Aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros

• Aplicação do direito da UE

  Como é aplicada a legislação da UE em cada país. O que fazer caso a legislação não seja corretamente aplicada.

• Legislação nacional (N-Lex)

  Acesso às bases de dados oficiais da legislação nacional em 27 países da UE

Cooperação jurídica entre os governos da UE

• Cooperação judiciária europeia em matéria civil

  Cooperação entre tribunais nacionais em processos civis

• EUROJUST - Unidade de Cooperação Judiciária da UE

  Coordenação entre os países da UE contra a criminalidade organizada e transfronteiras

• Portal Europeu da Justiça

  Questões transfronteiras em matéria de apoio judiciário e formação judiciária. Ligações a bases de dados jurídicas e acesso em linha aos registos de insolvências e aos registos prediais em toda a UE.