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Iniciativa de cidadania europeia

Requisitos em matéria de dados

Resumo das regras

As regras seguidamente enunciadas só se aplicam às iniciativas de cidadania registadas após 1 de janeiro de 2020.

* Idade mínima para apoiar uma iniciativa:

corresponde à idade exigida para poder votar nas eleições para o Parlamento Europeu. Se assim o entender, um país poderá reduzir para 16 anos a idade exigida para apoiar uma iniciativa.

** Dados necessários:

A: Nome completo, morada (rua, número, código postal, localidade, país), data de nascimento, data e assinatura

B: Nome completo, número ou documento de identificação pessoal, tipo de número ou de documento de identificação pessoal, data e assinatura

*** A assinatura por identificação eletrónica só é possível se o apoio for expresso através do sistema central de recolha em linha

Aplicação das regras em cada país

Os Estados-Membros são indicados por ordem alfabética, segundo a ortografia do nome do país na língua original (ordem protocolar).

 Idade mínima para apoiar uma iniciativa*Dados necessários**Tipo de número ou documento de identificação pessoal (apenas para países B)É possível a identificação eletrónica?***

Bélgica

18BRijksregisternummer / Numéro de Registre National / Nummer des NationalregistersSIM

Bulgária

18BЕдинен Граждански НомерAinda não

Chéquia

18BObčanský průkaz / Cestovní pasSIM

Dinamarca

18ANão aplicávelAinda não

Alemanha****

16ANão aplicávelSIM

Estónia

16BISIKUKOODSIM

Irlanda

18ANão aplicávelAinda não

Grécia

17ANão aplicávelAinda não

Espanha

18BDocumento Nacional de Identidad / PasaporteSIM

França

18ANão aplicávelAinda não

Croácia

18BOsobni identifikacijski broj (OIB)SIM

Itália

18BPassaporto / Carta d’identitàSIM

Chipre

18BΔελτίο Ταυτότητας / ΔιαβατήριοAinda não

Letónia

18BPersonas kodsSIM

Lituânia

18BAsmens kodasSIM

Luxemburgo

18ANão aplicávelSIM

Hungria

18Bszemélyazonosító igazolvány / útlevél / személyi azonosító (személiy szám)Ainda não

Malta

16BKarta tal-IdentitàSIM

Países Baixos

18ANão aplicávelSIM

Áustria

16BReisepass / PersonalausweisSIM

Polónia

18BNumer ewidencyjny PESELAinda não

Portugal

18BBilhete de identidade / Passaporte / Cartão de CidadãoSIM

Roménia

18BCarte de identitate / Pașaport / Cod Numeric PersonalAinda não

Eslovénia

18BEnotna matična številka občana (EMŠO)Ainda não

Eslováquia

18ANão aplicávelSIM

Finlândia

18ANão aplicávelAinda não

Suécia

18BPersonnummerSIM

**** Os cidadãos alemães que residem no estrangeiro só podem apoiar uma iniciativa se tiverem registado a sua residência permanente atual junto da representação diplomática da Alemanha nesse país.

Deseja aprender e colaborar?