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A presente declaração de exoneração de responsabilidade não tem por objetivo limitar a responsabilidade da Comissão Europeia de uma forma que contrarie o disposto na legislação nacional aplicável, nem excluir a sua responsabilidade nos casos em que tal não é permitido por essa legislação.

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Utilização do emblema europeu por terceiros

Os princípios da utilização do emblema europeu por terceiros foram estabelecidos num acordo administrativo com o Conselho da Europa, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 8 de setembro de 2012 (2012/C 271/04).

Segundo o acordo, qualquer pessoa singular ou coletiva («utilizador terceiro») pode utilizar o emblema europeu ou qualquer dos seus elementos, desde que essa utilização:

a) Não crie a impressão ou presunção errónea de que existe uma ligação entre o utilizador terceiro e qualquer instituição, organismo, gabinete, agência ou órgão da União Europeia ou do Conselho da Europa.

b) Não leve o público a considerar erradamente que o utilizador beneficia de apoio, patrocínio, aprovação ou consentimento de qualquer instituição, organismo, gabinete, agência ou órgão da União Europeia ou do Conselho da Europa.

c) Não esteja ligada a um objetivo ou uma atividade incompatível com as finalidades e princípios da União Europeia ou do Conselho da Europa ou que seja de outro modo ilegal.

Se a utilização do emblema europeu estiver em conformidade com as condições supramencionadas, não há necessidade de solicitar uma autorização por escrito.

Não é aceitável o registo do emblema europeu ou de uma imitação sua como marca comercial ou como qualquer outro direito de propriedade intelectual.

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