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Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Agência Europeia para a Segurança da Aviação

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação é uma agência da União Europeia à qual foram conferidas tarefas reguladoras e executivas específicas na área da segurança da aviação. A Agência desempenha um papel fundamental na estratégia comunitária destinada a estabelecer e manter um nível de segurança elevado e uniforme em matéria de segurança da aviação civil na Europa.

A Agência tem uma dupla missão: fornecer competência técnica à Comissão Europeia para a redacção de regras em matéria de segurança da aviação em diversos domínios e prestar o seu contributo técnico para a celebração de acordos internacionais pertinentes.

Além disso, a Agência foi provida do poder de realizar determinadas tarefas executivas relacionadas com a segurança da aviação, tais como a certificação de produtos aeronáuticos e de organizações envolvidas na sua concepção, fabrico e manutenção. Estas actividades de certificação contribuem para assegurar a conformidade com as normas de aeronavegabilidade e de protecção ambiental vigentes.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação certifica produtos da aviação civil no seu conjunto, incluindo a aviação geral e voos privados de empresas. É importante assinalar que a protecção civil (prevenção de acções ilegais contra a aviação civil, como, por exemplo, desvio de aeronaves) não é competência da Agência, mas sim da legislação comunitária aplicada pelos Estados-Membros.

O legislador comunitário já decidiu que, a longo prazo, as competências da agência deverão progressivamente estender-se a todos os outros domínios da segurança da aviação civil, nomeadamente às operações aéreas e ao licenciamento de tripulações de voo. Uma primeira extensão das competências da agência às operações aéreas, ao licenciamento de tripulações de voo e à autorização de operadores de países terceiros foi estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Fevereiro de 2008.

A Agência Europeia para a Segurança da Aviação foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Julho de 2002 (OJ L 240, 7.9.2002, revogado pelo Regulamento (CE) n.º 216/2008).

Criada em: 15 de Julho de 2002
Director: Patrick Ky

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Agência Europeia para a Segurança da Aviação(AESA)

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