União Europeia

Justiça e direitos fundamentais

Justiça e direitos fundamentais

Proteção, direitos e justiça para os cidadãos da UE

Os cidadãos europeus beneficiam de um elevado número de direitos, liberdades e proteções, nomeadamente de direitos pessoais, civis, políticos, económicos e sociais, da proteção dos seus dados pessoais, de proteção contra a discriminação e da liberdade de viajar sem controlos nas fronteiras na maioria dos países da UE.

Todos os cidadãos europeus usufruem dos mesmos direitos fundamentais, assentes nos valores da igualdade, da não discriminação, da inclusão, da dignidade humana, da liberdade e da democracia. Estes valores, reforçados e protegidos pelo Estado de Direito, estão consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Qualquer cidadão europeu tem o direito de viver, trabalhar, estudar e casar noutro país da UE. A UE vela por garantir a segurança dos dados pessoais dos cidadãos europeus e dá-lhes determinados direitos enquanto consumidores.

Os cidadãos gozam de proteção jurídica em qualquer país da UE e, graças ao mandado de detenção europeu, os criminosos podem ser perseguidos noutros países da UE e repatriados. As autoridades judiciárias cooperam umas com as outras através da Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust), a fim de garantir que as decisões judiciais proferidas num país da UE são reconhecidas e aplicadas em qualquer outro país da UE.

O Tribunal de Justiça da União Europeia garante a aplicação uniforme da legislação da UE em todos os países da UE e delibera sobre litígios jurídicos entre os governos nacionais e as instituições europeias. Em determinadas circunstâncias, os cidadãos, as empresas ou outras organizações também podem interpor uma ação no Tribunal de Justiça contra uma instituição da UE que considerem ter violado os seus direitos.

A UE procura melhorar a segurança interna através da cooperação em matéria de aplicação da legislação, de gestão das fronteiras, de proteção civil e de gestão de catástrofes. Nomeadamente, a UE toma medidas contra a criminalidade organizada e ajuda as forças policiais nacionais a trabalharem em conjunto através do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL).

Os países da UE envidam igualmente esforços para definir uma política europeia de imigração coerente, que tire partido das oportunidades oferecidas pela imigração legal e, simultaneamente, faça frente aos desafios da imigração ilegal. Estão em curso trabalhos para melhorar a segurança, através de um controlo mais eficaz das fronteiras externas, e, paralelamente, facilitar os procedimentos para as pessoas com direito a entrar na UE.

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