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Citizens Initiative
© European Commission

Gostaria de mudar a lei?

O que faria se fosse responsável pela elaboração das leis? A iniciativa de cidadania permite-lhe influenciar as políticas da UE e propor, inclusive, a sua própria legislação.

A Iniciativa de Cidadania Europeia permite-lhe  participar diretamente na definição das políticas da UE convidando a Comissão Europeia a propor uma nova legislação.

 

Tudo começa com uma ideia …

Se a sua ideia se refere a um domínio em que a Comissão tem competência para propor legislação, poderá apresentar uma iniciativa de cidadania.

Como é óbvio, é necessário preencher certas condições para que a sua proposta seja aceite. Por exemplo, não poderá ser uma iniciativa individual: terá sempre de ser apresentada conjuntamente através de um «comité de cidadãos».

Será necessário recolher também um milhão de assinaturas em vários países da UE. Se conseguir fazê-lo, tem fortes probabilidades de fazer ouvir a sua voz!

 

Etapas seguintes

Se recolher um milhão de assinaturas, terá a garantia de que:

  • a Comissão analisará cuidadosamente a sua proposta de iniciativa (poderá mesmo encontrar-se com funcionários da Comissão para explicar a sua ideia em pormenor)
  • poderá apresentar a sua iniciativa durante uma audição pública no Parlamento Europeu

A Comissão é juridicamente obrigada a dar uma resposta formal explicando as medidas que tenciona tomar e os motivos que a levam a tomar essas medidas ou a não tomar qualquer medida.

Caso decida tomar medidas, a Comissão deverá apresentará uma proposta formal de nova legislação. No entanto, para ter força de lei, essa proposta deverá ser aprovada, em princípio, pelo Parlamento Europeu e pelos governos dos países da UE, que decidem em conjunto no âmbito do Conselho da UE.