para cumprir. A Grécia dispõe agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para assegurar a plena aplicação da decisão-quadro, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhe um parecer fundamentado.

União da Segurança: Comissão insta 4 Estados-Membros a respeitarem a competência exclusiva da UE em matéria de intercâmbio de ficheiros de análise automatizada de ADN, impressões digitais e dados de registo de veículos (Decisões Prüm)

A Comissão decidiu hoje dar início a um procedimento de infração através do envio de cartas de notificação para cumprir à Áustria, à Bulgária, à Hungria e à Roménia relativamente à assinatura de um acordo com 5 países dos Balcãs Ocidentais sobre o intercâmbio de ficheiros de análise automatizada de ADN, dados dactiloscópicos e dados de registo de veículos, em 13 de setembro de 2018. A Comissão considera que o acordo constitui uma violação da competência exclusiva da UE neste domínio, especialmente porque o intercâmbio desses dados entre Estados-Membros é abrangido pelas decisões do Conselho de Prüm (Decisões 2008/615/JHA e 2008/616/JHA do Conselho). Os Estados-Membros dispõem agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhes pareceres fundamentados.

Proteção das crianças: Comissão insta 13 Estados-Membros a aplicarem as regras da UE em matéria de luta contra o abuso sexual de crianças

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir a 13 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Grécia, Estónia, Finlândia, França, Hungria, Luxemburgo, Letónia, Polónia e Eslovénia) por não terem aplicado as regras da UE em matéria de luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (Diretiva 2011/93/UE). A UE tem instituídas regras rigorosas que criminalizam tais abusos em toda a Europa, que incluem sanções para os autores dos crimes, a proteção das vítimas menores e medidas para ajudar a evitar a ocorrência de tais infrações. A diretiva também inclui medidas especiais de luta contra o abuso sexual de crianças e exploração sexual de crianças em linha. Devido ao caráter abrangente da diretiva, muitos Estados-Membros registaram atrasos na aplicação das novas medidas. No entanto, para assegurar a proteção eficaz das crianças contra o abuso sexual e a exploração sexual, todos os Estados-Membros devem cumprir integralmente as disposições da diretiva. Por conseguinte, a Comissão decidiu lançar procedimentos de infração contra 13 Estados-Membros devido à transposição incorreta da diretiva para o direito nacional. Os Estados-Membros em causa dispõem agora de dois meses para responder à Comissão. caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhes pareceres fundamentados.

Política de Vistos: Comissão insta a CHÉQUIA a cumprir a legislação da UE em matéria de recusa de vistos

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar uma nova carta de notificação para cumprir à Chéquia relativamente à aplicação incorreta do direito de recurso contra a recusa de visto ao abrigo do Código de Vistos da UE (Regulamento 810/2009/UE) . Em especial, o Código obriga os Estados-Membros a assegurar o direito de recurso contra a recusa, a anulação e a revogação de um visto. Além disso, os Estados-Membros devem proporcionar aos indivíduos vias de recurso suficientes, em conformidade com os Tratados da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A Comissão enviou uma primeira notificação para cumprir à Chéquia em fevereiro de 2013 e um parecer fundamentado em fevereiro de 2014. Embora as autoridades checas tenham inicialmente envidado esforços para dar respostas às preocupações remanescentes, a Comissão considera que a legislação checa continua a não cumprir integralmente os requisitos estabelecidos no Código de Vistos e as obrigações decorrentes da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Chéquia dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhe um parecer fundamentado.

6. Mobilidade e Transportes

(para mais informações: Enrico Brivio – tel.: +32 229 56172, Stephan Meder - tel.: +32 229 13917)

Pareceres fundamentados

Segurança rodoviária: Comissão insta a ESPANHA a concluir o desenvolvimento integral das infraestruturas de centros de atendimento de chamadas de emergência eCall

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Espanha por esta não ter efetuado a implantação integral das infraestruturas de centros de atendimento de emergência necessárias para receber e tratar as chamadas eCall com base no serviço 112, tal como exigido pelas regras da UE (Diretiva 2010/40/UE). O sistema eCall telefona automaticamente para o 112 (número de emergência único europeu) em caso de acidente rodoviário grave e comunica, através da utilização do sistema europeu de navegação por satélite Galileo, a localização do veículo aos serviços de emergência. Estima-se que o sistema eCall reduzirá o tempo de resposta até 40-50 %, salvando centenas de vidas todos os anos. As autoridades espanholas dispõem agora de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode instaurar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE.

Transporte ferroviário: Comissão insta ESPANHA a transpor corretamente as regras da UE que criam um espaço ferroviário único

A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Espanha por não ter transposto a legislação da UE que cria um espaço ferroviário europeu único (Diretiva 2012/34/UE). A Comissão considera que o quadro regulamentar ferroviário em Espanha viola várias disposições da diretiva, no que diz respeito, designadamente, às competências e aos recursos da entidade reguladora, à independência de gestão do gestor de infraestrutura — nomeadamente em matéria de taxas de utilização da infraestrutura e mecanismos de financiamento estatal — e à gestão das empresas ferroviárias segundo princípios comerciais. A Espanha dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode instaurar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE.

Segurança da aviação: Comissão insta a HUNGRIA a cumprir as normas da UE sobre os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos aplicáveis às operações aéreas
A Comissão decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Hungria pelo não cumprimento de alguns dos requisitos técnicos e procedimentos administrativos europeus aplicáveis às operações aéreas da aviação civil (Regulamento (UE) n.º 965/2012). Este regulamento estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com aviões, helicópteros, balões e planadores, incluindo inspeções na plataforma de estacionamento às aeronaves dos operadores. Devido à insuficiência de pessoal, a Hungria não verificou a sua conformidade com os requisitos de segurança aplicáveis às organizações ou ao tipo de operações. A Hungria dispõe de dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, caso contrário, a Comissão pode instaurar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE.

Cartas de notificação para cumprir

Transporte marítimo: Comissão insta a BULGÁRIA a cumprir as regras da UE relativas aos equipamentos marítimos

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Bulgária por não cumprir a legislação da UE relativa aos equipamentos marítimos (Diretiva 2014/90/CE). As regras comuns da UE em matéria de segurança e ambiente dizem respeito aos equipamentos, nomeadamente coletes de salvação, sistemas de limpeza de águas residuais e radares a bordo de navios com pavilhão de um Estado-Membro da UE. A Bulgária não assegurou que os equipamentos marítimos (a bordo de navios com pavilhão búlgaro) cumprissem sempre os requisitos da diretiva e não está a efetuar uma fiscalização do mercado a uma escala adequada. A Bulgária dispõe de dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhe um parecer fundamentado.

Transporte: Comissão insta a BÉLGICA a aplicar corretamente as regras da UE em matéria de cartas de condução

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Bélgica, instando-a a aplicar corretamente a diretiva da UE relativa à carta de condução (Diretiva 2006/126/CE). As disposições atualizadas desta diretiva introduziram novas categorias de carta de condução e um período de validade harmonizado para este documento, tendo criado igualmente uma rede para o intercâmbio de informações sobre cartas de condução (RESPER). As novas regras contribuirão para reduzir a possibilidade de fraude, garantir a liberdade de circulação aos condutores da UE e reforçar a segurança nas estradas europeias. Em especial, a Comissão considera que a Bélgica não cumpriu as suas obrigações, uma vez que impõe obrigações indevidas ao titular da carta de condução para a substituição da sua carta de condução europeia em caso de perda ou furto. A Bélgica tem dois meses para responder às preocupações manifestadas pela Comissão, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhe um parecer fundamentado.

Espaço Ferroviário Europeu Único: Comissão insta a ALEMANHA a transpor integralmente as regras da UE

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Alemanha por não ter transposto determinadas disposições da legislação da UE relativa ao estabelecimento de um Espaço Ferroviário Europeu Único (Diretiva 2012/34/UE). A diretiva visa criar um espaço ferroviário europeu único, nomeadamente em matéria de poder dos reguladores nacionais, melhor enquadramento para o investimento no transporte ferroviário e acesso equitativo e não discriminatório à infraestrutura ferroviária e aos serviços relacionados com o transporte ferroviário. Em novembro de 2012, os Estados-Membros adotaram a diretiva e acordaram em transpor estas regras para a legislação nacional até 16 de junho de 2015. A Alemanha dispõe agora de dois meses para responder, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhe um parecer fundamentado.

Transporte rodoviário: Comissão insta a ALEMANHA a atualizar a ligação dos seus registos eletrónicos nacionais dos transportadores rodoviários à nova versão dos Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário

A Comissão decidiu enviar uma carta de notificação para cumprir à Alemanha por não ter melhorado a ligação entre os respetivos registos nacionais das empresas de transporte rodoviário e a nova versão dos Registos Europeus das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), tal como exigido pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão. O REETR permite o intercâmbio de informações sobre as empresas de transporte rodoviário estabelecidas na UE e entre os Estados-Membros. Trata-se de um instrumento essencial para assegurar a aplicação da legislação da UE. A implementação de uma versão nova e melhorada do REETR exige que os Estados-Membros adaptem os respetivos sistemas nacionais. O prazo para estabelecer uma conexão atualizada dos registos eletrónicos nacionais terminou em 30 de janeiro de 2019. Se as autoridades alemãs não enviarem uma resposta satisfatória no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir enviar-lhe um parecer fundamentado.

Requisitos de segurança para os túneis: Comissão envia cartas de notificação para cumprir a cinco Estados-Membros.

A Comissão Europeia enviou hoje cartas de notificação para cumprir à Bélgica, à Bulgária, à Croácia, à Itália e a Espanha por incumprimento da Diretiva 2004/54/CE. Esta diretiva estabelece medidas mínimas de segurança relativas à infraestrutura e ao funcionamento dos túneis. Aplica-se a todos os túneis da rede rodoviária transeuropeia com comprimentos superiores a 500 metros. Os Estados-Membros em causa não aplicaram todo o conjunto de medidas necessárias para garantir as mais elevadas normas de segurança em certos túneis abrangidos por este âmbito de aplicação. Os Estados-Membros em questão dispõem agora de dois meses para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação, caso contrário, a Comissão poderá enviar-lhes pareceres fundamentados.

Transporte rodoviário: Comissão insta o REINO UNIDO a cumprir a Diretiva sobre tarifação rodoviária 

Na sequência de uma carta de notificação para cumprir inicial, enviada em abril de 2016, a Comissão Europeia enviou hoje uma nova carta de notificação para cumprir, solicitando ao Reino Unido que cumpra todos os requisitos da Diretiva Eurovinheta (1999/62/CE) relativa à tarifação rodoviária dos veículos pesados de mercadorias. Esta diretiva estabelece os princípios a seguir pelos Estados-Membros quando aplicam impostos anuais, portagens ou vinhetas aos veículos pesados de mercadorias. A Comissão considera que o imposto introduzido pelo Reino Unido para os veículos pesados de mercadorias em 2014 é um imposto que só pode ser cobrado pelo Estado-Membro de registo. A Comissão considera igualmente que o imposto discrimina os transportadores estrangeiros em relação aos transportadores do Reino Unido, que são compensados por uma redução do imposto anual sobre os veículos aí matriculados. O Reino Unido dispõe agora até 31 de outubro para notificar à Comissão as medidas adotadas para corrigir a situação,

7. Fiscalidade e União Aduaneira

(para mais informações: Vanessa Mock – tel.: +32 229 56194, Patrick Mc Cullough – tel.: +32 229 87183)

Ação instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia

Tributação: Comissão instaura ação contra a HUNGRIA no Tribunal de Justiça pela não aplicação do imposto especial mínimo da UE sobre o consumo de cigarros

A Comissão decidiu hoje intentar uma ação no Tribunal de Justiça contra a Hungria por este país não aplicar o limiar mínimo da UE em matéria de impostos especiais sobre os cigarros estabelecido nas regras da UE em matéria de tabacos manufaturados. A Hungria beneficiou de um longo período de transição até 31 de dezembro de 2017, a fim de aumentar gradualmente o imposto especial de consumo sobre os cigarros e atingir o limiar mínimo exigido. Atualmente, o imposto especial de consumo aplicado pela Hungria mantém-se abaixo do limiar da UE, o que gera distorções da concorrência com outros Estados-Membros e é contrário à política de proteção da saúde da UE. As regras comuns da UE (Diretiva 2011/64/UE do Conselho), que visam assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde humana, obrigam os Estados-Membros a cobrar um imposto especial de consumo sobre os cigarros de, pelo menos, 60 % do preço médio ponderado de venda a retalho dos cigarros, e não inferior a 90 EUR por 1 000 unidades de cigarros. A regra dos 60 % não se aplica se o nível do imposto especial de consumo for de, pelo menos, 115 EUR por 1 000 cigarros. Para mais informações, consultar a versão integral do comunicado de imprensa.

Um parecer fundamentado

Tributação: Comissão insta a ITÁLIA a comunicar as medidas nacionais de transposição relativas às obrigações em matéria de IVA para as prestações de serviços e as vendas à distância de bens

A Comissão Europeia decidiu hoje enviar um parecer fundamentado à Itália na sequência da não comunicação das medidas nacionais de transposição sobre o lugar das prestações de serviços e as regras de faturação para efeitos de IVA, conforme exigido pelo direito da UE (artigo 1.º da Diretiva 2017/2455 do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE e a Diretiva 2009/132/CE). As regras fazem parte de um pacote mais vasto de medidas acordadas pelos Estados-Membros da UE em 2017 para melhorar a cobrança do IVA no comércio eletrónico e reduzir a fraude em matéria de IVA no setor. O prazo para o cumprimento era 31 de dezembro de 2018. Se a Itália não atuar no prazo de dois meses, a Comissão pode decidir instaurar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE.

Carta de notificação para cumprir

Tributação: Comissão insta a ALEMANHA a revogar as recentes alterações legais que afetam as empresas europeias que vendem bens em linha aos consumidores alemães

A Comissão decidiu hoje enviar uma carta de notificação para cumprir à Alemanha relativamente à sua nova legislação em matéria de vendas à distância de bens vendidos através de mercados digitais. Segundo a lei alemã, a partir de 1 de outubro de 2019, um mercado torna-se solidariamente responsável pelo IVA devido sobre bens vendidos por empresas da UE através das respetivas plataformas quando o transporte destes bens se inicia ou termina na Alemanha. Esta responsabilidade só pode ser evitada se os mercados apresentarem um certificado em papel fornecido pela administração fiscal alemã às empresas que vendem nas respetivas plataformas eletrónicas. A Comissão considera que esta obrigação constitui uma medida ineficiente e desproporcionada que impede o livre acesso das empresas da UE ao mercado alemão, em violação do direito da UE. Além disso, esta medida surge num momento em que os Estados-Membros da UE já chegaram a acordo sobre regras comuns e mais eficazes para combater a fraude ao IVA, que entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2021. As obrigações impostas aos operadores de mercados para evitar a responsabilidade conjunta e solidária ultrapassam o que está previsto nas regras da UE e estão em contradição com os objetivos da Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa. Se a Alemanha não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar um parecer fundamentado às autoridades alemãs.

 

 

INF/19/5950

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