União Européia

Tratados da UE

A União Europeia assenta no Estado de Direito. Isso significa que todas as suas iniciativas têm por base Tratados que foram aprovados voluntária e democraticamente por todos os países da UE. Por exemplo, se um domínio de intervenção não for mencionado num Tratado, a Comissão não pode propor legislação nesse domínio.

Os Tratados são acordos vinculativos entre os países da UE, que definem os objetivos prosseguidos pela UE, as regras de funcionamento das instituições europeias, o processo de tomada de decisão e as relações entre a UE e os países que a constituem.

Por vezes, os Tratados são alterados para melhorar a eficácia e a transparência do funcionamento da UE, preparar a adesão de novos países ou alargar a cooperação entre os países da UE a novos domínios, como no caso da moeda única.

Ao abrigo dos tratados, as instituições europeias podem adotar legislação que, em seguida, é aplicada pelos países da UE. Os textos integrais dos Tratados, da legislação, da jurisprudência e das propostas legislativas podem ser consultados na base de dados EUR-Lex.

Principais Tratados:

Tratado de Lisboa

Assinatura: 13 de dezembro de 2007
Entrada em vigor: 1 de dezembro de 2009

Finalidade: tornar a UE mais democrática e eficaz e mais apta a fazer face a problemas mundiais, como as alterações climáticas, permitindo-lhe falar a uma só voz

Principais mudanças: reforço dos poderes do Parlamento Europeu, alteração dos processos de votação no Conselho, introdução da iniciativa de cidadania europeia, criação dos cargos de Presidente do Conselho Europeu e de Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política e Segurança, bem como de um novo serviço diplomático da UE

O Tratado de Lisboa clarifica a repartição de competências:
- competências da UE
- competências dos países da UE
- competências partilhadas

Os objetivos e valores da UE estão consagrados no Tratado de Lisboa e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

Texto integral do Tratado de Lisboa

O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (2004), com objetivos idênticos aos do Tratado de Lisboa, foi assinado mas não chegou a ser ratificado.

Tratado de Nice

Assinatura: 26 de fevereiro de 2001
Entrada em vigor: 1 de fevereiro de 2003

Finalidade: proceder à reforma das instituições por forma a que UE pudesse continuar a funcionar eficazmente após o seu alargamento a 25 países

Principais mudanças: métodos para alterar a composição da Comissão e redefinição do sistema de votação do Conselho

Texto integral do Tratado de Nice

Tratado de Amesterdão

Assinatura: 2 de outubro de 1997
Entrada em vigor: 1 de maio de 1999

Finalidade: proceder à reforma das instituições para preparar a adesão de mais países à UE

Principais mudanças: alteração, renumeração dos artigos e consolidação dos Tratados UE e CEE, reforço da transparência do processo de tomada de decisão (utilização mais frequente do processo legislativo ordinário)

Texto integral do Tratado de Amesterdão

Tratado da União Europeia – Tratado de Maastricht

Assinatura: 7 de fevereiro de 1992
Entrada em vigor: 1 de novembro de 1993

Finalidade: preparar a União Monetária Europeia e introduzir elementos para uma união política (cidadania, política comum em matéria de relações externas e assuntos internos)

Principais mudanças: criação da União Europeia e introdução do procedimento de codecisão, que confere mais peso ao Parlamento no processo de tomada de decisão; novas formas de cooperação entre os governos dos países da UE, nomeadamente no quadro da defesa, da justiça e dos assuntos internos

Texto integral do Tratado de Maastricht

Ato Único Europeu

Assinatura: 17 de fevereiro de 1986 (Luxemburgo)/28 de fevereiro de 1986 (Haia)

Entrada em vigor: 1 de julho de 1987

Finalidade: proceder à reforma das instituições para preparar a adesão de Portugal e de Espanha e simplificar a tomada de decisões na perspetiva do mercado único

Principais mudanças: extensão da votação por maioria qualificada no Conselho (tornando assim mais difícil que um único país possa vetar uma proposta legislativa), introdução de processos de cooperação e de comum acordo que conferiram maior peso ao Parlamento

Texto integral do Ato Único Europeu

Tratado de Fusão – Tratado de Bruxelas

Assinatura: 8 de abril de 1965
Entrada em vigor: 1 de julho de 1967

Finalidade: simplificar o funcionamento das instituições europeias

Principais mudanças: criação de uma Comissão única e de um Conselho único para as três Comunidades Europeias (CEE, Euratom, CECA); revogado pelo Tratado de Amesterdão

Texto integral do Tratado de Fusão

Tratados de Roma – Tratados CEE e EURATOM

Assinatura: 25 de março de 1957
Entrada em vigor: 1 de janeiro de 1958

Finalidade: instituir a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom)

Principais mudanças: aprofundamento da integração europeia, que passa a abranger a cooperação económica

Texto integral do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
Texto integral do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Assinatura: 18 de abril de 1951

Entrada em vigor: 23 de julho de 1952

Termo de vigência: 23 de julho de 2002

Finalidade: tornar os setores do carvão e do aço interdependentes para que um país deixasse de poder mobilizar as suas forças armadas sem que os restantes tivessem conhecimento, dissipando assim a desconfiança e a tensão existentes entre os países europeus depois da Segunda Guerra Mundial; o Tratado CECA atingiu o termo de vigência em 2002

Texto integral do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia do Carvão e do Aço


Os Tratados fundadores foram sendo alterados à medida que novos países foram aderindo à UE:

  • 1973 (Dinamarca, Irlanda e Reino Unido)
  • 1981 (Grécia)
  • 1986 (Espanha, Portugal)
  • 1995 (Áustria, Finlândia, Suécia)
  • 2004 (Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia e República Checa)
  • 2007 (Bulgária e Roménia)
  • 2013 (Croácia)
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