A legislação da UE assume a forma de:

• Tratados que instituem a União Europeia e regem o seu funcionamento
• Regulamentos, diretivas e decisões da UE direta ou indiretamente aplicáveis nos Estados Membros

Legislação em vigor

• Direito da UE (EUR-Lex) Consultar diretivas, regulamentos, decisões, acordos internacionais e outros atos jurídicos
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• Documentos legislativos mais recentes

  Seleção dos documentos legislativos mais recentes disponíveis no EUR-Lex

• Sínteses da legislação da UE

  Apresentação geral da legislação por áreas temáticas

Legislação em preparação

• Parlamento Europeu – Observatório Legislativo

  Procedimentos legislativos em curso no Parlamento Europeu

• Acompanhamento das propostas legislativas

  Base de dados de procedimentos legislativos interinstitucionais

• Atos preparatórios (EUR-Lex)

  Repertório dos documentos preparatórios da legislação e do orçamento