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Iniciativa de cidadania europeia

Aplicação a nível nacional

Autoridades competentes

Pontos de contacto

Requisitos em matéria de dados

Orientações e recomendações

Outras disposições nacionais relacionadas com a aplicação do regulamento

​National provisions 2019/788
Inglês
(13.43 MB - ZIP)
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National provisions 211/2011
Inglês
(12.18 MB - ZIP)
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Comunicação sobre os preparativos para o Brexit

Aviso às partes interessadas: Saída do Reino Unido e regras da UE relativas à iniciativa de cidadania europeia

Todas as referências feitas na presente comunicação a 30 de março de 2019, às 00h00 horas (hora da Europa Central), como data de saída do Reino Unido da União Europeia, devem ser entendidas como uma referência a 1 de fevereiro de 2020 às 00h00 (hora da Europa Central).

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