União Europeia

O euro como moeda oficial da área do euro

O euro como moeda oficial da área do euro

O euro como moeda oficial

O euro é a moeda oficial de 19 países da União Europeia que constituem conjuntamente a área do euro.

Alguns países da UE não preenchem ainda os critérios necessários para fazer parte da área do euro, enquanto outros (Dinamarca e Reino Unido) optaram por não participar.

Na área do euro, o euro é a única moeda com curso legal. Na ausência de um acordo específico sobre os meios de pagamento, os credores são obrigados a aceitar os pagamentos em euros.

As partes podem igualmente acordar na realização de transações que utilizem outras moedas oficiais (por exemplo, o dólar americano). Podem igualmente acordar em utilizar «dinheiro» emitido a título privado, como regimes de troca a nível local (por exemplo, sistemas de pagamento por cupões) ou moedas virtuais (por exemplo, Bitcoin).

Estas transações privadas e comerciais estão ainda sujeitas ao direito fiscal, ao direito das sociedades, à legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e outras regras gerais em matéria de comércio de mercadorias. No entanto, as moedas que não sejam oficiais na área do euro não são regidas pela legislação monetária.

O artigo 128.º, n.º 1, do TFUE estabelece o estatuto de curso legal das notas de euro e o artigo 11.º do Regulamento CE/974/98 estabelece o estatuto de curso legal das moedas de euro.

Informações complementares

Recomendação da Comissão de 22 de Março de 2010 sobre o alcance e consequências do curso legal das notas e moedas em euros

Curso legal do euro: perguntas e respostas sobre a Recomendação 2010/191/UE da Comissão

O que é a área do euro?

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