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Iniciativa de cidadania europeia

Orientações e recomendações para aplicação prática pelos Estados-Membros

As presentes orientações e recomendações relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2019/788 sobre a iniciativa de cidadania europeia (a seguir designado por «regulamento») destinam-se às autoridades competentes dos Estados-Membros (tendo sido parcialmente elaboradas a pedido das mesmas). Abrangem várias fases do procedimento da Iniciativa de Cidadania Europeia, nomeadamente as fases relacionadas com a transmissão e a verificação das declarações de apoio. Como tal, em muitos aspetos, podem também ser úteis para os organizadores.

Em grande medida, as presentes orientações e recomendações clarificam ou atualizam pareceres anteriormente emitidos pela Comissão, seja em documentos oficiosos, em correspondência escrita ou em reuniões do grupo de peritos da iniciativa de cidadania europeia. Poderão ter de ser futuramente revistas com base na experiência adquirida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e pela Comissão com a sua aplicação.

Guidelines for Member States
Inglês
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Intercâmbio de informações

Registo:

A Comissão informa as autoridades dos Estados-Membros, por correio eletrónico, dos pedidos de registo de propostas de iniciativas de cidadania que aceitou ou recusou.

Início do período de recolha:

Assim que os organizadores informarem a Comissão da data de início do período de recolha, esta comunica-a aos Estados-Membros. A Comissão indica igualmente as datas de início e de fim da recolha no registo público.

Verificação das declarações de apoio:

Caso os organizadores apresentem um pedido de verificação sem utilizar o serviço de intercâmbio de ficheiros da Comissão, a autoridade do Estado-Membro que o recebe deve informar imediatamente a Comissão, que partilhará a informação com as autoridades dos restantes Estados-Membros. Se os organizadores utilizarem serviços de transmissão (o serviço de intercâmbio de ficheiros) disponibilizados pela Comissão, aplica-se o procedimento específico, incluindo de notificação, definido mais à frente.

Processos judiciais ou procedimentos administrativos:

Os Estados-Membros informam de imediato a Comissão de quaisquer processos judiciais ou procedimentos administrativos em curso no seu país relativos ao processo ou ao resultado da verificação das declarações de apoio que tenham sido iniciados pelos organizadores e impliquem o adiamento da destruição dos dados no sistema central de recolha em linha.

A comunicação entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros pode ser efetuada por correio eletrónico, utilizando a seguinte caixa de correio partilhada da Comissão: SG-ECI-EXPERT-GROUP@ec.europa.eu.

Certificação de outros sistemas de recolha em linha

Ao abrigo do novo regulamento, os organizadores podem continuar a optar por utilizar o seu próprio sistema de recolha de declarações de apoio em linha no caso de iniciativas que tenham sido registadas até ao final de 2022. Para iniciativas registadas a partir de 2023, terão de utilizar o sistema central de recolha em linha da Comissão.

Esta rubrica aplica-se às situações em que os organizadores decidam utilizar o seu próprio sistema de recolha em linha.

Um sistema de recolha em linha só tem de ser certificado uma vez, no Estado-Membro em cujo território os dados serão conservados. Os organizadores só podem solicitar esta certificação depois de a sua proposta de iniciativa ter sido registada na Comissão. A autoridade nacional competente dispõe de um mês para certificar um sistema de recolha em linha.

Os Estados-Membros devem reconhecer os certificados emitidos pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros relativamente ao sistema de recolha em linha de uma determinada iniciativa. O facto de a autoridade competente de um Estado-Membro se ter recusado a certificar o sistema de recolha em linha de uma determinada iniciativa não pode ser utilizado pela autoridade competente de outro Estado-Membro como justificação para não o avaliar ou para se recusar a certificá-lo.

Os requisitos a cumprir pelos sistemas de recolha em linha estão estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1799 (a seguir designado por «regulamento de execução»).

Antes de solicitarem a certificação do seu sistema de recolha em linha, os organizadores devem contactar a autoridade nacional competente em causa para assegurar que tanto o grupo de organizadores como a autoridade competente estão devidamente preparados. Tal permitirá, nomeadamente, à autoridade nacional aconselhar os organizadores sobre a natureza exata da documentação que devem fornecer. Se a autoridade tiver elaborado as suas próprias regras e requisitos de segurança específicos para a certificação dos sistemas de recolha em linha, deve facultar essas regras aos organizadores, mediante pedido. As regras específicas devem ser consentâneas com os requisitos técnicos gerais estabelecidos no regulamento de execução.

Considera-se que foi apresentado um pedido de certificação quando os organizadores tiverem apresentado todos os documentos exigidos pelo regulamento de execução, juntamente com os formulários específicos exigidos pela autoridade nacional competente em causa. Dado que a autoridade nacional competente dispõe de um mês para verificar a conformidade com o regulamento de execução, deve conferir rapidamente se a documentação apresentada está completa. Se tal não for o caso, os organizadores devem ser imediatamente informados e convidados a fornecer, sem demora, a documentação em falta. Na ausência de uma resposta suficientemente rápida dos organizadores, a certificação pode ser recusada com o fundamento de que a autoridade nacional não dispõe do tempo necessário para avaliar adequadamente o sistema de recolha em linha em causa. Em alternativa, a autoridade nacional pode decidir que o prazo de um mês só tem início quando a documentação exigida estiver completa.

Cabe à autoridade do Estado-Membro decidir, com base na documentação, como verificar a conformidade com os requisitos do regulamento de execução. A verificação pode implicar ensaios de penetração e/ou vulnerabilidade ou, se necessário, verificações «in situ».

A certificação de um sistema de recolha em linha por uma autoridade de um Estado-Membro deverá ser mais simples se esta autoridade já tiver certificado o sistema do prestador de serviços em causa para outras iniciativas registadas ao abrigo do regulamento e se os organizadores indicarem no seu pedido que o sistema não foi objeto de alterações. Nesses casos, durante o processo de certificação, a autoridade do Estado-Membro deve, em princípio, velar por que as medidas de segurança anteriormente certificadas continuem a ser aplicadas. Por prestador de serviços entende-se aqui não só o prestador de serviços de alojamento virtual, mas também o fornecedor de componentes de software.

O certificado é emitido pela autoridade do Estado-Membro se o sistema possuir as características técnicas e de segurança adequadas definidas no artigo 11.º, n.º 4, do regulamento e no regulamento de execução. O certificado não tem data de caducidade e, como tal, os organizadores não podem ser obrigados a renová-lo. No entanto, importa garantir que os sistemas cumprem o artigo 11.º, n.º 4, do regulamento e o regulamento de execução durante todo o período de recolha. Se os organizadores alterarem o seu sistema de recolha em linha depois de certificado de uma forma que possa ter impacto na avaliação subjacente à certificação (e que vá além das atualizações necessárias para cumprir os regulamentos), este deve passar a ser considerado um novo sistema, pelo que o certificado deixa de ser aplicável. Por conseguinte, os organizadores devem notificar a autoridade, sem demora injustificada, das alterações introduzidas no sistema de recolha em linha (ou medidas organizativas de apoio) e pedir o seu parecer sobre a necessidade de solicitar uma nova certificação do sistema alterado.

A certificação não implica que os organizadores cumpram as obrigações em matéria de proteção de dados. Para informações sobre as obrigações em matéria de proteção de dados dos organizadores, ver também as perguntas frequentes.

Formulários de declaração de apoio

Os organizadores são livres de utilizar os formulários à sua disposição nas respetivas contas de organizador no sítio Web da Comissão ou formulários que elaborem com base nos modelos que figuram no regulamento. As autoridades dos Estados-Membros podem igualmente disponibilizar aos organizadores formulários para esse efeito, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Os formulários utilizados para a recolha de declarações de apoio, que podem ser redigidos em qualquer língua oficial da UE, devem respeitar o modelo constante do anexo III do regulamento, incluir os dados exigidos para cada Estado-Membro nos termos desse mesmo anexo (parte A ou parte B) e fornecer as informações essenciais necessárias sobre a iniciativa, tal como publicadas no registo da iniciativa de cidadania europeia.

Embora os formulários elaborados pelos organizadores devam estar em plena conformidade com o modelo constante do anexo III, podem ser alterados para acrescentar um logótipo ou uma imagem da iniciativa.

O formulário deve consistir numa única folha (eventualmente frente e verso), uma vez que tal proporcionará alguma garantia de que os subscritores veem a totalidade do formulário e das informações nele contidas. Além disso, antes de assinarem o formulário, os subscritores devem compreender claramente para que Estado-Membro será enviado. Este último deve ser o Estado-Membro da sua nacionalidade ou de uma das suas nacionalidades.

Em caso de registo parcial da iniciativa pela Comissão, os formulários devem refletir o âmbito da iniciativa tal como registada. Os formulários disponibilizados aos organizadores nas respetivas contas no sítio Web da Comissão contêm as informações relevantes.

A autoridade de um Estado-Membro não é competente para «aprovar» novos formulários elaborados pelos organizadores. Em caso de dúvida quanto à conformidade com o modelo constante do anexo III, as autoridades dos Estados-Membros podem, se necessário, contactar a Comissão.

Os formulários não se aplicam ao apoio declarado através de meios de identificação eletrónica (ver artigo 9.º, n.º 2, último parágrafo, do regulamento).

Subscritores

Nos termos do artigo 2.º do regulamento, os subscritores, que devem ser cidadãos da União, devem ter a idade necessária para votar nas eleições para o Parlamento Europeu ou 16 anos de idade, consoante a decisão do Estado-Membro em causa. Ter direito de voto ou estar inscrito para votar nas eleições para o Parlamento Europeu não pode ser um requisito para apoiar uma iniciativa de cidadania. Os Estados-Membros apenas devem verificar se o subscritor tem a idade exigida. Cada Estado-Membro deve verificar as declarações de apoio dos cidadãos nacionais, independentemente do respetivo local de residência.

Se um Estado-Membro decidir reduzir a idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania ou para votar nas eleições europeias (o que implica a redução da idade mínima para apoiar uma iniciativa de cidadania), deve notificar essa alteração à Comissão, incluindo a data em que a mesma passa a ser aplicável. Essa notificação deve ser feita, de preferência, com três meses de antecedência, a fim de permitir que a Comissão e os organizadores introduzam a alteração nos formulários correspondentes.

Mais informações sobre os requisitos em matéria de dados.

Transmissão das declarações de apoio para fins de verificação

Considerações gerais

Os organizadores só podem apresentar à autoridade competente de cada Estado-Membro um pedido de verificação das declarações de apoio por iniciativa. Só podem fazê-lo quando tiverem recolhido o número mínimo de declarações de apoio previsto no regulamento. Por outro lado, não é necessário que tenham atingido um limiar mínimo num determinado Estado-Membro para que este efetue a verificação.

A Comissão publica no registo a data de fim do período de recolha (12 meses a contar da data fixada pelos organizadores para iniciar a recolha). Embora o período de recolha tenha uma duração de 12 meses, os organizadores podem decidir terminar a recolha mais cedo (artigo 8.º, n.º 1). Os organizadores devem então apresentar os seus pedidos de verificação às autoridades nacionais competentes no prazo de três meses a contar dessa data.

As declarações de apoio recolhidas em papel e as declarações de apoio recolhidas através de um sistema de recolha em linha devem ser apresentadas separadamente.

As declarações de apoio recolhidas em linha devem ser apresentadas em conformidade com este formato eletrónico.

As declarações de apoio recolhidas em papel podem ser apresentadas em papel ou convertidas em formato eletrónico (por exemplo, PDF ou JPEG).

Os organizadores não são obrigados a atribuir um número a cada declaração de apoio, mas podem optar por fazê-lo.

Utilização do serviço de intercâmbio de ficheiros da Comissão (executado através do sistema s-CircaBC)

As declarações de apoio recolhidas pelos organizadores através do sistema central de recolha em linha são apresentadas pela Comissão às autoridades dos Estados-Membros através do sistema de intercâmbio de ficheiros.

Os organizadores podem também optar por apresentar através do serviço de intercâmbio de ficheiros as declarações de apoio recolhidas em papel e digitalizadas ou recolhidas em linha através de outro sistema de recolha em linha.

Quando os organizadores utilizam o serviço de intercâmbio de ficheiros, aplica-se o prazo de três meses para a apresentação do pedido de verificação. Note-se que, uma vez iniciada a apresentação pelos organizadores, a Comissão pode demorar até cinco dias úteis a concluir a transmissão. A data do pedido deve ser considerada como a data em que solicitaram a apresentação.

Assim que a Comissão concluir a transmissão e os ficheiros estiverem disponíveis no s-CircaBC, os Estados-Membros devem verificar se os ficheiros se encontram num formato legível e confirmar aos organizadores e à Comissão que foram devidamente recebidos. O envio de um aviso de receção e qualquer correspondência subsequente com os organizadores devem ocorrer fora do serviço de intercâmbio de ficheiros.

Não se pode excluir a possibilidade de os organizadores que utilizam o s-CircaBC para apresentar as declarações em papel e/ou declarações recolhidas através de outro sistema enviarem os ficheiros para a pasta do Estado-Membro incorreto no s-CircaBC. Uma vez que a Comissão não tem acesso aos dados contidos nestas pastas, não pode verificar isso. Se os ficheiros tiverem sido codificados com a chave pública do Estado-Membro a que deviam ter sido apresentadas as declarações de apoio, o Estado-Membro que recebe esses ficheiros por erro não os poderá ler. A autoridade do Estado-Membro contactado por erro só poderá aceder aos ficheiros se, além disso, estes tiverem sido indevidamente codificados com a chave pública desse país. Em ambos os casos, a autoridade do Estado-Membro deve notificar os organizadores e a Comissão o mais rapidamente possível e apagar os ficheiros de comum acordo com os organizadores.

Para mais informações sobre como utilizar o serviço de intercâmbio de ficheiros, consulte a documentação específica distribuída ao grupo de peritos.

Recorda-se às autoridades competentes dos Estados-Membros que:

  • devem dispor de um sistema de gestão de chaves para aceder aos ficheiros no s-CircaBC (incluindo a designação de quem está autorizado a aceder às chaves e a utilizá-las, bem como a gestão de versões), a fim de garantir que todas as chaves estão protegidas contra o acesso não autorizado,
  • têm de participar nos testes dos procedimentos s-CircaBC, que a Comissão deve organizar duas vezes por ano, incluindo nos testes sobre a validade das chaves (e respetivas versões) utilizadas para aceder aos ficheiros carregados pela Comissão ou pelos organizadores,
  • receberão uma notificação automática do s-CircaBC assim que os ficheiros estiverem disponíveis para descarregamento. Em seguida, devem certificar-se de que concluem o processo de verificação dentro do prazo previsto no regulamento.

Verificação das declarações de apoio

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, no prazo de três meses a contar da receção das declarações de apoio, efetuar os controlos adequados, seguindo a legislação e as práticas nacionais, a fim de as verificar (artigo 12.º, n.º 4). É com base neste exercício que determinam e certificam o número de declarações de apoio válidas. O certificado deve ser emitido gratuitamente.

As autoridades dos Estados-Membros devem aceitar as declarações de apoio em qualquer língua oficial da UE. No entanto, o teor da iniciativa indicado no formulário deve corresponder ao texto publicado no registo da iniciativa de cidadania europeia na língua correspondente.

As autoridades dos Estados-Membros não são obrigadas a verificar a autenticidade das assinaturas recolhidas em papel, apenas a coerência dos dados pessoais fornecidos.

Dado que o exercício de verificação tem implicações jurídicas, que podem ser contestadas perante os tribunais, é importante que existam determinadas salvaguardas, em especial quando o método utilizado é a amostragem aleatória:

Dimensão das amostras:

As autoridades dos Estados-Membros devem certificar-se de que escolhem uma amostra aleatória estatisticamente válida, ou seja, uma amostra suficientemente grande e representativa, que tenha eventualmente em conta diferentes níveis de risco (por exemplo, um risco mais elevado entre as declarações de apoio recolhidas através de um determinado canal). Para tal, devem optar por uma margem de erro e por um nível de confiança que garantam que os resultados são suficientemente precisos. Devem igualmente avaliar se é necessário estratificar a população, por exemplo no que diz respeito às formas de recolha possíveis, antes da amostragem, em especial se houver suspeitas de que certos lotes de declarações de apoio são menos fiáveis.

Falsos erros:

Certos erros ou alterações menores não devem invalidar as declarações de apoio se não existirem indícios ou suspeitas de fraude (por exemplo, se o subscritor tiver cometido um erro genuíno[1] ou omitido informações menores[2] que não ponham em causa a autenticidade da declaração de apoio nem impeçam as autoridades de o identificar ou ainda se tiver mudado de residência desde a assinatura da iniciativa). É possível ter em conta esses erros ou alterações ao considerar que uma determinada percentagem de declarações de apoio invalidadas é, de facto, válida. Se a verificação for automatizada, pode ser necessário verificar manualmente as declarações de apoio rejeitadas, a fim de detetar os falsos erros.

Benefício da dúvida:

Ao extrapolarem os resultados da amostra a toda a população, as autoridades dos Estados-Membros devem conceder o benefício da dúvida aos organizadores, nomeadamente escolhendo o limiar mais baixo no nível de confiança (ou seja, o intervalo obtido adicionando e subtraindo do resultado a margem de erro).

A fim de compensar o resultado provável da verificação – ou seja, a invalidação de um determinado número de declarações de apoio – os organizadores devem ser fortemente incentivados a recolher um número de declarações de apoio significativamente superior ao milhão exigido.

Se forem detetadas várias declarações de apoio do mesmo subscritor, em vez de serem todas invalidadas, uma delas deve ser considerada válida.

O regulamento exige apenas que os Estados-Membros verifiquem a coerência dos dados fornecidos pelos subscritores e não o seu desejo de apoiar uma iniciativa. Isto significa que, de modo geral, deve ser suficiente que um cidadão preencha, em papel ou por via eletrónica, um formulário de declaração de apoio e que não deve ser convidado a agir uma segunda vez, por exemplo, respondendo a cartas ou mensagens de correio eletrónico. No entanto, se, devido a incoerências nos dados fornecidos, uma autoridade competente tiver dúvidas razoáveis quanto à existência de uma possível fraude, que invalidaria as declarações de apoio, pode proceder a controlos adicionais, nomeadamente enviando mensagens eletrónicas ou cartas às pessoas em causa, a fim de verificar se as declarações de apoio foram efetivamente apresentadas pelas mesmas ou por terceiros não autorizados. Neste caso, uma resposta positiva pode «sanear» uma declaração de apoio que, de outra forma, não seria válida. Uma resposta negativa é razão suficiente para invalidar a declaração de apoio. Se o subscritor não responder, a declaração de apoio é invalidada, com base na avaliação original da incoerência dos dados.

Os Estados-Membros devem seguir o modelo constante do anexo VI. Quaisquer informações adicionais (por exemplo, os motivos da não validação de algumas declarações de apoio e as vias de recurso disponíveis) devem ser apresentadas num documento distinto.

Pontos de contacto a nível nacional

Cada Estado-Membro deve criar um ou mais pontos de contacto para prestar informações e apoio aos grupos de organizadores sobre o quadro jurídico e os aspetos práticos da Iniciativa de Cidadania Europeia, incluindo:

  • informações e orientações sobre os processos de certificação e verificação,
  • informações ou uma remissão para as autoridades que podem fornecer informações sobre a legislação nacional aplicável, nomeadamente sobre a criação de entidades jurídicas,
  • informações ou uma remissão para as autoridades que podem fornecer informações sobre a proteção de dados.

Espera-se igualmente que os pontos de contacto contribuam para dar a conhecer a Iniciativa de Cidadania Europeia, em colaboração com a Comissão e as suas representações. Os pontos de contacto são convidados a utilizar o material disponibilizado pela Comissão em todas as línguas oficiais da UE neste sítio.


[1] Por exemplo, o subscritor indicou o número correspondente a um documento de identificação diferente do mencionado (nomeadamente o número do passaporte em vez do número do bilhete de identidade).

[2] Por exemplo, o número da rua ou o código postal, quando o endereço é obrigatório.

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