Quais os seus direitos e como fazer valê-los

Qualquer cidadão ou cidadã de um país da UE é também, automaticamente, cidadão ou cidadã da UE. Ser cidadão da UE dá-lhe alguns direitos e responsabilidades adicionais importantes.

Cidadania europeia: os seus direitos

Os direitos dos cidadãos da UE estão consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Artigo 18.º) e na Carta dos Direitos Fundamentais (Capítulo V).

Precisa de ajuda para fazer valer os seus direitos?

Para sensibilizar o público e as autoridades nacionais, a Comissão publica regularmente um relatório sobre a cidadania da UE.

Sínteses da legislação da UE sobre a cidadania da UE

Viajar e viver na UE

Enquanto cidadão da UE, tem o direito de viver e viajar na UE sem ser objeto de discriminação com base na nacionalidade.

Pode residir em qualquer país da UE, desde que satisfaça determinadas condições, que variam consoante pretenda trabalhar, estudar, etc.

Participação na vida política da UE

Todos os cidadãos da UE têm o direito de votar e de se apresentar como candidatos tanto nas eleições autárquicas como nas eleições para o Parlamento Europeu no país da UE onde residem, nas mesmas condições que os nacionais desse país.

Petições e queixas

Qualquer cidadão da UE pode apresentar uma petição ao Parlamento Europeu relativa a uma queixa ou problema de caráter pessoal ou de interesse público. A questão deve ser da competência da UE (ou seja, não ser uma questão decidida a nível local ou nacional) e afetar diretamente o cidadão que apresenta a petição.

Em caso de má administração por parte de uma instituição ou organismo da UE, pode apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu.

Também pode contactar diretamente as instituições e órgãos consultivos da UE, tendo direito a uma resposta em qualquer uma das 24 línguas oficiais da UE.

Proteção consular

Se se encontrar num país que não pertence à UE e necessitar de ajuda mas o seu país não tiver uma embaixada ou consulado nesse país, enquanto cidadão da UE tem direito a proteção consular por parte da embaixada ou consulado de qualquer outro país da UE.

A título de exemplo, pode pedir ajuda em caso de morte, acidente ou doença, prisão ou detenção, crime violento ou repatriação.

Como participar no processo de decisão política europeu

Iniciativa de Cidadania Europeia: definir prioridades

Graças à Iniciativa de Cidadania Europeia, pode participar diretamente na definição das políticas europeias, convidando a Comissão Europeia a propor legislação. Cada iniciativa deve ser subscrita, pelo menos, por um milhão de pessoas de, pelo menos, um quarto dos países da UE (atualmente, pelo menos, sete países).

Participação ativa na vida democrática da UE

• Programa Europa para os Cidadãos - visa melhorar os conhecimentos que os cidadãos têm da UE, nomeadamente da sua história e diversidade, sensibilizar para os direitos conferidos pela cidadania da UE e fomentar a participação democrática a nível da UE.
• Consultas públicas - a Comissão lança regularmente consultas públicas sobre as iniciativas previstas, para que todos os europeus tenham a oportunidade de se pronunciar sobre as mesmas.
• Diálogos com os cidadãos - realizados em cidades de toda a UE, para escutar os cidadãos e debater as questões que os preocupam.
• Diálogo civil - debates entre a Comissão e organizações da sociedade civil especializadas em várias matérias.