Tratamento de dados: Gestão das assinaturas do boletim informativo da ICE
Responsável pelo tratamento: Comissão Europeia
Responsável operacional pelo tratamento: Unidade SG.A.1 – Prioridades Políticas e Programa de Trabalho
Referência do registo: DPR-EC-03928
1. Introdução
A presente declaração de confidencialidade diz respeito à operação de tratamento de dados «Gestão das assinaturas do boletim de informação sobre a ICE», efetuada pela unidade SG.A.1 (Prioridades Políticas e Programa de Trabalho) da Comissão Europeia.
A iniciativa de cidadania europeia (a seguir designada «ICE») é um instrumento de democracia participativa que permite aos cidadãos propor alterações jurídicas concretas em qualquer domínio no qual a Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») tenha competências para propor legislação. O quadro jurídico aplicável a este instrumento é estabelecido no Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania.
A Comissão Europeia compromete-se a proteger os seus dados pessoais e a respeitar a sua privacidade. A Comissão procede à recolha e tratamento de dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.
A presente declaração de confidencialidade explica por que motivo tratamos os seus dados pessoais, como recolhemos, gerimos e protegemos todos os dados pessoais transmitidos e como utilizamos as informações assim obtidas. Além disso, enumera os direitos que lhe assistem relativamente aos seus dados pessoais e indica os contactos do responsável pelo tratamento a quem se pode dirigir para os exercer, assim como do responsável pela proteção de dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
2. Por que motivo e de que forma tratamos os seus dados pessoais?
A unidade SG.A.1 (Prioridades Políticas e Programa de Trabalho) da Comissão Europeia recolhe e trata os seus dados pessoais para que possa receber o boletim informativo sobre a ICE.
Os seus dados são tratados por conta da unidade SG.A.1 (Prioridades Políticas e Programa de Trabalho) da Comissão Europeia, através da aplicação Newsroom um sistema de gestão de notícias desenvolvido pela Comissão e operado pela Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias [1].
Os seus dados pessoais não serão utilizados para a tomada automatizada de decisões, nomeadamente para a definição de perfis.
3. Com que fundamentos jurídicos procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais?
Fez uma assinatura do boletim informativo da Comissão Europeia sobre a iniciativa de cidadania europeia desta instituição.
Tratamos os seus dados pessoais porque deu o seu consentimento para o efeito a fim de receber as informações solicitadas.
Neste caso, o tratamento é lícito de acordo com o artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1725, que dispõe o seguinte:
«d) o titular dos dados deu o seu consentimento ao tratamento dos mesmos para uma ou mais finalidades específicas».
4. Que dados pessoais recolhemos e tratamos?
A fim de realizar esta operação de tratamento de dados, a unidade SG.A.1 (Prioridades Políticas e Programa de Trabalho) da Comissão Europeia recolhe as seguintes categorias de dados pessoais (ver formulário de assinatura: https://citizens-initiative.europa.eu/newsletter/subscribe_pt):
- O seu endereço eletrónico e a língua da sua preferência, uma vez que são necessários para podermos assegurar o serviço de assinatura do boletim.
Ao fazer a assinatura, está a criar ou a atualizar o seu perfil de utilizador no sítio Newsroom. No seu perfil, pode comunicar outros dados pessoais (título, nome próprio, apelido, país de residência, setor) e assinar outros boletins informativos. Os dados pessoais que indicar a mais podem proporcionar-lhe uma experiência mais personalizada (ou seja, uma orientação mais precisa do conteúdo das informações).
5. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
A unidade SG.A.1 (Prioridades Políticas e Programa de Trabalho) da Comissão Europeia só conserva os seus dados pessoais durante o tempo necessário para cumprir o objetivo da recolha, isto é, até que nos comunique a sua decisão de suprimir o seu perfil.
Em qualquer momento, pode revocar o seu consentimento e deixar de receber o boletim informativo sobre a ICE utilizando a ligação que figura em nota de rodapé no fim de cada boletim informativo. Nessa eventualidade, o seu perfil de utilizador não é automaticamente suprimido, uma vez que pode ter assinado outros boletins informativos através da aplicação Newsroom.
Para apagar o seu perfil de utilizador, clique na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/newsroom/ecif/logout.cfm
Na aplicação Newsroom, apenas são conservados os dados no seu estado atual, não é mantido nenhum historial. Cada alteração de um perfil de utilizador substitui instantaneamente todos os dados conservados na aplicação, incluindo a anulação do perfil de utilizador, que é uma alteração instantânea e irreversível.
Os dados pessoais são conservados por um período de cinco anos após a última interação do titular dos dados com o sistema de gestão de notícias da Comissão EU Newsroom.
6. Como asseguramos a proteção e salvaguarda dos seus dados pessoais?
Todos os dados pessoais em formato eletrónico (mensagens, documentos, lotes de dados carregados, etc.) são armazenados nos servidores da Comissão Europeia. Todas as operações de tratamento são efetuadas em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2017/46 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, relativa à segurança dos sistemas de comunicação e de informação na Comissão Europeia.
A Comissão tomou uma série de medidas técnicas e organizativas para proteger os seus dados pessoais. Entre as medidas técnicas, figuram medidas para garantir a segurança em linha e proteger do risco de perda ou alteração de dados ou de acesso não autorizado aos mesmos, tendo em conta os riscos inerentes ao tratamento e à natureza dos dados tratados. Entre as medidas organizativas, inclui-se a restrição do acesso aos dados exclusivamente a pessoas devidamente autorizadas e com uma necessidade legítima de tomar conhecimento dos mesmos para efeitos da operação de tratamento em causa.
7. Quem tem acesso aos seus dados pessoais e a quem podem ser divulgados?
O acesso aos seus dados pessoais é facultado aos membros do pessoal da Comissão responsáveis por esta operação de tratamento de dados e a outro pessoal autorizado da Comissão, em conformidade com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento», que está sujeito a obrigações estatutárias e a eventuais a acordos de confidencialidade suplementares.
As informações que recolhemos não serão transmitidas a terceiros, exceto na medida e para os efeitos previstos por lei.
8. Quais são os direitos que lhe assistem e como os pode exercer?
Enquanto «titular dos dados», assistem-lhe direitos específicos nos termos do capítulo III (artigos 14.º a 25.º) do Regulamento (UE) 2018/1725, nomeadamente o direito de aceder aos seus dados pessoais e o direito de os retificar caso estejam incorretos ou incompletos. Tem o direito de apagar os seus dados pessoais, de restringir ou de se opor ao seu tratamento, assim como o direito de portabilidade dos dados.
Deu o seu consentimento a que os seus dados pessoais fossem transmitidos à unidade SG.A.1 (Prioridades Políticas e Programa de Trabalho) da Comissão Europeia para a operação de tratamento em questão. Pode revocar o seu consentimento a qualquer momento, mediante notificação ao responsável pelo tratamento. A revocação do consentimento não afeta a licitude do tratamento anteriormente efetuado.
Pode verificar quais os dados pessoais armazenados em seu nome, bem como alterá-los, retificá-los ou apagá-los, acedendo ao seu perfil de utilizador com o seu endereço eletrónico: https://ec.europa.eu/newsroom/ecif/logout.cfm
Também pode, em qualquer momento, revocar o seu consentimento e deixar de receber o boletim informativo, utilizando a ligação que figura em nota de rodapé no fim de cada boletim informativo. Nessa eventualidade, o seu perfil de utilizador não é automaticamente suprimido, uma vez que pode ter assinado outros boletins informativos através da aplicação Newsroom. Para apagar o seu perfil de utilizador, clique na ligação acima indicada
Qualquer alteração do perfil de utilizador, incluindo a supressão do seu perfil, efetuada através de qualquer um dos dois meios acima indicados altera instantaneamente os seus dados que constam da Newsroom.
Pode exercer os seus direitos contactando o responsável pelo tratamento ou, em caso de litígio, o responsável pela proteção de dados. Se necessário, pode igualmente dirigir-se à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. As informações de contacto destas entidades são indicadas no ponto 9. Se pretender exercer os seus direitos no contexto de uma operação de tratamento de dados, indique a respetiva referência ou referências (ver ponto 10) no seu pedido.
Os pedidos relativos ao exercício dos direitos dos titulares dos dados e apresentados através deste meio são tratados no prazo de um mês a contar da respetiva receção.
9. Contactos
- Responsável pelo tratamento
Se pretender exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, ou se tiver observações, questões ou dúvidas, ou caso queira apresentar uma queixa relativa à recolha e utilização dos seus dados pessoais, contacte o responsável operacional pelo tratamento de dados:
Comissão Europeia
Secretariado-Geral
Direção A – Estratégia, Legislar Melhor e Governação das Empresas
Unidade A.1 – Prioridades Políticas e Programa de Trabalho
B – 1049 Bruxelas
Tel. +32 2 29 92165
Endereço eletrónico: SG-ECI-mailing@ec.europa.eu
- Responsável pela proteção de dados da Comissão
Pode contactar o responsável pela proteção de dados data-protection-officer@ec.europa.eu relativamente a questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725.
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Se considerar que os direitos que lhe assistem ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725 foram infringidos no âmbito do tratamento dos seus dados pessoais pelo responsável pelo tratamento, tem o direito de recorrer (isto é, de apresentar queixa) à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (edps@edps.europa.eu).
10. Mais informações
O responsável pela proteção de dados da Comissão publica um registo de todas as operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pela Comissão que tenham sido documentadas e lhe tenham sido notificadas. Pode aceder a esse registo através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/info/about-european-commission/service-standards-and-principles/transparency/data-processing-register_pt.
Esta operação de tratamento específica foi inscrita no registo público do responsável pela proteção de dados da Comissão com a referência: DPR-EC-03928.
Mais informações técnicas sobre o funcionamento da aplicação «Newsroom» estão incluídas no Record Sey-EC-00841 — na Newsroom no sítio do Mercado Único Digital.
Para informações gerais sobre a proteção de dados pessoais no contexto da implementação da Iniciativa de Cidadania Europeia, consulte: https://citizens-initiative.europa.eu/how-it-works/data-protection_pt
[1] Ver o registo DPR-EC-00841 (Newsroom do sítio Web do Mercado Único Digital) no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/dpo-register/detail/DPR-EC-00841.
