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Imprensa e Informação

Tribunal de Justiça da União Europeia

COMUNICADO DE IMPRENSA n° 111/10

Luxemburgo, 9 de Novembro de 2010

Acórdão nos processos apensos C-57/09 e C-101/09

Alemanha / B e Alemanha / D

 

Uma pessoa pode ser excluída do estatuto de refugiado se for individualmente responsável por actos praticados por uma organização que utiliza métodos terroristas

A mera circunstância de ter pertencido a uma organização dessa natureza não pode ter como consequência automática a exclusão de uma pessoa desse estatuto

A Directiva 2004/83/CE 1 tem por objectivo estabelecer normas mínimas relativas, por um lado, aos requisitos a preencher pelos nacionais de países terceiros ou os apátridas para poderem beneficiar de protecção internacional e, por outro, ao conteúdo da protecção concedida. A este respeito, a directiva prevê, designadamente, a exclusão de uma pessoa do estatuto de refugiado quando existam suspeitas graves de que praticou um “crime grave de direito comum” ou de que praticou “actos contrários aos objectivos e princípios das Nações unidas”.

B e D são nacionais turcos de origem curda. Enquanto B apoiou a luta armada da guerrilha do DHKP/C, D foi combatente e ocupou um alto cargo no PKK. O DHKP/C bem como o PKK fazem parte das organizações incluídas na lista da União Europeia de pessoas, grupos e entidades implicadas em actos de terrorismo, estabelecida no contexto do combate ao terrorismo instaurada por uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas. B pediu asilo e protecção como refugiado, ao passo que D já obteve das autoridades alemãs o estatuto de refugiado. Ambos declararam ter abandonado, respectivamente, o DHKP/C e o PKK e temem ser alvo de perseguições tanto da parte das autoridades turcas como das suas organizações respectivas. O Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (instituto federal da migração e dos refugiados, Alemanha) indeferiu o pedido de asilo de B e declarou que os requisitos para obter o estatuto de refugiado não estavam preenchidos. O direito de asilo e o estatuto de refugiado que tinham sido anteriormente concedidos a D foram revogados por essa mesma autoridade. O Bundesverwaltungsgericht (tribunal administrativo federal, Alemanha) pede ao Tribunal de Justiça, em cada um destes processos, que interprete as cláusulas de exclusão do estatuto de refugiado previsto pela directiva.


O Tribunal de Justiça começa por examinar a questão de saber se – quando a pessoa em causa tiver pertencido a uma organização inscrita na lista e tiver apoiado activamente a luta armada dessa organização, eventualmente ocupando nela um lugar de destaque – estamos em presença de um «crime grave de direito comum» ou de «actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas», na acepção da directiva. A este respeito, o Tribunal de Justiça precisa que a exclusão de uma pessoa que pertenceu a uma organização que utiliza métodos terroristas do estatuto de refugiado está subordinada a um exame individual de factos precisos que permita apreciar se há suspeitas graves de que, no quadro das suas actividades nessa organização, essa pessoa cometeu um crime grave de direito comum ou praticou actos contrários aos objectivos e princípios das Nações Unidas, ou instigou à prática desse crime ou desses actos, ou participou neles de outra forma, na acepção da directiva.

1 Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas aos requisitos a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12, e – rectificação – JO 2005, L 204, p. 24).

Resulta destas considerações, em primeiro lugar, que a mera circunstância de a pessoa em causa ter pertencido a uma dessas organizações não pode ter como consequência automática que deva ser excluída do estatuto de refugiado. Com efeito, a inscrição de uma organização na lista permite comprovar o carácter terrorista do grupo a que a pessoa em causa pertenceu, mas as condições em que essa inscrição foi feita não podem ser comparadas à avaliação individual de factos precisos que deve preceder qualquer decisão de excluir um pessoa do estatuto de refugiado por força da directiva. Em segundo lugar, o Tribunal de Justiça observa que a mera participação nas actividades de um grupo terrorista também não é de natureza a desencadear a aplicação automática das cláusulas de exclusão previstas na directiva, porquanto esta pressupõe um exame completo de todas as circunstâncias próprias a cada caso individual.

Para se poder concluir pela existência das causas de exclusão, o Tribunal de Justiça declara que a autoridade competente deve poder imputar à pessoa em questão uma parte de responsabilidade individual por actos cometidos pela organização em causa durante o período em que era membro dela. Para este efeito, a autoridade competente deve, nomeadamente, examinar o papel que a pessoa em causa desempenhou efectivamente na prática dos actos de terrorismo, a sua posição no seio da organização, o grau de conhecimento que tinha ou devia ter das actividades dessa organização, as eventuais pressões a que poderá ter estado sujeita ou outros factores susceptíveis de influenciar o seu comportamento. Ao proceder a esse exame, uma autoridade que constate que a pessoa em causa ocupou, à semelhança de D, uma posição de destaque numa organização que utilizava métodos terroristas pode presumir que essa pessoa tem uma responsabilidade individual em relação a actos praticados pela referida organização durante o período pertinente. Todavia, continua a ser necessário examinar todas as circunstâncias pertinentes antes de se poder adoptar uma decisão de exclusão.


Seguidamente, o Tribunal de Justiça conclui que a exclusão do estatuto de refugiado por força de uma das cláusulas de exclusão em questão não está subordinada à condição de a pessoa em causa representar um perigo actual para o Estado-Membro de refúgio. As cláusulas de exclusão apenas se destinam a punir actos praticados no passado. No sistema da directiva, outras disposições permitem às autoridades competentes tomar as medidas necessárias quando uma pessoa representa um perigo actual.

Por último, o Tribunal de Justiça interpreta a directiva no sentido de que os Estados-Membros podem reconhecer um direito de asilo ao abrigo do seu direito nacional a uma pessoa excluída do estatuto de refugiado por força de uma das cláusulas de exclusão da directiva, desde que este outro tipo de protecção não comporte um risco de confusão com o estatuto de refugiado na acepção da directiva.

NOTA: O reenvio prejudicial permite aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no âmbito de um litígio que lhes seja submetido, interrogar o Tribunal de Justiça sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade de um acto da União. O Tribunal de Justiça não resolve o litígio nacional. Cabe ao órgão jurisdicional nacional decidir o processo em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça. Esta decisão vincula também os outros órgãos jurisdicionais nacionais aos quais seja submetido um problema semelhante.

Documento não oficial, para uso exclusivo dos órgãos de informação, que não envolve a responsabilidade do Tribunal de Justiça.

O texto integral do acórdão é publicado no sítio CURIA no dia da prolação

Contacto Imprensa: Agnès López Gay (+352) 4303 3667


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